TRAGÉDIA DE MARIANA, MINAS GERAIS: FALTOU PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO.




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Imperatriz/MA, 08 de dezembro de 2016.




Por MIGUEL DALADIER BARROS


A TRAGÉDIA ANUNCIADA


 Bento Rodrigues, distrito da cidade mineira de Mariana, tinha mais de três séculos de história. O pequeno vilarejo com pouco mais de 600 habitantes fez parte da rota da Estrada Real no século XVII e abrigava igrejas e monumentos de relevância cultural, muitos deles considerados patrimônio da humanidade. Passava das 16 horas na tarde do dia 5 de novembro, quando um barulho ensurdecedor interrompeu a tranquila rotina do distrito de Bento Rodrigues. Seguiram-se, então, uma nuvem de poeira, revoar dos pássaros e corre-corre de animais. Em apenas onze minutos, um tsunami de 62 milhões de metros cúbicos de lama com rejeito resultante da mineração de ferro, aniquilou Bento Rodrigues.
Em questão de minutos, gritos e buzinas tomaram as ruas: a onda de lama se aproximava e só havia tempo para correr. Documentos, dinheiro, roupas, histórias de família – tudo ficou para trás. Bento Rodrigues foi riscado do mapa em menos de 10 minutos. Nem todos tiveram tempo de fugir e dez pessoas morreram e pelo menos dezoito seguiam desaparecidas até o dia seguinte a tragédia.
O desastre foi provocado pelo rompimento de duas barragens de rejeitos – resíduos resultantes da exploração do minério de ferro da mineradora Samarco localizadas a 5 km do distrito. A Samarco, empresa de 37 anos de atividade de mineração e considerada um exemplo de sucesso no setor, é uma joint venture da Vale e da anglo-australiana BHP Billiton.
A onda de lama devastou outros sete distritos de Mariana e contaminou os rios: Gualaxo do Norte, do Carmo e Doce, este último o mais importante da região que traz em suas águas até então límpidas, um pouco da nossa história. O destino final da lama foi o mar do Espírito Santo, onde o Rio Doce tem sua foz. O que causou a tragédia foi o rompimento de duas barragens no “complexo de Alegria”, da mineradora Samarco. Eram três as barragens de rejeito no “complexo de Alegria”: a de Germano, Fundão e a de Santarém, as duas últimas responsáveis pela tragédia, localizadas a 25 km do centro de Mariana e a 100 km de Belo Horizonte-MG.
 As barragens do “complexo de Alegria” operavam segundo o sistema de aterro hidráulico, tradicional e empregado em todo o mundo. Segundo os técnicos da USP existem técnicas mais modernas e seguras para lidar com o rejeito, que usam filtros para garantir sua drenagem. Porém, seus custos podem encarecer a exploração de uma jazida em até seis vezes e por isso, as mineradoras acabam assumindo o risco de usar os processos tradicionais.

O IMPACTO AMBIENTAL

Além da tragédia humana, o desastre em Mariana teve impacto ambiental difícil de avaliar. Os técnicos do setor classificam o evento como o “11 de setembro” do segmento da mineração no Brasil. Pouco mais de uma semana depois da tragédia, ainda não se sabe o que provocou o rompimento das barragens e uma resposta satisfatória sobre as causas do acidente não deve ser obtida antes dos próximos seis meses.
O distrito de Bento Rodrigues, o mais próximo das barragens de Fundão e de Santarém, com seus mais de 300 anos de história, desapareceu da região. Sua vegetação, casas, igrejas, escolas e moradores foram arrastados pela violência da enxurrada de resíduos de mineração. A onda de lama avançou sobre os rios da região, privando por dias centenas de milhares de pessoas do abastecimento de água.
Executivos da Samarco afirmam que a quantidade de metais pesados encontrados no local é baixo e que os testes realizados com amostras de sedimento e de água da barragem, apontam índices de acordo com as normas vigentes. A conclusão é que o material analisado é inerte, logo não oferece risco para a saúde em caso de contato com a pele, e ainda, que a maior parte dos metais pesados – chumbo, cromo e cádmio encontrados nas amostras é inerte, composta em sua maior parte por sílica (areia), proveniente do beneficiamento do minério de ferro.
A lama com resíduos, que saiu de Bento Rodrigues logo chegou ao leito do Rio Doce, em Governador Valadares, cidade com mais de 270 mil habitantes. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Agência Nacional de Água (ANA), responsáveis pelo monitoramento e análises afirmaram, em nota, que o nível de contaminação é alto, o que impede o tratamento. A ANA recomendou, a título de precaução, que os sistemas de abastecimento interrompam a captação das águas afetadas pela lama liberada pelo rompimento das barragens.

