LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006): contexto de garantia dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil


                                    Paula Regina Pereira dos Santos Marques Dias[1]

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) surge em uma perspectiva, não discriminatória entre os gêneros, mas como uma nova interpretação ao princípio da igualdade. Confrontando-se a realidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, observou-se a necessidade de readequação do tratamento dado ao infrator e à vítima, para alcançar ou ao menos tentar, a igualdade da mulher no seu ambiente doméstico e familiar.
A Constituição Federal de 1988 garante, a todos, o direito fundamental à integridade física, moral e psíquica, parte integrante do conceito do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, pois a partir do momento que esta integridade física, moral e psíquica, se encontra ameaçada, é o próprio direito à vida que está sendo ameaçado, relevando ainda uma vida sem dignidade.
Alguns direitos fundamentais estão relacionados a outros. No caso da integridade física, moral e psíquica tem-se que são elementares para uma saúde corporal e mental da pessoa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, II e III, observa respectivamente que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Essas garantias revelam a proteção à integridade psíquica e moral, bem como a física das pessoas.
            Essa proteção dá-se pelo fato de se obter a segurança do direito fundamental mais importante e que deve ser resguardado com maior vigor: o direito à vida. Sabe-se que a “existência humana é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades dispostos na Constituição” e o “direito à vida é a premissa dos direitos proclamados pelo constituinte”. (MENDES; BRANCO, 2014, p. 260). Portanto, a sua relevância supera a qualquer outro interesse.


[1] Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO, Especialista em Direito Processual Civil pela UNISUL-SC, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. É advogada, inscrita na OAB/MA 7480, professora universitária e, atualmente, coordenadora geral do Curso de Direito da UNISULMA/IESMA.

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