O INCRÍVEL CASO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS









O INCRÍVEL CASO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS[i]





              Porto Alegre/RS, 15 de agosto de 2016


Inicialmente, destaco a honra e a alegria pelo convite recebido para tecer alguns comentários sobre as Ciências Criminais neste espaço de difusão do ensino jurídico sério e de qualidade. Aproveito ainda para parabenizar a brilhante e querida Professora Reis Guida pela iniciativa e desejar-lhe sucesso.

Dito isso, passo a tratar de Processo Penal e, com pesar, da decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus n° 010352, em sede de plantão judiciário, pelo Desembargador José Damião Cogan do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, de ofício, decretou a prisão preventiva de acusado da prática do crime de furto de um aparelho celular. Você não leu errado: decretou-se prisão preventiva de ofício em sede de julgamento de pedido de liberdade!

Referido Remédio Heroico foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com vistas à concessão de liberdade provisória, sem fiança ou com consequente redução do valor arbitrado, ao paciente preso em flagrante. O pedido de arbitramento de fiança foi negado pela autoridade policial e, posteriormente, mantido pela magistrada. O Desembargador plantonista, entretanto, considerando a reincidência do paciente, assim decidiu:

“Dessa forma, era incabível nos termos do art. 313, incisos I e II, do CPP o arbitramento de fiança, pelo que fica ora revogado o despacho judicial e decretada a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, eis que se trata de audacioso praticante de furtos e roubo, bem como para o fim de assegurar a lei penal, eis que ao que consta não tem nada a prendê-lo ao distrito de culpa”.
 
Não é difícil apontar os equívocos da decisão, parcialmente, colacionada acima (desnaturação constitucional do Habeas Corpus e ausência de correlação entre pedido e decisão, dentre outros). Opto, porém, por destacar a necessária (inafastável) leitura constitucional e convencional do processo penal.

Sobre a sanha punitivista e o excesso de patrimonialismo da cultura brasileira, já se escreveu no capítulo de livro “para que(m) serve o princípio da insignificância?”[1], publicado pela Associação Refletindo o Direito, ocasião em que se estudou o tratamento penal e processual mais severo dado aos acusados/condenados pela prática de crimes contra o patrimônio particular, desprovidos de violência ou grave ameaça.

Sobre o Habeas corpus, em que pese sua inserção no Livro III do Código de Processo Penal, referente aos recursos em geral e às nulidades, não se questiona sua natureza jurídica de ação autônoma destinada à garantia do direito fundamental à liberdade de locomoção. Trata-se ainda de ação de cariz constitucional, conforme previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição da República, manejada “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A tutela da liberdade de locomoção encontra guarida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conforme disposto nos artigos 7.1, 7.2 e 7.6, que abrangem as seguintes situações: o direito à liberdade de locomoção, o direito a um recurso rápido, com vistas à análise judicial da prisão e o direito do acusado de recorrer da sentença condenatória (BADARÓ, 2009).

A propósito, a CIDH, analisando o caso Suarez Rosero vs. Equador (1971), no qual a pessoa ficou detida preventivamente por quase quatro anos, em que pese condenada à pena de dois anos, decidiu pela ilegalidade de tal medida privativa de liberdade, posto que, desprovida de caráter punitivo (GIACOMOLLI, 2014).

O habeas corpus é classificado como preventivo (ameaça) ou repressivo (efetiva privação), conforme o nível de restrição à liberdade de locomoção operado, ilegalmente, contra o paciente, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória ou de instrumento procuratório. Ademais, nos termos da ordem constitucional instaurada em 1988, admite-se o manuseio do right sempre que se verificar violação ilegal ao direito de liberdade de locomoção, ainda que nenhum procedimento de persecução penal tenha sido oficialmente instaurado.

Nessa senda, o Habeas corpus não pode ter seu alcance restringido apenas aos casos que versam sobre prisão, podendo ainda ser manejado “como instrumento para o colateral attack, possibilitando que seja uma via alternativa de ataque aos atos judiciais, e inclusive contra a sentença transitada em julgado” (LOPES JUNIOR, 2014, p. 1374).

