DIA MUNDIAL DA ÁGUA

DIA MUNDIAL DA ÁGUA





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DIA MUNDIAL DA ÁGUA  - 22 DE MARÇO.

A ÁGUA – UM BEM MUITO PRECIOSO!

Diante da importância da água para a nossa sobrevivência e da necessidade urgente de manter esse recurso disponível, surgiu o Dia Mundial da Água. Essa data, comemorada no dia 22 de março, foi criada em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e visa à ampliação da discussão sobre esse tema tão importante.

Precisamos aprender utilizar adequadamente a água, usar de forma responsável, sem desperdícios! Em casa, na escola, nos grupos sociais deve ser pautada a temática ÁGUA, pois faz parte da nossa vida diariamente. No nosso país, já vivenciamos crises hídricas como em São Paulo e tivemos a oportunidade de acompanhar um pouco a dimensão do sofrimento das pessoas. Em nossa cidade de Imperatriz/MA presenciamos a seca do Rio Tocantins em 2016, que nos tirou o sono. Felizmente, com as generosas chuvas, voltou a encher. No entanto, não podemos descuidar! Preservação e educação serão sempre as melhores ferramentas para tanto.

As crianças, quando ensinadas, podem ser portadoras indispensáveis no combate ao desperdício, ao uso indevido da água.

Como é cediço, a água é um bem precioso; não podemos viver sem ele! Cuidemos dos nossos rios, da natureza, da água, da nossa vida, pois esse bem natural é indispensável para a nossa sobrevivência.

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DICAS PARA USAR ADEQUADAMENTE A ÁGUA: 

1. Não use a mangueira como vassoura para eliminar a sujeira do quintal e da calçada.

2. Reduza o tempo do chuveiro aberto para no máximo cinco minutos. Desligue a água enquanto estiver ensaboando o corpo e o cabelo.

3. Em dias quentes, ajuste o chuveiro na posição “verão”, que reduz o consumo de energia elétrica.

4. Reutilize a água despejada pela máquina de lavar para limpar o quintal e a calçada.

5. Acumule roupas sujas e use a capacidade máxima da máquina de lavar roupas.

6. Feche a torneira enquanto estiver escovando os dentes, lavando roupa e ensaboando a louça. Enxágue toda a louça de uma só vez.

7. Elimine vazamentos e conserte torneiras mal ajustadas.

8. Encaminhe o óleo de cozinha usado para empresas que o reutilizam para fabricar sabão, biodiesel e produtos químicos. Isso evita a contaminação da água: cada litro de óleo despejado no ralo contamina até 25 mil litros de água.
 
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 ADVOCACIA CRIMINAL: ANÁLISE À LUZ DOS PARÂMETROS ÉTICOS E SOCIAIS.

ADVOCACIA CRIMINAL: ANÁLISE À LUZ DOS PARÂMETROS ÉTICOS E SOCIAIS.











ADVOCACIA CRIMINAL: ANÁLISE À LUZ DOS PARÂMETROS ÉTICOS E SOCIAIS.


Clara Weinna Moura Dantas, acadêmica de Direito.


RESUMO

A ética na advocacia quando não aplicada de forma adequada, torna esse ofício criminoso, o que justifica a temática abordada neste estudo. Este trabalho teve por objetivo debater sobre a latente questão ética frente à advocacia, com destaque aos aspectos éticos, esclarecendo mitos ainda pertinentes acerca da advocacia criminal e casos que se percebe a deturpação dos valores axiológicos na advocacia. A análise a cerca do tema foram obtidas através de pesquisas bibliográficas, periódicos, além de casos concretos. De forma geral, constatou-se que a conduta ilibada e idônea tem sido afetada pelos fatores anti-éticos que tem se manifestado através de condutas delituosas cometidas por defensores legais. Diante disso, é através da postura de profissionais jurídicos, que é possível atingir ou não a justiça, vez que esta é o objetivo tanto da sociedade defendida como de juristas defensores.

Palavras-chave: Advocacia, Ética, Sociedade.

