RESUMO SOBRE RESPONSABILIDADE NO CDC


RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

 
 
Por Morgana Barros da Silva, acadêmica do 8º período de Direito da Unisulma/IESMA.



1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho almeja analisar os modelos de responsabilidade adotados pelo Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (art. 12 ao 17, do CDC); b) responsabilidade pelo vício do produto e do serviço(art. 18 ao 25, do CDC). 
 
Nesse diapasão, o tema tratado é suma importância para o estágio social atual, devido ao crescimento da sociedade de consumo e produção em massa de produtos, fruto do crescimento tecnológico e da globalização, se fazendo necessário certo controle e proteção dos consumidores, parte vulnerável na relação de consumo. Vislumbrando a busca do equilíbrio entre os consumidores e fornecedores.
 
 O presente trabalho não almeja constitui a última palavra sobre o tema, mas tão somente colaborar a eminente construção do conhecimento. Se fazendo necessário reproduzir as palavras do saudoso jurista Mougenot que nos diz que “ninguém é proprietário do saber humano. Na longa via do aprendizado, somos todos peregrinos. O caminhante de hoje é o guia de amanhã. De alguma forma os que ensinam aprendem, e os que aprendem, de alguma forma, ensinam”.
2. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - ACIDENTE DE CONSUMO
Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço importa inicialmente saber que o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor ou de terceiros, gerando um dano (material ou moral) passível de reparação.
 
O fato do produto ou do serviço também é denominado de “acidente de consumo”, vez que o dado fundamental não é a origem do fato, mas sim a localização humana de seu resultado, ou seja, o acidente de consumo.
 
Nesse sentido, muito bem elucida Benjamin (2007, p. 100) “assim, a responsabilidade pelo fato centraliza suas atenções na garantia da incolumidade físico-psíquica do consumidor, protegendo sua saúde e segurança”. 
 
Corroborando com a primordial atenção ao direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” estampado no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.   
 
Deste modo, produtos e serviços que, devido seus defeitos, causarem danos ao consumidor, fazem surgir à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente de verificação culpa, gerando o dever de reparar.
 
Nessa esteira, primordial é compreender que a regra no Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva, dispensando o elemento culpa pelo evento danoso.
 
Interessante verificar o entendimento lecionado por Diniz que dispõe que a responsabilidade objetiva é aquela “fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou danosa do causador do evento, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar”. 
 
Cumpre ainda mencionar que de acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor que responsabilidade pelo fato do produto são de todos os integrantes do ciclo produtivo-distributivo, excluindo inicialmente o comerciante, que somente será responsabilizado nos moldes do art. 13. 
 
Nessa esteira, a responsabilidade é solidária, ou seja, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. 
 
No que concerne que a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 
2.1 Excludentes de responsabilidade
É importante esclarecer que a responsabilidade objetiva adotada pelo CDC foi a do risco da atividade e não a do risco integral. Fato demonstrado claramente nas hipóteses em que ocorrerá a mitigação da mencionada responsabilidade. São verdadeiras excludentes de reponsabilidade, afastando a teoria do risco integral. 
 
Ressalta-se que é do fornecedor o ônus de provar a ocorrência das excludentes de responsabilidade. Ocorrendo uma inversão do ônus da prova ope legis, vez que o ônus probatório recai sobre o fornecedor. 
 
Nessa toada, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador somente não será responsabilizado se provar as seguintes excludentes.
 
A primeira excludente é “não colocação do produto no mercado” que quando o fornecedor provar que o produto que o consumidor alega que lhe causou danos não foi inserido no mercado de consumo. 
 
Zelmo Denari doutrina que:
os exemplos mais nítidos da causa excludente prevista no inc. I seriam aqueles relacionados com o furto ou roubo de produto defeituoso estocado no estabelecimento, ou com a usurpação do nome, marca ou signo distintivo, cuidando-se, nesta última hipótese, da falsificação do produto.
A segunda excludente que poderá ser demonstrada pelo fornecedor é que o produto, mesmo que inserido no mercado, não apresenta defeito. Nessa excludente o consumidor somente terá que demonstrar o dano ocorrido e o nexo causal, cabendo ao fornecedor provar a ausência de defeito.
 
Por fim, o § 3º, III do art. 12 enumera como excludente a “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. 
 
Visto que se o comportamento do consumidor ou de terceiro é o único causador do acidente de consumo, não haverá responsabilidade do fornecedor, vez que inexistirá nexo causal entre o dano e a atividade do fornecedor.
 
Imperioso ponderar que a culpa de terceiro ou fato de terceiro só será considerada como excludente quando for imprevisível ou inevitável segundo entendimento do STJ.
 
Garcia (2008, p.103) afirma que fato polêmico e dividido tanto na doutrina como na jurisprudência se encontra com relação ao caso fortuito e força maior como causas de excludente de responsabilidade.
 
Nelson Nery Júnior posiciona-se de maneira contrária, não admitindo a força maior e caso fortuito como excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor sustentando que “apenas e tão somente as circunstâncias mencionadas no CDC em numeres clausus como causas excludentes do dever de indenizar é que efetivamente podem ser invocadas pelo fornecedor a fim de eximi-lo desse dever”.
 
