ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NO NOVO CPC





   RESUMO ELABORADO POR LUCAS LEMOS, ACADÊMICO DO 4º PERÍODO DE DIREITO.


Sumário: 1. Conceito. 2. Classificação. 3. Espécies de Litisconsórcio. 4. Prazos. 5. Observações.



1. Conceito 

Litisconsórcio: tal fenômeno processual corresponde ao elemento subjetivo da relação jurídica processual, referindo-se mais precisamente às partes envolvidas no litígio. A doutrina é pacífica quanto ao conceito do referido instituto, representando assim a pluralidade de sujeitos litigantes no polo ativo ou passivo, bem como em ambos os polos da relação processual. 

 2. Classificação 

No litisconsórcio, de acordo com a doutrina de Daniel A. Assumpção Neves (p.243), tradicionalmente se utilizam quatro critérios para classificá-lo, a saber: 1) A posição processual na qual foi formado; 2) Momento de sua formação; 3) Obrigatoriedade ou não; 4) O destino dos litisconsortes no plano material. 

1) Posição processual na qual foi formado: 

Quanto à sua posição, pode ser classificado como ativo, passivo ou misto. Será ativo quando se verificar que a pluralidade se encontre exclusivamente no polo ativo da demanda judicial; será, por sua vez, passivo se a multiplicidade de sujeitos seja apresentada apenas no polo passivo. E, por fim, será misto o litisconsórcio se a pluralidade de sujeitos for verificada em ambos os polos da relação jurídica processual. 

2) Momento de sua formação: 

De acordo com o critério do momento de sua formação, é classificado em litisconsórcio inicial (originário) e ulterior (posterior, incidental ou superveniente).

Litisconsórcio originário (inicial) – é aquele formado desde a propositura da ação, já existindo no momento em que a petição é apresentada em juízo. 

Poderá ser também ulterior (posterior, incidental ou superveniente), quando for formado após o momento inicial de propositura da ação, vindo a se verificar durante o trâmite do processual.
3) Sua obrigatoriedade ou não

Quanto à obrigatoriedade ou não do instituto em abordagem, fala-se em litisconsórcio necessário ou facultativo. Como o próprio nome já aduz, será necessário quando se verificar obrigatória sua formação, enquanto no litisconsórcio facultativo, é apresentada apenas a possibilidade, ficando em geral, a cargo do autor formá-lo ou não. No entanto, embora o autor tenha a liberdade de formá-lo ou não, o juiz pode limitar o número de sujeitos que o formam, como preleciona o art. 113, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Nesse sentido cumpre trazer a lume o que estabelece o art. 114 do NCPC: o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Suas hipóteses de cabimento encontram-se previstas no art. 113 do NCPC, que logo em seu caput, estabelece ocorrer o litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigarem no mesmo processo em conjunto, ativa ou passivamente e: 

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

Aqui, tem-se a figura do litisconsórcio multitudinário. É um litisconsórcio de multidão, no polo ativo, normalmente é por afinidade, portanto, pode se aplicar os parágrafos do art. 113.

Vale ressaltar que, embora o supracitado artigo utilize do termo ‘”podem’’ litigar, surgirão casos concretos que as partes “deverão’’ litigar em conjunto.

Atenção! No litisconsórcio necessário o juiz não pode limitar o número de litisconsortes, ainda que seja excessivo, comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa ou o cumprimento da sentença (Novo Código de Processo para Concursos, Ed. Juspodivm).

Vejamos alguns importantes enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: FPPC.

Enunciado 386:(art. 113, §1º; art. 4º) A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário acarreta o desmembramento do processo.

Enunciado 387: (art. 113, §1º; art. 4º) A limitação do litisconsórcio multitudinário não é causa de extinção do processo.

Enunciado 117: (arts. 113 e 312) - Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos mencionados no art. 240 são considerados produzidos desde o protocolo originário da petição inicial.
   
3.1) O destino dos litisconsortes no plano material

Nesta classificação, observa-se o destino das partes que compõem a lide, no plano do direito material. 

Aqui falamos do litisconsórcio unitário ou simples. Isto é, é analisada a possibilidade de o juiz, no caso concreto, decidir de forma diferente para cada litisconsorte. Será unitário sempre que o juiz estiver a obrigação de decidir de maneira uniforme para todos os sujeitos do processo, e simples sempre que for possível decidir de maneira paradoxal para cada uma das partes. 

Nesse diapasão, prescreve o artigo 116 do NCPC que o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Verifica-se que o Novo Código tratou de litisconsórcio necessário e unitário em dois dispositivos distintos (art. 114 e 116), distinguindo com facilidade um de outro.

PRINCIPAIS ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO
NECESSÁRIO
SIMPLES
UNITÁRIO
A formação não é obrigatória e decorre da vontade da lei.
A formação do litisconsórcio é obrigatória, independentemente da vontade das partes.
Quando é possível proferir decisões de mérito diferentes para um dos litisconsortes.
A decisão de mérito deve ser a mesma para todos os litisconsortes.
Fonte: Novo Código de Processo para Concursos (Editora Juspodivm).


4. Prazos:

Se os advogados dos litisconsortes forem diferentes, mas pertencerem ao mesmo escritório de advocacia, ainda assim eles terão direito ao prazo em dobro?

No CPC 1973: SIM
No CPC 2015: NÃO
O STJ entendia que persistia o prazo em dobro, ainda que os advogados pertencessem à mesma banca de advocacia (STJ REsp 713.367/SP).
O art. 229 do CPC exige, expressamente, para a concessão do prazo em dobro, que os advogados sejam de escritórios diferentes.
Assim, se os litisconsortes tiverem advogados diferentes, mas estes forem do mesmo escritório, o prazo será simples (não em dobro).
Fonte: Dizer o Direito

5. Observações: Artigos importantes relacionados ao tema no NCPC:

Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Art. 334:
(...)
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.




REFERÊNCIAS:

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.
FREIRE, RODRIGO DA CUNHA LIMA, CUNHA, Maurício Ferreira, Novo Código de Processo Civil para Concursos. 6ª Ed. Revista, ampliada e atualizada, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.

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