MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO E DO ROUBO





CONSUMAÇÃO DO FURTO E DO ROUBO




Furto (Artigo 155 do Código Penal)
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico[1].
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Furto de coisa comum
Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º - Somente se procede mediante representação.
§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO

Existem quatro teorias sobre o tema:

1ª) Contrectacio: segundo esta teoria, a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia. Se tocou, já consumou.

2ª) Apprehensio (amotio): a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse. Por isso, ela é também conhecida como teoria da inversão da posse. Vale ressaltar que, para esta corrente, o furto se consuma mesmo que o agente não fique com a posse mansa e pacífica. A coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima (inversão da posse), mas não é necessário que saia da esfera de vigilância da vítima (não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem).

3ª) Ablatio: a consumação ocorre quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro.

4ª) Ilatio: a consumação só ocorre quando a coisa é levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo.

Qual foi a teoria adotada pelo STF e STJ?

A teoria da APPREHENSIO (AMOTIO), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata.

O STJ, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese:

Consuma-se o crime de FURTO com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).

Fonte: DIZER O DIREITO.

COLOCANDO EM PRÁTICA!

Questão 01:

Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer de vigília na porta. Ao escutar um barulho que a faz acreditar existir alguém no escritório, Júlia foge, deixando no local seu comparsa, que vem a ser preso por policiais. Aponte o(s) delito(s) perpetrado(s) por Júlia e Luiz:
a) Ela responderá por tentativa de furto qualificado e ele, pelo delito consumado.
b) trata-se de desistência voluntária, não havendo qualquer delito a ser imputado.
c) ambos respondem por violação de domicílio.
d) Júlia responde por invasão de domicílio e Luiz por tentativa de furto.

Questão 02:

Dois indivíduos, previamente ajustados, saem de um supermercado, com mercadorias, sem passar pelo caixa, vindo um deles a ser preso em flagrante no estacionamento do supermercado, com parte das mercadorias, enquanto seu comparsa consegue fugir com o restante das mercadorias. Com relação à situação apresentada, é correto afirmar que o indivíduo preso em flagrante:
a) responderá por furto qualificado tentado.
b) responderá por furto qualificado consumado.
c) responderá por furto privilegiado.
d) não responderá por qualquer ilícito, pois a hipótese configura crime impossível.

Questão 03:
Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:
I - Furto de uso, em face do Código Penal vigente, não constitui crime.
II - No furto mediante fraude, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro e, por isso, despoje voluntariamente de seu bem, tendo consciência de que este está ingressando na esfera de disponibilidade do autor.
III - No furto qualificado pelo abuso de confiança, o sujeito não tem a posse do objeto material, que continua na esfera de proteção de seu dono.
a) Apenas a afirmação I está correta.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

Questão 05:
Tício furta um rádio da residência de Caio, inexistindo qualquer tipo de violência. Perseguido pela polícia, Tício dispara tiros para o alto e foge. Na hipótese ocorreu:
a) crime de furto.
b) crime de roubo.
c) crime de roubo impróprio.
d) crime de roubo qualificado.

GABARITO: 1 – A; 2 - B; 03 –; 04 – A; 05 –C.

ROUBO (Art. 157 do CP)

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

E O MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO?

As mesmas quatro teorias explicadas para o caso de furto (contrectacio, apprehensio/amotio, ablatio e ilatio) também se aplicam ao roubo.

Para o STF e o STJ, o Brasil adota a teoria da apprehensio (amotio), segundo a qual o crime de roubo se consuma no momento em que o agente obtém a posse do bem, mediante violência ou grave ameaça, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

O STJ, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese:

Consuma-se o crime de ROUBO com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).

Fonte: DIZER O DIREITO

COLOCANDO EM PRÁTICA!

Questão 01:
O roubo próprio ocorre quando:
a) o agente emprega a violência ou a ameaça após ter subtraído a coisa alheia.
b) o agente emprega a violência ou a ameaça antes de ter subtraído a coisa alheia.
c) o agente não utiliza violência ou ameaça para subtrair a coisa da vítima.
d) o agente induz a vítima a erro para subtrair-lhe a coisa.

Questão 02:

Assinale a alternativa CORRETA.
a) O crime de roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, sem emprego de violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
b) O crime de roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante ameaça e destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
c) O roubo impróprio ocorre quando o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
d) O furto do sinal de TV a cabo não tem tipificação no Código Penal, razão pela qual não pode ser considerado infração.

GABARITO:

01 – B; 02 – C.


[1] Atenção: sêmen de animais - é considerado energia para fins penais (energia genética). Portanto, pratica o crime de furto aquele que subtrai o sêmen de animais que possui valor econômico.

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