HABEAS CORPUS E JUSTIÇA MILITAR - ANÁLISE E ASPECTOS PRÁTICOS

HABEAS CORPUS E JUSTIÇA MILITAR - ANÁLISE E ASPECTOS PRÁTICOS





UMA ANÁLISE DO HABEAS CORPUS SOB O ÓBICE JURISDICIONAL MILITAR E SEUS ASPECTOS PRÁTICOS GERAIS.

POR FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA1
  RESUMO

O presente Artigo tem por finalidade apresentar de forma clara e objetiva os pormenores do Remédio Constitucional de maior amplitude e alcance no ordenamento jurídico, sendo também a Ação de maior respaldo e eficiência no direito brasileiro. Com todo acato a este pleito que demandou grande carga histórica a nossos antepassados, apresenta-se uma sucinta analise das dimensões subjetivas e objetivas quanto à impetração do procedimento ambulatorial que visa a tutela do direito a liberdade, inato a condição humana.

PALAVRAS CHAVES: Remédio Constitucional – Ação – Direito – Tutela – Liberdade.

ABSTRACT
The purpose of this Article is to present in a clear and objective manner the details of the Constitutional Remedy of greater scope and scope in the legal system, being also the Action of greater support and efficiency in Brazilian Law. With all due attention to this lawsuit that demanded a great historical burden on our ancestors, we present a brief analysis of the subjective and objective dimensions regarding the impetration of the outpatient procedure that aims to protect the right to freedom, innate the human condition.
KEY WORDS: Constitutional Remedy - Action - Right - Guardianship - Freedom.

1.INTRODUÇÃO

O homem é livre por natureza, tal como prevê o artigo primeiro da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Em qualquer pífia pesquisa na rede mundial de computadores ou por livros podemos elucidar os ideais e definições da tão aclamada palavra: LIBERDADE, que o dicionarista definiu como: condição do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza; ausência de restrições ou constrangimentos; garantia; para a filosofia é a capacidade própria do ser humano de escolher de forma autônoma, segundo motivos definidos pela sua consciência; é o livre arbítrio; é o direito que qualquer cidadão tem de agir sem coerção ou impedimento, segundo a sua vontade, desde que dentro dos limites da lei; estado de quem não está preso.
Introito cabe a ressalva da palavra Habeas Corpus, concernente a seu significado, o glossário de verbetes e palavras disponibilizado pela página digital do Supremo Tribunal Federal apresenta o remédio Constitucional como sendo a Expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”. É a Medida que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. A ordem de habeas corpus é concedida quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 

2.ARRIMO HISTÓRICO E LEGAL

Um dos primeiro instrumentos de proteção da liberdade foi o “interdictum de homini libero exhibendo”. Esse interdito tinha como objetivo a restituição do ius libertatis a qualquer homem livre que tivesse sido privado, arbitrariamente, de sua liberdade. Consiste basicamente na proteção do direito de locomoção: ir, vir e ficar. Dessa forma, honrosamente, o ordenamento jurídico adota como teoria a que acolhe o Habeas Corpus em sua origem romana.
O Habeas Corpus, em sua forma mais primitiva, foi facultado pelo monarca inglês, JOÃO SEM TERRA, na Magna Carta de 1215 conforme dispõe seu Item 39:
“Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou despojado, de algum modo, de sua condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser mediante o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.”
Em seguida, também na Inglaterra pelo REI CARLOS II, foi formalizado por meio do habeas Corpus Act, no ano de 1679. Tal é a importância deste registro que suas premissa foram parte constituinte da Bill of Rights de 1688.
Implicitamente o Habeas Corpus chega ao Brasil através da “Constituição Política do Império do Brazil” de 25 de março de 1824, a qual tutelou o Direito de Locomoção em seu Art. 179, inc. VI, VIII e IX. Publicado o Código de Processo Criminal de 1832, passou o Habeas Corpus a ter previsão expressa como prelecionava o seu Art. 340:
Art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor.”
Hodiernamente o writ esta previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 5º, dispondo:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“LXVIII. conceder‑se‑á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”
E, conjuntamente no vigente Código de Processo Penal brasileiro, instituído pelo Decreto-lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941. O qual trata em seu Art. 648 de quando a coação será considerada ilegal, esclarecendo o inc. LXVIII do Art. 5º da CRFB/1988, in verbis:
Art. “648. A coação considerar‑se‑á ilegal:”
I – “quando não houver justa causa;”
II – “quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;”
III – “quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê‑lo;”
IV – “quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;“
V – “quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;”
VI – “quando o processo for manifestamente nulo;”
VII – “quando extinta a punibilidade.”
3. CABIMENTO
 