FRAGILIDADE NA FISCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE MINERADORAS   

Segundo dados dos órgãos ambientais, das 450 barragens de mineradoras em atividade no ano passado em Minas Gerais, 48 não tinham estabilidade garantida e destas, em 28 casos verificou-se instabilidade em sua operação. Em 13 barragens o problema era a falta de documentação e em 17, não havia qualquer informação disponível aos órgãos de fiscalização ambiental.
Em comunicado a Samarco afirmou que todas as barragens possuem Licenças de Operação (LO) concedidas pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental (SUPRAM) e que também realiza inspeções próprias, conforme Lei Federal de Segurança de Barragens, e conta com uma equipe de operação em turno de 24 horas para manutenção e identificação, de forma imediata, de qualquer anormalidade. Porém, os moradores de Bento Rodrigues informaram que a mina não possuía sequer uma sirene para alertar os moradores do entorno em caso de acidente, o que pode ter atrasado a evacuação da população.
De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad) a mina de Germano está com a LO vencida desde 27 de julho de 2013, e na mesma situação estava Barragem de Santarém, com LO vencida desde maio de 2013.  A mineradora, no entanto, já tinha apresentado os pedidos de revalidação das licenças antes dos vencimentos, o que, segundo a Semad, é considerada dentro da lei. De acordo com a legislação, o órgão ambiental teria um ano para avaliar a renovação, porém, uma greve no sistema estadual de meio ambiente, em 2014, teria prejudicado a análise das licenças e atrasado o prazo de análise dos pedidos de revalidação das licenças.
Em tese, um processo de renovação da certificação de um empreendimento desse tipo, além de atender ao prazo correto, deveria ainda se constituir em oportunidade para o órgão ambiental responsável fiscalizar e garantir a revisão dos critérios básicos para o funcionamento da mineradora. Mas, no caso das barragens de Mariana, não foi isso que aconteceu. Após a tragédia, ficou claro que os órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização das mineradoras, no caso específico, de renovação da certificação, além de não cumprir com os prazos previstos em lei, pior ainda, nem sempre exercem qualquer tipo de controle, inclusive verificar se as condicionantes exigidas no licenciamento estavam sendo cumpridos. Como se pode observar, o acidente com a Samarco acabou trazendo à tona o tamanho do “gargalo” existente no processo de acompanhamento de licenças ambientais das mineradoras.
Segundo um inquérito aberto pelo Ministério Público sobre o rompimento das duas barragens na região de Mariana, quatro hipóteses estão sendo avaliadas. A primeira é verificar se as condicionantes exigidas à Samarco no licenciamento das barragens estavam sendo cumpridos. Segundo, uma possível explosão de uma mina da mineradora Vale, momentos antes do desastre de Mariana. Terceiro, um tremor de terra sentido na região, e por fim, se as obras da barragem que estavam sendo realizadas podem ter causado o rompimento.

NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO – LOBBY DAS MINERADORAS

O Brasil abriga cerca de 800 barragens como as de Fundão e de Santarém, que se romperam, e após a tragédia de Mariana todos esperam um endurecimento das regras para as concessões no setor de mineração. Um novo Código de Mineração que encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2013, certamente deverá incluir emendas que obriguem as mineradoras a intensificar o monitoramento de suas bacias de rejeito. Após o desastre de Mariana, espera-se que os parlamentares defensores das causas ambientais usem esse argumento como importante a fim de cobrar maior rigor nas regras que estão sendo inseridas no Código de Mineração, em discussão na Câmara dos Deputados. O novo código, que substituirá o elaborado em 1967, estava quase pronto para ser votado no fim de setembro, mas não houve consenso em relação às questões relacionadas às comunidades atingidas pelas mineradoras, porém, depois da tragédia de Mariana, o assunto certamente terá prioridade na pauta do Legislativo.
O relatório preliminar já elaborado no projeto de lei do novo código contém dois pontos que dificultaram o seu andamento, são eles: o imposto a ser pago pelas mineradoras – a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) –, e sobre o direito de explorar a área onde haveria minério.
O projeto de lei sobre o novo Código de Mineração, enviado em meados de 2013 pelo Governo, já recebeu quase 400 emendas que resultou na desconfiguração do seu texto original. Movimentos sociais ligados às populações atingidas reclamam de não terem sido ouvidos e dizem que o país vai na contramão de outros que aumentam a taxação das mineradoras e consegue implantar regras mais rígidas para a exploração mineral. Citam como exemplo a Austrália que criou uma taxa de 30% sobre os lucros de minérios de ferro, a Indonésia, que dificulta a exportação da matéria prima, e a Bolívia, que se sentindo lesada pelas grandes empresas multinacionais, expropriou parte delas.
Na realidade, sabe-se, que as doações das mineradoras a parlamentares são generosas, motivo este que dificulta o debate sério e isento sobre aprovação de um novo código que possa atender tanto aos interesses das mineradoras quanto das populações afetadas pelos empreendimentos, sem se descuidar da preservação do meio ambiente, como determina o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 – considerado a matriz de toda a legislação ambiental no Brasil.
Na prática, a maior dificuldade para se aprovar um novo Código de Mineração que atenda às partes envolvidas no empreendimento, sem se descuidar dos princípios reitores da legislação ambiental, é enfrentar o fortíssimo lobby criado pelas mineradoras junto aos parlamentares. Segundo dados obtidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a maioria dos deputados que foram indicados para compor a comissão temática que reanalisará o projeto de lei, receberam generosas doações eleitorais legais do setor de mineração. Enquanto essa equação perigosa – lobby das mineradoras e parlamentares – coexistirem pacificamente no Congresso Nacional, certamente outras catástrofes semelhantes à de Mariana ocorrerá, sem que os nossos representantes cumpram com o seu verdadeiro papel de proteger a sociedade com leis que assegurem o exercício pleno da cidadania, e respeito à dignidade humana.

OS RISCOS DA MINERAÇÃO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REGIÃO

