CONSIDERAÇÕES SOBRE A VAQUEJADA À LUZ DA RECENTE DECISÃO DO STF






A ESSÊNCIA DA VAQUEJADA DIANTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, FRENTE A UMA SOCIEDADE INCOMPREENSÍVEL E DE UM MEIO AMBIENTE AMEAÇADO


Imperatriz, 09 de outro de 2016.

Por Khayam Ramalho da Silva Sousa 
(acadêmico do 4º período do curso de Direito, UNISULMA/IESMA) 

RESUMO 
O conflito entre a tradição cultural e os maus tratos aos animais ainda é difícil de entender, visto que mesmo o Supremo Tribunal Federal tendo declarado como prática inconstitucional devido aos maus tratos aos animais, vive-se numa sociedade ainda que não aceita com naturalidade uma decisão dessa natureza, pois, por considerar uma modalidade de lazer festiva, um meio cultural de divertimento, não percebe e aceita que os animais devem ter sua dignidade respeitada, e que não devem sofrer todo tipo de violência. Este estudo tem por objetivo geral denotar as vaquejadas, principalmente à luz da decisão do STF. Por objetivos específicos, responder se a vaquejada é uma manifestação das culturas populares, amparada pelo disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal; se a vaquejada é uma prática que submete os animais à crueldade, os expondo a maus-tratos, vedada pelo disposto no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal; se a prática da vaquejada é ilegal e inconstitucional. 
Palavras – chaves: cultura; vaquejada; inconstitucional; manifestação cultural; 
Introdução 
É sabido que a vaquejada é uma prática muito conhecida no Brasil, e, portanto, já  tradição muito popular no Nordeste, estendendo-se também a algumas cidades de outras regiões. “Valeu boi” é o bordão mais conhecido que se usa no evento vaquejada. Ainda mais óbvia do que no rodeio é a forma como o lado dos animais é desconsiderado, a exploração e agressão contra eles.  
A priori, pode-se afirmar que avaquejada é o segundo grande “esporte” de exploração de animais no Brasil. Pretende-se aqui mostrar ao leitor um pouco do que acontece em centenas de "pistas-arenas" da região Nordeste e, em menor frequência, de outras regiões, à revelia do olhar da maioria dos defensores dos animais.  
Os detalhes mais importantes – regras, violações éticas e violências explícitas – de um “esporte” que, alterna violência contra animais na arena e música popular num palco adjacente, a vaquejada que para uns é motivo de grande admiração e divertimento e durante muito tempo estava impune, tornou – se totalmente inconstitucional e tal prática que hoje é considerada de grande ofensa ao texto constitucional. 

1.0 HISTÓRIA DA VAQUEJADA 
Dentre os meados da década de 40, mas sem registros precisos de data, a corrida de mourão começou a se tornar um esporte popular na região nordeste, na medida em que os vaqueiros das fazendas do sul da Bahia ao norte do Ceará começaram a tornar público suas habilidades e de seus cavalos na lida com o gado. O rebanho, criado solto na caatinga e no cerrado, era manejado pelo sertanejo com muita dificuldade, devido à quantidade de espinhos e pontas de galhos secos que entrelaçavam seu caminho; os laços quase sempre ficavam atados às selas enquanto os vaqueiros faziam verdadeiros malabarismos, com o animal em movimento, para escapar dos arranhões e derrubar, pelo rabo, o animal que estivesse precisando de alguma assistência.  
Com o passar do tempo as montarias, que eram basicamente formadas por cavalos nativos daquela região, foram sendo substituídas por animais de melhor linhagem. O chão de terra batida e cascalho, companheiro dos peões aboiadores "de sol a sol", deu seu lugar a uma superfície de areia, com limites definidos e um regulamento. Uma banda de forró, dois repentistas e muita mulher bonita, acabaram fazendo do nordestino de hoje, sem o laço e sem o gibão, um desportista nato e orgulhoso de suas raízes.  
Com o passar do tempo, o esporte se popularizou de tal forma que existem clubes e associações de vaqueiros em todos os estados do nordeste, calendários com datas marcadas e até patrocinadores de peso, dando apoio aos eventos, que envolvem um espírito de competição e um clima de festa capaz de arrastar multidões e "embriagar" de emoção quem dele participa. A vaquejada é a festa mais popular e tradicional do ciclo do gado nordestino. De início a vaquejada, marcava apenas o encerramento festivo de uma etapa de trabalho. Reunir o gado, ferrá-lo, castrá-lo e depois conduzi-lo para a "invernada" onde ainda existissem pastos verdes - esse era o trabalho essencial dos vaqueiros.  
Os coroneis e senhores de engenho, após perceberem que a vaquejada poderia ser um passatempo para as suas mulheres, e seus filhos, tornaram a festa um novo esporte. Quando perceberam que a vaquejada poderia ser um esporte os coroneis e senhores de engenho começaram a organizar algumas disputas, onde os participantes eram os seus vaqueiros. Atualmente a vaquejada é uma festa que se comemora sobre um cenário em que dois personagens essenciais são o boi e o vaqueiro.  
2.0 LEI 15.299/2013 QUE DISPÕE SOBRE VAQUEJADA E QUE GEROU A ADI JULGADA PELO STF 

Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará. 
O Governador do Estado do Ceará. 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica regulamentada a vaquejada como atividade desportiva e cultural no Estado do Ceará. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, objetivando dominá-lo. 
§ 1º Os competidores são julgados na competição pela destreza e perícia, denominados vaqueiros ou peões de vaquejada, no dominar animal. 
§ 2º A competição dever ser realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral. 
§ 3º A pista onde ocorre a competição deve, obrigatoriamente, permanecer isolada por alambrado, não farpado, contendo placas de aviso e sinalização informando os locais apropriados para acomodação do público. 
Art. 3º. A vaquejada poderá ser organizada nas modalidades amadora e profissional, mediante inscrição dos vaqueiros em torneio patrocinado por entidade pública ou privada. 
Art. 4º. Fica obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais. 
§ 1º O transporte, o trato, o manejo e a montaria do animal utilizado na vaquejada devem ser feitos de forma adequada para não prejudicar a saúde do mesmo. 
§ 2º Na vaquejada profissional, fica obrigatória a presença de uma equipe de paramédicos de plantão no local durante a realização das provas. 
§ 3º O vaqueiro que, por motivo injustificado, se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá ser excluído da prova. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2013. 

Domingos Gomes de Aguiar Filho 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO 
 
Esmerino Oliveira Arruda Coelho Júnior 
SECRETÁRIO DO ESPORTE 

3.0 UM ESPORTE MARCADO PELA VIOLÊNCIA E ESCRAVIDÃO

       Sequer necessário ler laudos científicos ou denúncias de ONGs defensoras dos animais para saber que a vaquejada é essencialmente uma atividade que explora e violenta animais. Basta assistir a uma única competição para se ver que a violência ali é algo praticamente óbvio. Não obstante tenha se tornado uma violência “aceitável” pela sociedade regional, a qual hoje tem uma grande dependência socioeconômica da pecuária, é preciso refletir e ter sensibilidade para a problemática relacionada aos maus tratos. 
O conflito entre normas constitucionais – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante o direito às manifestações culturais enquanto expressão da pluralidade, artigo 215. Afirma ser necessário dar maior peso, na espécie, à preservação do meio ambiente. Consoante articula, a lei impugnada não encontra respaldo no Texto Maior, violando o disposto no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Carta. 
Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 215, § 1º, que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" e que "o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional". 
Segundo Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2007, p. 238), "ao se tutelar o meio ambiente cultural, o objeto imediato de proteção relacionado com a qualidade de vida é o patrimônio cultural de um povo". 
De acordo com o Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937, em seu art. 1º, "constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico". 
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, recepcionou o Decreto-Lei nº. 25/37, e em seu art. 216 conceitua como patrimônio cultural "os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico". 
Dessa maneira, para que um bem seja visto como patrimônio cultural é necessário a existência de nexo vinculante com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Uma vez reconhecido como patrimônio cultural, integra a categoria de bem ambiental e, em decorrência disso, difuso (FIORILLO, 2007, p. 239). 
O "esporte" vaquejada, sem dúvida provoca a violência aos animais, pois os bovinos são enclausurados, açoitados e instigados. Isso faz com que o boi corra “quando aberto o portão”, sendo, então, conduzido pela dupla de vaqueiros competidores, até uma área assinalada com cal, agarrado pelo rabo, que é torcido até ele cair com as quatro patas para cima e, assim, ser finalmente dominado. Indica laudo técnico, conclusivo, subscrito pela Doutora Irvênia Luíza de Santis Prada, a demonstrar a presença de lesões traumáticas nos animais em fuga, inclusive a possibilidade de a cauda ser arrancada, com consequente comprometimento dos nervos e da medula espinhais, ocasionando dores físicas e sofrimento mental. 
Os defensores das vaquejadas alegam que ela é um elemento arraigado em nossa cultura, amparada pelo disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal, que diz que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" e que "o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processocivilizatório nacional", além de servir de atrativo para o incremento do turismo, movimentando a economia local, com a geração de vários empregos sazonais. 
Em sentido contrário, tem-se o art. 225, § 1º, VII, segundo o qual incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 
