Análise do Sistema Recursal no Processo Civil Brasileiro





Análise do Sistema Recursal no Processo Civil Brasileiro



Por Thiago Silva da Costa, acadêmico do curso de Direito.






Diante do fato de que os seres humanos são falhos e suscetíveis às paixões da alma, para evitar a tirania das decisões dos magistrados, foi adicionado aos vários institutos processuais o do recurso, o qual é um instrumento idôneo para questionar um ato judicial. 

Em preciosa lição, o professor Humberto Theodoro Júnior o define como: ”Meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro de uma relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando-lhe obter a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração”. 

Segundo REZENDE FILHO (1959, p. 876 apud THEODORO JÚNIOR, 2015): ”O recurso corresponde a uma irresistível tendência humana”. Tomando como pedra de toque o aspecto psicológico, sua origem está atrelada a reação natural do homem diante de uma decisão monocrática desfavorável e da desconfiança da ocorrência de erro ou má-fé.

O direito ao recurso é consagrado internacionalmente no art. 8° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a todos a faculdade de ter o processo apreciado pelas jurisdições nacionais e internacionais quando houver violações a direitos fundamentais previstos pela carta magna ou pela lei. No ordenamento jurídico pátrio, a Constituição da República Federativa do Brasil faz previsão de uma organização da judiciária dividida em instâncias hierarquicamente distintas, além de prevê a existência dos recursos ordinário, especial e extraordinário. Malgrado o exposto, a grande maioria dos recursos está contida no código de processo civil (lei 13.105), onde há a previsão textual dos recursos, seus objetos de impugnação e os procedimentos de seus julgamentos.

Dentre os meios de impugnação de decisões judiciais é possível distinguir, usando a técnica de separação residual, os recursos dos sucedâneos recursais. Segundo Daniel Amorim Assumpção, para ser recurso, o meio de impugnação deve ostentar as seguintes características: I) Voluntariedade; II) Previsão em lei federal; III) Deve ocorrer dentro mesmo processo em que a decisão judicial impugnada; IV) Manejável pelas partes, terceiros prejudicados e ministério público; V) Objetivo de anular, integrar, reformar ou esclarecer decisão judicial. 

À margem deste rol temos os sucedâneos recursais, que por sua vez podem ser classificados como: I) Internos, quando desenvolvem-se dentro do mesmo processo. Ex: reexame necessário, pedido de reconsideração, impugnação e embargos a execução, correição parcial; (II) externos, onde o instrumento de impugnação desenvolve-se em um processo distinto do que a decisão atacada foi proferida. Ex: mandado de segurança contra ato judicial e ação rescisória.

É importante ressaltar que os atos judiciais atacados pelos recursos são: as sentenças e as decisões interlocutórias (como previstos no caput dos artigos 1.009 e 1015 do NCPC). Os despachos, apesar de não poderem ser objeto dos recursos, podem ser questionados por meio de reclamação ou correição parcial. O juízo que proferiu a decisão impugnada é conhecido como juízo a quo, e o juízo que apreciará a matéria recebe a nomenclatura de juízo ad quem.

Para ser julgado, o recurso deverá necessariamente passar por duas etapas de constatação, o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito. Enquanto naquele são analisados uma série de requisitos indispensáveis para o início do julgamento (conhecimento), neste, a análise será sobre a concessão ou não (provimento ou não provimento) do mérito recursal. Para Daniel Amorim Assumpção, o juízo de admissibilidade será feito se verificados os seguintes pressupostos:

Intrínsecos

cabimento, determinada a recorribilidade da decisão, deverá ser analisado o recurso cabível para impugná-la;
 
legitimidade, O recurso poderá ser interposto pela parte vencida, ministério público e pelo terceiro prejudicado. Art. 996 do NCPC;

Interesse em recorrer: Na relação processual, a parte que tiver seus objetivos iniciais frustrados (sucumbente) pela decisão judicial, no todo ou em parte, terá o interesse te recorrer de tal decisão (o recurso deve ser necessário + adequado)

Inexistência de fato extintivo ou modificativo do poder de recorrer: Dá-se pela Desistência; Renúncia (expressa, tácita, total ou parcial); Aquiescência (Quando a parte pratica um ato flagrantemente incompatível com o interesse de recorrer);

Extrínsecos:

Tempestivo: Aduz o NCPC que todos os recursos terão prazo de 15 dias para serem interpostos, exceto os embargos de declaração, que terão prazo de 5 dias.  O prazo é contado em dias úteis e começa na data da intimação do advogado, advocacia pública, ministério público ou defensoria pública. Terão prazos em dobro a defensoria pública, o ministério público a fazenda pública e os litisconsortes com advogados de escritórios diferentes (desde que sejam sucumbentes);

Preparo: Valor financeiro que deve ser pago pela interposição do recuso. Estão isentos de pagar o prepara o Ministério Público, a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e demais autarquias isentas que gozem de isenção legal; Não haverá preparo para interposição de embargos de declaração e em agravo em recurso especial e extraordinário;

