NCPC - DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO.

NCPC - DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO.


Por Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida
Imperatriz/MA, 03/12/2017



DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO.
FRAUDE CONTRA CREDORES
FRAUDE À EXECUÇÃO
Tem natureza jurídica de direito privado – direito material: civil;
Tem natureza jurídica de direito público – direito processual;
Configura-se com a prática do negócio jurídico antes da citação.
Configura-se com a prática do ato após a citação/intimação.
Necessita preencher os requisitos da lei material: Eventus damni e Consilium fraudis.
Basta a alienação depois da citação.
A boa-fé da alienação é presumida;
A má-fé da alienação é presumida;
O ato da alienação torna-se nulo;
O ato da alienação torna-se ineficaz;
Decretada por sentença na ação pauliana;
Decretada por decisão interlocutória na curso da ação de execução de título executivo extrajudicial
(Leitura do artigo 158 do CC e seguintes). (Leitura do art. 792 do Novo CPC).

Requisitos da fraude contra credores:
a) Eventus damni - é o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor. É requisito objetivo, ou seja, existe ou não, independentemente do conhecimento do insolvente.
b) Consilium fraudis - o termo significa conluio fraudulento, pois alienante (devedor) e adquirente (comprador) têm ciência do prejuízo que causarão ao credor em vista da alienação de bens que garantiriam o adimplemento da obrigação assumida, mas os alienam de má-fé visando frustrar o cumprimento (pagamento) do negócio, e por isso se faz necessária a intervenção judicial. A boa-fé do adquirente impede a caracterização do consilium fraudis, requisito essencial para ajuizamento da ação paulina.

Acerca da fraude à execução, veja o teor do artigo 792 do CPC/2015.
Art. 792.  A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V – nos demais casos expressos em lei.
§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Conceitos importantes:
Ação reipersecutória  - ação em que o autor reclama o que lhe pertence, ou lhe é devido, achando-se, o bem, fora de seu patrimônio. Toda ação através da qual se vai a juízo em busca de alguma coisa (segundo Fredie Didier - aula).
Averbação premonitória: é instrumento que gera cientificação geral de alienação dos bens sob o princípio da publicidade registral e imobiliária. Bastante importante para a configuração da fraude à execução.
ATENÇÃO:
A partir da leitura do parágrafo 2º do artigo, 792, acima citado, o Superior Tribunal de Justiça terá que se debruçar sobre a nova norma para rever sua jurisprudência, seja modificando a súmula 375, seja superando (overruling) o entendimento lançado no Resp 956.943/PR, que, interpretando a o enunciado sumular, pacificou a questão, afirmando que “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda”.
Na primeira hipótese, caberá ao STJ rever ou modificar a súmula 375 para fazer constar que a prova da má-fé do terceiro adquirente na verdade é uma prova de boa-fé desse mesmo terceiro adquirente, na medida em que cabe a ele demonstrar agora que agiu de boa-fé. Destarte, ou o Tribunal suprime a parte final da súmula ou a modifica para fazer constar que, para a não configuração da fraude à execução, é necessária a prova de que o terceiro agiu de boa-fé.
Nesse sentido, confira-se as observações feitas pela jurista e professora Teresa Wambier e outros:
“Como se vê, diante no NCPC o entendimento jurisprudencial que impõe ao exequente provar a má-fé do adquirente deve necessariamente ser alterado. Há, por força de lei, inversão do ônus desta prova, cabendo ao terceiro-adquirente fazer prova da sua boa-fé e não o contrário. A Súmula 375/STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando a sua manutenção quanto à exigência da citação”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et. al]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1146/1147). 
Além disso, deve ainda a Corte Superior reformar o entendimento lançado no Resp 956.943/PR, julgado pela Corte Especial, em recurso especial repetitivo, na medida em que está ele explicitamente contra legem. Veja-se que o acórdão estabeleceu que para o reconhecimento da fraude à execução “é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência”. Todavia, com o novo CPC, o art. 792, § 6º, passa a regulamentar a questão de forma diversa, consignando que “o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem”. Portanto, não há mais como subsistir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

APLICANDO!!

1- Sobre as fraudes do devedor, assinale a alternativa CORRETA:
Parte superior do formulário

aa) Para que se configure a fraude contra credores, dois requisitos são exigidos: um de caráter objetivo, qual seja, que a alienação tenha conduzido a uma diminuição patrimonial do devedor que tenha piorado ou criado um estado de insolvência; e outro, subjetivo, ligado a intenção do devedor de provocar sua redução patrimonial até o estado de insolvência.
b)A fraude à execução prejudica os credores e a própria função jurisdicional do Estado-Juiz. Conquanto, sua configuração prescinde ciência do devedor da existência de ação judicial.
c)A fraude do bem constrito judicialmente ocorre somente quando há alienação ou oneração de bem penhorado.
d)O instituto da fraude a execução, expressamente previsto Código de Processo Civil, possui rol taxativo quanto a sua ocorrência.
e)As chamadas fraudes do devedor são divididas em duas espécies: fraude contra credores e fraude á execução.

2 - Analise os itens abaixo, em relação à conduta do executado no processo de execução:  
I – frauda a execução;
II - se opõe à execução;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; 
IV - resiste justificadamente às ordens judiciais; 
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Nos termos do NCPC, não se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado, nos itens:
a) I e III.
b) I, III e V.
c) II e IV
d) I e V.