Reporta-se a estudo da Universidade Federal de Campina Grande, Paraíba, revelador de lesões e danos irreparáveis sofridos também pelos cavalos utilizados na atividade, considerado percentual relevante de ocorrência de tendinite, tenossinovite, exostose, miopatias focal e por esforço, fraturas e "osteoartrite társica". Afirma, ante os dados empíricos, implicar a vaquejada tratamento cruel e desumano às espécies animais envolvidas. Diz que o Supremo usa a técnica da ponderação para resolver conflitos específicos entre manifestações culturais e proteção ao meio ambiente, predominando entendimento a favor de afastar práticas de tratamento inadequado a animais, mesmo dentro de contextos culturais e esportivos. Citam precedentes – relacionados à “briga de galos”:  
Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 1.856/RJ, relator ministro Celso de Mello, julgada em 26 de maio de 2011, e no 2.514/SC, relator ministro Eros Grau, apreciada em 29 de junho de 2005; ligado à “farra do boi”: Recurso Extraordinário no 153.531/SC, relator ministro Francisco Rezek, acórdão por mim redigido, apreciado em 3 de junho de 1997. Frisa que a solução adotada nesses precedentes, no sentido de prevalência da norma constitucional de preservação do meio ambiente e correspondente imposição de limites jurídicos às manifestações culturais, deve ser observada na espécie, presente a crueldade dispensada aos animais. 
A Advocacia-Geral da União diz da procedência do pedido. Explicita que a prática da vaquejada, embora deva ter o reconhecimento como valor cultural, expõe os animais a maus-tratos e crueldade. Aduz estar presente conflito entre os artigos 225, § 1º, inciso VII, e 215 do Diploma Maior, tendo o Supremo julgado a favor da proteção ao meio ambiente, quando reveladas situações de tratamento cruel a animais, ainda que dentro do contexto de manifestações culturais. Articula caber a observância dessa jurisprudência no caso concreto. 

4.0 VOTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF 

O artigo 225 da Carta Federal consagra a proteção da fauna e da flora como modo de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. Cuida-se de direito fundamental de terceira geração, fundado no valor solidariedade, de caráter coletivo ou difuso, dotado “de altíssimo teor de humanismo e universalidade” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11a ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 523).  
Como direito de todos, a manutenção do ecossistema também a esses incumbe, em benefício das gerações do presente e do futuro. O indivíduo é considerado titular do direito e, ao mesmo tempo, destinatário dos deveres de proteção, daí por que encerra verdadeiro “direito-dever” fundamental (CRUZ, Branca Martins da Importância da Constitucionalização do Direito ao Ambiente. In: BONAVIDES, Paulo, et all (Orgs.). Estudos de Direito Constitucional em Homenagem a Cesar Asfor Rocha. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 202). 
O STF decide que tradicional prática da vaquejada é inconstitucional, maioria dos ministros considerou que atividade causa sofrimento aos animais. Decisão da Corte derruba lei do Ceará que regulamentava a prática no estado.  
OSupremo Tribunal Federal(STF) decidiu na quinta-feira (6), de outubro de 2016 derrubar uma lei doCearáque regulamentava a vaquejada, tradição cultural nordestina na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda. Por 6 votos a 5, os ministros consideraram que a atividade impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente. 
O governo do Ceará dizia que a vaquejada faz parte da cultura regional e que se trata de uma atividade econômica importante e movimenta cerca de R$ 14 milhões por ano. Apesar de se referir ao Ceará, à decisão servirá de referência para todo o país, sujeitando os organizadores a punição por crime ambiental de maus tratos a animais. Caso algum outro estado tenha legalizado a prática, outras ações poderão ser apresentadas ao STF para derrubar a regulamentação. Votaram contra a vaquejada o relator da ação, Marco Aurélio, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello,Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski. A favor da prática votaram Edson Fachin, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli. 
Relevante aqui reproduzir falas importantes dos Ministros da Corte. Vejamos:  o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo, defendeu a tese que vaquejada é um esporte, diferentemente, da farra do boi, que foi proibida pela Corte em outro julgamento. Aduziu: “Não se pode admitir o tratamento cruel aos animais. Há que se salientar haver elementos que se distingue a vaquejada da farra do boi. Não é uma farra, como no caso da farra do boi, é um esporte e um evento cultural. Não há que se falar em atividade paralela ao Estado, atividade subversiva ou clandestina. Não há prova cabal que os animais sejam vítimas de abusos ou maus-tratos”.  Já o Ministro Lewandowisk, ressaltou que os animais não podem ser tradados como “coisa” e citou princípios da Carta da Terra, declaração de princípios éticos fundamentais para a construção de uma sociedade global justa, sustentável e pacífica, de iniciativa das Nações Unidas (ONU). A ministra Cármen Lúcia reconheceu que a vaquejada faz parte da cultura de alguns Estados, mas considerou que a atividade impõe agressão e sofrimento animais.


