O AMICUS CURIAE COMO MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CPC.


O AMICUS CURIAE COMO MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CPC: PERSPECTIVAS ACERCA DA SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA.



Maria dos Reis Ribeiro Guida¹
Andressa Serejo dos Santos Vieira²
Débora dos Passos Sousa³

RESUMO

O presente artigo tem como escopo abordar o importante instrumento do amicus curiae no ordenamento jurídico brasileiro, traçando seu histórico no direito estrangeiro bem como sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro. Esse instituto que ganhou um espaço significativo na legislação brasileira, principalmente com o Novo Código de Processo Civil 2015, que recebeu regulamentação adequada. Esse “amigo da causa”, por assim dizer, tem um papel de trazer ao magistrado elementos possíveis para um melhor julgamento, sendo assim uma espécie de intervenção de terceiro diferenciada. Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema, ou a repercussão social objeto da demanda, uma pessoa natural ou jurídica, com representatividade adequada, poderá intervir no processo de oficio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, auxiliara o juiz fazendo uma analise que não seja propriamente jurídica, mas que permita o diálogo com a decisão jurídica a ser decidida. 

Palavras-chave: Amicus curiae, intervenção de terceiro, assistente, ordenamento jurídico.


SUMMARY

This article has the scope to address the important instrument of amicus curiae in the Brazilian legal system, tracing its history in foreign law and its implementation in the Brazilian legal system. This institute has gained significant space in the Brazilian legislation, especially with the new Civil Procedure Code in 2015, which received appropriate regulations. This "friend of the cause", so to speak, has a role to bring the magistrate possible elements for a better judgment, thus a kind of third differentiated intervention. Considering the importance of the matter, the specificity of the subject, or the social impact of demand object, a natural or legal person, with adequate representation, may intervene in the office process or at the request of the parties or who wishes to manifest itself, will assist the judge making an analysis that is not exactly legal, but to enable dialogue with the legal decision to be decided.

Keywords: Amicus curiae third intervention, assistant law.

1. INTRODUÇAO

O amicus curiae é uma modalidade de intervenção de terceiro que nunca havia recebido regulamentação adequada em nosso ordenamento jurídico, antes do novo Código de Processo Civil 2015. No direito brasileiro já havia sua utilização em várias outras situações distintas, podendo ser traduzido por “amigo da Corte”, onde designa um terceiro que já foi até mesmo chamado de “enigmático”. 

 Há divergências na doutrina quanto ao seu surgimento, mas acredita-se que a origem do amicus curiae estaria no direito penal inglês da época medieval. Esse sujeito tinha papel meramente informativo, no processo, trazendo à corte matérias de fato desconhecidas. Tratava-se um sujeito imparcial e desinteressado, e a discricionariedade do juiz em aceitá-lo, assemelhava-se, de certa forma, ao atual poder instrutório do juiz.

Posteriormente, o direito norte-americano importou do direito inglês essa figura processual, e implantou-a no ambiente do common law, onde o instituto virou símbolo de referência. O amicus curiae hoje é frequentemente utilizado no cotidiano dos tribunais americanos.

Pode-se afirmar que o direito brasileiro “importou” também o amicus curiae do sistema norte-americano, e várias leis passaram a regular essa figura em diversas situações. A título de ilustração: como nas Leis 6385/76 (CVM), 8.884/94 (CADE), 9279/96 (INPI), 10259/01 (Juizados Especiais Federais), 9868/99 (ADI, ADC), 9882/99 (ADPF), dentre outras, principalmente em causas de grande relevância social junto ao Supremo Tribunal Federal. 

Contudo, pode-se afirmar que esse instituto ganhou mesmo força no direito pátrio, com o advento da Lei nº 9.686/1999, que passou a possibilitar a participação e manifestação de outros órgãos ou entidades nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:
“é preciso reconhecer que o amicius curiae contribui com a qualidade da decisão dando a sua versão á respeito da matéria discutida, de forma que ao menos o interesse para a solução da demanda no sentido de sua manifestação sempre existirá.”

