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PROIBIÇÃO DE TATUAGEM A CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF


Quarta-feira, 17 de agosto de 2016 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada.
O relator do RE, ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Em seu entendimento, qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções específicas. Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido.
O ministro destacou que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida como uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes. Segundo ele, a tatuagem passou a representar uma autêntica forma de liberdade de manifestação do indivíduo, pela qual não pode ser punido, sob pena de flagrante violação dos princípios constitucionais. Para o ministro Fux, o respeito à democracia não se dá apenas na realização de eleições livres, mas também quando se permite aos cidadãos se manifestarem da forma que quiserem, desde que isso não represente ofensa direta a grupos ou princípios e valores éticos.
Em seu entendimento, o desejo de se expressar por meio de pigmentação definitiva não pode ser obstáculo a que um cidadão exerça cargo público. “Um policial não se torna melhor ou pior em suas funções apenas por ter tatuagem”, afirmou.
O relator destacou que o Estado não pode querer representar o papel de adversário da liberdade de expressão, impedindo que candidatos em concurso ostentem tatuagens ou marcas corporais que demonstrem simpatia por ideais que não sejam ofensivos aos preceitos e valores protegidos pela Constituição Federal. “A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado”, ressaltou o ministro.
Em seu voto (leia a íntegra), o ministro Fux assinalou que tatuagens que prejudiquem a disciplina e a boa ordem, sejam extremistas, racistas, preconceituosas ou que atentem contra a instituição devem ser coibidas. Observou, por exemplo, que um policial não pode ostentar sinais corporais que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas. Entretanto, não pode ter seu ingresso na corporação impedido apenas porque optou por manifestar-se por meio de pigmentação definitiva no corpo.
O relator explicou que as Forças Armadas vedam o ingresso de pessoas com tatuagens que transmitam mensagens relacionadas à violação da lei e da ordem, tais como as que discriminem grupos por sua cor, origem, credo, sexo, orientação sexual ou que incitem o consumo de drogas ou a prática de crimes, por entender que são incompatíveis com a função militar.
Caso
No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado de São Paulo recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.
Em acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreverem no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitação. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.
Por maioria de votos, o Plenário deu provimento ao RE 898450 para impedir que o candidato seja eliminado do certame por ter tatuagem. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu não haver inconstitucionalidade no acórdão do TJ-SP.
Processos relacionados
RE 898450


LIMINAR AFASTA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO


Segunda-feira, 15 de agosto de 2016  

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 24840 para garantir prisão domiciliar a um apenado que, embora tivesse direito à progressão de regime para o semiaberto, foi mantido em regime fechado, podendo sair para estudar e trabalhar. O ministro verificou, no caso, indícios de violação à Súmula Vinculante (SV) 56 do STF, segundo a qual  falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
No caso dos autos, um professor de Joinville (SC) obteve o direito de cumprir pena no regime semiaberto, mas não pôde fazê-lo porque a cidade não dispõe de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, nem de casa de albergado para cumprir a reprimenda em regime aberto. A circunstância levou o juízo da 3ª Vara Criminal de Joinville a permitir o cumprimento do restante da pena em prisão domiciliar, com trabalho externo e frequência a curso de graduação.
O Ministério Público estadual apelou da decisão, e o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJ-SC) determinou que o condenado voltasse ao regime fechado, por entender que não havia ilegalidade no cumprimento da prisão em regime mais gravoso quando mantidos os benefícios do trabalho externo e estudo. 
Em sua decisão, o ministro Barroso afirmou que a SV 56 do STF teve por objetivo evitar que o condenado cumprisse pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença ou do que o autorizado por lei. Por isso, a prisão domiciliar é a medida adequada a ser adotada pelo juízo diante da constatação de que o condenado preenche os requisitos para a progressão de regime, mas está impossibilitado de fazê-lo apenas pela falta de estabelecimento adequado.
“Entendo que existe plausibilidade no direito do reclamante, uma vez que a determinação para que retornasse ao regime fechado representa, de fato, a sua manutenção em regime prisional mais gravoso”, afirmou. O ministro observou que o RE 641320, que serviu de parâmetro para a SV 56, aprovada em junho deste ano, prevê expressamente a possibilidade de o juiz da execução penal, na falta de estabelecimento adequado, determinar a colocação do condenado em prisão domiciliar. “A meu ver, trata-se de medida adequada à situação concreta destes autos, sobretudo em razão de o condenado possuir endereço fixo e estar exercendo emprego com anotação em carteira de trabalho”, concluiu.
VP/AD 
Fonte: STF      -          Processos relacionados: Rcl 24840


ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, MESMO QUE NA FORMA SIMPLES, SÃO HEDIONDOS

