LEI MARIA DA PENHA 10 ANOS DEPOIS - POR MIGUEL DALADIER











Lei Maria da Penha 10 anos depois




Miguel DALADIER Barros[i]


No domingo, 7 de agosto de 2016, a “Lei Maria da Penha” – Lei nº 11.340/2006 – completou 10 anos de existência. Diante de uma data tão significativa na história do combate à violência contra a mulher, uma pergunta se faz oportuna: temos o que comemorar? Para responder a essa indagação, vamos nos reportar a História da Humanidade.

A submissão da mulher perante o homem é fato ocorrido desde os chamados “tempos das cavernas” com a famosa figura do homem puxando a mulher pelos cabelos.

Na Grécia Antiga havia muitas diferenças entre homens e mulheres. As mulheres não tinham direitos jurídicos, não recebiam educação formal, eram proibidas de aparecer em público sozinhas, não tinham direito a propriedade, sendo confinadas em suas próprias casas em um aposento particular, enquanto aos homens, estes e muitos outros direitos eram permitidos.

Em Roma, do mesmo modo, a mulher não era considerada cidadã e consequentemente não podia exercer nenhum cargo público. A exclusão social, jurídica e política da mulher a colocava no mesmo patamar das crianças e escravos, dando a ela apenas a função social de procriadora.

A História da Humanidade nos mostra que dificilmente encontraremos um momento em que a mulher não tenha sido subjugada. Existe, porém, um período histórico específico em que essa subjugação tomou uma conotação estrutural – a Idade Média.

Na Idade Média a violência doméstica e familiar contra a mulher tornou-se um fenômeno quase que natural. Havia a figura patriarcal (“Pater familiae”), em que o pai era o centro da família e todos os demais eram submissos a ele, e o homem crescia com a idéia de que também quando chegasse à fase adulta iria se tornar aquela figura, e sua mulher, consequentemente, seria submissa.

Assim, a mulher era tida como um ser sem expressão, que não podia manifestar a sua vontade, e por isso sempre foi discriminada, humilhada e desprezada.

No Brasil, por mais que a nossa atual Constituição Federal disponha que não haja desigualdade entre homens e mulheres, na nossa sociedade ainda é cultivada essa idéia da família patriarcal e de desigualdades entre os sexos. Do mesmo modo que havia na família patriarcal, é comum em nossa sociedade uma criança crescer vendo sua mãe sendo vítima da violência doméstica, e considerar tal situação como sendo natural.

Em que pese o Brasil possuir uma Constituição avançada e claramente protetora dos direitos e garantias fundamentais, a violência contra a mulher pode ser ainda considerada endêmica e estrutural em nosso País. Mas, o grito de liberdade da mulher contra essa opressão da sociedade e omissão do Estado teve início no ano de 1983, quando a história de vida da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, apenas mais uma mulher vítima da violência doméstica, tornou-se pública.

No ano de 1983, por duas vezes o seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, economista e professor universitário tentou matá-la. Na primeira vez, Maria da Penha ficou paraplégica, após a simulação de assalto realizada por seu marido, que desferiu-lhe um tiro de espingarda fazendo com que sua coluna fosse obstruída. Já na segunda tentativa de morte, o ataque ocorreu quando a vítima tomava banho e recebeu uma descarga elétrica.

Seguindo atitude de várias outras mulheres vítimas de violência doméstica, Maria da Penha também denunciou o seu marido pelas agressões que sofrera, e que lhe deixaram marcas físicas (paraplegia irreversível) e psicológicas.
Em junho de 1983 as investigações pela primeira tentativa de homicídio foram iniciadas, porém, a denúncia só foi oferecida em setembro do ano seguinte perante a 1ª Vara Criminal de Fortaleza.

No dia 31 de outubro de 1986 o réu foi pronunciado e em 1991 foi condenado pelo Tribunal do Júri. A defesa do réu apelou pedindo a nulidade, alegando falha na elaboração dos quesitos, sendo o recurso acolhido, e no dia 15 de março de 1996, Marco Antônio foi submetido a um novo julgamento, sendo imposta a pena de dez anos e seis meses de prisão.

Novamente a sentença foi alvo de apelação e o réu continuou recorrendo em liberdade, porém, passados mais de dezenove anos após da data dos atos de violência, o réu foi preso, e cumpriu apenas dois anos de prisão.

A repercussão do caso de violência doméstica sofrida por Maria da Penha foi além do âmbito nacional. Inconformada com a omissão da Justiça Brasileira, por não ter aplicado medidas de investigações e nem mesmo punição ao agressor dentro de um prazo razoável de duração do processo, Maria da Penha juntamente com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), formalizou uma denúncia contra o Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil faz parte.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como principal tarefa analisar as petições apresentadas, denunciando violações aos direitos humanos. Possuem legitimidade para formular tais petições qualquer indivíduo, grupo ou ONG legalmente conhecida por pelo menos um Estado-membro do OEA, e também a vítima da violência.

O governo brasileiro apresentou-se omisso perante as indagações formuladas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em 19 de outubro de 1998, a Comissão solicitou informações ao Brasil, não obtendo qualquer resposta. Em 04 e agosto de 1999, reiterou o pedido anterior, novamente sem sucesso. Tornou a fazê-lo em 07 de agosto de 2000 e também desta vez não obteve qualquer esclarecimento.