ABSTRACT:
 Ethics in law if not properly applied , makes this criminal craft, which justifies the issue addressed in this study. This study aimed to discuss the underlying ethical question facing the law , highlighting the ethical aspects , clarifying still relevant myths about the criminal law and cases that senses the distortion of axiological values ​​in law . The analysis about the topic were obtained through literature , periodic surveys as well as individual cases. Overall, it was found that the unblemished and reputable conduct has been affected by the anti- ethical factors that has manifested itself through criminal conduct committed by legal defenders. Therefore, it is through the professional legal posture , which can be achieved or not justice , because this is the goal of both the society advocated as defenders jurists.
Keywords: Law , Ethics, 
 
              1.      INTRODUÇÃO

O direito é um regulador da conduta humana, dentro da seara social, tendo como essência um conjunto axiológico norteador, bem como a ética, a justiça, a dignidade, a honra, a integridade e os valores que busca realizar o ser humano.
Com isso, os direitos fundamentais que foram conquistados pelos cidadãos, tornaram-se uma vitória da democracia. Sendo que, a partir de tal advento houve a possibilidade de desfrutar da dignidade humana. Entretanto, dentro do contexto jurídico, temos os mais variados papeis a serem elencados, entre eles, do advogado que significa “aquele que foi chamado para socorrer outro perante a justiça, patrono, defensor ou intercessor”. Diante disso, o presente artigo traz a baila um assumo de extrema significância, tendo em vista a capacidade postulatória que é dada somente ao advogado, uma vez que, funciona como mediador entre a parte e o juiz a quem detém o poder de conceder o direito na personificação estatal.
Um outro aspecto relevante abordado é que o advogado tem como base alguns princípios, tais como o “Amor a profissão”, em que  procura estimular a advocacia de tal maneira que no dia que seus descendentes procurarem por conselhos profissionais, devem considerar a advocacia que exercem como um status de honra no qual deve-se estimular a seguir o mesmo caminho, conforme obras de Sebastião Roque.
O presente artigo trará questões a serem discutidos em relação à ética frente à advocacia, sobretudo aspectos relevantes acerca da advocacia criminal, em todas as vertentes que se encontra, sobretudo a visão deturpada que a sociedade quanto a profissão retro mencionado.

 2. CONTEXTO HISTÓRICO
 
A profissão ou o exercício da advocacia lato sensu, vem das experiências comunitárias, fruto da própria convivência social, que a partir daí surgiu à figura do conselheiro, nos regimes tribais e evolui até grandes impérios, especialmente nas dinastias egípcias, na Grécia e no Império Romano. A figura do “jurisconsulto” a quem se recorria, para obter aconselhamento, a fim de solucionar determinado conflito, era comum no âmbito dessas civilizações, notadamente daquelas mais complexas em organização estrutural e hierárquica.
Os primeiros advogados conhecidos pela história bíblica foram: Moises, abordado no livro do Êxodo, na bíblia cristã – que assumiu a liderança da defesa de seu povo e no Novo Testamento Jesus Cristo que defendeu Maria Madalena, adúltera, quando a mesma estava prestes a ser apedrejada pela população, assim impedindo que fosse aplicada a esta a Lei Mosaica. Alem disso, baseados no Código de Manu, onde os sábios poderiam ministrar argumentos e fundamentos para quem necessitasse e defender-se perante autoridades e tribunais. (LÔBO, 2002)
 A Grécia é considerada o berço da advocacia, pois nesta região surgiram os grandes oradores, tais como: Deméstenes, Péricles, Isócrates, Aristides, Temistocles, entre outros. Estes filósofos foram considerados os grandes advogados por sua persuasão e retórica. No Brasil a advocacia se apresentou com as Ordenações Filipinas (1603), criadas em Portugal, onde determinava que a formação na área da advocacia seria necessário um curso jurídico de oito anos de duração. Desta forma, era necessário o cumprimento de várias normas, entre elas, as ético-profissionais. 

A advocacia brasileira no período colonial era realizada de forma mais ou menos livre, pois cabia as pessoas aprender o oficio e, em seguida poderiam exercer a profissão. Logo, e com o advento das Ordenações Filipinas no Brasil, a advocacia se tornou regrada, tornando esse conhecimento restrito à Corte, visto que, era necessário cursar oito anos de direito na Universidade de Coimbra, assim escolhendo as áreas de direito civil ou canônico, ou até mesmo os dois cursos. O deslocamento até Portugal, tornava a profissão de advogado de difícil acesso, o que contribuiu para que o titulo de bacharel fosse alcançado somente pela alta burguesia. Com o Alvará Régio de 24 de julho de 1713, os cidadãos que não fossem da Corte poderiam atuar na profissão, desde que fosse pessoas idônea. Esse termo vigorou no Brasil até o avento no atual Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/94, este estatuto trouxe todas as orientações e diretrizes da advocacia, bem como seus direitos, atuações e restrições dentro do processo jurisdicional. 