5.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Diante do exposto, depreende-se que basta ler alguns textos, assistir a poucos vídeos sobre vaquejada que se percebes como essa atividade “esportiva” é uma ação de violência e escravidão contra animais, que não escolheram tal fado, algo ausente nos verdadeiros esportes. Porém, verifica-se que uma forte camada cultural, regionalmente moldada a partir de uma dependência socioeconômica da exploração animal por via de uma pecuária explicitamente violenta, protege-a de ser encarada como aquilo que realmente é: uma agressão física explícita e injustificável contra bois e uma redução dos cavalos ao status de automóveis controláveis. 
No entanto, mesmo sendo uma atividade claramente pautada na exploração violenta de animais, conforme descrevem os órgãos de defesa animal contra a vaquejada no Brasil, há grandes defensores dessa prática, que engrandecem a atividade vaquejada como um momento festivo, de lazer, e que integra a tradição cultural. Isso se deve, em parte, provavelmente, à intimidadora força político-econômica da pecuária que impulsiona a prática da vaquejada na região – o que inclui o apadrinhamento de eventos por políticos,  que impõe sérios riscos de represália a pessoas e organizações sem força política, que se opuserem publicamente a esse tipo de evento. 
Percebeu-se que a legislação ambiental traduz um sistema de princípios e normas jurídicas que disciplinam as relações do homem com o meio que o envolve, objetivando a conservação da natureza, a manutenção dos equilíbrios ecológicos, o combate às diversas formas de poluição em busca do desenvolvimento sustentado. A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, sendo clara que impõe o respeito aos direitos dos animais, de forma clara e objetiva.  
Assim, diversas disposições legais, previstas na Constituição Federal e demais leis ou atos legais de caráter ambiental, têm por objetivo a proteção da fauna. No entanto, isso ainda não tinha sido alcançado. Como visto, de norte a sul do país, os animais eram vítimas de abusos, crueldade e maus-tratos. Com a ação oferecida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que desde o ano de 2015 esperava para ser julgado, o STF julgou no dia 06 de outubro de 2016 a referida em que torna- se a prática da vaquejada como inconstitucional e proibida por todo o exposto, verifica-se nas vaquejadas um completo desrespeito pelos animais, o que afronta o disposto no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal e demais leis ou atos legais de caráter ambiental.  
Dessa forma, são práticas ilegais e inconstitucionais,realizadas sob o falso véu de manifestações das culturas populares,devendoser coibidas, com rigor,pelo PoderPúblico e pela coletividade. 

REFERÊNCIAS 
BRASIL. Constituição (1988).Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, DF, Senado, 1988. 
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 523) 
CAMARA CASCUDO, Luis da.A vaquejada nordestina e sua origem.Natal: Fundação José Augusto, 1976. 
MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador – BA: Juspodivm, 2016. 
PRADO, Luiz Regis.Crimes contra o ambiente:anotações à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=921

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1 comentários

9 de outubro de 2016 19:34

Texto excelente. Material genial, que show de trabalho. Sem igual.

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