VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - ESPÉCIES


DICA GUIAJUD!



1. DIFERENÇAS ENTRE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

A vulnerabilidade não se confunde com a hipossuficiência. Esta se verifica no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios. Imaginemos o caso em que o fornecedor não informe o número de protocolo das ligações, tampouco a gravações destas. Como seria provado que houve o dano? Nesse diapasão, dispõem o CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Nesse sentido, ensina Professor Flavio Tartuce:

"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)(Grifei)".

Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:

"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.

Assim, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. A vulnerabilidade nada mais é que o equilíbrio das forças. A aplicação do princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade.


Pode-se afirmar que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade. 


São duas as principais noções de hipossuficiência, segundo a lei:


1º) Aplicação do art. da Lei n.º 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária)[i], que concede o benefício da justiça gratuita aos que alegarem pobreza e comprovando-a na forma da lei então, considera-se a parte hipossuficiente.


2º) Relaciona-se à inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. do CDC, mas que não se relaciona necessariamente à condição econômica dos envolvidos. (grifei)


Assim, a vulnerabilidade é instituto de direito material, tendo presunção absoluta. Enquanto isso, a hipossuficiência paira na parte processual, tendo presunção relativa. Vejamos o entendimento de Nunes (2012):

Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.

Destaca Gilmar Ferreira Mendes, no seu livro de Direito constitucional (2009, p. 179) que: “Proteger o vulnerável concretiza o princípio constitucional da igualdade ou isonomia, pelo qual serão tratados igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Sendo que por imposição dessa desigualdade que o consumidor vulnerável será protegido.


E o Código de defesa do consumidor vem justamente para suprir essa necessidade de igualar as partes nos seus direitos, evitando os abusos de fornecedores que na maioria das vezes tentam se aproveitar da falta de conhecimento do consumidor leigo, que não possui o mesmo conhecimento sobre o produto que o fornecedor detém.


2. PRINCIPAIS ESPÉCIES DE VULNERABILIDADE:

a) Vulnerabilidade Técnica

A vulnerabilidade técnica decorre do fato de o consumidor não possuir conhecimentos específicos sobre os produtos e/ou serviços que está adquirindo, ficando sujeito aos imperativos do mercado, tendo como único aparato a confiança na boa-fé da outra parte.
Esta vulnerabilidade concretiza-se pelo fenômeno da complexidade do mundo moderno, que é ilimitada, impossibilitando o consumidor de possuir conhecimentos das propriedades, malefícios, e benefícios dos produtos e/ou serviços adquiridos diuturnamente [02]. Dessa forma, o consumidor encontra-se totalmente desprotegido, já que não consegue visualizar quando determinado produto ou serviço apresenta defeito ou vício, colocando em perigo, assim, a sua incolumidade física e patrimonial [03].

b) Vulnerabilidade jurídica

Esta espécie de vulnerabilidade manifesta-se na avaliação das dificuldades que o consumidor enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera administrativa ou judicial.

Em sentido contrário encontramos a posição de Marques (2002, p. 120) que, assim, se manifesta: "é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia".

Consoante os ensinamentos de Moraes (1999, p.120) discordamos da conceituação oferecida pela ilustre jurista, pois da maneira por Ela exposta estamos diante da vulnerabilidade técnica, tratada anteriormente.

c) Vulnerabilidade Econômica e Social

A vulnerabilidade econômica e social é resultado das disparidades de força entre os agentes econômicos e os consumidores. Aqueles detêm condições objetivas de impor sua vontade através de diversos mecanismos. Podemos destacar como uma dessas formas a introdução dos contratos de adesão e os submetidos às condições gerais (ou condições gerais dos contratos – CONDGs) [05].

Assim, surge a cada dia a necessidade de uma maior presença do Estado no âmbito econômico para harmonizar essas relações de consumo.
d) Vulnerabilidade organizacional:

Nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover, existem os que são necessitados no plano econômico, mas também existem os necessitados do ponto de vista organizacional. Ou seja, todos aqueles que são socialmente vulneráveis: os consumidores, os usuários de serviços públicos, os usuários de planos de saúde, os que queiram implementar ou contestar políticas públicas, como as atinentes à saúde, à moradia, ao saneamento básico, ao meio ambiente etc. 

Atualmente, prevalece o entendimento de que os necessitados, protegidos pela Constituição Federal em seu artigo 134, são os economicamente necessitados e também os necessitados do ponto de vista organizacional, podendo ser assistidos pela Defensoria Pública.

Percebe-se que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo e realmente precisa da ter os seus direitos assegurados, principalmente considerando essa condição de mais frágil na relação de consumo.




FONTES:

Artigo: Diferenças entre vulnerabilidade e hipossuficiência (http://direitodiario.com.br/diferencas-entre-vulnerabilidade-e-hipossuficiencia)

Artigo: Diferença entre hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações de consumo e suas consequências no mundo jurídico. (https://jjuridicocps.jusbrasil.com.br/artigos)

Artigo: O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro. (https://jus.com.br/artigos/8648/o-principio-da-vulnerabilidade-e-a-defesa-do-consumidor)






REFERÊNCIA:

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 87.


[i] Houve alterações pelo NCPC: O § 1º do art. 98 tem nove incisos, que enfrentam as principais despesas e custas envolvidas em processo judicial.





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1 comentários

7 de maio de 2017 07:57

artigo muito bom e esclarecedor , com linguagem clara e escrito de forma objetiva o que permite um entendimento acerca do tema que nos dias atuais se mostra muito importante tendo em vista a grande desigualdade dos pequenos consumidores diante da grandiosidade das multinacionais e das grandes empresas. parabéns!

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