CONSIDERAÇÕES ATINENTES À TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Por Ilka Araújo










CONSIDERAÇÕES ATINENTES À TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
 

Por Ilka Araújo Silva, Advogada, pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho




A teoria do adimplemento substancial, considerada como uma solução jurídica, ainda que não tenha previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, tem ganhado espaço na doutrina e jurisprudência, principalmente na esfera do direito contratual.

Com esta teoria, tem-se uma exceção à regra tradicional de que o pagamento deve ocorrer de forma completa, fazendo jus ao que preconiza o princípio da integralidade. Logo, observa-se a relevância do tema a ser estudado, mesmo que sucintamente.

Tal teoria tem origem no Direito Inglês, quando na utilização do termo substancial performance, sendo utilizado no Caso Boone x Eyre, em 1779. Neste caso, conforme Ferreira (2015), o autor, Boone, traditaria uma fazenda e seus escravos, enquanto o réu, Eyre, pagaria 500 libras por isso, somado a prestações anuais de 160 libras, com caráter perpétuo.

Assim, Boone alienou a propriedade, contudo não teria o direito de transferir os escravos. E com isto, Eyre, interrompeu o pagamento das prestações anuais.

Diante disto, Lord Mansfield ao julgar o caso, compreendeu que a obrigação de dar a coisa, no caso os escravos, não seria uma condição precedente em face da obrigação de pagar as prestações anuais perpétuas. Logo, tendo o preço já sigo pago, restaria a conversão em perdas e danos.

Acrescente-se que a teoria, em voga, possui previsão no direito italiano, onde existe a previsão expressamente do adimplemento substancial em seu Código Civil, artigo 1.455, o qual preceitua que o contrato não será resolvido se o inadimplemento de uma das partes tiver pouca importância, considerando-se o interesse da outra parte. Este artigo delineia os requisitos objetivos, limita a sua utilização apenas ao que a legislação preconiza, e, consequentemente, oferece uma maior segurança jurídica, e desestimula a judicialização (TARTUCE, 2015).


Atualmente, a doutrina inglesa utiliza três requisitos para aplicação da substancial performance, observando a gravidade do prejuízo causado ao credor ante o não cumprimento da obrigação pelo devedor. São elas: “a) insignificância do inadimplemento; b) satisfação do interesse do credor; e, c) diligência por parte do devedor no desempenho de sua prestação, ainda que a mesma se tenha operado imperfeitamente”. (FERREIRA, 2015, p. 2).


Já no Direito Civil Brasileiro, conforme declina Ferreira (ibidem), a recepção do adimplemento substancial é decorrente das lições de Clóvis Veríssimo do Couto e Silva. Sendo que o primeiro acórdão do Superior Tribunal de Justiça data de 1995, cuja relatoria é do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior.

 

Trata-se do Resp 76.362/MT, julgado em 11 de dezembro de 1995 pela 4ª Turma, e possuía o seguinte litígio: dois segurados ajuizaram ação de cobrança postulando a cobertura de seguro ante a ocorrência de acidente de veículo. Contudo, aqueles não pagaram a última parcela na data do sinistro, e ao proferir julgamento, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso evidenciou a necessidade do segurado pagar o prêmio do seguro, não podendo, ante a inadimplência, requerer algo da seguradora.

 

Mas, no âmbito do STJ, consoante estabeleceu o ministro Ruy Rosado, baseado na doutrina do adimplemento substancial, a seguradora não poderia extinguir o contrato de seguro porque o segurado não havia pago a última prestação do prêmio, já que sempre recebeu as prestações, não podendo recusar a prestação quando ocorreu o sinistro. Além disso, o devedor cumpriu substancialmente com sua obrigação, não sendo o fato mencionado suficiente para extinguir o contrato; e por derradeiro, a resolução do contrato deve ser analisada no âmbito judicial, momento em que se analisa a importância do inadimplemento.


 

No que se refere ao conceito desta teoria, Couto e Silva expõe: “Um adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido de indenização” (apud Becker, 1993, p. 57).

Para Becker:
o adimplemento substancial consiste em um resultado tão próximo do almejado, que não chega a abalar a reciprocidade, o sinalagma das prestações correspectivas. Por isso mantém-se o contrato, concedendo-se ao credor direito a ser ressarcido pelos defeitos da prestação, porque o prejuízo, ainda que secundário, se existe deve ser reparado (1993, p. 62).