A liberdade é o pressuposto essencial do Habeas Corpus e este é a ultima ratio na busca da correta, perfeita e graciosa aplicação do que vem a ser Justiça, ou seja, para se cogitar que o Estado age conforme os preceitos legais primeiro se faz necessário, em vista dos princípios fundamentais, que o próprio Ente Público seja fiscalizado e observado diante da sua supremacia de interesse. Quando nos vemos ante a presença de ações incongruentes e desarrazoadas com ordenamento jurídico tem-se a imprevisão no que tange a busca do já mencionado termo: JUSTIÇA!
O remédio heroico supramencionado deverá, como condição de validade obrigatória, preencher os requisitos designados pela nossa Lex Mater previamente expresso no Titulo II que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais especificamente em seu Art. 5°, LXVIII.
Todavia, antes de esmiuçar a essência do Habeas Corpus faz-se de suma relevância tecer algumas palavras sobre o tema: Direitos e Garantias Fundamentais. Em primeira analise, a nomenclatura “fundamental” remete-nos ao que consideramos alicerce, base e/ou suporte que se dá à Constituição.
Nas preciosas lições da doutrina constitucionalista nacional, UADI LAMMÊGO BULOS esclarece a diferença entre direitos e garantias fundamentais. Aquele se trata do “conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacifica, digna, livre e igualitária, independente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social”, enquanto que as garantias fundamentais, nada mais são que “ferramentas jurídicas por meio das quais tais direitos se exercem, limitando os poderes do Estado”. Eis que como exemplo de Garantia fundamental temos o Habeas Corpus, sendo ele a garantia ao direito fundamental da liberdade.
Além da natureza eminentemente de guarda de direito constitucional, a praxe forense tem admitido o Habeas Corpus como um sucedâneo recursal, onde, relembrando os escólios do mestre discente do Direito Adjetivo Civil, CLÓVIS MARQUES DIAS JUNIOR que sempre discerniu de forma cabal o recurso e os sucedâneos, sendo este último, segundo o ensinamento do referenciado professor, um “meio de impugnação de decisão, mas, que não é um recurso”.
Após esta breve elucidação ter sanado as duvidas pendentes podemos retornar ao que, a priori, tratava o tema deste capitulo, vale dizer: os pressupostos constitucionais de impetração, que estão impressos no Art. 5°, LXVIII, in verbis:
“conceder‑se‑á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”
Realizando um estudo pormenorizado do texto constitucional acima transcrito, podem-se recolher os seguintes elementos condicionados taxativamente para que seja concedido o Remédio Heroico:
a) Violência ou coação à liberdade de se locomover” – violência é o uso de força física empregada no sentido de contrariar o exercício regular de um direito. Coação é o constrangimento psíquico ou moral, direto ou indireto, à liberdade de ir, vir ou ficar.
b) Ilegalidade ou abuso de poder” – Ilegal é o ato comissivo ou omissivo contrário ao que a lei permite. Será verificado sempre que os limites da lei forem transgredidos. O Abuso de poder consiste na desproporção, arbitrariedade bem como nos atos imoderados desviados do seu fim legal.
Os núcleos “violência” e “coação” são dirigidos à liberdade de locomoção do individuo, enquanto que “ilegalidade” e “abuso” de poder referem-se ao modo como é praticado a ação do agente que fere esta garantia constitucional.
A liberdade poderá ser suprimida de qualquer pessoa, mas em regra só se dará após o devido processo constitucional e quando não houver mais nenhuma outra sanção que o Estado possa aplicar. É desta forma que deve sempre ser observado os princípios consignados na Lei Maior. Constante em segundo lugar de importância dentre os princípios expressos no caput do Art. 5° a Liberdade é direito fundamental para a construção de um Estado Democrático de Direto. Diz-se o segundo maior direito de primeira geração, pois a sua frente só teremos o direito, divino, a vida.
De forma sucinta e coerente há que se falar que o Habeas Corpus terá amplo cabimento nos casos especificados no Art. 648 da Lei Adjetiva Criminal, pois naquelas hipóteses a coação considerar-se-á ilegal.
Já suplantado que o Habeas Corpus terá cabimento quando houver ilegal, abusiva e violenta coação a liberdade, destaca-se a seguir as hipóteses de ressalva de seu cabimento.

4. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS

4.1. PENA DE MULTA

A Súmula do Supremo Tribunal Federal de número 693 aduz que:
“Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.”
Trata-se claramente do que foi citado no capitulo predecessor, o qual mencionava os pressupostos para o cabimento do Writ, ressaltando o que se encontra no Art. 5º, LXVIII da nossa Carta Maior, tendo como determinação indispensável a pena preventiva de liberdade, pois na própria designação da nomenclatura do instituto do “habeas corpus” tem-se por interpretação literal resultante na palavra “tenha o corpo”, uma vez que este se encontrava enclausurado.
A Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996 modificou alguns dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), em especifico seu art. 51, do qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
Exclui-se a pena de multa da hipótese de cabimento do Remédio Constitucional, pois esta, flagrantemente não se especializa no que concerne à prisão.

4.2. PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

No que concerne ao uso do remédio heroico para combater as punições disciplinares militares, a Constituição da República, veda-o expressamente no artigo 142, §2º. Quando nos referimos a ‘militar’ tratamos de toda a organização das Forças Armadas, como intitula o Capitulo II, do Titulo V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
Expões o Art. 142, §2º:
 “§2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”
É no mesmo enquadramento o entendimento do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula de número 694:
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”
Em precisa análise PONTES DE MIRANDA apud MANOEL GONÇALVES FERREIRA filho (Direitos humanos fundamentais, p. 151) assinala que “a transgressão disciplinar tem quatro pressupostos: primeiro, hierarquia; segundo, poder disciplinar; terceiro, ato ligado a função; e quarto, pena.” TÃO SOMENTE Descumprido qualquer um destes caberá o remédio constitucional em comento. Assim é de suma relevância exprimir as considerações a cerca da hierarquia e do poder disciplinar das organizações militares.

I.DA HIERARQUIA DOS MILITARES

O texto constitucional estabelece o conceito de forças armadas no Art. 142 nestas palavras:
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
O sistema de hierarquia é o suporte da organização das Forças Armadas e compõe a cadeia de comando a ser seguida por todos os integrantes das forças em sua estrutura organizacional. Assim, portanto que a disciplina militar se faz de suma importância para o arranjo da esquematização desta hierarquia.