3 - Analise os itens abaixo:
I - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
II - A execução de obrigação de fazer realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. A expropriação consiste em: a) adjudicação; b) alienação; c) apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
III - O bem de família de uma pessoa solteira, que vive sozinha, é impenhorável, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
IV - A vaga de garagem é sempre impenhorável.
V - A propriedade rural, como regra, não pode ser penhorada em nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.
b) Apenas as assertivas I e III são corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e V são corretas.
d) Todas as alternativas são incorretas.
(Questão discursiva - adaptada) - O Banco Star, em 10/5/2013, protestou nota promissória cujos avalistas são João e sua esposa Maria. Distribuída a Ação de Execução fundada no referido título de crédito, em 20/6/2013, decorrente da falta de pagamento, e antes da citação, os executados/avalistas doaram o único imóvel residencial que possuíam para as filhas Carla e Marta (estudantes que, na época, residiam no imóvel), reservando para si o usufruto vitalício, com registro da doação no Cartório do Registro de Imóveis, em 22/07/2013. Citados os executados em 16/8/2013, houve a penhora do imóvel doado, alegando o credor a existência de fraude à execução e, eventualmente, fraude contra credores.
Carla e Marta opõem Embargos de Terceiro, sustentando a inexistência de fraude, comprovando que o imóvel continua a ser utilizado para residência dos doadores e das donatárias, e que eventual penhora somente poderia recair sobre o direito de usufruto dos executados. (Responda a luz do NCPC).

Comentários: No caso em questão, não é cabível a alegação de fraude contra credores, disciplinada no art. 158 e seguintes do CC, porquanto esta fraude somente pode ser reconhecida em ação própria, qual seja, ação pauliana, não podendo ser alegada em ação de execução.

Em relação à fraude à execução, é cabível o seu reconhecimento nas hipóteses do art. 792, CPC/2015. Sobre o caso em exame, à luz do NCPC, verifica-se que não se trata de fraude à execução. Como a doação do imóvel, apesar de protesto pretérito, se deu anteriormente à citação, não há que se falar em presunção de fraude, pois não houve ciência dos devedores e nem registro da penhora do bem. Faltou a averbação premonitória, que serve exatamente para dar conhecimento aos terceiros.

Na presente questão, afigura-se não ter havido a configuração má-fé dos doadores, pois o imóvel doado, único da família, em que as filhas residiam onde estudavam, constitui bem de família sendo, portanto, impenhorável, conforme apregoa o art. 1º da Lei 8.009/90. Atente-se que o aval não excepciona a impenhorabilidade do bem de família.

Assim, o imóvel não poderia ser penhorado mesmo antes da doação, o que afasta a má-fé dos devedores.
No que concerne aos embargos de terceiros movidos pelas filhas dos devedores, inicialmente, é a medida cabível a medida.

De igual modo, não são plausíveis as alegações de que seria possível a penhora dos direitos oriundos do usufruto, por, pelo menos duas razões, a saber, porque houve a configuração da fraude à execução e também porque o imóvel, ainda que doado, constitui bem de família em relação aos doadores, que eventualmente ainda usufruem do mesmo.




GABARITO:
1 – A
2 – C
3 - C
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Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância

Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância



Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância


A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado trancou ação contra um homem denunciado por furto qualificado por tentar levar 12 barras de chocolate de um supermercado, avaliadas, no total, em R$ 54,28.

O juiz de primeiro grau aplicou o princípio porque entendeu que a lesão do bem jurídico foi irrelevante porque as barras foram recuperadas, não provocando prejuízo financeiro do estabelecimento. Inconformado, o Ministério Público de Santa Catarina questionou a decisão no Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao recurso.

O caso chegou ao STF porque a Defensoria Pública catarinense recorreu da decisão do TJ-SC, o pedido foi inadmitido na origem e depois pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 902.930/SC, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A Lei penal seria desproporcional, mesmo com antecedentes, afirmou Lewandowski.
Para o relator do Habeas Corpus no STF, ministro Ricardo Lewandowski, mesmo que a pessoa tivesse antecedentes criminais, a atipicidade da conduta deveria ser reconhecida, porque a aplicação da lei penal seria desproporcional. Por unanimidade, a turma concordou com o ministro.

Lewandowski citou como precedente um caso relatado pelo ministro Dias Toffoli (HC 137.290/MG) e julgado em fevereiro deste ano. Na ocasião, a turma, por maioria de votos, concedeu a ordem de HC para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente que tentou subtrair de um supermercado 2 frascos de desodorante e 5 frascos de goma de mascar, avaliados em R$ 42, mesmo possuindo registros criminais passados.

“Ainda que a análise dos autos revele a reiteração delitiva, o que, em regra, impediria a aplicação do princípio da insignificância em favor da paciente, em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento, não posso deixar de registrar que o caso dos autos se assemelha muito àquele que foi analisado por esta turma no HC 137.290/MG”.

Em agosto de 2015, o Plenário do Supremo decidiu que a aplicação do princípio da insignificância deveria ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância e que a corte não deve fixar tese sobre o tema. Apesar disso, o tribunal definiu na época que a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados.

Por Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2017, 19h21

https://www.conjur.com.br/2017-abr-10/reincidencia-nao-impede-aplicacao-principio-insignificancia
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