NOTÍCIAS JURÍDICAS - DECISÕES IMPORTANTES - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, FAMÍLIA E SOBRE A LEI MARIA DA PENHA





NOTÍCIAS JURÍDICAS RELEVANTES!

 

É impenhorável imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.
Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista havia mantido a penhora do imóvel efetivamente utilizado como residência pela família, por ter reconhecido a existência de outro bem de sua propriedade, porém de menor valor.
O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, afirmou que a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.
http://www.jornaljurid.com.br/noticias/e-impenhoravel-imovel-residencial-mesmo-nao-sendo-o-unico-bem-da-familia-decide-stj


Deficiência intelectual deixa de ser um impeditivo para o casamento

Unir-se a alguém e constituir uma nova família é o desejo e projeto de vida de muita gente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em julho do ano passado e em vigor desde janeiro de 2016, possibilita a realização deste sonho a pessoas com algum tipo de deficiência intelectual. Há seis meses, em Artur Nogueira – cidade localizada no interior de São Paulo –, foi oficializada a primeira união deste tipo no Brasil, graças à nova lei. Antes, para se casarem no cartório, os noivos dependiam do consentimento de seus pais ou responsáveis legais, além da elaboração de uma ação judicial, que exigia a autenticação de um juiz, não concedida por magistrados mais conservadores. Agora, porém, basta que o casal leve os documentos, apresente as testemunhas e assine um papel que atesta a espontânea vontade de ambos de se tornarem cônjuges.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado e da EBC – em 10/08/2016)
http://www.ibdfam.org.br/noticias/6081/


Pai vítima de Alienação Parental receberá indenização

Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O autor da ação afirmou que as acusações tinham por objetivo impedir as visitas regulamentadas em juízo. Pediu indenização por danos morais em razão da angústia e sofrimento causados com a suspensão dos encontros.
Para o relator do recurso, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, o comportamento da mãe configura descaso e prática de alienação parental, ampliando a aflição psicológica do pai. “O óbice apresentado pela genitora atinge o patrimônio imaterial do autor. Destarte, o egoísmo da requerida não pode prevalecer, já que o pseudo-individualismo em nada contribui para a criação e formação da prole.”
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM – em 10/08/2016.


De forma inédita, Justiça aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão entre adolescentes
Medida é considerada “acertada” por presidente da Comissão Nacional da Infância e Juventude do IBDFAM

Dias antes de a Lei Maria da Penha completar uma década de existência – 7 de agosto –, a Justiça de Mossoró (Rio Grande do Norte) deliberou uma sentença inédita. Por meio do juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, a Vara da Infância e Juventude da cidade aplicou medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica que envolve dois adolescentes. De acordo com os autos, a vítima sofreu ameaças de seu ex-companheiro que, agora, terá que manter distância de dois quarteirões dos domicílios, residências, locais de estudo e trabalho da ofendida e de seus familiares e testemunhas. Além disso, o agressor é obrigado a respeitar longinquidade mínima de 100 metros, nos locais públicos em que ambos estejam presentes. Qualquer tipo de contato, seja físico, telefônico ou via rede social, estão proibidos.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do portal Âmbito Jurídico), em 10/08/2016.


INDICAÇÃO DE LEITURA:

Código de Processo Civil (NCPC). Para que o devedor apresente impugnação ele não precisa garantir o juízo

http://jucineiaprussak.jusbrasil.com.br/noticias

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