Resumo acerca dos artigos mais importantes do Estatuto do Desarmamento



RESUMO ACERCA DOS MAIS IMPORTANTES ARTIGOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI N. 10.826/2003.


Elaborado por Pedro Silva Mendes - Acadêmico de Direito - Unisulma/IESMA

Aquele que adquirir, emprestar ou portar armas de fogo sem autorização incorre em crime, sob pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa (Art. 14, da Lei 10.826/03) – CRIME INAFIANÇÁVEL (parágrafo único do mesmo artigo). Aqui não se inclui quem tem a arma de fogo devidamente registrada em seu nome. Nesta situação caberá fiança (Art. 14, parágrafo único, desta lei).
Cumpre lembrar que, aquele que possui arma sem atender os ditames da Lei nº 10.826/2003, incidirá na prática do crime.
 Assim prescreve o Art. 12, in verbis:
 POSSUIR ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O Ministro Felix Fischer cita a diferença entre POSSE (Art. 12 desta lei) e PORTE (Art. 14 desta lei). POSSE significa que o agente tem no interior de sua residência a arma de fogo, ou no local de trabalho. PORTE significa que o agente possui tal arma de fogo FORA das dependências (casa, local de trabalho). Ou seja, basicamente, a palavra PORTE tem equivalência de PERIGO, partindo da premissa de que na rua encontram-se civis inocentes, podendo o cidadão utilizá-la de má fé. Isso, claro, partindo do pressuposto que a arma de fogo em questão está IRREGULAR de USO PERMITIDO. Ou seja, arma de fogo que um civil pode portar.
Vejamos um caso diferente: Carlos, inconformado com tamanha violência urbana, compra um revólver da marca TAURUS, calibre .38, alegando necessitar para a sua defesa. Na presente situação, o referido cidadão não tem o PORTE LEGAL de arma de fogo previsto na lei.
Imaginemos que, em um dia qualquer, o cidadão Carlos, andando pela cidade, tenha sido abordado em uma blitz rotineira de uma guarnição. Na ocasião, a polícia, como de costume, fez a revista no interior do veículo desse cidadão encontrando a arma de fogo com numeração raspada. Nesse caso, agem em cumprimento da lei  os policiais ao efetivarem a prisão em flagrante de Carlos pelo crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, estipulada no Art. 16, da Lei 10.826/03.
No caso supracitado, houve realmente a tipificação legal? Sim. Carlos pode ficar preso por 3 a 6 anos. Ademais, nesse sentido ainda estabelece o Art. 16, inciso IV, da supracitada lei: o fato de a arma de fogo ter numeração raspada equivale ao porte de arma restrita, cabendo, então, essa pena.
Nesse diapasão, tem sido o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos.
TJ-PR - Apelação APL 12586982 PR 1258698-2 (Acórdão) (TJ-PR). Data de publicação: 16/03/2015.
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003).PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO DESCABIDA.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INSUSTENTÁVEL.AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E INCONTESTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO DEFERIDO, RÉU QUE NÃO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA DO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, A FIM DE QUE SEJAM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DESCABIMENTO. REQUERIMENTO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM CONSEQUENTE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA COMINADA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Consoante o artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será considerado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. A suposta inconstitucionalidade dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) foi julgada e dirimida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3112-DF. 3. Nos crimes de perigo abstrato e de mera conduta, o dano e/ou perigo de dano são presumidos, não cabendo a alegação de ausência de lesividade, vez que não se exige a produção de um resultado naturalístico. 4. Quando a arma estiver com a numeração suprimida, mesmo que seja de uso permitido, seu porte será amoldado à conduta do artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003.5. Impossível o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, d’, CP, quando o réu não confessar espontaneamente a prática do crime.6. Segundo o artigo 59 do Código Penal, bem como o artigo 110 da Lei de Execução Penal, cabe ao Juiz sentenciante fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, podendo, conforme o artigo 115 da Lei n.º 7.210/1994, estabelecer condições para o regime aberto, sem prejuízo das que serão fixadas pelo Juízo da Execução. 7. A concessão do benefício da justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1258698-2 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 19.02.2015).

