PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FIGURAS PARCELARES

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FIGURAS PARCELARES







DICA GUIAJUD: DIREITO CIVIL

Por Profª. Maria dos Reis Ribeiro Guida

Imperatriz/MA, 16 de abril de 2017.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

A destinação social da boa-fé decorre da necessidade de se guardar o princípio da confiança em detrimento do abuso do direito, o qual se estabelece quando há violação de direitos subjetivos, isto é, quando um interesse se sobrepuja ao interesse reciprocamente contraposto na relação jurídica.
CC, Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito, completa o magistrado”.
FIGURAS PARCELARES

1. SUPRESSIO

Supressio é um termo português para o que os alemães chamam de Verwirkung. Significa a redução do conteúdo obrigacional mediante o fenômeno pelo qual um direito não mais pode ser exercido, posto que não usufruído por determinado período de tempo e a intenção de exercê-lo contrariaria a boa-fé (expectativa) da relação jurídica estabelecida.
Assim, considera-se ocorrida a supressio quando determinadas relações jurídicas deixam de ser observadas com o passar do tempo e, em decorrência, surge para a outra parte a expectativa de que aquele(a) direito/obrigação originariamente acertado(a) não será exercido/cobrada na sua forma original. Isto é, a supressio consiste no fenômeno da supressão de determinadas relações jurídicas pelo decurso do tempo. (grifo nosso).
Significa a redução de um conteúdo obrigacional em razão de uma inércia prolongada.

2. SURRECTIO
Para a doutrina alemã, Surrectio é erwirkung e consiste exatamente no fenômeno inverso ao da supressio, haja vista decorrer da ampliação do conteúdo obrigacional mediante surgimento de prática de usos e costumes locais. Na surrectio, a atitude de uma parte faz surgir para a outra um direito não pactuado.
Nas lições de Rosenvald (2005), surrectio é o exercício continuado de uma situação jurídica em contradição ao que foi convencionado ou ao ordenamento jurídico, de modo a implicar nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se para o futuro.
A doutrina tem exigido a conjugação de três requisitos para a ocorrência da surrectio, como advertem Rocha e Cordeiro, apud MEZZOMO:
Exige-se um certo lapso de tempo, por excelência variável, durante o qual se atua uma situação jurídica em tudo semelhante ao direito subjetivo que vai surgir; requer-se uma conjunção objectiva de factores que concitem, em nome do Direito, a constituição do novo direito; impõe-se a ausência de previsões negativas que impeçam a surrectio.
Significa a ampliação de um conteúdo obrigacional em razão de uma inércia prolongada.

Analisando-se os conceitos de supressio e surrectio, pode-se concluir que tais institutos consagram formas de perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo, sem que, com isso, não possa a surrectio vir desacompanhada da supressio.
No nosso Codex encontram-se, por exemplo, os fenômenos da supressio e surrectio no artigo 330, como bem exemplifica a doutrinadora Diniz, ao comentar que há presunção juris tantum de que o credor renunciou (supressio) ao lugar da prestação quando reiteradamente o devedor o realiza em lugar diverso do pactuado, fato que faz surgir, com igual validade, o direito subjetivo do devedor em continuar a fazer o pagamento em local diverso do contratado (surrectio), não podendo o credor a isso se opor, pois houve a perda do direito pelo decurso do tempo.

3. VENIR CONTRA FACTUM PROPRIUM
Significa a proibição de comportamentos contraditórios.
Existem, portanto quatro elementos para a caracterização do venire: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório.
Nos dizeres de Anderson Schreiber, a tutela da confiança atribui ao venire um conteúdo substancial, no sentido de que deixa de se tratar de uma proibição à incoerência por si só, para se tornar um princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência. Em suma, segundo o autor fluminense, o fundamento da vedação do comportamento contraditório é, justamente, a tutela da confiança, que mantém relação íntima com a boa-fé objetiva.


4. TU QUO QUE
 
Não é possível exigir o adimplemento da outra parte sem antes cumprir a sua obrigação.
Essa figura parcelar do direito civil, decorrente da boa-fé objetiva, tem sido utilizada na prática em questões contratuais, como por exemplo: quando nenhuma das partes cumprem com a obrigação estipulada, e depois uma delas aciona a outra judicialmente para cumprir. O fato de um cobrar o outro sem ter cumprido com a própria obrigação caracteriza ato abusivo, ilícito, vedado pelo art. 187 CC – segundo o qual todo aquele que ao exercer o seu direito extrapolar os limites, prática ato ilícito.  Dentre as modalidades dos atos ilícitos, insere-se o "tu quoque".