A tragédia de Mariana trouxe à tona novamente os riscos da mineração para as áreas do entorno das minas, ao mesmo tempo em que evidenciou a lógica de dependência econômica dessas cidades que contam com esse tipo de atividade como principal fonte de renda dos municípios. O rompimento das duas barragens da Samarco – Fundão e Santarém –, além dos danos incalculáveis que causou ao meio ambiente, também deixou claro que o retorno econômico que a mineradora dá às cidades, como Mariana, se torna muito pequeno diante dos malefícios gerados pela atividade. Após a tragédia, uma coisa ficou bastante evidente: a equação custo-benefício mostrou que os benefícios econômicos das mineradoras são infinitamente inferiores ao impacto ambiental causado pela atividade de exploração das jazidas.
Dos royalties pagos pela exploração das jazidas em Minas Gerais em 2014, a Samarco, controlada pela Vale e pela anglo-australiana BHP, pagou a cidade de Mariana menos que 1% do lucro líquido da mineradora, quantia esta que está dentro da legislação vigente. A legislação obriga as mineradoras a repassar até 2% do seu faturamento líquido de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (CFEM), dos quais 65% ficam com o município da mina, 23% com o Estado e 12% vai para a União. A proporção é criticada por prefeitos de cidades mineradoras que cobram uma compensação maior. Ademais, é oportuno lembrar que a comunidade localizada no entorno da mina é a mais afetada pelo impacto ambiental produzido pelo empreendimento, fato este que restou claramente evidenciado após a tragédia de Mariana.
Diante dessa realidade, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas (AMIG) defende que o novo marco legal seja aprovado o mais rápido possível no Congresso Nacional, e que os valores atuais pagos possam compensar os problemas resultantes da atividade das mineradoras. O projeto prevê que as mineradoras paguem o dobro do percentual atual e, em comparação com outros países, percebe-se que estão bastante defasados, como por exemplo, na Índia, onde a alíquota do setor pode chegar a 10%. A AMIG defende ainda que o novo código em trâmite no Congresso Nacional, possa repensar os procedimentos atualmente adotados na concessão de licenças ambientais, dentre eles, o cumprimento das condicionantes exigido no licenciamento das mineradoras, bem como a revisão da distância que as comunidades precisam estar das mineradoras e suas barragens, uma vez que após a tragédia de Mariana ficou evidente que não há certeza sobre a segurança das barragens de rejeitos.
A relação de dependência entre as comunidades e as mineradoras focou mais evidente após o embargo das atividades da Samarco em Mariana. Tal fato não preocupa apenas os acionistas da companhia, mas também os trabalhadores da empresa e o prefeito da cidade, haja vista que 80% da arrecadação do município tem origem nessa atividade que gera cerca de 1.800 empregos diretos e 2.000 indiretos. De outro lado uma interrupção definitiva do valor que Mariana recebe por mês, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (CFEM), impactaria não apenas a arrecadação dos royalties, mas também, uma cadeia de atividades dependentes. Esta realidade se constitui em verdadeira simbiose de dependência de dezenas de cidades de Minas Gerais que vivem no entorno da atividade de mineração, e que a participação das mineradoras na região é muito importante, o que torna ainda mais urgente a discussão de uma legislação mais adequada para a exploração mineral.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: FALTA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO 

