ANÁLISE DO CONCEITO PADRÃO DE CONSUMIDOR - COM JURISPRUDÊNCIA E QUESTÕES DE CONCURSOS







ANÁLISE DO CONCEITO PADRÃO DE CONSUMIDOR

Elaborado por NATÁLIA ARAÚJO SILVA, acadêmica do 10º período de Direito da Unisulma


O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC- Lei n. 8.078/90) denomina consumidor como a pessoa física ou jurídica, que adquire (compra diretamente) ou que utiliza, isto é, usa ou consome, determinado produto ou serviço como destinatário final.
Em um primeiro momento, a definição de consumidor parece bastante simples, todavia, não se pode perder de vista que há três teorias acerca desse tema, teoria maximalista ou objetiva, teoria subjetivista ou finalista e a teoria finalista aprofundada ou mitigada, também chamada de teoria mista. 
Nessa esteira, Cavalieri Filho (2011) afirma que a teoria maximalista ensina que a expressão destinatário final deve ser interpretada de forma ampla, ou seja, para a configuração de consumidor basta que a pessoa física ou jurídica seja o destinatário fático do produto ou serviço, não importando a finalidade do ato de consumo, se para uso pessoal ou doméstico, se para uso profissional ou com finalidade lucrativa.
Por outro lado, a corrente subjetivista ou finalista entende que para a caracterização do consumidor é preciso que a destinação final seja econômica, isto é, que o consumidor adquira um produto ou serviço com o fito de satisfazer uma necessidade pessoal, sem pretender incrementar uma atividade profissional lucrativa, o que afastaria as pessoas jurídicas que adquirem produtos que farão parte da cadeia produtiva de outros produtos e serviços, os quais, posteriormente, serão negociados no mercado (CAVALIERI FILHO, ibidem)
Nesse diapasão, a teoria finalista basicamente exclui a pessoa jurídica do conceito de consumidor, considerando que a pessoa jurídica, normalmente, quando adquire um produto ou serviço não o exaure definitivamente, na verdade, utilizá-lo na elaboração de outros produtos e/ou serviços. 
Ocorre que essa teoria foi abrandada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Colenda Corte entende que se restar demonstrado concretamente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica daquele que realiza ato de consumo para intermediar o desenvolvimento da produção de produtos ou serviços também será considerado consumidor; trata-se da teoria finalista mitigada ou aprofundada. Nesse sentido, veja-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PROTEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. REQUISITO DA VULNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. 1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 2.- No caso dos autos, tendo o Acórdão recorrido afirmado que não se vislumbraria a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a existência de uma relação jurídica de consumo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ... (STJ - AgRg no REsp: 1149195 PR 2009/0134616-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013)

Deste modo, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça considera como consumidor tanto aquele que realiza ato de consumo para fins não econômicos, como aquele que adquire produtos e/ou serviços destinando-os a fins econômicos, desde que, neste caso, fique demonstrado algum tipo de vulnerabilidade, que é o princípio fundamental da política nacional das relações de consumo, previsto no artigo 4º, I, do CDC.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1195642, oriundo do Rio de Janeiro, a vulnerabilidade é o principal elemento que caracteriza o consumidor, por conseguinte, é o fator determinante para a incidência do código consumerista, podendo ser técnica, jurídica, fática e informacional.
Nesse processo, o STJ explicitou cada tipo de vulnerabilidade, consignando que a vulnerabilidade técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço; a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; a fática consiste em situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor; e a vulnerabilidade informacional é quando dados insuficientes sobre o produto ou serviço são capazes de influenciar no processo decisório de compra (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA).
Dessa maneira, o STJ sedimentou que a vulnerabilidade da pessoa física é presumida, segundo o próprio CDC, mas não o é para as pessoas jurídicas (artigo 4º, I, do CDC). Somente no caso concreto se poderá afirmar ou identificar a vulnerabilidade das pessoas jurídicas. 
Cumpre ressaltar também a existência da vulnerabilidade organizacional. Nesse diapasão, ensina Ada Pellegrini Grinover que existem os que são necessitados no plano econômico, mas também existem os necessitados do ponto de vista organizacional. Ou seja, todos aqueles que são socialmente vulneráveis: os consumidores, os usuários de serviços públicos, os usuários de planos de saúde, os que queiram implementar ou contestar políticas públicas, como as atinentes à saúde, à moradia, ao saneamento básico, ao meio ambiente etc.
Desse modo, entende-se que atualmente a previsão de necessitados constante  do artigo 134 da Constituição da República é tanto para os economicamente necessitados bem ainda para os necessitados do ponto de vista organizacional.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. 
Verifica-se, dessa forma, a grande relevância dessa corrente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente por ter reflexo na ampliação do conceito de consumidor, propiciando assim uma maior proteção às pessoas vulneráveis que encontram inseridas no contexto organizacional, passando a ser consideradas necessitadas nos termos da Constituição Federal. Assim sendo, a  Defensoria  Pública tem legitimidade para defender tais consumidores.
                    