No entanto, jurisprudência mais moderna tem admitido tais causas como excludentes da responsabilidade civil, quando posteriores a colocação do produto no mercado.
No que se relaciona a responsabilidade pelo fato do serviço de acordo com o art. 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, semelhantemente ao art. 12 do CDC.
 
São excludentes de responsabilidade pelo fato do serviço: a) inexistência do defeito; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
2.2 Responsabilidade civil do Comerciante
O art. 13 do Código de Defesa do Consumidor versa sobre a responsabilidade pelo fato do produto do comerciante. Observe que o comerciante não integra o rol de responsáveis solidários do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, sendo sua responsabilidade condicionada a certas circunstâncias. 
 
Nesse sentido, a responsabilidade do comerciante só ocorrerá quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis ou quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. Portando, sua responsabilidade é subsidiária. Embora haja divergência doutrinária, visto que alguns autores entendem que a responsabilidade seria solidária. 
 
No primeiro caso, a responsabilidade se dará porque o comerciante tem o dever direto de conservar os produtos que comercializa. No segundo caso, quando o produtor, construtor ou importador não puderem ser identificados, seja em detrimento do inciso I ou II, vez que a responsabilidade do comerciante se dará porque se tornará o único fornecedor acessível e identificável para que o consumidor possa reclamar dos defeitos dos produtos.
2.3 Responsabilidade civil subjetiva na relação de consumo
Necessário é vislumbrar que a única exceção em relação à regra geral da responsabilidade objetiva no CDC é no tocante a responsabilidade pelo fato do serviço dos profissionais liberais (art. 14º, § 4º), respondendo somente mediante verificação de culpa. 

2.3.1 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO
Segundo Benjamin “a responsabilidade por vício busca garantir a incolumidade econômica do consumidor”, regrando os incidentes de consumo.
 
Nessa esteira, o problema é intrínseco ao bem de consumo, causando ao consumidor somente um prejuízo patrimonial, atingindo somente o produto ou serviço. Relaciona-se, nesse sentido, com a qualidade ou quantidade que torna os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, não expondo a risco o consumidor. 
 
Temos como exemplos de vício do produto uma TV nova que não funciona, e como exemplo de vício do serviço uma dedetização que não mata ou não afasta insetos.
Interessante é postular que da mesma forma que a responsabilidade pelo fato, a responsabilidade por vícios será aferida de forma objetiva, ou seja, não se interroga se o vício decorre de conduta culposa ou dolosa do fornecedor. 
 
Tampouco importa se o fornecedor tinha ou não conhecimento do vício para que seja aferida sua responsabilidade. Dispondo inclusive o art. 23 do CDC que “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos ou serviços não o exime de responsabilidade”.
 
No que concerne aos critérios de fixação do prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes e de fácil constatação leva em consideração a durabilidade ou não do produto ou serviço. Existindo também os vícios ocultos.
Vejamos os prazos decadenciais:
Prazos decadenciais
Vícios aparentes ou de fácil constatação nos serviços e produtos não duráveis
Caduca em 30 dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Vícios aparentes ou de fácil constatação nos serviços e produtos duráveis
Caduca em 90 dias, contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Vícios ocultos
O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
2.3.2 Responsabilidade por vício de qualidade e de quantidade do produto
A responsabilidade por vício de qualidade do produto conforme o art. 18 do CDC é dos fornecedores dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis, de forma solidária.
 
Enumera-se como vícios de qualidade do produto: a) os que tornam os produtos impróprios ou inadequados ao consumo; b) aqueles que lhes diminuam o valor; c) aqueles que apresentam falha na informação. 
 
Oportuno é mencionar que o prazo para sanar o vício é 30 dias, com a advertência de que as partes poderão convencionar a redução ou ampliação desse prazo de 30 dias, não podendo ser inferior a sete dias nem superior a 180 dias.
 
Traz-se a baila que se o vício não for sanado em 30 dias o consumidor poderá exigir alternativamente e a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço.
 
No entanto, o CDC, possibilita ao consumidor fazer o uso imediato das alternativas anteriormente mencionadas sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
 
No que se refere aos produtos in natura será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
A responsabilidade por vício de quantidade do produto de acordo com o art. 19 do CDC é solidária:
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária [...]
Ao consumidor cabe alternativamente e a sua escolha: a) o abatimento proporcional do preço; b) complementação do peso ou medida; c) a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; d) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
2.3.3 Responsabilidade por vício de qualidade do serviço 
Propõe o art. 20 que “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. 
 
Restando ao consumidor em caso de vício de qualidade do serviço as seguintes alternativas e a sua escolha: a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço.
 
Importa assinalar ainda que a adequação do produto ou serviço é uma garantia legal ao consumidor, independente de termo expresso, sendo vedada exoneração contratual do fornecedor. 
 
Nessa senda, é proibida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista no CDC.  
 
Ultima-se que o Código de Defesa do Consumidor constitui, pois, verdadeiro microssistema jurídico, de natureza principiológica, de ordem pública e interesse social, estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor.
REFERÊNCIAS:
ANDRADE, Flávia Cristina Moura de; PAVIONE, Lucas dos Santos, FRANCESCHET, Júlio Cesar. Exame da OAB doutrina. 6. ed. Juspodivm 2016.
GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
_______, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acesso em: 23 de outubro de 2016.

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