O Brasil não poderia chegar à 21ª Conferência do Clima (COP 21), levando no currículo “o maior desastre ambiental da história do país”. Considerado um dos quatro países mais poluidores do planeta, o discurso da nossa presidente durante os debates sobre o clima em Paris, França, soou como um alerta para outras “Marianas” que podem ocorrer e que deve ser urgentemente evitado. Além do perigo que as mineradoras trazem às populações do entorno, é bom lembrar que outros grandes empreendimentos como as hidrelétricas de Belo Monte e Jirau no rio Madeira, Rondônia, encontram-se em fase de instalação.
O que se pode observar após a tragédia de Mariana é que no Brasil, em se tratando de meio ambiente, os empreendedores agem sobre os órgãos ambientais através de pesados lobbies, pressões de toda ordem e de generosas doações de campanhas eleitorais, que na prática se revestem de corrupção, elevando os interesses privados acima dos interesses públicos. Ficou ainda provado que os estudos prévios, os estudos de acompanhamento, a fragilidade do monitoramento e a indigência da fiscalização dos empreendimentos ambientais são a “marca registrada” dos órgãos responsáveis, tanto por falta de pessoal especializado, quanto por falta de vontade política do governo em todos os níveis, uma vez que o sistema constitucional vigente delegou competências ambientais administrativas e legislativas aos três entes da nossa federação: à União, aos Estados e aos Municípios.
O que se viu em Mariana foi a total incapacidade do Poder Público de fiscalizar as atividades dos empreendimentos ambientais das mineradoras através de aplicação de normas pautadas na razoabilidade da utilização dos recursos naturais, visto que a preocupação com o meio ambiente deve ser uma das molas propulsoras para o desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo protegendo os interesses e as necessidades da coletividade, salvaguardando assim a relação harmônica entre o binômio: “necessidade de preservar” e o “crescimento econômico” por parte da sociedade.
 Nunca é demais lembrar que no âmbito doméstico existe a clara diretriz no artigo 170, inciso VI, da Carta Magna de 1988, ao dispor que a ordem econômica tem por fim a defesa do meio ambiente mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Da mesma forma, dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente elencados na Lei 6.938/81, há a exigência da compatibilização entre o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Ademais, segundo o princípio da prevenção de danos e degradações ambientais as agressões ao meio ambiente, como no caso de Mariana, em regra, são de difícil ou impossível reparação. Ou seja: uma vez consumada uma degradação ao meio ambiente, a sua reparação é sempre incerta e, quando possível, excessivamente custosa. Daí a necessidade de atuação preventiva para que se consiga evitar os danos ambientais. A dificuldade, improbabilidade ou mesmo impossibilidade de recuperação é a regra em se tratando de um dano ao meio ambiente. A recuperação de uma lesão ambiental, quando isto é possível, é muito demorada e onerosa, de forma que na maior parte das vezes somente a atuação preventiva pode ter efetividade.
A Declaração Universal sobre o Meio Ambiente, Estocolmo, Suécia, já consagrou desde 1972 o princípio da prevenção e de modo semelhante, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992 (“Eco-92 ou “Rio-92), adotou, em sua Declaração de Princípios, o denominado princípio da precaução. De acordo com esse princípio, sempre que houver perigo de ocorrência de um dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente, sobretudo em função dos custos dessas medidas.
Por outras palavras, mesmo que haja controvérsias no plano científico com relação aos efeitos nocivos de uma determinada atividade sobre o meio ambiente, em atenção ao princípio da precaução essa atividade deverá ser evitada ou rigorosamente controlada. Diante dessa clara diretriz pergunta-se: a tragédia de Mariana foi evitada (princípio da prevenção) ou controlada (princípio da precaução) pelos órgãos ambientais responsáveis? Claro que não!
No âmbito interno, observa-se a existência do princípio da prevenção no ordenamento jurídico nacional, da leitura do artigo 225, § 2º, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 4º, inciso VI, da Lei 6.938/81, ao dispor que a Política Nacional do Meio Ambiente visará à preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
De outro lado, a Eco-92 estabeleceu no Princípio 13 que a pessoa física ou jurídica, responde pelas ações ou omissões de sua responsabilidade que resultarem em prejuízo ao meio ambiente, ficando assim sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas, já que a responsabilidade ambiental se dá de forma independente e simultânea nas esferas cível, criminal e administrativa. Trata-se do princípio da responsabilidade, o qual dispõe que se for detectado falha no sistema de prevenção ou de precaução de uma determinada atividade econômica, assistirá a ela a obrigação de reparar o meio ambiente degradado. Portanto, segundo o princípio da responsabilidade, o degradador, no caso específico, a Samarco, deve assumir os riscos de sua atividade arcando com todos os prejuízos em matéria ambiental, sejam perante as pessoas com quem se relacionou, ou perante terceiros.
O que se viu em Mariana foi um elenco de omissões dos órgãos púbicos com relação à fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente por parte das mineradoras instaladas na região, que resultou em danos incalculáveis ao meio ambiente, na saúde e segurança da população. Segundo estudos realizados após a tragédia os danos atingiram tamanha amplitude e dimensão que não poderão mais ser revertidos ou reparados – e serão já nessa ocasião, irreversíveis. Diante desse quadro surge a imperatividade da prevenção e precaução durante o processo de instalação dos empreendimentos causadores de impacto ambiental, ou seja, maior rigor por parte dos órgãos ambientais durante os estudos prévios. Em seguida, após a concessão da Licença de Operação (LO), necessário se faz exigir dos empreendedores um constante acompanhamento e monitoramento das atividades, porém, sem se descuidar da fiscalização dos empreendimentos ambientais por parte dos órgãos responsáveis em todos os níveis, aliás, nunca é demais lembrar que o sistema constitucional vigente delegou competência ambiental concorrente à União, aos Estados e aos Municípios.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

