I SEMINÁRIO JURÍDICO: INOVAÇÕES DO CPC 2015 - INSCRIÇÕES ABERTAS!





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9 comentários

15 de setembro de 2016 17:08

000 - Nova Súmula STJ 582: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

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15 de setembro de 2016 18:42

Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC - Por José Miguel Garcia Medina

"Estabelecia o artigo 162, parágrafo 1.º do CPC/1973, antes da alteração da Lei 11.232/2005: “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Com a redação que recebeu da Lei 11.232/2005, o parágrafo 1.º do artigo 162 do CPC/1973 passou a enfatizar o conteúdo da sentença, como elemento distintivo: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”."

No NCPC, sentença e decisão interlocutória receberam conceituação diversa.

A sentença, no projeto de NCPC (tanto na versão do Senado, quanto na da Câmara dos Deputados[1]), é definida pelo momento processual em que é proferida (já que “põe fim” ao processo ou “fase” processual) e também pelo conteúdo.

A decisão interlocutória, por sua vez, não mais se vincula à ideia de “questão incidente” resolvida no curso do processo, pois, no novo Código, é considerada interlocutória qualquer decisão que não seja sentença, de acordo com parágrafo 2.º do artigo 203 do NCPC.[2]..."

Esse é Artigo é Muito interessante, quem quiser acessar => http://www.conjur.com.br/2014-set-08/processo-novos-conceitos-sentenca-decisao-interlocutoria-cpc

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Muriane Oliveira
16 de setembro de 2016 03:16

SÚMULA 309 : O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

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Mirian Caruline
16 de setembro de 2016 05:16

Art. 240, parágrafo 1o, NCPC - a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompentente, retroagirá à data de propositura da ação.

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16 de setembro de 2016 11:19

Criação de audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu;
Ajuizada uma ação, o réu será citado, não para contestar, mas para comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 331). Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 332). A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 331, §4º).
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16 de setembro de 2016 11:19 Este comentário foi removido pelo autor.
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Lana
16 de setembro de 2016 20:26

Art. 14 do NCPC.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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Andressa Serejo
19 de setembro de 2016 08:02

O instituto do "amicius curiae" ganhou um espaço significativo na legislação brasileira, principalmente com o Novo Código de Processo Civil 2015, que recebeu regulamentação adequada. Esse “amigo da causa”, por assim dizer, tem um papel de trazer ao magistrado elementos possíveis para um melhor julgamento, sendo assim uma espécie de intervenção de terceiro diferenciada. Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema, ou a repercussão social objeto da demanda, uma pessoa natural ou jurídica, com representatividade adequada, poderá intervir no processo de oficio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, auxiliara o juiz fazendo uma analise que não seja propriamente jurídica, mas que permita o dialogo com a decisão jurídica a ser decidida. Veja mais no artigo 138 NCPC

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Nivaldo Junior
19 de setembro de 2016 18:18

STF - SÚMULA VINCULANTE 47:
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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