A decisão, por maioria, é da 1ª turma do STF.
Terça-feira, 16 de agosto de 2016
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora praticados na modalidade simples, têm caráter hediondo.
O entendimento foi fixado na tarde desta terça-feira, 16, em julgamento da 1ª turma do STF, durante análise de HC. Os ministros Rosa da Rosa e Fux seguiram o voto divergente do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que havia pedido vista do processo relatado pelo ministro Marco Aurélio.
No caso, o paciente foi condenado pelo juízo da 1ª vara Criminal de Lins/SP por roubo – 21 anos de reclusão e multa – estupro e atentado violento ao pudor – 44 anos e 4 meses de reclusão além de multa. Em apelação, o TJ/SP elevou a pena com relação ao estupro e atentado, para 56 anos de reclusão.
STF
O relator Marco Aurélio deferiu a ordem para (i) permitir benefícios da execução penal calculados de acordo com o teto máximo de 30 anos e não o total da pena aplicada; e (ii) afastar a natureza hedionda dos delitos.
O decano da turma também concedeu ordem de ofício para determinar o reexame do tema pelo juízo da execução quanto à possibilidade de retroação da lei 12.015/09, que unificou as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor. O ministro Fachin acompanhou o relator, com ressalva de entendimento quanto ao não conhecimento da impetração.
Ao trazer ao colegiado o voto-vista, o ministro Barroso ressaltou o entendimento jurisprudencial da Corte, concluindo que não havia ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
"Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram praticados pelo paciente na modalidade simples. Para o relator, essas figuras não configurariam crime hediondo porque não resultaram para as vítimas lesão corporal de natureza grave ou morte. Coerentemente, S. Exa. com voto proferido no julgamento do HC 88.245, votava em plenário em 16/11/06. Na oportunidade, o ministro Marco Aurélio, relator, ficou vencido, tendo sido designada para redigir o acórdão a ministra Cármen Lúcia. Nessas condições, peço vênia ao relator para divergir. Filio-me à jurisprudência consolidada deste Supremo no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo."
Também divergiu do relator quanto ao prazo da pena que deveria figurar como base de cálculo para o benefício da progressão, não 30 anos (inciso 1º, art. 75, do CP) mas a efetivamente aplicada.
O Supremo Tribunal Federal possui reiterados pronunciamentos no sentido de que o limite temporal do art. 75 não constitui parâmetro para o cálculo dos benefícios da execução penal, isto é, o limite de 30 anos diz respeito exclusivamente ao tempo máximo de efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, não devendo ser utilizado para calcular os benefícios da lei de execução penal. (...) O agente praticou diversos crimes de atentado violento ao pudor e de estupro contra vítimas diferentes, em datas diversas e distantes, entre 1997 e 1999.”
Barroso concluiu que o juízo de origem deverá examinar a possibilidade de conhecimento da continuidade delitiva diante da aplicação retroativa da lei 12.015/09, mais benéfica ao acusado. 

Processo relacionado: HC 100.612
Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244031,51045-Estupro+e+atentado+violento+ao+pudor+mesmo+que+na+forma+simples+sao


ESTUPRO DE VULNERÁVEL PODE SER CARACTERIZADO AINDA QUE SEM CONTATO FÍSICO


4 de agosto de 2016 

Uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima.
No caso analisado, uma menina de dez anos foi levada a um motel por terceiros e forçada a tirar a roupa na frente de um homem, que pagou R$ 400 pelo encontro, além de comissão à irmã da vítima. Segundo a denúncia, o evento se repetiu.
No recurso em habeas corpus interposto, a defesa do acusado alegou que a denúncia é inepta, e, portanto, o réu deveria ser absolvido. Para o defensor, não é possível caracterizar um estupro consumado sem contato físico entre as pessoas.
Irrelevância
Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, o relator do processo, ministro Joel Ilan Paciornik, disse que no caso analisado o contato físico é irrelevante para a caracterização do delito.
Para o magistrado, a denúncia é legítima e tem fundamentação jurídica de acordo com a doutrina atual. O ministro destacou que “a maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”.
Dignidade
O magistrado lembrou que a dignidade sexual é passível de ser ofendida mesmo sem agressão física, como no caso da denúncia, em que uma criança foi forçada a se despir para a apreciação de terceiro.
Paciornik afirmou que a denúncia descreve detalhadamente o crime, preenchendo os requisitos legais para ser aceita. A defesa pedia a absolvição do réu, por entender que não há provas de sua conduta, além de entender que não é possível condenar o réu por estupro, já que não houve contato físico.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela rejeição do pedido da defesa. O MPF considerou que o ato lascivo de observar a criança nua preenche os requisitos previstos na legislação brasileira para ser classificado como um caso de estupro, por se tratar de menor sem chances de defesa e compreensão exata do que estava ocorrendo.
O ministro Jorge Mussi, ao acompanhar o voto do relator, disse que o contexto delineado revelou “uma situação temerária de se discutir se teve contato ou não”, sendo suficiente, até o presente momento, a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
Para o ministro Ribeiro Dantas, o conceito de estupro apresentado na denúncia (sem contato físico) é compatível com a intenção do legislador ao alterar as regras a respeito de estupro, com o objetivo de proteger o menor vulnerável. Segundo o ministro, é impensável supor que a criança não sofreu abalos emocionais em decorrência do abuso.
O caso faz parte de investigação sobre uma rede de exploração de menores em Mato Grosso do Sul e envolve políticos e empresários de Campo Grande e região.
O número desse processo não é divulgado em razão de segredo de justiça.
FS
FONTE: STJ
http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/estupro-de-vulneravel-pode-ser-caracterizado-ainda-que-sem-contato-fisico/