II.DO PODER DISCIPLINAR MILITAR

A primeiro plano devemos salientar a distinção entre crime militar e infração (transgressão) disciplinar militar, pois o que é símile entre ambos é a conduta violadora da norma jurídica emanada do Estado.
Para Heleno Fragoso (1980 apud Mirabete 2003, p. 96) crime é:
“a ação ou omissão que, a juízo do legislador, contrasta violentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir que seja proibida sob ameaça de pena, ou que se considere afastável somente através da sanção penal.”
Em se tratando de infração disciplinar militar Jorge Luiz Nogueira de Abreu (Direito administrativo militar. 2010. p. 324.) afirma:
“Contravenção ou transgressão disciplinar é toda ação ou omissão que não constitua crime militar, ofensiva à ética, às obrigações ou aos deveres militares, ou, ainda que a afete a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe, e, como tal, é classificada pelos regulamentos disciplinares das Forças Armadas.”
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles in Direito administrativo brasileiro. 1990. p.103.:
Não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração, e, por isso mesmo, só abrange as infrações relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais e por esse motivo é realizada fora da Administração ativa, pelo Poder Judiciário.”
Neste contexto pode-se perceber que os atos inflacionários realizados por militar deverá ser punido pelo seu superior, pois como visto, a esquematização hierárquica estabelece os poderes e a autonomia para punição do infrator. Essa punição por sua vez, consiste no mais auto grau no poder executório conferidos a ele pela Constituição Federativa, abarcando o mesmo poder conferida a Administração Publica, digo: o poder de policia.

III. DO ATO LIGADO A FUNÇÃO

Todo ato que resulte na aplicação de um decreto sancionatório penal há de ser estritamente ligado a sua função, sendo vedado ao militar ser punido por ato realizado nos períodos de folga que não fazem alusão ao serviço militar ou congênere.
O ato deve ser adstrito a função que garbosamente o militar exerça no seio de suas atribuições, pois, não sendo assim este não poderá ser punido.

IV. A PENA MILITAR

Para que o poder disciplinar conjuntamente com sua hierarquia faça jus a um procedimento administrativo penalizante, é necessário ter-se em mente que a punição decorre de um ato contrário à Lei, este ato é estabelecido ao militar pelo Código Penal Militar (DECRETO-LEI nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.), Titulo V – Das Penas – Capitulo I – Das Penas Principais – Art. 55; e Capitulo V – Das Penas Acessórias – Art. 98. Que literalmente se descrevem, respectivamente:
Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;
g) reforma.
Art. 98. São penas acessórias:
I - a perda de pôsto e patente;
II - a indignidade para o oficialato;
III - a incompatibilidade com o oficialato;
IV - a exclusão das fôrças armadas;
V - a perda da função pública, ainda que eletiva;
VI - a inabilitação para o exercício de função pública;
VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;
VIII - a suspensão dos direitos políticos.
Diante do rol de punições e penas, principais e acessórias, rechaça-se a pena de morte, pois esta se dará, somente, em tempos de guerra.
Com o devido rigor preceitua o Professor e Doutrinador NESTOR TÁVORA, que: “no caso de punições disciplinares que extrapolem os parâmetros do permitido à autoridade competente, por ocasião do cerceio indevido à liberdade de locomoção, cabível é o Habeas Corpus. A teor do Art. 5ª LXVIII, da Constituição do Brasil, não sendo plausível sustentar limitações a essa garantia fundamental.”

4.3.EXTINÇÃO DA PENA

O Excelso Supremo Tribunal Federal editou enunciado sumular a cerca da hipótese da impetração do Remédio Constitucional sub examen no casos em que o paciente maneja a ação extraordinária após o cumprimento de Pena Privativa de Liberdade por entender que a pena tenha sido uma pratica ilegal e abusiva, literalmente prescreve o enunciado:
Súmula STF – 695. “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”

