DIR. CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS - COM QUESTÕES DE CONCURSO








DIREITO CONSTITUCIONAL

PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS - COM QUESTÕES DE CONCURSOS


PRINCÍPIOS DESENVOLVIDOS POR Konrad Resse e Friedrich Muller:

·         Princípio da UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO:

A constituição deve ser interpretada de forma a evitar contradições, antagonismos ou antinomias entre suas normas. Uma norma constitucional não pode ser incompatível com a outra, tem que conciliá-las. Uma das principais utilidades deste princípio é afastar a tese da hierarquia entre normas da constituição (é a principal finalidade deste princípio – caiu na prova da Magistratura de GO).

Nathalia Masson ensina que o princípio da unidade da Constituição visa conferir um caráter ordenado e sistematizado para as disposições constitucionais, permitindo que o texto da Carta Maior seja compreendido como um todo unitário e harmônico, desprovido de antinomias reais. (...) o texto constitucional é um agrupamento de preceitos integrados alinhavados pelo ideal de unidade.

O autor que defendia a tese de que havia hierarquia entre as normas constitucionais era Otto Bachof, que tem uma obra em português chamada de “Normas constitucionais, inconstitucionais?”. Neste livro ele trata de várias normas constitucionais feitas pelo poder constituinte originário que seriam inconstitucionais, que teríamos normas superiores e normas inferiores dentro da constituição.

Recentemente essa tese foi trazida na ADI 4097 – no art. 14, parágrafo 4, onde o analfabeto é vedado ser eleito - é inelegível. A tese é que essa norma é inferior, mesmo feita pelo constituinte originário, e que viola princípios superiores da nossa constituição como o princípio da isonomia, do sufrágio universal e da não discriminação. O princípio da unidade da Constituição fez com que o Ministro Relator entendesse que havia a impossibilidade jurídica do pedido, diante da unidade da constituição.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário. Assim, se o intérprete da Constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo que ambas continuem vigentes. Não há que se falar em controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do poder constituinte originário.

O Supremo Tribunal Federal apenas admite a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao poder constituinte derivado, apreendendo-se, portanto, que as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna.

Neste sentido, a posição do STF no julgamento da ADI 815 / DF, em 28/03/1996.

·         Princípio do EFEITO INTEGRADOR: praticamente não é utilizado na doutrina e jurisprudência, pois o princípio da unidade já estabelece de uma forma mais ampla. A definição que é cobrada em concurso é a seguinte:
Nas resoluções de problemas jurídico-constitucionais, deve ser dada primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, produzindo um efeito criador e conservador dessa unidade. É um subcaso do princípio da unidade.
Segundo Canotilho, “na resolução dos problemas jurídicos constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social o reforço da unidade política. 

·         Princípio da CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO:

Também pode associar ao princípio da unidade. A diferença é que este é para atuar nos casos em que há uma colisão de direitos no caso concreto.
Cabe ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito realizando uma redução proporcional do âmbito de aplicação de cada um deles.
Não tem uma colisão em abstrato, mas uma colisão em um caso concreto.
Na decisão, RE 476361/SC STF, que envolvia uma colisão entre a quebra de sigilo bancário – direito a privacidade, e arrecadação tributária eficiente. A autoridade fazendária havia solicitado a quebra do sigilo para auxiliar na realização dessa arrecadação. O Supremo teve que fazer uma concordância prática desses dois direitos. O STF entendeu que o direito a privacidade prevaleceu em face ao direito de arrecadação. Se fosse um crime fiscal e o juiz determinasse, provavelmente o STF daria decisão a favor a quebra do sigilo. Depende do caso concreto.

·         Princípio da RELATIVIDADE ou CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS:

Parte do pressuposto de que não existem direitos absolutos, pois todos encontram limites em outros direitos (direitos de terceiros) e interesses coletivos também consagrados na constituição.
A constituição consagra uma serie de direitos, se considerarmos um direito como absoluto, se ele conflitar com outro direito, mesmo de terceiro ou coletivo, previsto constitucionalmente, um deverá ceder, por isso não é interessante que seja considerado absoluto.
É uma necessidade para a convivência do direito.
Há autores que entendem que há direitos absolutos, como a Dignidade da pessoa humana e que ela nunca poderia ceder em face de outros direitos.
Há uma problemática nessa afirmação. A ADPF 54 que será julgada esse ano, que trata da descriminalização do aborto do bebê anencéfalo, para que seja considerado parto antecipado, pois viola a dignidade da mãe o fato de ela gerar um bebê durante nove meses se ele não vai sobreviver. Porém há quem sustente que a dignidade do feto é que está sendo violada. DPH X DPH. Alguma das dignidades deverão ceder, portanto, não é absoluto, não é absolutamente inviolável.
Alguns autores colocam outros direitos como absolutos. Segundo BOBBIO: os direitos são relativos, salvo raríssimas exceções, como o direito de não ser torturado e o direito de não ser escravizado