 

Em síntese: por esta teoria nos casos em que o contrato for cumprido em sua maior parte, não haverá extinção, e sim adoção de outras medidas, tais quais, a cobrança, a execução ou ainda o pleito de indenização por perdas e danos.

Farias e Rosenvald preconizam: “Na falta de uma pequena parcela para o alcance do adimplemento, é coerente que o credor procure a tutela adequada à percepção a prestação faltante (v. G., ação de execução ou monitória), e não a pura e simples resolução contratual” (2013, p. 400).

Para Cera (2012), o adimplemento substancial se funda nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato (em nome da preservação da autonomia privada e da conservação do negócio jurídico), da vedação ao abuso de direito, e enriquecimento sem causa, e pressupõe que não se pode considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, mesmo não sendo plena e perfeita, aproxima-se do resultado final.

Desta maneira, é patente que sendo possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, mostra-se inadequada, desproporcional e injusta a rescisão contratual por ser uma séria sanção ao inadimplente, podendo até acarretar enriquecimento sem causa ao credor. Assim, se o inadimplemento é de escassa importância, ou pouca gravidade, o ideal é a busca por meios menos gravosos a fim de cobrar o valor devido.

Insta salientar ainda que, na IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça no ano de 2006, foi aprovado o Enunciado 361, que aduz: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”.

O artigo 475 do Código Civil cuida do inadimplemento voluntário ou culposo do contrato, e afirma: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Nesse ínterim, colacione-se alguns julgados recentes em que a parte devedora cumpriu parte considerável de sua obrigação, e aplicou-se a doutrina do adimplemento substancial, evitando-se até mesmo o prosseguimento de Ação de Busca e Apreensão:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial nos casos em que o devedor já tiver arcado com grande parte do débito, assim, é de se concluir pela inexistência de interesse de agir a amparar a propositura de Ação de Busca e Apreensão, cujo objetivo é a retomada do bem, devendo o credor buscar outra forma de adimplemento de seu crédito, especialmente porque a retomada do bem consubstancia-se em medida desproporcional. Contudo, nos casos em que o devedor não tiver quitado a maioria da dívida, o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão se torna a medida mais prudente, objetivando assim assegurar o direito do credor. (TJ-MG - AC: 10312150018983001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 16/02/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066212234, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/08/2015). (TJ-RS - AI: 70066212234 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 24/08/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2015).

No STJ, o adimplemento substancial fora aplicado em vários casos. Para não ser exaustiva, cite-se dois casos: busca e apreensão de veículo objeto de venda com reserva de domínio, não permitindo-se a retomada do bem (Agravo n. 607.406/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves); e ainda um contrato celebrado entre duas empresas, uma financeira e uma empresa transportadora de mercadorias. O contrato previa a compra de 135 carretas para esta, sendo que houve o pagamento de 30 das 36 parcelas. Tendo sido pago 83% do contrato, a ação de reintegração de posse das carretas foi obstada (REsp. 1.200.105/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma).

Convém registrar que a teoria do adimplemento substancial se insere no contexto das transformações sociais, econômicas e éticas sofridas pela ordem civil-constitucional, dentro de uma preocupação concreta-funcional. É cediço, porém, que a aplicação da doutrina do adimplemento substancial é uma exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade ou não-divisibilidade). Trata-se de uma verdadeira influência do Direito Constitucional no âmbito do Direito Civil.

Diante de todo o esposado, é evidente que a aplicação da teoria em tela deve ser sopesada, de modo que se leve em consideração a finalidade econômico-social do contrato, bem como o fato da rescisão contratual mostrar-se uma medida mais gravosa, que macula o equilíbrio contratual, e fere os princípios da boa-fé objetiva, e função social do contrato.

Percebe-se, de forma clara,  que a aplicação da teoria do adimplemento substancial privilegia o princípio do favor debitoris, o qual  preconiza que a parte mais débil da relação obrigacional deve ser tutelada, de modo que o cumprimento do contrato seja o menos oneroso possível para o devedor hipossuficiente.

Cumpre lembrar que o tratamento diferenciado ao devedor, parte mais frágil na relação contratual, não viola a isonomia contratual, pois a igualdade deve ser vista não na concepção das liberdades formais, mas sim na seara das liberdades materiais. Desse modo, visualiza-se no caso concreto o tratamento desigual aos desiguais, demonstrando uma  evolução da doutrina contratual.