 3.ADVOCACIA 

Pode-se definir a advocacia como: função essencial a justiça, que visa a garantia das liberdades humanitárias, políticas e filosóficas, e o cumprimento da ordem jurídica vigente: solucionadora de conflito, com base nas normas e princípios jurídicos pré-estabelecidos, através da mediação, ou por postulação perante os órgãos administrativos ou jurisdicionais evitando pela assessoria e consultoria jurídicas, seja na seara pública ou privada, sendo privativa de bacharel em ciências jurídicas, atendidas as demais qualificações exigidas em lei, que a desempenha como munus público em atendimento a ministério conferido pela Constituição Federal. Assevera de forma relevante Sebastião José Roque que: A lealdade, a boa-fé e o apego à verdade são virtudes capitais do advogado, para servir a Justiça como seus elementos essenciais. Deve proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos de seu oficio. 

Assim sendo, tem-se que a atividade do profissional advogado deve sim observar a ética, a boa-fé objetiva para que possa realmente servir aos fins a que se destinou, para de fato atingir a finalidade de atividade de tamanha relevância social. 

4.ADVOCACIA CRIMINAL

O advogado criminal necessita possuir habilidades que diferem das exigidas pelos profissionais de outras áreas do direito. Além da vocação, é necessário ter conhecimento científico sobre medicina legal, criminologia, psicologia, etc. No campo de atuação do advogado criminalista se prende com a defesa criminal, seja dos interesses da vítima de um crime ou daqueles que são acusados de cometer um crime. Dessa forma a sua prestação pode tanto estar ligada ao direito que todo o cidadão tem, seja ele culpado ou não de um crime, de ter uma defesa legítima perante tribunal, como pode estar relacionada com a defesa do indivíduo que alega ter sido vítima de um crime.
Quando temos um advogado atuando em defesa dos supostos acusados de ter feito algum crime, o advogado criminalista terá como objetivo fulcral a manutenção da justiça para com o acusado. Mesmo quando o acusado a quem o advogado esteja defendendo seja realmente o causador de um crime sua defesa será em prol de uma pena.
Entretanto, é válido mencionar que os advogados criminalistas não julgam, mas defende. O escritório de advocacia não é um tribunal prévio que avalia se o cliente merece ser defendido ou abandonado à sua própria sorte e ao linchamento social.
Desta maneira, por exemplo, quando um médico vai atender um paciente não faz uma triagem prévia para saber se o cidadão merece ou não ser curado. Os professores no início do semestre não fazem qualquer seleção para saber se os alunos matriculados em suas disciplinas merecem ou não estudar com eles. Já os atores, pedreiros e lixeiros também prestam seus serviços indistintamente sem se preocuparem em fazer qualquer triagem moral para saber se os usuários são ou não merecedores de seu trabalho. Contudo, o advogado, porém, no imaginário popular teria um suposto dever ético de escolher seus clientes aceitando os “bons” e rejeitando os “maus”. Se tal hipótese fosse praticada os valores de dignidade humana proposto na Constituição Federal viria a ruir. 
Nesse passo, o que se verifica é que a sociedade não recrimina o médico que cura um criminoso, nem o farmacêutico que vende a medicação correta a um criminoso, muito menos o padeiro que vende alimento ao mesmo. Enfim, a sociedade não reconhece a defesa de um advogado criminalista como justo, e sim injusto.
A ética do advogado criminalista é que a lei deve ser respeitada tanto no julgamento de inocentes como nos de culpados, independentemente de raça, cor, sexo, etnia e classe social. É fato que pobres na República Federativa do Brasil tem a assistência jurídica escassa, mais isso não tem nexo causal por parte dos advogados. Os altos honorários dos advogados não remetem a essa realidade, visto que a defesa gratuita de pessoas que não possuem condições para pagar um advogado seria retirar do Estado a sua responsabilidade de garantir a defesa gratuita aos seus cidadãos.
O sistema capitalista predominante não é só a causa da cobrança de honorários por parte dos advogados como também de médicos que vendem seus diagnósticos, de professores que vendem a educação, de atores que vendem entretenimento, de pedreiros que vendem moradia e não diferente dos advogados que vendem defesas justas.
Os advogados criminalistas não escolhem clientes, pois a lei é para todos. A profissão não é um mero hobby, onde você escolhe com quem fazer e como fazer, é uma profissão como qualquer outra que troca o trabalho pelo dinheiro (e não há nada de reprovável nisso), visto que o capitalismo atualmente supera a humanidade. Esse profissional sustenta-se defendendo o cumprimento da lei, independentemente a quem que seja culpado ou inocente.