STF diz que não existem direito absolutos, RE 23452/RJ. Somente ministro Carlos Aires Brito no STF diz que existem direitos absolutos.
Ex.: AI 595395/SP – havia uma colisão entre a liberdade de informação e o direito a honra. A editora foi obrigada a indenizar a pessoa.
Ex.: Inq. 2424/RJ – tratava de uma escuta telefônica feita em um escritório de advocacia durante a noite. É equiparado a casa e não pode ser invadido a noite, mas o Supremo entendeu que é valido porque desocupado a noite, não tem como prevalecer a inviolabilidade noturna porque não existem direitos absolutos.

·         Princípio da FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO:

Muito utilizado, principalmente pelo ministro Gilmar Mendes.
Na aplicação da Constituição deve ser dada preferência a soluções concretizadoras de suas normas que as tornem mais eficazes e permanentes.
O intérprete da constituição deve buscar a solução que proteja a constituição enquanto documento normativo. É muito utilizado para afastar interpretações divergentes – essa é a principal finalidade deste princípio.

Como o STF utiliza esse princípio para afastar interpretações divergentes?

AI 555806 AGR/MG – a relativização da coisa julgada utilizou esse princípio.

STF Súmula nº 343 - Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

A súmula fala em divergência a literal disposição de lei, e não a disposição constitucional, pois interpretações divergentes enfraquecem a força normativa da constituição. Súmula 343 somente se aplica quando se tratar de controvérsia de interpretação de texto legal e não constitucional. Foi criada uma distinção entre o precedente, chamada de “distinguishing” - consiste em uma distinção criada em relação a um determinado precedente por força de circunstancias essencialmente distintas. Não houve o overruling, não houve a superação do precedente.

·         Princípio da MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:

É utilizado como sinônimo do anterior ou em conjunto – força normativa. A grande diferença, a distinção, segundo alguns autores, é que a força normativa se refere à constituição como um todo, enquanto a máxima efetividade seria um princípio específico dos direitos fundamentais. Segundo Ingo Sarlet, esse princípio seria retirado do art. 5.ª, § 1.º da CF (é uma metanorma, que estabelece como as normas de direitos fundamentais devem ser aplicadas).
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Definição: Geralmente invocado no âmbito dos direitos fundamentais, impõe lhe seja dado sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
Ex.: decisão – Reclamação Rcl. 2600/SE – o STF havia concedido em uma ADI uma liminar e nesta liminar, em princípio, disse que a interpretação era a X. Vários juízes, com base nesse entendimento, utilizou esse entendimento para julgar. Essas decisões transitaram em julgado. O STF ao julgar o mérito mudou o entendimento para Y. Entraram com rescisória contra a decisão transitada em julgado e o STF aceitou essas rescisórias com base na tese de que a decisão deve ser relativizada para que interpretações divergentes não enfraquecessem a constituição.

Distinção entre:

EFETIVIDADE, EFICÁCIA, VALIDADE:

- EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL: ocorre quando a norma cumpre a sua finalidade, a função social para a qual ela foi criada. Quando ela não foi observada na prática, significa que ela não tem efetividade.

- EFICÁCIA OU EFICÁCIA JURÍDICA: é a aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios. Não interessa se ela cumpre, mas se ela tem aptidão para cumprir. É uma mera capacidade para produzir efeitos.
Obs.: toda norma constitucional possui eficácia, mas nem toda norma constitucional possui efetividade.

Há uma distinção entre eficácia positiva e negativa, vejamos:

·       Eficácia POSITIVA: é a aptidão da norma para ser aplicada aos casos concretos. Ex.: art. 53 da CF – imunidade parlamentar, no caso concreto, para um senador invocar essa imunidade é preciso de uma lei ou essa norma constitucional já e suficiente para invocar diretamente? Pode invocar diretamente porque esse dispositivo tem eficácia positiva.
·         Eficácia NEGATIVA: é a aptidão para invalidar as normas que lhe forem contrárias. Toda norma constitucional tem eficácia ao menos negativa.
Ex.: art. 37, VII, CF – direito de greve do servidor público, há 3 tratamentos art. 9.º - iniciativa privada que não depende de lei regulamentadora e tem eficácia positiva e negativa, outra situação distinta é a do servidor público do art. 37, VII, que assegura o direito, mas precisa de lei especifica, não tem eficácia positiva, mas tem eficácia negativa, pois invalida qualquer dispositivo que impede o exercício do direito de greve pelo servidor. Por fim, no art. 142, há a vedação do direito de greve para militar.
Policiais civis e militares não há vedação expressa – STF em 2009 decidiu que policial civil ou militar, não tem direito de greve, pois não tem lei prevendo tal direito, mesmo que tivesse essa lei ela seria inconstitucional, pois forças armadas estão vedadas e eles utilizam armas.