Regularidade formal: Os recursos apresentam uma série de requisitos que precisam ser seguidos. Ex: O agravo necessita de alguns documentos anexados; o recurso extraordinário precisa de pré-questionamento. Todos os recursos devem ter fundamentação e pedido, devem ser escritos, exigem a presença de advogado e devem ser assinado pela recorrente;

A doutrina não é uníssona no que tange à classificação dos recursos. Todavia, faz-se de bom alvitre a lição trazida pelo professor Theodoro Júnior, que classifica os recursos da seguinte maneira: 

I)Quanto a finalidade: a) reforma: O objetivo pleiteado através do recurso consiste na modificação da decisão judicial ; b) invalidação: é pleiteada quando constado algum vício insanável ou defeito grave no ato impugnado; c) esclarecimento ou integração: Diante de decisões omissas (não concedem nem negam) em relação aos pedidos na peça exordial pede-se a integração. E em relação a decisão obscura ou contraditória o pedido é de esclarecimento;

II)Quanto ao juízo que se encarrega do julgamento: a) devolutivos ou reiterativos: revisão feita por órgão superior; b) não devolutivo ou iterativos: revisão feita pelo órgão prolator da sentença; c) misto: revisão pode ser feita tanto pelo órgão superior quanto o prolator da sentença; 

III)Quanto a extensão do reexame de órgão sobre a matéria decidida por outro: a) Total: requer reforma integral; b) Parcial: a parte não apelada da sentença transita em julgado e a parte processual ocorre preclusão. Tantum devolutum quantum appelatum. 

IV)Quanto aos motivos de impugnação: a) recursos de fundamentação livre; b) recurso de fundamentação vinculada: para recorrer a parte deve invocar tema enquadrado na previsão de cabimento do remédio recursal. Ex: para recorrer por meio de embargos de declaração, a parte deve alegar a ocorrência de obscuridade, lacuna, contradição ou erro material (NCPC, art.1.022); para manejar o recurso extraordinário, a parte deverá arrolar um dos defeitos de natureza constitucional previstos no art. 102, II;

V)Quanto a marcha do processo rumo a decisão impugnada: a) Suspensivo: Quando interpostos, os recursos com efeito suspensivo têm o condão de obstar a produção dos efeitos da decisão b) Não suspensivo: Os recursos com esta característica não obstam os efeitos da decisão impugnada. A apelação, exemplo notório de recurso com efeito suspensivo encontra limitação no Art. 1012 §1°, onde é elencado um rol de decisões que não comportam este óbice e começam a produzir efeitos imediatamente.

Ronald Dworking, notável jurista norte americano, afirma categoricamente que a integridade do direito está intrinsicamente ligada ao fato dele ser escolhido, desenvolvido e interpretado consoante uma comunidade de princípios. Ao tratar de recursos, é importante conhecer os mais notáveis parâmetros que norteiam sua aplicação e estudo: Duplo grau de jurisdição; Taxatividade; Singularidade; Fungibilidade; Dialeticidade; Voluntariedade; Irrecorribilidade; Complementariedade; Vedação da reformatio in pejus; Consumação.

Duplo grau de jurisdição: Este princípio foi instituído para combater a tirania das decisões judiciais e como garantia fundamental da boa justiça. Não obstante sua previsão expressa e literal estar ausente do texto constitucional, ele pode ser abstraído da análise da estruturação do judiciário em instancias de hierarquias diferentes e da previsão do direito ao contraditório. O novo código de processo civil, em seu artigo 11, prevê a publicidade e a fundamentação das decisões judiciais, preceitos estes que se descumpridos geram a nulidade da decisão.

Princípio da taxatividade: É necessário previsão em lei federal (dentre outros requisitos supracitados) para que um dos meios impugnativos possa ser considerado recurso. A grande maioria dos recursos está contida no rol do artigo 994: Apelação; Agravo de instrumento; Agravo interno; Embargos de declaração; Recurso Ordinário; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo em recurso especial ou extraordinário. Todavia, existem outros recursos previstos pela legislação extravagante, como o recurso inominado nos juizados especiais. A taxatividade é resultante da existência somada à adequação dos recursos.

Princípio da singularidade: Só há um recurso cabível para impugnar uma decisão judicial. Da leitura desavisada do art. 1029, é possível concluir que o oferecimento simultâneo dos recursos especial e extraordinário. Todavia, o professor Theodoro Júnior chama essa situação de exceção aparente, e argumenta que embora interpostos no mesmo prazo, o RE e o REsp atacam matérias diferentes. Outra exceção aparente ocorre com os embargos de declaração. Previsto no Art. 1022 caput, os embargos de declaração quando interpostos suspendem o prazo corrente de outro recurso, entretanto, os julgamentos acontecem de maneira sucessiva, não simultânea.

Princípio da fungibilidade: Possibilidade de o juízo ad quem receber o recurso de maneira diversa do que fora interposto. O Art. 1024, § 3° do NCPC afirma: “O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1o.”. 