No Supremo Tribunal Federal existem vários precedentes do amicus curiae, dentre os quais merece destaque parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 3494-GO, cujo julgamento ocorreu em 22/02/2016, de onde se extrai:
“… que a admissão de amicus curiae confere ao processo um colorido diferenciado, emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, fundamental para o reconhecimento de direitos e a realização de garantias constitucionais em um Estado Democrático de Direito. Assim, em face do art. 7o, § 2o, da Lei no 9.868/1999, defiro o pedido do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC), para que possa intervir no feito, na condição de amicus curiae”.

O amicus curiae  não é um “terceiro imparcial”, como é o Ministério Público que intervém como fiscal da ordem jurídica. Na verdade, o “amigo da Corte” é um “terceiro”, que tem por objetivo ver o interesse que sustenta tutelado. 

Nesse sentido, dispõe o artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Desse modo, infere-se do dispositivo supra que o instituto do amicus curiae consiste em uma intervenção voluntária ou forçada, a requerimento ou de ofício, não implicando na alteração de competência e nem autoriza interposição de recursos contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema, ou a repercussão social objeto da demanda, uma pessoa natural ou jurídica, com representatividade adequada, poderá intervir no processo de ofício ou a requerimento as partes ou de quem pretenda manifestar-se, auxiliará o juiz a fazer uma análise que não seja propriamente jurídica, mas que permita o diálogo com a decisão jurídica a ser decidida.

2. DIFERENÇAS ENTRE A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE E A DO AMICUS CURIAE

Convém ressaltar que há significativas diferenças entre a atuação do assistente e a do amicus curiae. O assistente intervém com interesse jurídico em auxiliar uma das partes, já o amicus curiae tem interesse não em uma das partes, mas, sim, no objeto da demanda ou da controvérsia. O assistente é titular da própria relação jurídica deduzida no processo ou de uma relação jurídica a ela vinculada. O amicus curiae, por sua vez, não é sujeito de qualquer dessas relações jurídicas. Enquanto o assistente pode recorrer de todas as decisões judiciais, o amicus curiae tem severas limitações recursais. Além disso, o assistente, especialmente o litisconsorcial ou qualificado, tem os mesmos poderes processuais que o assistido, enquanto o amicus curiae só tem os poderes que a decisão que admite sua intervenção lhe outorgar.

Nesse sentido, dispõe o artigo em seu artigo 138, § 2º do NCPC, dispõe que: Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.


Ademais, como leciona Cássio Scarpinella Bueno: “a qualidade do interesse que legitima a intervenção do amicus curiae em juízo afasta-o da assistência”. Prossegue seu raciocínio indicando que, muito embora existam fortes semelhanças entre a assistência e a intervenção, há uma marcante diferença entre eles. Enquanto a ação processual do assistente é de caráter egoístico, ou seja, em prol da tese sustentada pela parte que, uma vez vencedora, lhe acarretará benefícios, o amicus curiae labora no processo com espírito altruísta.

Fredie Didier Jr. diverge a respeito da parcialidade do amicus curiae, ao afirmar que: “não é o amicus curiae um postulante, parte do processo com interesse específico em determinado resultado para o julgamento, o que não quer dizer que não possa ele, em determinadas situações, atuar com certa carga de parcialidade”.
A intervenção deste terceiro é especialmente importante para viabilizar a ampliação do contraditório, relevante nos processos em que são apreciadas demandas massificadas, repetitivas, ou em qualquer outro caso de que possa provir uma decisão que tenha eficácia de precedente vinculante. 

Há pessoas e entidades que defendem institucionalmente certos interesses. É o caso, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (que defende os interesses institucionais da Advocacia), da Associação dos Magistrados Brasileiros (que defende os interesses institucionais da Magistratura), das Igrejas, de entidades científicas (como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, SBPC, que defende os avanço científico e tecnológico e o desenvolvimento social e cultural, ou o Instituto Brasileiro de Direito Processual, IBDP, que tem entre suas finalidades promover o aprimoramento do direito processual em todo o país). Pode-se, assim, pensar ainda em cientistas, professores, pesquisadores, sacerdotes, entre outras pessoas naturais que se dedicam à defesa de certos interesses institucionais. 