5. DUTY TO MITIGATE THE LOS
Significa que o credor tem que mitigar o seu próprio prejuízo, não podendo permanecer deliberadamente inerte diante do dano.

JURISPRUDÊNCIA.

1.Data de publicação: 14/08/2014 Ementa: - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS . 1. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do último ato do respectivo processo. 2. A anulação de concurso público, nos casos em que já houver servidores nomeados e empossados, exige a instauração de processo administrativo com observância das garantias do due process of law, sobretudo, na hipótese em que o servidor já adquiriu a estabilidade no serviço público. 3. A parte a quem a perda aproveita não deve manter-se inerte nem agravar o próprio prejuízo com a adoção de procedimentos sabidamente equivocados ou procrastinatórios, pois no atual estágio do Estado Constitucional, em que a boa-fé também permeia as relações jurídico-administrativas, todos tem o dever de minorar os próprios danos. 4. Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida e provida em parte. Unanimidade(TJ-MA - Apelação APL 0467142013 MA 0000727-11.2011.8.10.0101 (TJ-MA)

2. SEGURO DE VIDA
O STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que a seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por vários anos. Num dos casos julgados na Terceira Turma em 2011 (REsp 1.105.483), os ministros entenderam que a iniciativa ofende o princípio da boa-fé. A empresa havia proposto à consumidora, que tinha o seguro de vida havia mais de 30 anos, termos mais onerosos para a nova apólice.
Em seu voto, o ministro Massami Uyeda, hoje aposentado, concluiu que a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do contrato, não renovando o ajuste anterior nas mesmas bases, ofendia os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo.
O julgamento foi ao encontro de precedente da Segunda Seção (REsp 1.073.595), relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que os ministros definiram que, se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé objetiva.
Neste caso, a Seção estabeleceu que os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.





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ATOS ADMINISTRATIVOS - RESUMO

ATOS ADMINISTRATIVOS - RESUMO





BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Imperatriz/MA, 15 de abril de 2017.

Por: Thiago Silva da Costa

 

Os atos administrativos são uma das espécies de atos jurídicos (Gênero). 

Os atos jurídicos são toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Os atos administrativos, por sua vez, podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública (que com sua      permissão, caro leitor, abreviaremos para Administração Pública), cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo.

Entre os atos administrativos estão os fatos administrativos (tanto a manifestação de vontade para produção de efeitos jurídicos quanto a realização material da função administrativa) e os fatos da administração (São fatos oriundos da simples operação da adm. Pub., deles não se originam efeitos jurídicos).

OBS: É importante deixar claro que o ato administrativo é diferente de atos políticos; de governo; atos legislativos e atos jurisdicionais.

Os REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO estão presentes na Lei 4.717 (Lei da Ação Civil Pública) e são:
·         Competência
·         Finalidade
·         Forma                                                          (mnemônico: ComFiForMOb)
·         Motivação
·         Objeto
  I – COMPETÊNCIA: É definida por lei. É irrenunciável e irrenunciável. Se não se tratar          de competência privativa, admite delegação ou avocação.
            São matérias que não admitem delegação (Lei 9784, art. 13):
            Matérias de competência exclusivas;
            Edição de atos de caráter normativo;
            Decisão de recursos administrativos
            (mnemônico: CENORA)

A prática de ato por agente incompetente importará em ABUSO DE AUTORIDADE, e que tem como subdivisões o excesso de poder (vício de competência) e o desvio de poder (vício de finalidade). 

A teoria da aparência importa na ratificação de um ato praticado por autoridade incompetente pela autoridade competente.
           
 II -  FINALIDADE: A norma jurídica (Lato Sensu) fixa a destinação (o        porquê) da prática do ato. O agente JAMAIS elegerá a finalidade do ato administrativo. O ato administrativo que não observar a finalidade     prescrita em lei será INVALIDADO.
          
É possível que a lei modifique a finalidade de um ato, a este fenômeno dá-se o nome de TREDESTINAÇÂO.

 III – FORMA: A forma também será definida em norma jurídica e este       comando está atrelado ao princípio da solenidade.  A não observância        do da forma prescrita em lei importará na IRREGULARIDADE DO    ATO.
            
 IV – MOTIVO: É a soma das circunstâncias de fato e de direito que           ensejam a prática do ato. A motivação é obrigatória, mas poderá ser        dispensada nos atos discricionários. A motivação deve ser antecedente             ou concomitante a prática do ato.
            
 Teoria dos motivos determinantes: O ato, mesmo discricionário, ficará            vinculado aos motivos que se fundamentar.
          