Questão de concurso relacionado ao tema

Ano: 2014     Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR      Prova: Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas sobre o direito do consumidor: 

1. A Teoria Maximalista abrange todos os agentes quando o produto é retirado do mercado, mas não inclui as pessoas jurídicas que inserem os produtos ou serviços adquiridos na sua cadeia de produção. 

2. A Teoria Finalista entende que o consumidor é aquele que retira o produto ou o serviço do mercado de consumo, restringindo o conceito de consumidor individual àquele que consome visando à satisfação de necessidades pessoais ou familiares. 

3. As pessoas físicas não são consideradas fornecedoras. 

4. Conforme a jurisprudência do STJ, a Teoria do Finalismo Aprofundado se aplica a casos específicos (hard cases) envolvendo pessoas físicas ou jurídicas que compram insumos para produção comercial fora da sua área de especialidade, tendo como base a vulnerabilidade demonstrada em concreto. 

Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Alternativa 01: errada, pois essa teoria é ampla, considera consumidor o destinatário fático do produto ou serviço, não importa a finalidade do ato de consumo, se para fins pessoais ou comerciais.

Alternativa 02 : certa, vide texto acima.

Alternativa 03 : errada, vide art. 3º do CDC, que considera fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados...

Alternativa 04: certa, vide texto acima.


Ano: 2014  Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

A respeito dos integrantes da relação de consumo, da responsabilidade e dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue:

Conforme a teoria finalista, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do produto ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo.

Certo, a teoria finalista exige que o consumidor dê uma destinação pessoal ao produto ou serviço.

Ano: 2013  Banca: CESPE Órgão: ANTT   Prova: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens em seguida.

De acordo com entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando adquirirem em bens de consumo, desde que sejam destinatárias finais de produtos e de serviços, e, ainda, vulneráveis.

Certo, trata-se da teoria finalista aprofundada, que considera como consumidor tanto aquele que realiza ato de consumo para fins econômicos ou não econômicos, desde que, naquele caso, possua algum tipo de vulnerabilidade, (teoria predominante- STJ).


REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n. 8.078/90. Dispõe sobre o código de defesa do consumidor e dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8078.htm >. Acesso em: 14 jan 2016.


CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor.3. ed. São Paulo :Atlas, 2011.

JUSBRASIL. STJ - Agravo regimental no recurso especial : AgRg no REsp 1149195 PR 2009/0134616-0. Disponível em:< http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23887720/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1149195-pr-2009-0134616-0-stj >. Acesso em 11 jan 2016.

JUSBRASIL. STJ - Recurso especial: REsp 1195642 RJ 2010/0094391-6. Disponível em:< http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22829799/recurso-especial-resp-1195642-rj-2010-0094391-6-stj >. Acesso em 11 jan 2016.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Parecer sobre a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. Disponível em: www.anadep.org.br . Acesso em 14.04.2010. (http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias)


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