Vale recordar, também, o conhecido caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discutiu, no STF, a constitucionalidade da realização de pesquisas científicas com o emprego de células-tronco embrionárias (ADI 3510). Pois nesse processo foram admitidos como amici curiae, entre outros, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e o MOVITAE – Movimento em prol da Vida.

Outro importante exemplo que calha aqui ser citado é a admissão do advogado-geral da União e advogados de diversas entidades como amici curiae, no bojo da ADIn 4277, que fora protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na ADPF 132, o governo do Estado do RJ alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da CF. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do CC, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do RJ.
Convém trazer a lume o seguinte julgado que trata da intervenção do amicus curiae no processo. Vejamos.
                      Jurisprudência Data de Publicação: 16/06/2015:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. OAB/PI. DESISTÊNCIA DA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. PEDIDO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A desistência posterior da OAB/PI da intervenção como assistente, requerendo o ingresso como amicus curiae, importa em alteração da situação fática e jurídica que lastreou a decisão recorrida, situação esta que deve ser considerada quando da reapreciação da questão, ainda que veiculada em sede de embargos de declaração. 2. Muito embora não haja previsão legal genérica para o ingresso de amicus curiae em processos subjetivos, quais sejam, aqueles em que há partes formais discutindo direito subjetivo individual, entende-se que não há óbice para que o amicus curiae seja admitido em demandas subjetivas de relevância, quando tenha capacidade de oferecer contribuição ao processo. 3. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao entrar em vigor, acabará com qualquer dúvida quanto à disciplina do amicus curiae, já que trará norma generalizando a sua intervenção, desde que a matéria discutida seja relevante, específica ou tenha repercussão social. 4. A questão debatida no Agravo de Instrumento nº 2014.0001.003455-0 gira em torno da aplicação ou não do Código Tributário do Município de Teresina (Lei Complementar Municipal nº 3.606/06), que sofreu alteração prevendo tributação diferenciada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais autônomos e sociedades de profissionais. Trata-se de matéria que transcende a esfera individual da embargante/agravada, uma vez que a discussão sobre a aplicabilidade das normas municipais de tributação a título de ISSQN interessa a todas as sociedades de advogados. 5. Mostra-se admissível a intervenção da OAB/PI na qualidade de amicus curiae junto ao presente processo, dada a relevância da matéria e a possibilidade de contribuição do interveniente para a discussão da matéria em juízo. 6. Como o amicus curiae não é parte, nem tem interesse jurídico na causa, apenas auxiliando o juízo com informações relevantes para o julgamento, não se aplica ao caso a súmula 150 do STJ. Outrossim, o art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos juízes federais, trata apenas das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não se referindo à intervenção de tais entes na condição de amicus curiae. 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.
(TJ-PI - AI: 00034551020148180000 PI 201400010034550, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 17/11/2015,  4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 16/06/2015)


 Como se verifica nesse julgado, mesmo anterior à entrada em vigor do novo CPC, a ele já se referia, ao mencionar que o novel diploma legal trouxe uma norma generalizando a intervenção do amicus curiae no processo, desde que a matéria discutida apresente alguns dos requisitos, a saber, que seja relevante, específica ou tenha repercussão social. Asseverou-se, também, que a intervenção não desloca a competência para a Justiça Federal.

A atuação do amicus curiae no processo somará muito, pois ajudará a facilitar a resolução dos conflitos, principalmente daqueles que necessitam de um aprofundamento das discussões, por conta da relevância da matéria e do impacto que poderá ter perante a sociedade.

Acredita-se que será muito útil a aplicação dessa nova modalidade de intervenção no processo, primando-se, principalmente, pela valorização do princípio da cooperação e pela resolução das demandas com um embasamento legal o mais consistente possível. Como é cediço, o cunho social das matérias em que é cabível a participação do terceiro, na condição de amicus curiae, requer um debate maior, exige que a temática em discussão seja bem esclarecida, possibilitando que magistrado possa proferir uma decisão fundamentada, justa e o processo seja efetivo. Dessa forma, a participação desse amigo da Corte é permeada por inegáveis benefícios em prol da causa defendida e, por conseguinte, da sociedade.