5. A ÉTICA E A ADVOCACIA 

           A Ética é conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estar social, ou seja, a Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social. Em sua etimologia a palavra Ética é originada do grego ethos (modo de ser, caráter) através do latim mos (costumes, de onde se derivou a palavra moral). (MOTTA, 1984).
Com a finalidade de regular as condutas dos advogados perante os órgãos da administração pública, seus colegas, clientes e demais população brasileira devem (dentre outros diplomas legais) respeitar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), bem como, o respectivo Código de Ética e Disciplina daquela autarquia sui generis. Dispõe o artigo 33 da lei 8906/94: “Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina”.
Em penúltima análise a ética dentro dos parâmetros advocatícios devem ser rigorosamente obedecidos para assim os ideais serem cumpridos de forma a concretizar aos princípios axiológicos que circundem as ações jurídicas prepostas por estudiosos e defensores da lei. 
Além da ética, existem princípios que regulam a vida em sociedade, a expressão princípio é derivada do latim principium, “em sentido vulgar quer exprimir o começo da vida ou o primeiro instante em que as pessoas ou coisas começam a existir. É, amplamente, indicativo do começo ou da origem de qualquer coisa”. (DE PLÁCIDO; SILVA, 2005). 
Ainda mais, no sentido jurídico, os princípios eram tidos como preceitos de ordem moral ou política, sem qualquer força normativa.(ROTHENBURG, 1999). Nessa esteira, a advocacia é uma profissão que necessita primordialmente de princípios a serem rigorosamente cumpridos e seguidos, sobretudo bem como as atividades profissionais, na atividade advocatícia não é diferente. 
Com isso vale mencionar um princípio significativo na ordem ética dos advogados, que é o princípio da boa fé, em que a boa-fé é um importante princípio jurídico, que procura impossibilitar atos irregulares em qualquer âmbito social, desde a comunidade de lavradores até a câmera alta. Boa fé indica lealdade, confiança recíproca, equivalências das prestações e contraprestações, coerência, credibilidade, clareza nos ajustes; e probidade indica justiça, equilíbrio, igualdade nas prestações – e tudo isso está ligado a segurança das relações jurídicas.
O artigo 422 do Código Civil prescreveu: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, como em execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nesse ínterim, a Ordem dos Advogados Brasileiros se fundamenta em tal princípio, tendo em vista que é através da boa fé que é possível o advogado atingir valores éticos e morais. 

6. A ÉTICA NA ADVOCACIA CRIMINALISTA

Para a Filosofa e Professora  Livre Docente da USP, Marilena Chauí, "Ética pressupõe consciência, liberdade e responsabilidade", e é dentro desse aspecto que deve-se analisar a contribuição social de profissões paralelas a de advogados, como um médico, veterinário, nutricionista, promotor de justiça, padeiro, mecânico, enfim, que são muito visíveis no nosso meio. Mas, que quando se trata do advogado criminalista é bem ofuscada diante da ideia de “defensores de criminosos”.
Dentro desse contexto, surgem duas grandes divisões pré-estabelecidos pela sociedade, os defensores de criminosos e os defensores de inocentes. Os que defendem os acusados são visto como profissionais que não detém ética, valores e moral, enquanto os que defendem inocentes são os verdadeiros propagadores de justiça. A posição mencionada no parágrafo antecedente trata da realidade que prepondera os pensamentos da sociedade. Entretanto, é válido mencionar que os advogados criminalistas não julgam, mas defende. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Através da pesquisa realizada podemos concluir que a advocacia criminal não age fora dos padrões éticos vislumbrados pela sociedade, mas dentro da própria dignidade humana que a todos é de direito.
A ampla defesa e o devido processo legal são ferramentas que proporcionam a maquina do judiciário andar dentro dos trilhos da razoabilidade e eficiência.
Conclui-se diante do exposto que o instrumento de conduta da classe de advogados também deve ser respaldado na ética, boa fé, probidade e moral, dentro de parâmetros positivos, que visem à concretização da justiça. Desta feita, se atingirá o cumprimento de valores consignados a profissão e consequentemente ao anseio social. 



REFERÊNCIAS

AGUIAR, Roberto A. R. de. A Crise Da Advocacia No Brasil (Diagnósticos e Perspectivas), 2ª ed, São Paulo: Alfa-Omega 1994.
RT, Acadêmico de Direito Rideel e Saraiva.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 3º Ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
AQUAVIVA, Marcus Claudio, op. 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei n.° 8906/94. Estatuto da Ordem dos Advogados brasileiros Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF.
ARAÚJO, Thiago Cássio D’avila. Conceitos e características da advocacia. Jusnavigandi, 2006. Disponível em:< http://jus.com.br/artigos/8324/conceito-e-caracteristicas-da-advocacia> Acesso em: 03.07.2015.
PORTINHO, Roberta Brenner Ochilacki. Evolução Histórica da Advocacia. História e-história, 2006. Disponível em: http://www.historiaehistoria.com.br/materia.cfm?tb=alunos&id=25. Acesso em: 15.07.2015.



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