A história da humanidade tem mostrado que a ganância do homem nunca teve limite. Em busca do lucro vale tudo: matar, mentir, manipular, e no caso do Brasil, até corromper, subornar etc. Sempre foi assim na história da humanidade e hoje não é diferente. O caso do rompimento das duas barragens da mineradora Samarco em Minas Gerais é um exemplo perfeito dessa triste realidade.
Primeiro vamos voltar ao fim do século XVII, época em que descobriram ouro na região onde estão localizadas as barragens da Samarco. O cobiçado metal era tão farto que era fácil achá-lo com uma peneira no leito do Rio Doce, o mesmo rio onde ocorreu o desastre. A empresa conseguiu fazer em poucos dias o que a exploração de ouro não fez em séculos – destruir o rio, envenenado pelos dejetos das barragens, como o mercúrio, cromo, chumbo e outras substâncias tóxicas.
Em seguida, ainda no século XVII, foram criadas várias vilas, dentre elas surgiram as cidades históricas de Ouro Preto e Mariana, locais onde se localizam as barragens de Fundão e de Santarém, responsáveis pela tragédia. A cobiça pelo ouro gerou uma disputa feroz pelo controle das minas entre os descobridores Bandeirantes paulistas e os portugueses.
Conta a história que em pouco tempo Portugal enriqueceu mais do que nunca, mas para se proteger dos inimigos teve que fazer aliança com a poderosa Inglaterra, maior potência naval da época, que subjugava a todos, em todos os mares do planeta. Enquanto Portugal gastava como se não houvesse amanhã, a Inglaterra realizava a Revolução Industrial, iniciada coincidentemente no século seguinte, financiada com o nosso ouro. Conta a história que o ouro das minas no Brasil tinha a Inglaterra como destino certo, uma vez que Portugal pagava aos ingleses pela sua proteção contra uma possível invasão dos franceses. Nesse período aconteceu a Inconfidência Mineira, o primeiro grande movimento pela independência, que lutava contra os pesados impostos (“o quinto do ouro”), que acabou com o esquartejamento do nosso herói maior – Joaquim José da Silva Xavier – “o Tiradentes”.
Além das tristes mortes, o desastre ambiental do Rio Doce é incalculável, atingiu dezenas de cidades de Minas Gerais e do Estado do Espírito Santo. Ficou, mais uma vez, provado que não existe uma política ambiental séria por parte do Estado brasileiro, que mais uma vez falhou. O Estado mais uma vez se omitiu e não foi capaz de fazer o seu papel de fiscalizar e proteger a população, como determina a legislação ambiental brasileira. O que ficou claro após a tragédia de Mariana foi uma total omissão por parte do Governador de Minas Gerais e da presidente da República, que lamentou a tragédia apenas pelo Twitter e só foi visitar o local uma semana depois. Por fim, restou evidenciada a omissão dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente – com destaque ao IBAMA, cuja atuação merece uma urgente reformulação, antes que outras “Marianas” possam acontecer.  
No Brasil a situação é a mesma quando acontecem grandes tragédias como a de Mariana: no começo um estardalhaço, depois o esquecimento e a falta de punição. De outro lado, não se viu qualquer reação dura e indignada de políticos, sejam de direita, esquerda, governo ou oposição. Nunca é demais lembrar, que a maioria dos parlamentares e prefeitos em Minas Gerais receberam generosas contribuições das mineradoras para as suas campanhas eleitorais. As empresas economizam na manutenção, prevenção e precaução, mas gastam fortunas com o perverso lobby político.
Quem sabe, a partir de agora diante desse infame acidente em Mariana, bem no coração de um dos acontecimentos históricos mais importantes da Nação – a Inconfidência Mineira, os brasileiros promovam mais um movimento para mudar o país para melhor. Pense nisso!

MIGUEL DALADIER BARROS é Coronel R1 do Exército Brasileiro, Graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e Mestre em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO). Bacharel em Matemática e Direito (UFMA). Advogado especializado em Direito do Estado, Direito Civil e Processual Civil (UNESA). Professor da Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA, Imperatriz-MA).




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