10 questões de concursos- Direito Constitucional - com gabarito







DIREITO CONSTITUCIONAL



1) Acerca do o rito do processo de impeachment instaurado em face de Presidente da Republica, marque a alternativa correta, consoante a jurisprudência atual do STF acerca da seguinte indagação: “ Se o processo de impeachment for autorizado pela Câmara, o Senado é obrigado a processar e julgar o Presidente?”
a)    Havendo  autorização da Câmara dos Deputados, o Senado deverá instaurar o processo. Não cabe ao Senado rejeitar a denuncia, estando vinculado a autorização da câmara.
b)    Conforme o Art. 52, I, da Constituição Federal: “ Compete privativamente ao Senado  Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de  responsabilidade”. Logo, a função do Senado será apenas a de processar e julgar, podendo absolver o Presidente, mas desde que ao final do processo.
c)    A atuação da Câmara dos Deputados deve ser entendida como parte de um momento pré-processual, isto é, anterior à instauração do processo pelo Senado. Assim, ao Senado compete decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara.
d)    Nenhuma das alternativas estão corretas.
2) A Receita Federal instaurou procedimento fiscal contra a empresa Amigo Nerd sob a suspeita de que  estaria havendo sonegação de tributos. No curso do procedimento, a Receita, sem autorização judicial, requisitou diretamente do banco os extratos com as movimentações bancárias dessa sociedade empresária, com base no art. 6º da LC n.105/2001. Conforme, entendimento do STF a conduta da Receita foi:
a)    errada, pois conforme o texto constitucional é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações  telefônicas.
b)    errada, pois segundo entende o STF, para que se tenha acesso aos dados bancários de uma  pessoa, é  necessário prévia autorização judicial  por se tratar de verdadeira cláusula de reserva de jurisdição.
c)    correta, a quebra de sigilo independe de decisão judicial.
d)    correta,  a lei autoriza que a Receita Federal requisite diretamente das instituições  financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. O STF entendeu que esse repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser chamado de  "quebra de sigilo bancário", por não ser acessível a terceiros .
3) Conforme o Art. 86, § 4º, da Constituição, “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos  estranhos ao exercício de suas funções.  Irresponsabilidade penal relativa dos Presidentes da República”. Acerca desse dispositivo marque a alternativa INCORRETA
a)    Não é possível  aplicar o art. 86, § 4º,  da CF/88 para o Presidente da Câmara dos Deputados, considerando que a garantia prevista neste dispositivo é destinada expressamente ao chefe do  Poder Executivo da União.
b)    o  Presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser denunciado, processado ou  condenado por infrações penais (crimes/contravenções)  que não tenham relação com  seu cargo, ou  seja, com as funções por ele desempenhadas.
c)    o Presidente  da República  poderá ser responsabilizado  pela prática de infrações  penais,  mesmo antes do mandato terminar, se o delito  cometido  tiver relação com o exercício de suas  funções, ou seja, se foi praticado in officio (em ofício) ou propter officium (em razão do ofício).
d)    Governadores e Prefeitos gozam da imunidade penal relativa prevista no § 4º do art. 86, da CF/88, desde que esta prerrogativa esteja contemplada nas   Constituições estaduais, por aplicação do princípio da simetria
4) A assembleia legislativa do Estado do Maranhão publicou uma lei obrigando que o Poder Público estadual aceite como válidos diplomas expedidos por instituições do Mercosul mesmo sem procedimento de revalidação. Acerca da constitucionalidade dessa lei marque a alternativa correta.
a)    Inconstitucional, pois usurpa a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional.
b)    Constitucional, pois efetiva o direito fundamental à educação.
c)    Inconstitucional, pois era da iniciativa privativa do Governador do Estado.
d)    Inconstitucional, pois viola  a autonomia didático-científica das universidades públicas.
5) “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil” (Preâmbulo da Constituição Federal de 1988)
Acerca do tratamento jurídico do preâmbulo da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA
a)    O preâmbulo é a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito, serve para definir as intenções do legislador constituinte, proclamando os princípios da nova constituição e rompendo com a ordem jurídica anterior.
b)    é norma constitucional. Portanto, serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade  e estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou Decorrente.
c)     não é norma constitucional.  Portanto, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade  e  não estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador  ou Decorrente.
d)    suas disposições  não são de  reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais, pois não dispõe de força normativa, não tendo caráter vinculante
6) O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:
I.  fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ao Estado.
II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e sustou sua execução.
III. apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração indireta.
De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em
(A) III.
(B) I e III.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) I.
7) Juiz da Justiça Militar ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o
(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B) órgão de primeira instância da Justiça estadual comum.
(C) Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.
(D) Tribunal Regional do Trabalho.
(E) Tribunal de Justiça Estadual ao qual esteja vinculado .
 
8) NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça:
a)  processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o Governadores dos Estados e do Distrito Federal
b) processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for  membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal
c) processar e julgar, originariamente,  a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
d) processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, sendo paciente Ministros de Estado.
9) Segundo a Constituição Federal, o Estado que não proceder à prestação de contas da administração pública, direta e indireta ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República,
(A) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
(B) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
(C) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
(D) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
(E) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
10) Spencer, filha de João Vitor, brasileiro nato, e de Rebeca, inglesa, nasceu na Bélgica. Quando completou 17 anos, Spencer e sua família passou a residir no Brasil. Acerca da nacionalidade de Spencer, marque a alternativa correta, conforme as regras constitucionais que tratam da nacionalidade:
a)    Rebeca será brasileira nata, desde que opte,   em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
b)    Rebeca é brasileira nata, pois seu pai é brasileiro nato e estava a serviço do Brasil;
c)    Rebeca é inglesa, pois prevalece a nacionalidade de sua genitora.
d)    Rebeca será brasileira naturalizada, desde que seja registrada em repartição brasileira competente.
GABARITO:
1 - C
2 – D
3 -  D
4 - A
5 - B
6 - B
7 – C
8 - D
9 - D
10 - A

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