5.ANOTAÇÕES PRÁTICAS

Finalmente, é imperioso o destaque que se faz a este sagrado remédio constitucional, a pretexto do assunto esboçado, apresenta-se alguns aspectos práticos gerais que não fizeram parte do tema deste Artigo:
·O Habeas Corpus pode ser:
Liberatório (corretivo ou repressivo) — tem lugar quando alguém sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir, ou seja, quando se pretende a restituição da liberdade a alguém que já se acha com esse direito violado;
Preventivo — justifica-se sempre que alguém se achar na iminência de sofrer a violência ou coação, isto é, quando se pretende evitar que a ilegal restrição à liberdade se efetive, desde que haja fundado receio de que irá ocorrer.
·O Habeas Corpus possui legitimidade Universal (CPP – Art. 654, “caput”).
Legitimidade Ativa: Características do Impetrante: 1 – Basta ser pessoa Natural; 2 – Sem exigência de qualquer capacidade (maior, louco, estrangeiro, analfabeto); 3 – Dispensa a presença do Advogado.
Características do Paciente: aquele que sofreu ou está na iminência de sofrer a coação (CPP – Art. 647). Obs. O impetrante e o paciente podem ser a mesma pessoa.
Embora as pessoas jurídicas puderem figurar como Réu em crimes de natureza ambiental (Lei n. 9.605/98), não se sujeitam a penas privativas
de liberdade.
O juiz de direito não poderá nessa qualidade impetrar o Habeas Corpus, pois o órgão jurisdicional é sempre inerte, todavia ele poderá concedê-lo de Ofício, conforme dispõe o CPP – Art. 654, § 2º “Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”
Legitimidade Passiva: Coator é a autoridade que praticou a ilegalidade ou ato abusivo. Obs.: O coator poderá ser particular, divergente ao órgão estatal, Ex.: o dono de fazenda que retém o trabalhador.
-Formalidades: O Habeas Corpus é um documento sem muitas formalidades técnicas a rigor, devendo conter, como dispõe o Art. 654, §1ª, ‘a’, ‘b’, ‘c’. do CPP:
“a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; “
“b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;“
“c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.”
·Prova de ilegalidade: O requisito da alínea ‘b’ do Art. 654, §1º do CPP, trata da necessidade de Prova Pré-Constituída, que, sem ela o HC será negado. Obs.: No Habeas Corpus não há dilação probatória, por isso a prova se chama “Pré-Constituída”.
·Competência: O coator determinará a competência do julgamento do HC (CF/88 – Art. 102, I, ‘d’, ‘i’; CF/88 – Art. 109, VII; CF/88 – Art. 105, I, ‘c’; CPP – Art. 650, §1°)
AUTORIDADE COATORA
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
MILITAR
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
JUIZADO ESPECIAL
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
TURMA RECURSAL DO JECRIM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou TRUBUNAL REGIONAL FEDERAL
DELEGADO
JUÍZO SUNGULAR
JUIZ SINGULAR OU MINISTERIO PÚBLICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUIZO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO CONGRESSO, E SEUS MINISTROS, TCU
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
GOVERNADOR DOS ESTADOS OU DO DF; OS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; MEMBROS DO TRF, TRE E TRT; OS MEMBROS DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E OS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO; TRIBUNAL SUJEITO A JURISDIÇÃO; MINISTRO DE ESTADO; COMANDANTE DA MARINHA, DO EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
·No procedimento constitucional do Habeas Corpus além da citação e da intimação, deverá conter, inicialmente, a chamada Notificação, que tem a função de requerer a manifestação da autoridade coatora para prestar informações a cerca da ilegalidade por ela praticada. Esta notificação será acompanhada pela Prova Pré-Constituída. A autoridade notificada que não se apresenta em juízo no prazo determinado, pratica crime de desobediência.
-Pedido de Liminar:  fundamentar o “Fumus Boni Iuris” (aparência/fumaça do bom direito); “Periculum Im Mora” (perigo na demora da prestação jurisdicional); “Inaudita Altera Parte” (decisão de liminar sem ouvir o coator).

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___ http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=H&id=155
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

COMPARATO, Fábio Konder. (2004) A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo. Saraiva.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª Edição. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Malheiros Editores. São Paulo, 2007.

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TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8ª Ed. – Salvador: JusPodium, 2013.

BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional - 5ª Ed. 2003. São Paulo. Saraiva.

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