O Art. 1032 do NCPC: “Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional”. Assim como o Art. 1033 do NCPC: “Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial”. São requisitos para que hajam a aplicação do princípio da fungibilidade, a dúvida objetiva e fundada (inexistência de erro grosseiro ou má-fé).

Princípio da dialeticidade: Deverá a parte, na petição, apresentar todos os motivos de fato e de direito contidos na decisão e aos quais quer impugnar. 

Princípio da voluntariedade: A parte deve buscar a prestação jurisdicional por meio de recurso de maneira voluntária. O juiz não poderá recorrer de ofício por qualquer dos litigantes, ainda que incapaz.

Princípio da complementariedade: Deste princípio decorre a oportunidade da parte combater um novo ônus (usando o mesmo recurso que interpôs) que surge entre a interposição do recurso e o julgamento dele. Como bem explica Daniel Amorim Assunção: “Pelo princípio da complementaridade, consagrado expressamente no art. 1.024, § 3º, do Novo CPC, a parte recorrente poderá complementar as razões de recurso já interposto sempre que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária for criada uma nova sucumbência”.

Princípio da Non reformatio in pejus: Em regra, o recurso funciona como limite no ato decisório do juízo ad quem, de modo que proibida a piora da situação do recorrente. Não obstante, as matérias de ordem pública (pressupostos processuais, intangibilidade da coisa julgada, decadência e etc...) não são abarcadas por este princípio. Outra importante ressalva é a Teoria da Causa Madura, prevista no Art. 1013, § 3°, onde é promulgada a possibilidade de o tribunal julgar diretamente um processo quano: I – reformar sentença fundada no Art. 485 (causas de extinção do processo sem resolução de mérito); II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Princípio da consumação: Oferecido o recurso, a parte não poderá desistir dele para substituí-lo por outro. Ocorre a preclusão consumativa, que se consubstancia na perda da faculdade, pela parte, de praticar determinado ato pelo motivo de já tê-lo praticado uma vez, ainda que de maneira incorreta ou inapropriada. 

Da interposição dos recursos emana uma série de efeitos que merecem à devida atenção. O primeiro deles, o efeito devolutivo, confere a devolução, ao judiciário (juízo ad quem), do poder de reapreciar a matéria impugnada. Embora, o Art. 505, caput, da Lei 13.105 prever que os juízes não decidirão mais de uma vez uma mesma lide (preclusão pro iudicato), seu inciso segundo assegura que serve de exceção à essa regra as disposições legislativas em sentido contrário, os recursos estão entre elas.

O efeito suspensivo, previsto no parágrafo único do Art. 995, é a possibilidade de o recurso impedir a produção dos efeitos do ato judicial desde que a decisão judicial possa gerar dano grave de difícil ou impossível reparação e que o recurso apresente probabilidade de ser provido. 

O Art. 1.008 da atual codificação processual civil afirma que a decisão sobre o mérito recursal (provimento ou não provimento do recurso) substituirá em todos os efeitos a decisão recorrida, nos limites da impugnação. Este é o efeito substitutivo

Em certas matérias, a relevância da resolução da controvérsia transcende o interesse individual das partes (matérias de ordem pública: condições da ação e os pressupostos processuais), ocorrendo assim o efeito translativo

Na sentença, o juiz decide sobre a concessão ou a negação dos pedidos formulados na peça exordial individualmente. Entretanto, em caso de apelação, recurso extraordinário e recurso especial, ensina o professor Humberto Theodoro Júnior que “A devolução operada pelo recurso não se restringe às questões resolvidas na sentença, envolve também as que poderiam ter sido resolvidas, seja porque suscitadas pelas partes, seja porque conhecíveis de ofício (§ 2° do Art. 515 do NCPC)”. Daniel Amorim Assumpção afirma que, “Será gerado o efeito expansivo sempre que o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que a matéria impugnada – ou ainda quando atingir sujeitos que não participaram como partes no recurso, apesar de serem partes na demanda”.

Isto é o efeito expansivo, que é classificado como: De dimensão horizontal: abordagem pelo tribunal de questões novas; De dimensão Vertical: Atingem as questões precedentes levantadas no processo e que interferem ou deveriam interferir, em caráter prejudicial na decisão recorrida (Art. 1013, § 3° do NCPC).

Compreender o sistema recursal no processo civil é de grande importância para o estudante e operador do direito porque só assim ele poderá manejar com excelência estas importantes ferramentas. Apesar da complexidade, o sistema apresenta premissas lógicas que podem ser compreendidas através de uma jornada de estudo. Então, caro leitor, tenha bom ânimo e persevere em seus estudos. Despeço-me com o bordão do célebre jurista Luís Flavio Gomes, “Avante”!











REFERÊNCIAS



ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum Acadêmico de Direito. 19. Ed. Atual. e ampl. São Paulo: Rideel, 2014. p 1888.

BRASIL, República Federativa do. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/html/legislacao. Acessado em: 8 de jun. 2016.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Recursos. In:_____. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva. p 846-879.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Efeitos recursais. In:_____. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspudivm. Cap 67. Vol III.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. O sistema recursal no processo civil brasileiro. In:______. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol III. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Cap XXVII.





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