O IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) NO NOVO CPC REPRESENTA O FIM DA AÇÂO CIVIL PÚBLICA?









Elaborado por WELLINGTON DOS SANTOS GONÇALVES, acadêmico do 10 período de Direito da Unisulma.





 
O IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) NO NOVO CPC REPRESENTA O FIM DA AÇÂO CIVIL PÚBLICA?

                  

Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por meio do IRDR, como pelos métodos clássicos do microssistema processual coletivo (a Lei de Ação Civil Pública - LACP - e o Código de Defesa do Consumidor - CDC).
O IRDR é previsto no Livro III, Título I, Capítulo VII do Novo Código de Processo Civil. O artigo 977, incisos I e II, assim prevê:

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Pelo anteriormente citado, o IRDR visa resguardar a isonomia e a segurança jurídica em lides que contenham a mesma questão de direito. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2015), verificou-se que os julgamentos diferentes de pessoas em uma mesma situação jurídica é uma constante inconveniente no nosso ordenamento jurídico.
A depender do juízo, uma demanda, com a mesma questão de direito, pode ser julgada procedente ou improcedente. Desse modo, a fim de evitar situações discrepantes, o novo CPC institui o referido instituto.
Ressalta-se que o IRDR incide quando há vários processos com a mesma questão unicamente de direito, logo nem sempre cuida de violações de direitos individuais homogêneos, qual seja as de origem comum.
Desse modo, o IRDR, quando não tratar de violações de direitos individuais homogêneos, em nada contrastar com a aplicação do microssistema processual coletivo, já que este não é utilizado quando a demanda não tiver aspecto fático de natureza coletiva.
O IRDR é uma ficção processual que, diante da controvérsia unicamente de direito, visa escolher a tese jurídica a ser aplicada. Não há relevância se existe correlação fática entre os titulares do direito controvertido.
Assim, o conflito de institutos aqui analisado se restringe apenas as violações de direitos individuais homogêneos, em que é possível a incidência dos dois institutos citados (microssistema processual coletivo e IRDR), pois há controvérsia sobre questão unicamente de direito (em que se aplicará a mesma tese jurídica) e a origem da lesão é comum.
Em razão desse conflito de institutos processuais, há quem questione, inclusive, se não seria o fim das ações coletivas, como a Ação Civil Pública. Este não é o entendimento adotado aqui.
Como já explanado, o IRDR se presta a aplicação de uma tese jurídica, pelos tribunais, em diversos processos. A tese fixada pode ser usada inclusive em casos futuros. Trata-se, conforme a doutrina, de uma técnica individual de repercussão coletiva, semelhante ao instituto da repercussão geral do recurso extraordinário. No dizer de Rodrigues (2016, p. 625):

Por intermédio destas técnicas parte-se do individual para o coletivo. O incidente de resolução de demandas repetitivas é o modelo exemplar das técnicas individuais de repercussão coletiva. A engenharia processual consiste em desconstruir a norma jurídica concreta individual que esteja sendo debatida e multiplicada em diversos casos no poder judiciário para, assim, isolar o fato da sua hipótese de incidência, identificando a tese jurídica comum que se repete nas demais causas. Uma vez decidida a tese jurídica, todos os casos individuais irão receber o mesmo resultado daquele que já decidida.

