QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) - MP - GO - 2016



QUESTÕES DA PROVA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - ÓRGÃO: MPE-GO  Ano: 2016  Banca: MPE-GO : DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CPC/2015
01) Assinale a alternativa incorreta:
Parte superior do formulário
AAa) Em ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido com resolução de mérito, os indivíduos, ainda que não tenham aderido à demanda, não poderão ajuizar demanda particular com o mesmo objeto. 
b) Reconhecida a responsabilidade genérica do réu pelos danos causados aos consumidores, os indivíduos atingidos pelo efeito ultra partes da decisão ou seus herdeiros poderão comparecer em juízo, para execução a título individual da sentença coletiva, provando o dano sofrido, o seu montante, e que se encontram na situação amparada na decisão. 
c)Na ação coletiva para proteção de direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes. Todavia, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá renovar a ação, com idêntico fundamento. 
d)Estão elencados entre os direitos básicos do consumidor: liberdade de escolha, informação, transparência e boa-fé, proteção contratual, prevenção e reparação de danos (morais e materiais), acesso à justiça, inversão do ônus da prova. 


02) Assinale a alternativa incorreta:
Parte superior do formulário
a) a) A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo. 
b) Os princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano irreversível ao meio ambiente.
c)Cominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.
d)O princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.

03) A técnica de julgamento substitutiva dos embargos infringentes tem aplicação no julgamento não unânime de:
Parte superior do formulário
A)A a) incidente de assunção de competência. 
b) remessa necessária. 
c) ação rescisória, quando o resultado for a manutenção da sentença. 
d) agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

04 ) Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta
Parte superior do formulário
 a) a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil. 
b) as disposições de direito probatório adotadas pelo Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
c) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, tendo em vista o princípio da celeridade processual. 
d) havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente, ou seja, para cada parte a fluência do prazo ocorre com a juntada de seu aviso de recebimento ou de seu mandado aos autos, ainda que haja mais de um réu.

05) Proposta a ação, o juiz, ao analisar a inicial, verifica, desde logo, a ocorrência da decadência do direito do autor. Neste caso e de acordo com o NCPC
Parte superior do formulário
a)aa) cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação. 
b) cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, não havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.  
c) cabe ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação. 
d) cabe ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, não havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

06) Em relação a reconvenção no NCPC, pode-se afirmar que: 
Parte superior do formulário
aa) Na reconvenção, o polo ativo deverá ser o réu, não sendo permitido incluir terceiro como reconvinte. 
b) A ação e a reconvenção necessariamente deverão ser julgadas na mesma sentença para evitar decisões conflitantes. 
c) Na reconvenção, o reconvindo deverá ser o autor da ação, não admitindo a existência de litisconsórcio deste com terceiro. 
d) O réu poderá propor reconvenção independentemente do oferecimento da contestação. 
07) Em relação a formação e a suspensão do processo, é incorreto afirmar: 
Parte superior do formulário
a) O protocolo da petição inicial é pressuposto de existência do processo, independentemente da citação válida do réu. 
b) A morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes acarreta a suspensão imediata do processo, mesmo que a causa da suspensão seja comunicada ao juízo posteriormente. 
c) A arguição de impedimento ou de suspeição, interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo. 
d) A suspensão do processo por convenção das partes só poderá perdurar por no máximo seis meses e o juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotar o referido prazo. 

08) A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar: 
Parte superior do formulário
a) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;
b) Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias; 
c) A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
d) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.

09) Sobre o Ministério Público, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar: 
Parte superior do formulário
aa) Nas causas em que atuar, mesmo que na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das partes.
b) O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, a partir de sua intimação pessoal, mas não gozará do prazo dilatado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o órgão ministerial.
c) Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público será intimado para intervir, além das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e em todos os processos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.
d) No incidente de resolução de demandas repetitivas, o Ministério Público intervirá se o incidente versar sobre processos que contenham repetidamente controvérsia relativa a questão inserida no rol das hipóteses legais de intervenção do órgão.

10) Assinale a alternativa incorreta:
Parte superior do formulário
a) O Ministério Público, quando autor da ação, deverá, na petição inicial, expor todos os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, demonstrando como os fatos narrados autorizam a produção do efeito jurídico pretendido, bem como formulando pedido ou pedidos, certos, determinados, claros, coerentes e com suas especificações completas. 
b) A cumulação de pedidos será lícita, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si; seja competente para deles conhecer o mesmo juízo; seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
c)Encerrada a fase do saneamento do processo, não será permitido ao autor, ainda que haja concordância do réu, alterar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial.
d) Oferecida a contestação, o autor somente pode desistir do processo, com o consentimento do réu. Na desistência do recurso, a concordância da parte adversa é, de igual forma, exigida, se já ofertadas as contrarrazões.  











GABARITO:
01 - D (Leia CDC,  Arts. 4º e 6º, 46 e 103, §2º, do CDC )
02 - C (Leia o artigo 12, §§ 1º e 2º, da  Lei 7.347/1985 - Lei da ACP; Art. Art. 373 e Art. 537 e §§ 3º e 4º, do NCPC)
03 – A (Leia o Art. 356 do NCPC);
04 – C (Leia os arts. 133 a 137 NCPC; bem ainda o art. 10 da Lei 9.099/1995);
05 -  C (Leia  Art. 332 do NCPC);
06 – D (Leia art. 343, § 6º, do NCPC);
07 – C (Leia Artigo 313 paragrafo 2º c/c artigo 689, ambos do Novo CPC);
08 - D ( Leia os Arts.  53, 55 § 3º e art. 62, do NCPC)
09 – B ( Lei Arts. 64, Parágrafo único, 178, Parágrafo único, 180, § 2º e 976. § 2º, NCPC);
10)  D (Leia arts. 327, §1º, I, II e III,  329, II,  art. 485, § 4º e 999 NCPC/2015);









LEITURA RECOMENDADA - NCPC:
       
Arts. 42 a 64 - Da Competência
Arts. 313  a 315 - Suspensão do Processo

Arts. 347 a 353 -  Das Providências Preliminares e do Saneamento

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