DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR




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DICA GUIAJUD!  NESSE NATAL, PERÍODO EM QUE AS COMPRAS PARA PRESENTEAR FAMILIARES E AMIGOS SÃO FREQUENTES, COM ELAS ALGUNS PROBLEMAS TAMBÉM PODERÃO SURGIR, COMO POR EXEMPLO, DIFICULDADES NA TROCA, NA ACEITAÇÃO DE QUE  O PRODUTO CONTENHA VÍCIOS, BRINQUEDOS QUE NÃO ATENDEM ÀS REGRAS DE SEGURANÇA, FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NOS PRODUTOS, DENTRE OUTROS. ASSIM SENDO, SERÁ IMPORTANTE CONHECER OS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR!

Dos Direitos Básicos do Consumidor


Resultado de imagem para DIREITO DO CONSUMIDOR IMAGEM        Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
        I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
        II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
       III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência
       IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
         V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
        VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
        VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
        VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
        IX - (Vetado);
        X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
        Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

COMENTÁRIOS:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência
O direito à informação é considerado um dos principais aspectos da Lei de Proteção de Direito do Consumidor. Sem ela, um produto, mesmo que tenha seu funcionamento dentro das suas expectativas poderá ser considerado inadequado para comercialização. Tal entendimento revela-se coerente em razão da observância que deve existir do fornecedor para que todas as informações sejam realizadas de forma adequada e clara a fim de proporcionar ao consumidor manifestar sua escolha de forma consciente sobre determinado produto ou serviço, evitando-se qualquer vício oriundo de desconhecimento de causa.
A informação que se refere o inciso III deve perdurar por todas as fases da relação fornecedor consumidor, inclusive antes e depois da relação de consumo. Antes para viabilizar a escolha consciente do consumidor; durante, para uso, manutenção, guarda e, depois para troca, assistência, conserto etc.
“Ressalte-se que o dever de informar tem graus, que vai desde o dever de esclarecer, passando pelo dever de aconselhar, podendo chegar ao dever de advertir. É o que se extrai do próprio do próprio texto legal. No inciso III do art. 6º, o código fala em informação adequada e clara; no art. 8º, fala em informações necessárias e adequadas; no art. 9º, fala em informação ostensiva e adequada quando se tratar de produtos e serviços potencialmente nocivos e perigosos à saúde ou à segurança.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2010)
Ver art. 31 e 66 do CDC.
Ver lei 10.962/2004 (afixação de preços de bens e serviços para o consumidor)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Neste inciso IV o legislador se fundamenta em princípios estruturais da Lei Consumerista, quais sejam, da boa fé e da transparência. Neste sentido, existe grande interesse de evitar a existência de quaisquer contratos tendenciosos frente ao consumidor, contendo cláusulas perniciosas, dúbias, desarrazoadas ou que sobrecarregam demasiadamente a parte mais vulnerável (consumidor). Mesmo se tratando de contratos de adesão, estes devem ser norteados pela transparência de suas cláusulas, seja na questão cognitiva, compreensiva ou visual.     
Ver Lei nº. 11.785 de 22 de setembro de 2008 (tamanho mínimo da fonte para contratos de adesão)       
No tocante à publicidade enganosa, esta se verifica quando as informações apresentadas ao consumidor não correspondem de maneira fidedigna como anunciado. Tais informações podem se dar até mesmo de forma ilustrativa, como por exemplo em folhetos contendo fotografias que ensejam a crença na aquisição de imóvel de dois dormitórios quando na verdade era um dormitório e um closet.
Já na propagada abusiva, esta pode ser assim caracterizada se incitar agressividade, capaz de gerar algum comportamento prejudicial ou ameaçador à saúde do consumidor. Que seja considera de cunho discriminatório que explore o medo e a superstição. São consideradas como exemplos clássicos de propaganda abusiva aquelas que se valem do grau de instrução diminuto, ingenuidade ou inexperiência de crianças. Ex: No Brasil, um comercial de tênis foi retirado do ar porque ensinava crianças a agir de forma agressiva e violenta ao destruir o tênis antigo que a criança tinha em casa, para assim ganhar o novo modelo anunciado na propaganda difundida na TV.
Ver art. 29 do CDC
Ver. arts. 37, 39/41, 51/53 e 67 do CDC.
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Importante mecanismo de intervenção é abrangido pelo inciso V. Neste caso, o consumidor que se sentir lesado ou prejudicado por algum fator superveniente ocorrido após a celebração do contrato, poderá se valer dos órgãos protetivos, inclusive judicial, para buscar reequilibrar a relação tida outrora como oportuna.
Tal dispositivo relativiza alguns princípios contratuais como o pacta sunt servanda, também conhecida como força vinculante do contrato, e enaltece a função social do contrato.
Frise-se que referido inciso possibilita a modificação ou revisão dos termos contidos num determinado contrato ou relação de consumo, o que todavia não significa concordância tácita tampouco ilimitada em relação aos argumentos apresentados pelo, sob pena de gerar indigesta insegurança jurídica.
Os casos considerados mais ordinários, notadamente em razão de fatos supervenientes que tornam excessivamente onerosas a obrigação contraída, são os contratos realizados em moeda estrangeira que se verifica desvalorização demasiada.
Ver. arts. 478/480 do CC/2002.



JURISPRUDÊNCIA:

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000058033201481601910 PR 0000580-33.2014.8.16.0191/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2015
Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABUSIVIDADE (ART. 39, V e ART. 51, IV, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLARA INFRINGÊNCIA À LEI CONSUMERISTA, QUAL SEJA, O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V CDC); 2. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (Art. 51, IV CDC); 3. São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Art. 6º, III CDC) 4. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000580-33.2014.8.16.0191/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015).

TJ-PB - APELACAO APL 00030415920158150000 0003041-59.2015.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/09/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6.º , INCISO V , CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. - A revelia da parte demandada, somada à verossimilhança dos fatos narrados, conduz à aplicação do disposto no art. 319 do CPC : "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". - Revela-se abusiva a cobrança genérica de encargos de mora, sem que haja a expressa previsão de sua destinação, bem como da efetiva taxa para a sua incidência, sendo arbitrados apenas no momento da cobrança, ao arbítrio exclusivo do credor e em taxas flutuantes, impondo-se, assim, o decreto de nulidade de dita cláusula, haja vista afronta ao direito à informação do consumidor, previsto no art. 6.º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . - A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou a admitir a incidência da capitalização de juros nos contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja previsão contratual. - Para a devolução em dobro de valores pagos em excesso, imprescindíveis (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00030415920158150000, - Não possui -, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 17-09-2015)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001295519201481600450 PR 0012955-19.2014.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015
Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE SERVIÇOS JAMAIS CONTRATADOS. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCRITOS NA INICIAL, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA A REPETIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA...






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É PRECISO CONHECER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA PODER EXIGIR A SUA EFETIVAÇÃO!  DIREITO NÃO É FAVOR!





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