Principais alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Direito Civil








Principais alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Direito Civil[i]

            O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.144/2015, de 06 de Julho de 2015) tem por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, também conhecida como Convenção de New York, e incorporada no ordenamento jurídico pátrio por intermédio do Decreto Legislativo 186, de 09 de Julho de 2008, e, teve sua vigência iniciada em 25 de agosto de 2009, com a promulgação do Decreto Presidencial 6.949, de 25 de Agosto de 2009. Tal diploma é, até a presente data, o único com status de emenda constitucional por ter seguido as regras estabelecidas no art. 5º, § 3º, da Constituição da República.
            O art. 2º, da Lei nº 13.144/2015, ora em estudo traz o conceito de deficiência, a seguir transcrito:

Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O dispositivo inova ao garantir a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade. De sua leitura, percebe-se a intenção do legislador em levar amparo a todas as espécies de deficiência, inclusive os problemas de ordem psicológica.
            O art. 6º, por sua vez, desconstroi o antigo conceito de incapacidade civil ao prever que a deficiência não afeta a capacidade para casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Tal previsão é de suma importância principalmente para os portadores de deficiência física, pois possuem pleno entendimento e podem livremente exprimir sua vontade, de forma que não têm qualquer impedimento para praticarem os atos da vida civil acima expostos. Vale ressaltar que o art. 84 assegura o exercício da plena capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Pode-se afirmar que uma das principais alterações implementadas no Estauto da Pessoa com Deficiência no Código Civil tenha sido a revogação dos incisos de seu art. 3º. Anteriormente, em regra, os portadores de transtornos mentais eram declarados absolutamente incapazes para regerem os atos da vida civil. Com a vigência do estatuto, passaram excepcionalmente a ser relativamente incapazes, com base na nova redação dada ao art. 4º, III, do mesmo dispositivo. Essa mudança é interessante aos portadores de transtornos leves, controlados com o uso de fármacos ou tratamentos psicológicos que minimizam os efeitos da enfermidade, haja vista que permite a sua inserção na vida em sociedade. Contudo, aos enfermos crônicos, que vivem fora da realidade, pode ser compreendido até mesmo como um retrocesso, por obrigar a inseri-los no mundo burocrático das instituições bancárias, repartições públicas, etc.
Os professores Farias, Cunha e Pinto (2016) lecionam:

Alterando de sobremaneira a teoria das incapacidades consagrada na redação primitiva do Código Civil de 2002, a Norma Estatutária desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. Não mais há, efetivamente, uma relação implicacional entre deficiência (física, metal ou intelectual) e a incapacidade para os atos da vida civil. Até porque uma pessoa com deficiência pode não sofrer qualquer restrição à possibilidade de expressar suas vontades e oreferências. (p. 309).
           
Os arts. 27 a 29, ao tratarem acerca do Direito à Educação, estabelecem o acesso à educação inclusiva da pessoa com deficiência, garantindo igualdade, dentro de suas características e aptidões.
Um dos pontos mais polêmicos desta lei é o § 1º, do art. 28, ao vedar a cobrança de valores adicionais para oferecer um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades; exigir o aprimoramento dos sistemas educacionais, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade; a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência; a elaboração de plano de atendimento educacional especializado; a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento; a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores; a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras; a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille; o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades; a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento; a acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas; a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações; a oferta de profissionais de apoio escolar; a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
O referido dispositivo, aliás, foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5357, relator Min. Edson Fachin), proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) que foi julgada improcedente e, por conseguinte, declarou tal dispositivo constitucional (STF. Plenário. Julgado em 09/06/2016, informativo 829).
            O art. 76 é uma rara hipótese em que uma lei infraconstitucional “modifica” um texto constitucional, vez que concedeu à pessoa com deficiência o pleno gozo do exercício dos direitos políticos, o que torna o art. 15, II, da CR/88 ineficaz, pois atualmente a incapacidade absoluta somente ocorre pelo critério biológico da idade, que é o mesmo para votar e ser votado (dezesseis anos). O §1º, IV, por sua vez entabula que a pessoa com deficiência pode escolher alguém para auxiliá-la na votação. Discute-se se assim há uma quebra no sigilo da votação, mas a intenção é garantir a universalidade do voto.
             Outra importante modificação no Código Civil foi o acréscimo do art. 1.783-A, que criou a Tomada de Decisão Apoiada (TDA), que consiste num instituto menos invasivo, em que se resguarda a autonomia privada quando a pessoa possui um mínimo de vontade.
            O pedido de Tomada de Decisão Apoiada passa ser a opção preferencial, vez que a tradicional Curatela passou a ser medida extraordinária, em conformidade com o art. 85. A TDA deve requerida pelo próprio apoiado, onde apontam as pessoas que lhe auxiliarão e atuarão como conselheiros e não como representantes, como ocorria na outrora.
            Por fim, é de suma importância ressaltar que várias das inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência foram pensadas em portadores de deficiências física ou mental leve, o que é louvável. Entretanto, os transtornos mais graves foram de certa forma ignorados, visto que a dignidade das referidas pessoas deveriam ser especialmente preservadas como vulneráveis que são.











REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS:

FARIAS, Cristiano Chaves de; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e confrontações com o novo CPC. Primeira parte. Professor Flavio Tartuce, 2015. Disponível em: <http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/2015/07/alteracoes-do-codigo-civil-pela-lei.html>. Acesso em 15 jul. 2016.
TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e confrontações com o novo CPC. Segunda parte. Professor Flavio Tartuce, 2015. Disponível em: <http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/2015/08/coluna-migalhas-alteracoes-do-codigo.html>. Acesso em 15 jul. 2016.
STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/41381>. Acesso em: 15 jul. 2016.
BRASIL. Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm>. Acesso em: 15 jul. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 829. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo829.htm>. Acesso em: 18 jul. 2016.





[i] Karolyne Alencar Carneiro. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho (UGF), do Rio de Janeiro-RJ. Graduada em Direito pela Faculdade de Imperatriz (FACIMP). Aprovada na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Maranhão (OAB/MA). Técnica Judiciária e Assessora de Juiz do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão (TJMA).

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