Não há, por evidência, qualquer possibilidade de que seja concedida, mormente de ofício, prisão preventiva em sede de análise de habeas corpus. Há, pelo contrário, um inequívoco e grosseiro descumprimento da constitucionalidade, da convencionalidade e da legalidade que regem a matéria.

Felizmente, chega ao nosso conhecimento que o criticável provimento jurisdicional foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão lavrada pelo Ministro Nefi Cordero, que a respeito da decisão do desembargador paulista asseverou que “clara é a condição de decisão teratológica, pois violadora dos princípios da correlação e da non reformatio in pejus[2]. Mais do que acertada a decisão do Ministro Cordero, afinal, ela só restaura o óbvio: a denegação da ordem no Habeas Corpus não admite, jurídica e politicamente, a decretação de prisão de ofício pelo julgador.

Essas breves anotações, em nenhum momento, buscaram o ataque pessoal à pessoa do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo aludido, mas sim, a crítica, dogmática, à postura cada vez mais recorrente por parcela dos agentes políticos, no sentido de decidir ou atuar, propositadamente, contra a lei e a Constituição (STRECK, 2016). O decisionismo continua mostrando suas garras afiadas e ferindo, a cada canetada, os principais pilares do Estado Democrático e de Direito: as garantias e direitos fundamentais.

O ataque explicitado acima vem sendo efetuado, absurdamente, por aqueles que deveriam, pelo menos constitucionalmente, atuar como defensores dos direitos e garantias fundamentais. Há que se voltar ao papel constitucional que os sujeitos processuais devem desempenhar em sede de processo penal, mas sobre isso se tratará noutra oportunidade.

Nesse contexto, impossível não concordar com ROSA (2016), para quem lecionar Processo Penal se tornou uma missão praticamente hercúlea, afinal, âncoras de programas policiais, salvo raras exceções, diante do lucro obtido pela exploração da violência diária, são muitas vezes mais confiáveis que professores de Direito. Falando nele, vale destacar, Direito é ciência e como tal deve ser tratado.

Até breve. Vida longa ao blog Guia Jurídico Diário!




[i] Paulo Thiago Fernandes Dias é jurista, mestrando em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Pós-graduado em Direito e Processo Penal (UGF), em Direito Tributário (UNAMA), em Didática Universitária (FAMA) e em Atualização em Direito Público e Privado (Faculdade Damásio de Jesus), Advogado, Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e ex-professor de Direito e Processo Penal das faculdades de Imperatriz: FACIMP, FEST e IESMA/UNISULMA.




REFERÊNCIAS:

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. O ônus da prova no Habeas corpus: in dubio pro libertate. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (Orgs). Processo Penal e Democracia: estudos em homenagem aos 20 anos da Constituição da República de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

DIAS, Paulo Thiago Fernandes. Para que(m) serve o princípio da insignificância?. In: SOUZA, Bernardo de Azevedo e; GRANDO, Juliana Bedin; WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi (Orgs). Ciências Criminais e Direitos Humanos. Bento Gonçalves: Associação Refletindo o Direito, 2015.

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. – São Paulo: Atlas, 2014.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. – 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.       

ROSA, Alexandre Morais da. Como ensinar processo penal quando um juiz decreta, de ofício, prisão em HC?. Publicado na Revista Consultor Jurídico, 11 de jun. de 2016, 8h00 Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-jun-11/diario-classe-ensinar-processo-penal-quando-juiz-decreta-prisao-hc.

STRECK, Lenio Luiz. Em HC, TJ-SP mostra os maribondos “Direito” e “Moral” se autodevorando. Publicado na Revista Consultor Jurídico, 16 de jun. de 2016, 8h00. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-jun-16/senso-incomum-tj-sp-mostra-marimbondos-direito-moral-autodevorando.  


[1] Remetemos o leitor à leitura dessa obra. Disponível em: <http://canalcienciascriminais.com.br/site/wp-content/uploads/2015/10/Ci%C3%AAncias-Criminais-e-Direitos-Humanos.pdf>
[2] Disponível para consulta em: <http://www.justificando.com/2016/06/27/stj-derruba-decisao-de-desembargador-do-tjsp-que-decretou-prisao-preventiva-em-habeas-corpus/>

Related Posts