3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Percebe-se que o amicus curiae cumpre uma função social, afinal, não se pode mais conviver com um processo civil autoritário, conduzido pelo magistrado como se só a ao Estado-juiz interessasse seu resultado.

O instituto do amicus curiae, introduzido no Novo CPC como modalidade de intervenção de terceiros, representa um importante instrumento de valorização dos anseios sociais, tornando a jurisdição mais próxima e mais interligada com as questões relevantes de interesse social, de abrangência mais generalizada, não apenas individual, pois possibilita a participação ativa da sociedade, através dos representantes de seus órgãos representativos, como terceiros, que não integram os pólos ativo e passivo das demandas.
Verificou-se, também, que esse terceiro, chamado amigo da Corte ou da causa, tem muito a contribuir quando ingressa no processo, em razão do seu notório conhecimento a respeito da matéria discutida, não sendo comum que as suas manifestações sejam absolutamente neutras. Vale dizer, que a sua participação deve sim influenciar no convencimento do julgador e, por conseguinte, contribuir para a uma decisão mais acertada, mais justa.
Pode ser admitido em todas as Instâncias de julgamento, possibilitando o enriquecimento das teses defendidas pelos contendores, valorizando o Estado Democrático de Direito, em questões de interesse coletivo e de grande repercussão social.
Observou-se que essa modalidade nova de intervenção de terceiros se difere em muito do instituto da assistência, no qual a ação processual do assistente tem um cunho mais individual, um caráter egoístico, ou seja, em prol da tese sustentada pela parte que, uma vez vencedora, receberá benefícios.
Ademais, quanto à atuação do terceiro  amicus curiae, viu-se que ele labora no processo com espírito altruísta, com uma finalidade esclarecedora acerca da matéria específica da causa, tendo ainda por escopo contribuir para elucidar a causa e, por consequência, interferir certamente no convencimento do juiz, que passará a ter mais embasamento para proferir uma acertada e fundamentada decisão no processo.
Por fim, convém ressaltar que, para que seja garantida a efetividade dessa importante modalidade de intervenção de terceiro, é preciso que juiz e partes, de forma cooperativa, trabalhem para construir, juntos, o resultado final do processo. Somente diante da possibilidade dessa participação com influência das partes nos rumos das decisões judiciais, é que vislumbrará esse instituto como mecanismo de concretização e preservação dos direitos assegurados pela Constituição da República, sendo respeitadas as normas processuais e os direitos dos jurisdicionados, possibilitando, dessa forma, um processo mais justo.


¹ Orientadora: Bacharel em Direito pela UFMA - Universidade Federal do Maranhão, Especialista em Direito Processual Civil pela UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina. Aprovada na OAB/MA; Assessora de Juiz e Professora de Direito Processual Civil I e III, e de Direito Civil III (Direito das Obrigações), na Faculdade IESMA/UNISULMA.

² Acadêmica do 7º período Curso de Bacharelado em Direito pelo Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão. Economista. Mediadora e Conciliadora. Especialista em Marketing e RH pela INESPO - Instituto Nordeste de Educação Superior e Pós-Graduação.

³ Acadêmica do 7º período Curso de Bacharelado em Direito pelo Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão. Mediadora e Conciliadora.



REFERÊNCIAS:

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil - V.1. 18ª ed. rev, atual. e ampl. Ed. Juspodivm, 2016.

 

DONIZETTI. Elpídio. Curso Didático Direito Processual Civil. 19ª ed. rev, atual. e ampl. Conforme o Novo CPC - lei nº 13.256, de 4-2-2016Editora: ATLAS. 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado á luz do novo CPC, de acordo com a lei n 13.256, de 4-2-2016. 2 ed. rev, atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro – 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016.







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