DESCOMPLICANDO O DIREITO!
Princípio do contraditório no novo CPC:
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Exceções:
Artigo 9º do NCPC: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
i. à tutela provisória de urgência;
ii. às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
iii. à decisão prevista no art. 701.

ENFAM – ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
ENUNCIADOS APROVADOS:
1)       Entende - se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.
2)       Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso  do processo é emanação daquele princípio.
3)       É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.
4)       Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.
5)       Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório.
6)       Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.
Segundo a doutrina, o contraditório é composto de pelo menos duas distintas facetas: uma passiva, outra ativa. A primeira, verifica-se que consiste em operacionalizar a bilateralidade da audiência (dando-se vista às partes de manifestação alheia para que possam reagir, querendo, às investidas da parte contrária);A segunda, por sua vez, guarda relação com a participação efetiva dos interessados no processo, ou melhor, com a possibilidade de influenciar “eficazmente” na construção intelectual desenvolvida pelo julgador para compor a lide.
José Rogério Cruz e Tucci (2010, p. 06), já afirmava que “não se faz possível conceber um processo unilateral, no qual atue somente uma parte, visando à obtenção de vantagem em detrimento do adversário, sem que lhe conceda oportunidade para apresentar as suas razões”.
E Dierle Nunes (2011, p. 83) complementa, com um rol de direitos do princípio decorrentes: “a) direito a uma cientificação regular durante todo o procedimento, ou seja, uma citação adequada do ato introdutivo da demanda e a intimação de cada evento processual posterior que lhe permita o exercício efetivo da defesa no curso do procedimento; b) o direito à prova, possibilitando-lhe sua obtenção toda vez que esta for relevante; c) em decorrência do anterior, o direito de assistir pessoalmente a assunção da prova e de se contrapor às alegações de fato ou às atividades probatórias da parte contrária ou, mesmo, oficiosas do julgador; d) o direito de ser ouvido e julgado por um juiz imune à ciência privada (private informazioni), que decida a causa unicamente com base em provas e elementos adquiridos no debate contraditório; e e) direito a uma decisão fundamentada, em que se aprecie e solucione racionalmente todas as questões e defesas adequada e tempestivamente propostas pelas partes (fundamentação racional das decisões).”

SUGESTÃO DE LEITURA: O princípio do contraditório como garantia de influência e não surpresa no Projeto do Novo Código de Processo Civil – de Laíse Nunes Mariz Leça (âmbitojurídico.com.br)


Related Posts