DICA: NOVO CPC - ARTIGO 73 COM QUESTÕES DE CONCURSOS



 

GUIAJUD
  DICA: NOVO CPC – ART. 73


CPC/1973
CPC/2015
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios.
Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
I - fundadas em direito real sobre imóveis;
Il - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Art. 73.  O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
Art. 74.  O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único.  A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.


APLICANDO!

Questões:C/E?

01 - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável apenas nas hipóteses de composse. 

(     ) R – Veja artigo 73, § 1°, NCPC.

02Independentemente do regime de bens do casamento, os cônjuges devem ser necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. 

(     ) R - Veja artigo 73, § 2°, NCPC.

03 (Analista Judiciário - TRT 17ª REGIÃO 2013 CESPE): Considere que C tenha proposto ação de indenização em face de D, pleiteando a quantia de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e R$ 100.000,00 a título de danos morais, e que o juiz tenha julgado os pedidos parcialmente procedentes, tendo condenado D ao pagamento integral do valor pleiteado a título de danos materiais e considerado a ausência de prova do abalo moral. Com base nessa situação, julgue o item abaixo (questão adaptada):

I – Caso C seja menor de 16 anos de idade, ele terá tanto legitimidade para a causa quanto legitimidade para o processo.

(      ) R – E

COMENTÁRIOS: A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimidade para o processo (capacidade processual), pois aquela é condição da ação, enquanto esta é pressuposto processual que se relaciona com a capacidade para estar em juízo. O menor de 16 anos tem legitimidade para a causa, mas não possui para capacidade processual (legitimidade para o processo), pois é absolutamente incapaz.

Vale dizer, o menor de 16 anos tem legitimidade ad causam para propor ação contra seu suposto, mas não tem legitimidade ad processum, por não ter capacidade para estar em juízo, devendo ser representado. Sendo absolutamente incapaz, ele precisará ser representado por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei (art. 71 do CPC/2015).

Fonte: (comentários extraídos da obra Questões Comentadas Novo Direito Processual Civil – Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto e Murilo Teixeira Avelino – Editora Juspodivm).

ATENÇÃO!

POR OPORTUNO, FRISE-SE QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFECIÊNCIA – LEI DISPONÍVEL NO BLOG NA ÁREA DICAS: LEIS E SÚMULAS – ALTEROU O ARTIGO 3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 

             Redação anterior:
 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 
I - os menores de dezesseis anos; 
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 
    Nova redação:
 Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         


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