Desta maneira, como se passaram mais de 250 dias desde a transmissão da petição ao Brasil e este não havia apresentado observações sobre o caso, os fatos relatados na denúncia foram presumidos verdadeiros. Segundo as normas da Comissão o governo brasileiro teria nova oportunidade para dentro do prazo de um mês se manifestar, porém nenhuma resposta foi obtida.

Em virtude disto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou o Relatório nº 54/2001, em 16 de abril de 2001, no qual é realizada uma profunda análise do fato gerador da denúncia, e também as falhas cometidas pelo governo brasileiro, já que é parte da Convenção Americana e da “Convenção de Belém do Pará” (1994) e assim assumiu perante a comunidade internacional o compromisso de implantar e cumprir os dispositivos constantes desse tratado.

A Comissão concluiu que a ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação mostram a falta de cumprimento do compromisso do governo brasileiro de reagir adequadamente à violência doméstica. Até a elaboração do Relatório nº 54/2001, a impunidade verificada por conta, principalmente da lentidão da justiça e da inutilização desenfreada de recursos, revela que o Estado brasileiro, de fato, não aplicou internamente as normas constantes das convenções por ele ratificadas.

Assim, foi imposto ao governo brasileiro o pagamento de indenização no valor de 20 mil dólares em favor de Maria da Penha, e foi responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica, recomendando a adoção de várias medidas, entre elas a simplificação dos procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo do processo.

A partir da pressão que o governo brasileiro sofreu perante órgãos internacionais passou a cumprir os tratados e convenções dos quais faz parte. O projeto inicial da “Lei Maria da Penha” começou em 2002, e foi elaborado com a participação de 15 ONGs que trabalhavam com a violência doméstica. O Grupo de Trabalho Interministerial que elaborou o projeto foi criado pelo Decreto nº 5.030/2004, e tinha a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres como coordenadora.

A Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB – RJ), relatora do Projeto de Lei (PL) contra a violência doméstica, realizou audiências públicas em vários Estados, e finalmente, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Assim, com esta Lei, o Brasil passou a cumprir com as Convenções as quais é signatário, atendeu à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e, principalmente, a “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher” (1994) – conhecida por “Convenção de Belém do Pará”.

A “Lei Maria da Penha” trouxe um avanço nos procedimentos de acesso à Justiça, deu transparência ao fenômeno da violência doméstica e provocou acalorados debates sobre o tema perante a sociedade e no meio jurídico.
Os avanços da nova lei são muito significativos. Uma das grandes novidades foi a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – JVDFMs, com competência cível e criminal. Outro ponto importante é que foi devolvida à Autoridade Policial a prerrogativa investigatória, cabendo-lhe instalar o inquérito, criando-se assim as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM)”.

A “Lei Maria da Penha” proíbe a aplicação de pena pecuniária, multa ou a entrega de cesta básica e permite a prisão preventiva do ofensor, além de também permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Além dessas medidas, permite ao juiz adotar medidas que façam cessar a violência, como determinar o afastamento do agressor do lar e impedi-lo que se aproxime da vítima.

Mas, decorridos dez anos da edição da “Lei Maria da Penha” e com todas as conquistas que a mulher vem conseguindo nesses últimos anos, uma conquista que infelizmente não será fácil de conseguir é, sem dúvida alguma, a diminuição da violência contra a mulher.

Todos os anos no Brasil milhares de mulheres sofrem, no silêncio de seus lares, agressões diversas que as tornam objetos nas mãos dos maridos e companheiros, dentre elas destaca-se: a violência psicológica, física e sexual, como as que mais agridem a dignidade da mulher.

Em que pese a  “Lei Maria da Penha” ser reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, muita coisa ainda se tem por fazer, tanto pela sociedade quanto pelo Estado.

A vitória obtida há dez anos atrás pela cearense Maria da Penha Maia Fernandes, em ter seu agressor punido, mesmo que por pouco tempo, foi o grito de alerta que libertou vários corações oprimidos e sem proteção. A luta apenas começou.

Caberá principalmente a sociedade, às autoridades governamentais e aos órgãos internacionais que participaram da criação desse instituto fiscalizar a eficácia desta vitória em favor dos direitos humanos e das relações de gênero em nosso País. A iniciativa de Maria da Penha Maia Fernandes deve ser seguida por outras mulheres em outros países onde a mulher é tratada como objeto, e não como um ser vivo, frágil e doce que recebeu de Deus o dom de conceber a vida, inclusive dos Homens.

Por fim lembro, que o combate de toda violência contra a Mulher não pode ser delegada somente à “Lei Maria da Penha”, e sim, a toda a sociedade brasileira. Porém, não esqueçamos que o antídoto mais eficaz para se erradicar de vez a violência contra a Mulher, atende pelo nome de EDUCAÇÃO. E, essa EDUCAÇÃO deve se iniciar exatamente no local onde se inicia toda  violência contra a Mulher – o nosso lar.

Por isso, vale lembrar as sábias e atuais palavras do grande filósofo grego Pitágoras (570 a. C. – 495 a. C.) que pode nos servir de norte seguro a fim de que a sociedade possa erradicar toda e qualquer descriminação de gênero em nossa sociedade: “Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos.”  Pensem nisso!





[i] Miguel DALADIER Barros é Coronel R1 do Exército Brasileiro, advogado e professor da UNISULMA. mdaladier@uol.com.br

(Publicado em: O PROGRESSO, Nº 15.676 – ANO 47, Caderno 2, OPINIÃO, C2-2, de 7 de agosto de 2016)



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