PERGUNTAS E RESPOSTAS - DIREITO CIVIL - 10 QUESTÕES (CESSÃO DE CRÉDITO)






      Por Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida.


DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES
10 QUESTÕES SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO

1) Conceitue cessão de crédito.
R – Segundo Caio Mário, é “o negócio jurídico em virtude do qual o credor transfere a outrem a sua qualidade creditória contra o devedor, recebendo o cessionário o direito respectivo, com todos os acessórios e todas as garantias”.

2) Na cessão de crédito há novação?
R – Não há novação, ou seja, a obrigação do devedor continua sendo a mesma, substituindo-se, somente, o sujeito ativo, mantendo-se as demais características do negócio, como as garantias reais e as ações judiciais. Por isso, segundo o artigo 286 do CC, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Vale asseverar que no instituto novação haveria sim substituição também da obrigação, que passaria a ser uma nova, consistindo em um novo contrato, por exemplo.

3) Defina sub-rogação.
R – Sub-rogação pressupõe a existência de pagamento do crédito por um terceiro, o qual, em função disso, passa a se sub-rogar nos direitos do credor, ficando o devedor, a partir de então, obrigado perante o sub-rogado, excluindo-se, da relação obrigacional, o credor original; cumpre registrar, por oportuno, que a cessão de crédito (transmissão ativa da obrigação), por sua vez, configura-se pela simples transmissão da titularidade do crédito pelo credor a terceiro, podendo se dar a título gratuito ou oneroso, parcial ou total. 

4) Como regra os créditos são cedíveis. No entanto, existem alguns créditos que não podem ser cedidos. Cite-os, justificando.
R – Alguns créditos podem ser incessíveis. Isso se dá:
a) pela natureza da obrigação - como no caso dos créditos de direitos personalíssimos (geralmente ligados ao direito de família, como os decorrentes da partilha e do divórcio).
Cumpre ressaltar aqui que o crédito decorrente do Seguro Obrigatório DPVAT consiste em exceção à regra supra, ora a doutrina e a jurisprudência admitem a cessão, ora não admitem. Nesse diapasão, tem-se o entendimento jurisprudencial abaixo:
Data de publicação: 09/03/2012
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA MP 340 DE 29/12/2006. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O pagamento administrativo, devidamente comprovado no caso dos autos à fl. 68, causa a interrupção do prazo prescricional, por força do disposto no art. 202 , inc. VI , do Código Civil . Sendo 12/02/1992, a data do pagamento parcial, clara fica a inocorrência da prescrição,(...)
b) por determinação legal – pode a lei proibir expressamente a cessão de crédito, como no caso da obrigação de alimentos (artigo 1.707, CC);
c) por convenção das partes – podem as partes, no contrato que originou o crédito objeto de cessão, proibir expressamente a transferência da obrigação.

5) Para ter validade, a cessão de crédito necessita do consentimento do devedor?
R – não necessita da anuência do devedor. No entanto, o artigo 290 do CC disciplina que ela não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; e por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, declarou-se ciente da cessão feita.

6) O novo titular do crédito, beneficiário da cessão, pode, independentemente do conhecimento do da cessão pelo devedor, exercer os atos conservatórios?
R – Sim, consoante dispõe o artigo 293 do Código Civil.

7) Na transmissão da obrigação denominada cessão de crédito, o que significa a oponibilidade de exceções?
R – O Art. 294 do CC dispõe que o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Isso significa que pode opor as exceções que tinha contra o cedente (credor da relação obrigacional originária), existentes até o momento em que teve conhecimento da cessão, como por exemplo, seu direito à escolha na obrigação alternativa, a existência de condição suspensiva, alegar vício redibitório do produto, alegar coerção, dentre outras.

8) Fale sobre a responsabilidade do cedente na cessão de crédito.
R – Na cessão onerosa, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

9) Quais as principais peculiaridades concernentes à responsabilidade do cessionário?
R – Via de regra, o cessionário adquire os direitos que correspondem ao credor originário quanto à prerrogativa de cobrar por ele. Em razão disso, assiste-lhe o direito de ajuizar ações necessárias ao exercício e conservação do direito, como a suspensão e a interrupção do curso prescricional, protesto de títulos, inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos ao crédito, dentre outras.

10) Qual a principal diferença entre cessão de crédito pro soluto e pro solvendo?
R – Na cessão de crédito pro soluto, o cedente se desonera inteiramente com o cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito pelo cessionário (basta a transmissão ativa da obrigação); já na cessão de crédito pro solvendo, o cedente somente se desonera após o recebimento do crédito pelo cessionário.

QUESTÕES FORMULADAS COM BASE NA OBRA: MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO (AUTORES: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO, MARCELO DE JESUS E MARIA IZABEL DE MELO ) EDITORA JUSPODIVM.


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