EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA LESS ELIGIBILITY



 


Elaborado por ARTHUR MOURA COSTA, Defensor Público do Estado do Maranhão


EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA LESS ELIGIBILITY



Sob a crença de que a pena possui o condão de dissuadir o cometimento de infrações criminais, desenvolveu-se na Grã-Bretanha, ainda no Século XIX, o princípio da less eligibility, segundo o qual, quanto maiores as restrições decorrentes do cárcere, maior o caráter preventivo da sanção penal, havendo uma relação diretamente proporcional entre esses fatores.

Daí porque se passou a defender que os indivíduos alcançados pelo poder punitivo estatal deveriam enfrentar, nas prisões, privações ainda maiores que aquelas enfrentadas por cidadãos livres sujeitos às piores condições socioeconômicas, de modo que, apenas assim, restariam preservadas as finalidades repressiva e preventiva da sanção penal, ante o gravoso ônus imposto pelo Estado aqueles que fizessem a escolha pelo crime.

Com efeito, o preso seria um cidadão de segunda classe e o cárcere, consequentemente, um ambiente de mitigação ou de exclusão dos direitos fundamentais, ou seja, o ingresso na prisão importaria na própria desconsideração da personalidade do indivíduo, prática não incomum na história da humanidade, a exemplo, da condição jurídica a que já estiveram sujeitos os africanos escravizados no processo de colonização da América.

Inobstante, com o desfecho da Segunda Guerra Mundial e a consagração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, as bases do princípio da less eligibility sucumbiram, embora seus resquícios ainda possam ser sentidos.

No Brasil, são exemplos mais notórios do tratamento diferenciado dispensados pelo Estado aos presos: (a) a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos condenados definitivamente a sanção penal, (b) a inaplicabilidade da CLT aos ingressos no sistema penal, (c) o estabelecimento de contrapartida monetária pelo trabalho realizado por preso em valor inferior ao salário mínimo.

O fato é que, paradoxalmente, na medida em que tenta dar máxima efetividade as finalidades repressiva e preventiva da pena, pela neutralização do cidadão preso, o princípio da less eligibility  acaba por colocar em xeque o próprio discurso de legitimação da pena, na medida em que expõe o caráter mais perverso do sistema penal, consistente na destruição de indivíduos desajustados ao padrões “normais” de comportamento.


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