No caso sob análise, cabe FIANÇA arbitrada pelo delegado? NÃO! Segundo o Art. 322, do Código de Processo Penal, a autoridade policial (Delegado) somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima NÃO seja SUPERIOR a 4 (quatro) anos.
Na situação posta somente quem pode arbitrar fiança é o Juiz. Logo, após a prisão em flagrante, o cidadão ficará sob CUSTÓDIA do Estado em estabelecimento prisional adequado. O que significa isso? Nesse caso, o MM. Juiz competente deverá ser comunicado em até 24 horas acerca da prisão daquele que foi autuado em flagrante e, na audiência de Custódia, com a presença do Ministério Público, do advogado constituído ou da Defensoria Pública, deverá avaliar as circunstâncias da prisão, se houve tortura, a legalidade do flagrante e se é necessário manter a pessoa presa, se pode sair mediante fiança, se cabe uma medida punitiva de caráter educativo — como, por exemplo, tornozeleiras eletrônicas —, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão ( artigo 319 do CPP) ou até mesmo se deve ficar em liberdade, por não ter sua prisão justificada.
Nesse caso, o Juiz competente decidirá, como já aludido, na audiência de Custódia, se cabe ou não a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante fiança ou não, ou pela aplicação de outras medidas diversas da prisão.
Mas, e a fiança pode ser aplicada no caso de Carlos?
Nesse sentido tem-se que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, os ministros do STF declararam, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 21 e dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 do Estatuto do Desarmamento. Esses artigos proíbem a concessão de liberdade, mediante o pagamento de fiança, nos crimes de porte ilegal de arma (art. 14) e disparo de arma de fogo (art. 15). O artigo 21, também declarado inconstitucional, veda a concessão de liberdade provisória nos crimes de porte de arma de uso restrito (art. 16), comércio ilegal de arma de fogo (art. 17) e tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
Vale dizer, após o Supremo julgar inconstitucional a proibição de fiança e da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento, tem-se que a depender da situação concreta, o custodiado pode ter a sua liberdade provisória concedida.
Pela relevância, passemos à análise da classificação do Art. 12 da Lei 10.826/2003.
Inicialmente, cumpre registrar que é um CRIME COMUM, ou seja, qualquer pessoa pode praticar esse delito.
É crime de MERA CONDUTA, ou seja, não exige a produção do resultado. Logo, o simples fato de  ter uma arma, independente de o sujeito usar ou não, já representa perigo. Nesse caso, o resultado naturalístico não só não precisa ocorrer para a consumação do delito, como ele é mesmo impossível. Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/08/2010. Grifo nosso.
É crime de FORMA LIVRE: não tem uma determinada maneira de ser executado, não requer uma forma específica.
Presume-se que é um crime COMISSIVO. Por quê?! Exatamente por precisar de uma ação para executar, ação essa dolosa.
É crime PERMANENTE: sua realização se prolonga no tempo.
É de PERIGO ABSTRATO. Ou seja, a Lei presume que a mera utilização do tipo penal já classifica como perigo, configurando-se o crime.
É UNISSUBJETIVO, ou seja, praticado por uma pessoa, basta uma.
E, por fim, PLURISSUBSISTENTE: compõe-se de uma série de atos.
Atenção! A Lei do desarmamento se enquadra no rol das LEIS PENAIS EM BRANCO?
Cumpre ressaltar que, segundo o grande jurista alemão Klaus Tiedemann “qualificam-se como leis penais em branco, em sentido amplo, todos os tipos penais abertos, que não descrevem inteiramente ação ou a matéria de proibição e se encontram, por conseguinte, carentes de complementação”. (2002, p. 73)
Funciona assim: as leis penais em branco exigem a utilização de um complemento para que a ação provocada pelo agente seja tipificada.
No presente caso, o descumprimento das normas especialmente em relação às armas de fogo, munição e acessórios, além de ser considerada infração administrativa (art. 238 e ss. do Decreto n.º 3.665/00, cujo processo e julgamento é de responsabilidade do Exército), passou a ser infração penal com a vigência do Estatuto do Desarmamento (normas complementadoras dos tipos penais "sem autorização" e/ou "em desacordo com determinação legal ou regulamentar"). O Estatuto do Desarmamento necessita de complementos, precisa observar decretos, por exemplo.
Passemos à análise de outro ponto: As condições favoráveis do agente para o porte de arma são levadas em consideração? A argumentação mais utilizada pelos profissionais são as de que o cliente, em questão, tem condições favoráveis para o uso da arma de fogo. No entanto, a jurisprudência não verifica somente esse requisito. O entendimento do STJ é bem complexo nesse sentido, colocando as condições favoráveis pessoais como um tópico, dentre outros, do rol dos requisitos para tanto.
Observemos a jurisprudência:
Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem aos pacientes a liberdade provisória, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas custódias cautelares. (STJ, HC 76.816/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 10.09.2007) 
Frise-se que é preciso observar o que dispõe a lei. Não bastam condições favoráveis. Se houve a tipificação, o juiz considerará o conjunto, se favoráveis ao autuado em flagrante, certamente terá ele os benefícios legais a seu favor.
Pois bem. Lembra do Carlos, que foi preso na situação hipotética, anteriormente formulada? Ele tem um amigo, o Jeferson. Jeferson quer saber quais são as armas de USO RESTRITO e quais são as armas de USO PERMITIDO. Para explicar ao Jeferson, devemos verificar o que dispõe o R-105, Decreto nº 3.665/2000.
Armas de USO RESTRITO, segundo o Art. 16 do Decreto são:
I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;
II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;
III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;
IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;
V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;
VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;
VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;
VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes;
X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL;
XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;
XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;
XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;
XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;
XV – espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;
XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;
XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;
XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;
XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;
XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.
Logo, os indivíduos que podem usufruir de tais armas e componentes balísticos se encontram no rol do inciso XVIII do Art. 3º do Decreto:
XVIII - arma de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, de acordo com legislação específica. (grifo nosso)