No entanto, não se deve descuidar de que a regra continua sendo o cumprimento integral dos contratos. Na verdade, não se admite mais, na atual conjuntura, a imposição liberal da força obrigatória dos contratos na forma estabelecida, de modo que a  relação jurídica obrigacional notoriamente sofre radical transformação com a intervenção estatal para proteção da parte mais débil. Ademais, como se sabe, a maioria dos negócios jurídicos é celebrada por meio dos contratos de adesão, os quais, no momento da contratação, não dão margem a questionamentos, mas poderão e deverão ser interpretados à luz da boa-fé objetiva dos contratantes.


Assim sendo, o Poder Judiciário deve estar atento aos parâmetros para aplicação desta doutrina delineando o que é substancial ou não, deve ainda considerar não apenas os pontos quantitativos (pois a maior parte dos casos incide neste aspecto, como por exemplo, o pagamento pelo devedor de 16 parcelas do total de 18 de um financiamento), mas também qualitativos.

Diante disso, constata-se uma verdadeira evolução no âmbito do direito contratual, ante as diretrizes da doutrina do adimplemento substancial, sendo uma solução jurídica que prima pelos princípios aqui já mencionados, evita o enriquecimento sem causa do credor, e atua como verdadeiro instrumento de equidade, permitindo soluções razoáveis e concretas, que vão ao encontro das peculiaridades de cada caso.

Nesse passo, cumpre asseverar que a aplicação dessa teoria do adimplemento substancial torna possível ao devedor, que diante de uma dificuldade financeira não tenha conseguido adimplir poucas parcelas de um veículo financiado, por exemplo, possa continuar com o bem, utilizando-se o credor de outras medidas que não a retomada da coisa, via ação de busca e apreensão, medida essa que impossibilitaria mais ainda o devedor de adimplir e até de trabalhar, isso nos casos em que usa o veículo como instrumento de trabalho.

Por fim, faz-se mister ressaltar que a aplicação da referida teoria não vem a incentivar o inadimplemento, ao contrário, vem permitir que o devedor, em situação difícil, possa se reequilibrar e adimplir, cumprir sua obrigação. Ademais, o credor dispõe de outros meios de cobrar o seu crédito, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito ou mesmo em incentivo ao descumprimento contratual.

REFERÊNCIAS


BECKER, A. A doutrina do adimplemento substancial no direito brasileiro e em perspectiva comparativista. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, n. 1, v. 9, nov. 1993.

 

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 27 Set. 2016.


______. TJ-MG - Apelação Cível: AC 10312150018983001 MG. Disponível em: <http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307565217/apelacao-civel-ac-10312150018983001-mg>. Acesso em: 27 Set. 2016.

______. TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70066212234 RS. Disponível em: <http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/223989786/agravo-de-instrumento-ai-70066212234-rs>. Acesso em: 27 Set. 2016.

______. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 607406 RS 2004/0067492-0. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7241547/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-607406-rs-2004-0067492-0/relatorio-e-voto-13001052>. Acesso em: 27 Set. 2016.

______. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1200105 AM 2010/0111335-0. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23342165/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1200105-am-2010-0111335-0-stj>. Acesso em: 27 Set. 2016.

______. IV JORNADA DE DIREITO CIVIL – Enunciados aprovados. 2006. Disponível em: <http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/IVJornada.pdf>. Acesso em: 27 Set. 2016.


CERA, Denise Cristina Mantovani. No que consiste a teoria do adimplemento substancial? 2012. Disponível em: <http://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/direito-civil/no-que-consiste-a-teoria-do-adimplemento-substancial-denise-cristina-mantovani-cera>.  Acesso em: 26 Set. 2016.

COUTO e SILVA, Clóvis do. O princípio da boa-fé no direito brasileiro e português. In: O direito privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva. Org. Vera Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.

FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - v. 4. Contratos. 4 ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.

FERREIRA, Antonio Carlos. A interpretação da doutrina do adimplemento substancial (Parte 1). 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-fev-09/direito-civil-atual-interpretacao-doutrina-adimplemento-substancial-parte>. Acesso em: 26 Set. 2016.

TARTUCE, Flávio. Teoria do Adimplemento substancial na doutrina e na jurisprudência. 2015. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/teoria-do-adimplemento-substancial-na-doutrina-e-na-jurisprudencia/15191>. Acesso em: 26 Set. 2016.

 



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2 comentários

22 de fevereiro de 2017 16:05

Muito bom adorei tá de parabéns quem escreveu isso ótima poeta❤❤❤❤

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