HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO




DICA: NOVO CPC – ART. 85, § 11

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ART.  85, CAPUT, NCPC:
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.


§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
§ 12.  Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.


        ATENÇÃO! A doutrina começou  questionar a aplicação do § 11, do artigo 85, do CPC/2015, no caso dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nesse sentido, o doutrinador Luiz Dellore afirma que,

 

considerando a finalidade dos Embargos de Declaração (esclarecer a decisão, ao invés de reformar ou invalidar o decisum), o fato de o juízo a quo ser o mesmo que o juízo ad quem e, em regra, inexiste contrarrazões de embargos de declaração [3] – além do exposto acima – entendendo não lhe parecer ser cabível honorários sucumbenciais nos declamatórios [4]” (artigo com o título: Novo CPC: há honorários sucumbenciais nos embargos de declaração? – publicado no jota.uol.com.br).

 

Por outro lado, em julgado de turma (e não do plenário), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os embargos de declaração permitem a aplicação da sucumbência recursal. O julgado constou do recente informativo 829/STF, a seguir reproduzido:

Embargos de declaração e condenação em honorários advocatícios. Após 18 de março de 2016, data do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, é possível condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios na hipótese de o recurso de embargos de declaração não atender os requisitos previstos no art. 1.022 do referido diploma e tampouco se enquadrar em situações excepcionais que autorizem a concessão de efeitos infringentes. Com base nessa orientação, a Primeira Turma desproveu os embargos de declaração e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários. Afirmou que a razão de ser da sucumbência recursal seria dissuadir manobras protelatórias. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que afastava a condenação no caso concreto. Pontuava que os embargos de declaração serviriam para esclarecer ou integrar o julgamento realizado anteriormente. No entanto, o recurso que motivara os embargos de declaração teria sido interposto sob a regência do Código pretérito. Portanto, não seria possível condenar a parte sucumbente com base no Novo Código de Processo Civil. RE 929925 AgR-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 7.6.2016. (RE-929925) – Grifamos!

     Cumpre asseverar que o referido julgamento, certamente, será bastante considerado, principalmente pela grande influência que exerce o Min. Luiz Fux sobre a interpretação do Novo CPC, já que muito contribuiu para a sua elaboração. 

 

APLICANDO!

QUESTÃO DE CONCURSO:

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015  Ano: 2016   Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva – SP   Prova: Procurador Municipal.

Os honorários advocatícios tiveram a sua disciplina modificada pelo Código de Processo Civil de 2015. Como regra geral a sua fixação em sentença obedecerá o: 
a) mínimo de cinco por cento do valor da condenação.
b) máximo de trinta por cento do valor da causa
c) valor fixado aleatoriamente pelo magistrado nas causas sem conteúdo econômico 
d) mínimo de cinco por cento do valor da causa
e) mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor da condenação.

Leia: Art. 85, § 2o, NCPC.
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

GABARITO:
E


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