V – OBJETO: deve ser Certo; Lícito e Moral. Corresponde ao efeito           jurídico pretendido pelo ato.

Os atos administrativos são dotados de ELEMENTOS E PRESSUPOSTOS. Não podemos lançar mão de analisa-los:
ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: CONTEÚDO + FORMA;
PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: EXISTÊNCIA + VALIDADE;
       EXISTÊNCIA: A) OBJETO; B) PERTINÊNCIA OU IMPUTAÇÃO DA         ATUAÇÃO DO ESTADO;
       VALIDADE: SUJEITO / MOTIVO / REQUISITOS PROCEDIMENTAIS /     FINALIDADE / CAUSA / FORMALIZAÇÃO;

Portanto, será perfeito o ato administrativo que reúna Exequibilidade (ato capaz de produzir efeitos jurídicos) e Eficácia (dotado dos requisitos para existência válida). Segundo a CF/88, art. 5°, XXXVI Lei superveniente não prejudicará o ato jurídico perfeito.
Têm-se um ato nulo quando sofre de vício insanável – que referem-se aos pressupostos de validade;
Tem-se um ato anulável quando sofre de vício sanável – que referem-se aos pressupostos de competência e regularidade formal.
Os atos administrativos são carregados de atributos que os conferem tratamento diferenciado quando comparados com os atos praticados nos âmbitos privados. São eles a:
Presunção de Legalidade; Legitimidade e Veracidade.
Somam-se a esses a Tipicidade, Imperatividade e a Autoexecutoriedade
(mnemônico: Leleve Tia)

Classifica-se os atos administrativos como:

·              Atos normativos: São atos que que se traduzem em um comando geral e impessoal. (EX: Regimento, Resolução, Regulamento e Decreto...);
·       Atos ordinatórios: São atos, endereçados aos servidores, e que disciplinam o funcionamento interno da administração. (Ex: Ordens de Serviços, ofícios, portarias, instruções...);
·         Atos enunciativos: Apenas atestam uma situação de interesse do particular ou da administração. (Ex: Certidões, pareceres normativos).
·          Atos negociais: São fruto de uma manifestação bilateral de vontade (Ex: licença (ato vinculado), autorização (ato discricionário) e permissão (ato discricionário);

Quanto aos seus destinatários: Gerais ou Individuais;

Quanto ao alcance de seus efeitos: Internos ou externos;

Quanto seu regimento: vinculados ou discricionários;

Quanto à composição de vontade: Simples: quando o ato provém de apenas um órgão/ Complexos: Quando o ato provêm de uma conjugação de vontade de dois ou mais órgãos / Compostos: Quando o ato provêm da manifestação de vontade de um órgão mas para se aperfeiçoar depende de ratificação de outro.

A extinção dos atos administrativos se dará pautada em diversos fatores e cada uma dela importará em distintos. O ato administrativo poderá ser extinto por:
I-         Anulação: Geram efeitos Ex Tunc (Sum. 473 do STF); Poderá ser decretada administrativamente ou judicialmente (esta última sempre observará apenas se o ato está de acordo com a legalidade). Recairá sobre atos que ostentem vícios de Motivo, Objeto ou Finalidade (mnemônico: MOFi);
II-    Revogação: Gera efeito Ex Nunc. Somente poderá ser decretada pela administração pública. A adm. Pub., discricionariamente, poderá revogar um ato administrativo. A revogação não poderá incidir sobre atos vinculados, consumados, procedimento administrativo, declaratórios, enunciativos e procedimentos administrativos.
III-           Caducidade: Quando um ato deixa de existir em virtude da entrada em vigor de lei que impeça a permanência da situação anteriormente concedida pelo poder público.
IV-          Cassação: Extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para manutenção do ato e de seus efeitos.
V-           Extinção natural do ato: Desfaz um ato administrativo pelo mero cumprimento normal de seus efeitos.
VI-          Extinção subjetiva: Ocorre quando há desaparecimento ou falecimento do sujeito beneficiário.

A outro giro, poderá haver ainda a Convalidação, onde o ato administrativo eivado de vício sanável será convalidado por autoridade superior hierarquicamente a que editou o ato.

Estas breves considerações acerca dos atos administrativos foram elaboradas por este estudante que vos fala, movido pelo princípio da solidariedade entre os acadêmicos, com o intuito de dar o pontapé inicial no estudo dos atos administrativos e para que sirva de auxílio a resoluções de questões de provas ou concursos. 

Em nenhuma hipótese o presente texto substitui o estudo das doutrinas administrativistas. Avante!
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