Todavia, um civil como Jeferson e Carlos podem usar somente as armas previstas no Art. 17 do Decreto:
São de uso permitido:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos de caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XI - veículo de passeio blindado.
Partindo da premissa do Art. 3º, inciso XVII do Decreto:
XVII - arma de uso permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército. (grifo nosso)
Entende-se é bem relevante discutir sobre o uso de arma de fogo no Brasil. Em 2014, o Mapa da Violência, em parceria com a UNESCO, a partir dos dados da Polícia Federal, constatou que 18 milhões de pessoas têm armas. Dessas, um pouco mais de 8 milhões são ilegais – não estão registradas -  e 4 milhões estão nas mãos de bandidos.
Em outra matéria, no site UOL, em 2011, relata as justificativas dos brasileiros na hora de registrar a arma. Contudo, nem todas as pessoas conseguem a autorização em razão da justificativa não ser plausível.
Infere-se, portanto, que muitos cidadãos querem se defender de forma legal, mas são impedidos pelas provas que são requisitadas pela SINARM e pela Polícia Federal. Dizer que mora em região violenta ou que está sendo ameaçado, mesmo sem provar a real ameaça, não terá êxito na validação do registro. No entanto, comprovar a ameaça ou exercer cargo de risco já qualificam a validação do registro.
Convém, por fim, dizer que não se tem qualquer certeza acerca da segurança do uso da arma pelo cidadão. Infelizmente, a segurança pública falhou e o Estado vem falhando constantemente, de modo que o cidadão, preso em seu lar, vive com medo, com temor, principalmente em razão do fácil acesso a armas pelos criminosos. Contudo, restrição ao uso de armas, na verdade se tornou um mal necessário.  



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Qual a diferença entre porte e posse de arma de fogo? JusBrasil, 2011. Disponível em: <http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2527721/qual-a-diferenca-entre-posse-e-porte-de-arma-de-fogo-aurea-maria-ferraz-de-sousa>. Acesso em: 22/06/2016.
EVANGELISTA, Israel. Você sabe o que é – e como funciona - a audiência de custódia?. JusBrasil, 2015. Disponível em: < http://jurisrael.jusbrasil.com.br/artigos/218131081/voce-sabe-o-que-e-e-como-funciona-a-audiencia-de-custodia>. Acesso em: 22/06/2017.

BAHIA, TJ. Habeas Corpus: HC 3755302009 BA 37553-0/2009. JusBrasil, 2011. Disponível em: <http://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7288566/habeas-corpus-hc-3755302009-ba-37553-0-2009/inteiro-teor-15051327>. Acesso em: 01/07/2016.
TIEDEMANN, Klaus. La ley penal em blanco: concepto y cuestiones conexas. In: Revista brasileira de Ciências Criminais n. 37, 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 73.

VITAL, Antonio. Porte de arma: das 15 milhões de armas em mãos de brasileiros, 8 milhões não têm registro - Bloco 3. Camara.leg, 2015. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/REPORTAGEM-ESPECIAL/493969-PORTE-DE-ARMA-DAS-15-MILHOES-DE-ARMAS-EM-MAOS-DE-BRASILEIROS,-8-MILHOES-NAO-TEM-REGISTRO-BLOCO-3.html>. Acesso em: 02/07/2016.

MARTINS, Andréia. Justificativas mais comuns para obter porte de arma são as menos aceitas, diz delegado. UOL, 2011. Disponível em: < http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2011/01/30/justificativas-mais-comuns-para-obter-porte-de-arma-sao-as-menos-aceitas-diz-delegado.htm>. Acesso em: 02/07/2016.






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