DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Acerca do o rito do processo de impeachment instaurado em face
de Presidente da Republica, marque a alternativa correta, consoante a
jurisprudência atual do STF acerca da seguinte indagação: “ Se o processo de
impeachment for autorizado pela Câmara, o Senado é obrigado a processar e
julgar o Presidente?”
a) Havendo autorização da Câmara dos Deputados, o Senado
deverá instaurar o processo. Não cabe ao Senado rejeitar a denuncia, estando
vinculado a autorização da câmara.
b) Conforme o Art. 52, I, da
Constituição Federal: “ Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o
Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade”. Logo, a função do Senado será apenas a de processar e
julgar, podendo absolver o Presidente, mas desde que ao final do processo.
c) A atuação da Câmara dos
Deputados deve ser entendida como parte de um momento pré-processual, isto é,
anterior à instauração do processo pelo Senado. Assim, ao Senado compete
decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado
pela Câmara.
d) Nenhuma das alternativas
estão corretas.
2) A Receita Federal instaurou procedimento fiscal contra a
empresa Amigo Nerd sob a suspeita de que
estaria havendo sonegação de tributos. No curso do procedimento, a
Receita, sem autorização judicial, requisitou diretamente do banco os extratos
com as movimentações bancárias dessa sociedade empresária, com base no art. 6º
da LC n.105/2001. Conforme, entendimento do STF a conduta da Receita foi:
a) errada, pois conforme o
texto constitucional é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
b)
errada, pois segundo entende o STF, para que se tenha acesso aos
dados bancários de uma pessoa, é necessário prévia autorização judicial por se tratar de verdadeira cláusula de
reserva de jurisdição.
c)
correta, a quebra de sigilo independe de decisão judicial.
d)
correta, a lei autoriza que
a Receita Federal requisite diretamente das instituições financeiras informações sobre as
movimentações bancárias dos contribuintes. O STF entendeu que esse repasse das
informações dos bancos para o Fisco não pode ser chamado de "quebra de sigilo bancário", por
não ser acessível a terceiros .
3) Conforme o Art. 86, § 4º, da Constituição, “O Presidente da
República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas
funções. Irresponsabilidade penal
relativa dos Presidentes da República”. Acerca desse dispositivo marque a
alternativa INCORRETA
a)
Não é possível aplicar o
art. 86, § 4º, da CF/88 para o Presidente
da Câmara dos Deputados, considerando que a garantia prevista neste dispositivo
é destinada expressamente ao chefe do
Poder Executivo da União.
b)
o Presidente da República,
durante o seu mandato, não pode ser denunciado, processado ou condenado por infrações penais
(crimes/contravenções) que não tenham
relação com seu cargo, ou seja, com as funções por ele desempenhadas.
c)
o Presidente da República poderá ser responsabilizado pela prática de infrações penais,
mesmo antes do mandato terminar, se o delito cometido
tiver relação com o exercício de suas
funções, ou seja, se foi praticado in officio (em ofício) ou propter
officium (em razão do ofício).
d)
Governadores e Prefeitos gozam da imunidade penal relativa
prevista no § 4º do art. 86, da CF/88, desde que esta prerrogativa esteja
contemplada nas Constituições estaduais,
por aplicação do princípio da simetria
4) A assembleia legislativa do Estado do Maranhão publicou uma lei
obrigando que o Poder Público estadual aceite como válidos diplomas expedidos
por instituições do Mercosul mesmo sem procedimento de revalidação. Acerca da
constitucionalidade dessa lei marque a alternativa correta.
a)
Inconstitucional, pois usurpa a competência da União para dispor
sobre diretrizes e bases da educação nacional.
b)
Constitucional, pois efetiva o direito fundamental à educação.
c)
Inconstitucional, pois era da iniciativa privativa do Governador
do Estado.
d)
Inconstitucional, pois viola
a autonomia didático-científica das universidades públicas.
5) “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição
da República Federativa do Brasil” (Preâmbulo da Constituição Federal de 1988)
Acerca do tratamento jurídico do preâmbulo da Constituição
Federal, marque a alternativa INCORRETA
a)
O preâmbulo é a parte que antecede o texto constitucional
propriamente dito, serve para definir as intenções do legislador constituinte, proclamando
os princípios da nova constituição e rompendo com a ordem jurídica anterior.
b)
é norma constitucional. Portanto, serve de parâmetro para a
declaração de inconstitucionalidade e
estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou
Decorrente.
c)
não é norma
constitucional. Portanto, não serve de
parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade e não
estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou Decorrente.
d)
suas disposições não são
de reprodução obrigatória pelas
Constituições Estaduais, pois não dispõe de força normativa, não tendo caráter
vinculante
6) O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tomou as seguintes
decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:
I. fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela
União mediante convênio ao Estado.
II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado
no âmbito do Poder Executivo e sustou sua execução.
III. apreciou, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração
indireta.
De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis
aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o
quanto referido em
(A) III.
(B) I e III.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) I.
7) Juiz da Justiça Militar ao qual seja imputada a prática de
crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o
(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B) órgão de primeira instância da Justiça estadual comum.
(C) Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.
(D) Tribunal Regional do Trabalho.
(E) Tribunal de Justiça Estadual ao qual esteja vinculado .
8) NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça:
a) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o Governadores
dos Estados e do Distrito Federal
b) processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando
o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal
c) processar e julgar, originariamente, a reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
d) processar
e julgar, originariamente, o habeas
corpus, sendo paciente Ministros
de Estado.
9) Segundo a Constituição Federal, o Estado que não proceder à prestação de contas da administração
pública, direta e indireta ficará sujeito à intervenção federal, decretada
pelo Presidente da República,
(A) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF,
devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional
no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos
previstas na Constituição Federal.
(B) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva
proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto
interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de
transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de
aumento das despesas com pessoal.
(C) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva
proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a
suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao
restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à
apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União de transferências de
recursos previstas na Constituição Federal.
(D) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva
proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a
suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao
restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à
apreciação do Congresso Nacional.
(E) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF,
devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional
no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos
previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
10) Spencer, filha de João Vitor, brasileiro nato, e de Rebeca,
inglesa, nasceu na Bélgica. Quando completou 17 anos, Spencer e sua família
passou a residir no Brasil. Acerca da nacionalidade de Spencer, marque a
alternativa correta, conforme as regras constitucionais que tratam da
nacionalidade:
a)
Rebeca será brasileira nata, desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira;
b)
Rebeca é brasileira nata, pois seu pai é brasileiro nato e estava
a serviço do Brasil;
c)
Rebeca é inglesa, pois prevalece a nacionalidade de sua genitora.
d)
Rebeca será brasileira naturalizada, desde que seja registrada em repartição brasileira competente.
GABARITO:
1 - C
2 – D
3 - D
4 - A
5 - B
6 - B
7 – C
8 - D
9 - D
10 - A