- VALIDADE: consiste na relação de conformidade com as normas que estabelecem o modo de elaboração ou limitações ao conteúdo. É o caso, por exemplo, no caso da relação entre a lei e a constituição. A constituição estabelece o modo de elaboração das leis, se uma lei não obedece esse modo, essa lei tem uma inconstitucionalidade formal. Além de estabelecer o modo, a constituição estabelece alguns conteúdos. Se a lei não respeita esses limites de conteúdo estabelecido pela constituição, haverá uma inconstitucionalidade material.

Para uma lei ser válida ela tem que observar o modo e o conteúdo estabelecido pela constituição para não ser inconstitucional.

·         Princípio da JUSTEZA OU DA CONFORMIDADE FUNCIONAL:

Tem por finalidade não permitir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição cheguem a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição.
 
A ideia é fazer com que cada poder atue conforme a função que lhe foi atribuída. Cada poder – legislativo, executivo, judiciário, aja dentro de suas competências atribuídas pela constituição, sem usurpar a função dos demais. Ajustar àquelas competências. O principal destinatário deste princípio é o STF que é o guardião da constituição.
Ex.: proposta de mutação constitucional feita pelo ministro Gilmar Mendes feita na Rcl. 4335 em relação ao papel do senado – compete a ele suspender a execução da lei julgada inconstitucional em casa concreto – inter partes - art. 52, X, CF.
HC 82959/SP - Nesse caso concreto ficou a impressão que essa decisão mesmo sendo proferida em caso concreto valia para todos e não apenas inter partes. Diante de decisões de juízes que não aplicavam a inconstitucionalidade dessa lei declarada inconstitucional nesse caso concreto, a discussão voltou ao Supremo e Gilmar Mendes disse que não havia necessidade de o senado suspender a lei, pois já havia o efeito erga omnes na declaração de inconstitucionalidade do caso concreto, indo de encontro ao que estabelece a Constituição.
Para ele, o papel do senado deve ser outro, o de dar publicidade às decisões do STF, não mais o de suspender a lei. O que isso tem a ver com a conformidade constitucional? O STF estaria invadindo uma competência que não lhe foi atribuída, mas foi expressamente ao senado federal, extrapolando sua competência ao interpretar a constituição e aplicar efeito o erga omnes onde caberia tão somente inter partes com comunicação ao Senado.
Segundo Claudemir Rodrigues Malaquias e Leila Magarinos Torres Tavares, o princípio da correção funcional “tem por finalidade orientar os intérpretes da constituição no sentido de que, instituindo a norma fundamental um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não podem os seus aplicadores chegar a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido - como é o caso da separação dos poderes, cuja observância é consubstancial à própria idéia de Estado de Direito.”

QUESTÕES DE CONCURSO

1) Provas: CESPE 2009 – TRT 17ª Região – Analista  - Execução de Mandados.
Texto: Entender uma lei não é somente aferrar de modo mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão verbal; é indagar com profundeza o pensamento legislativo, descer da superfície verbal ao conceito íntimo que o texto encerra e desenvolvê-lo em todas as suas direções possíveis. A missão do intérprete é justamente descobrir o conteúdo real da norma jurídica, determinar em toda a plenitude o seu valor, penetrar o mais que é possível (como diz Windscheid) na alma do legislador, reconstruir o pensamento legislativo. Francesco Ferrara. Interpretação e aplicação das leis. Coimbra: Armênio Amado, 1987, p. 128 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.
O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.
(   ) Certo
(   ) Errado

2) Provas: Cespe 2013 ANTT – Analista Administrativo Direito.
Em sede de interpretação das normas constitucionais, o princípio do efeito integrador é muitas vezes associado ao princípio da unidade da constituição, já que, conforme aquele, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, o que reforça a unidade política.
(   ) Certo
(   ) Errado

3) Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue o(s) item(ns) seguinte(s):
Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.
(   ) Certo
(   ) Errado








GABARITO:
1 – E
2 – C
3 - C



REFERÊNCIAS:

NATHALIA MASSON, MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, EDITORA JUSPODIVM, 2014.
NOVELINO, MARCELO. MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, JUSPODIVM, 2014.

Related Posts