Há uma forte esperança que o IRDR possa amenizar os processos em massa que ensejam morosidade para os julgamentos.
Ocorre que a Ação Civil Pública é mais efetiva. E mais, os fins pretendidos pelo IRDR são absorvidos por ela, no que se refere a tutela de direitos individuais homogêneos. Ora, o julgamento isonômico que resguarda a segurança jurídica e evita a multiplicidade de processos é plenamente realizado pelas Ações Civis Públicas.
O IRDR, segundo Mazzilli (2015), viola o direito fundamental do acesso à justiça. É que a suspensão de todos os processos na área de jurisdição do respectivo tribunal enseja ainda mais a morosidade das demandas.
Embora o IRDR tenha que ser julgado no prazo de um ano, o novo CPC ressalva a possibilidade do aumentado desse prazo, indefinidamente. Para isso, basta uma decisão fundamentada do relator.
Na tutela coletiva realizada por meio do microssistema processual coletivo, o procedimento retromencionado acontece de forma mais benéfica ao jurisdicionado. A instauração do IRDR nos processos de questão de direito comum, que suspendem sua tramitação, é obrigatória; enquanto que por meio da tutela pelo microssistema processual coletivo é facultativa.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 94 e 104, prever a suspensão das demandas individuais, mas aqui é diferente.
Quando há uma Ação Civil Pública em curso, é proporcionada sua ampla divulgação para que os interessados, caso queiram, intervenham como litisconsortes. Intimado nos autos de sua ação individual, o interessado tem o prazo de 30 dias para dizer se quer ou não a suspensão de seu processo.
Caso peça a suspensão dentro do prazo estabelecido, bastará que ele espere o resultado da Ação Civil Pública, que somente terá efeitos para sua ação individual no caso de procedência, ou seja, a Ação Civil Pública somente pode beneficiar o interessado. Caso seja julga improcedente, o jurisdicionado continua normalmente com sua ação individual. Esta sistemática visa evitar situações desagradáveis àquele que tem ação individual em fase de execução ou em tribunais superiores.
O IRDR, pelo contrário, força a ação individual ser suspensa, pelo prazo indeterminado, como é de praxe na morosa justiça brasileira.
Desse modo, a aplicação do IRDR, de certa forma, acaba por violar a direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, CF/88), pois se é dado ao indivíduo o direito de iniciar uma ação judicial, é dado também o direito de prosseguir com ela.  Esse é o entendimento de Mazzilli (2015, p. 198), em que diz:

Agora, com o novo CPC de 2015, teremos o direito de propor a ação, mas não teremos o direito de vê-la prosseguir, porque se houver um IRDR, nossa ação poderá ser ajuizada, mas não poderá andar até ser julgado o incidente dentro do suposto prazo de um ano, prorrogável sine die por decisão fundamentada do relator… Como fica o acesso à Justiça nesse ínterim, prazo esse que pode não ser tão curto assim?… Ora, o acesso à jurisdição se não for efetivo, não é garantia!

Outro aspecto diferencial da tutela coletiva por meio do microssistema processual coletivo, que torna mais viável o acesso à justiça, ao contrário do IRDR, é que só a Ação Civil Pública permite a proteção coletiva de violações de direitos que seriam ínfimas na perspectiva individual, mas se considerados globalmente assumem significativa relevância social, como por exemplo, no caso de uma fábrica vender água mineral com 100 ml a menos do que consta na embalagem.
Não é conveniente propor uma ação individual pleiteando o ressarcimento material na hipótese do exemplo citado. O custo do processo iria ser maior do que o pedido. Com efeito, a tutela coletiva pelo IRDR no caso de ínfimas lesões individuais nunca iria se efetivar, pois, como afirmado, ele só se aplica em processos propostos, que no caso não iriam ser ajuizados.
Somente a Ação Civil Pública se presta de forma efetiva para tutelar direito com irrelevantes violações individuais, mas graves coletivamente.
Ademais, mesmo no caso de violação individual economicamente relevante, vários titulares, principalmente os hipossuficientes, ficariam sem tutela se existisse apenas o IRDR. Uma efetiva tutela coletiva efetiva exige uma representação adequada, por meio do Ministério Público, Defensoria Pública, entes voltados à defesa de direitos transindividuais.
Acrescenta-se, por fim, que só por meio do microssistema processual coletivo pode-se tutelar direitos naturalmente coletivos, quais sejam os difusos e coletivos em sentido estrito.








REFERÊNCIAS
                                                                                                          
MAZZILLI, Hugo Nigro. I Ciclo de Palestras sobre o novo Código de Processo Civil Promovido pela Associação Paulista do Ministério Público. 2015. Disponível em:< http://www.mazzilli.com.br/pages/informa/pro_col_CPC_15.pdf>. Acesso em 02 agosto 2016.

MARINONI, LuizG.; ARENHART, Sérgio. ; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Vol. 2 São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2015.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Técnicas individuais de repercussão coletiva x técnicas coletivas de repercussão individual. Por que estão extinguindo a ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos. In ZANETI JUNIOR, Hermes. Coleção repercussões do Novo CPC. Vol. 8. Salvador: Juspodivm, 2016.

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