LAÇO ENTRE CRIANÇA E PAI SOCIOAFETIVO IMPEDE GUARDA A PAI BIOLÓGICO, DIZ TJ-SP



Mesmo que o pai biológico de um menor de idade demonstre carinho e atenção, o pai socioafetivo tem direito de ficar com a guarda quando comprova que acompanha a criança diariamente, desde seu nascimento, pois esse laço não deve ser rompido. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao definir a guarda provisória de um menino de cinco anos, depois que a mãe dele morreu.

O pai socioafetivo namorava a mãe do garoto quando ela contou que estava grávida de outro homem. O casal chegou a se separar, mas reatou o relacionamento e se casou meses depois. Quando a mulher morreu, em 2015, o marido foi à Justiça para continuar vivendo com o menino, alegando que o pai biológico decidiu levá-lo para outra cidade.

Segundo o advogado Cid Pavão Barcellos, que representou o pai socioafetivo, o cliente acompanhou a gravidez, foi o primeiro a segurar o bebê no colo depois do parto e desde então participou de várias atividades, inclusive escolares. Ele apontou ainda que o menino vivia com a irmã materna, nascida meses depois do casamento, e via o pai biológico quinzenalmente.

Fonte:http://www.conjur.com.br/2016-ago-15/laco-entre-crianca-pai-socioafetivo-impede-guarda-pai-biologico


DECISÃO DO STF SOBRE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO INDICA POSIÇÃO PRUDENCIAL



A despeito de uma enxurrada de críticas assacadas em diversos foros, inclusive nesta ConJur, a decisão do STF no RE 603.616 (em 5 de outubro do 2015), em que se discutiu se e quando policiais podem adentrar domicílios sem mandado judicial com o fito de buscar e apreender drogas, merece mais aplausos do que críticas, salvo que se queira sufragar uma tese de matiz mais extremada, seja da parte dos que endossam tal prática sem maior limitação na hipótese, seja da parte dos que buscam proscrever em caráter absoluto tal possibilidade, desimportando as circunstâncias do caso concreto.

Em síntese, o STF, em sede de repercussão geral, definiu que o ingresso forçado em domicílios sem mandado judicial apenas se revela legítimo, em qualquer período do dia (inclusive durante a noite) quando tiver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto e que indiquem que no interior da residência esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade peal, cível e disciplinar do agente ou da autoridade, ademais da nulidade dos atos praticados, decisão proferida por maioria, vencido apenas o Ministro Marco Aurélio.

No caso concreto apreciado, de acordo com a descrição dos fatos no noticiário da ConJur, “trata-se de pessoa condenada por tráfico em virtude da apreensão de quase 25 kg de drogas  caso envolve um homem condenado a sete anos de prisão depois que a Polícia Federal apreendeu mais de 8,5 kg de cocaína dentro de um carro estacionado na garagem de sua casa. Em 2007, depois de uma denúncia anônima, a PF passou a investigar uma transportadora de Rondônia e decidiu abordar um dos caminhões no momento em que seguia pela BR-364. Foram encontrados na carroceria 11 pacotes com quase 25 kg de droga. O motorista disse que só havia sido contratado para levar o produto até Goiânia, apontando o dono da empresa como responsável pelo fornecimento. Os policiais, sem mandado de busca e apreensão, foram então à casa do proprietário da transportadora, depois das 19h, onde encontraram mais cocaína e sacos de linhagem semelhantes aos flagrados no caminhão. Para o Ministério Público, autor da denúncia, ficou claro que os pacotes estavam guardados com o propósito de venda.”

Representando, em síntese, a posição da maioria, o ministro Celso de Mello sustentou, nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas, a configuração de delito permanente na hipótese de manutenção de drogas em depósito, preenchidos os pressupostos do artigo 303 do Código de Processo Penal, de acordo com o qual se considera em situação de flagrância aquele que estiver cometendo crime de caráter permanente. Por sua vez, em seu voto divergente, o Ministro Marco Aurélio entendeu não existirem, salvo a palavra do motorista, provas suficientes no sentido de que na casa do condenado existissem drogas e que no caso seria indispensável prévia obtenção de mandado judicial.


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