ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA NO NCPC




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Ata Notarial

É um meio de prova que está cada vez mais sendo utilizado na prática, sobretudo a partir das situações advindas do meio digital (ofensas em redes sociais, páginas na internet contendo irregularidades etc.). A ata notarial, portanto, ganha status de meio típico de prova no NCPC, o que corrobora a sua importância prática. Com a lavratura da ata notarial se impede, por exemplo, que alguma informação deixe de ser documentada caso a página da internet seja retirada do ar ou aquela foto e/ou vídeo específicos sejam apagados no dia seguinte (Rafael Alvim e Felipe Moreira – do instituto - IDC)

O NCPC dedica o art. 384 à ata notarial, que assim dispõe: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”.

Segundo Felipe Leonardo Rodrigues, o conceito talvez mais completo de ata notarial seja o formulado por José Antonio Escartin Ipiens. Para ele, a ata notarial é o instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de uma pessoa com interesse legítimo e que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente, pública e responsável, tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, ouve ou percebe por seus sentidos, cuja finalidade precípua é a de ser um instrumento de prova em processo judicial, mas que pode ter outros fins na esfera privada, administrativa, registral, e, inclusive, integradores de uma atuação jurídica não negocial ou de um processo negocial complexo, para sua preparação, constatação ou execução (El Acta Notarial de Presencia en el Proceso. Revista del Notariado nº 399, p. 176 apud Tratado de Derecho Notarial, Registral e Inmobiliario, Cristina Noemí Armela, p. 957).
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            O instrumento em tela é pouco conhecido e utilizado pelos operadores do direito e clientes mais habituados aos serviços notariais, prevista em legislação infraconstitucional, a normatização se deu primeiramente no Rio Grande do Sul, através de provimentos da Corregedoria Geral de Justiça, em 1990. E a partir de 1994, passou a integrar o capítulo II, seção II, da Lei Federal 8.935, que rege as atividades dos notários e registradores, atribuindo ao notário à exclusividade de lavratura da ata notarial.

Ata Notarial como meio de prova

            Como expõe Alberto Bittencourt Cotrim Netto, em trabalho publicado nos Anais do 3º Congresso Notarial Brasileiro, em 1974, citando a lição de Oscar Vallejo Yañez, que trata da ata notarial e explica a natureza do poder notarial certificante, destacando-se o seguinte trecho:

"O poder certificante do notário é uma faculdade que a lei lhe dá para, com sua intervenção, evitar o desaparecimento de um fato antes que as partes o possam utilizar em proveito de suas expectativas. A fé pública é, em todo o momento do negócio jurídico, o caminho mais efetivo para a evidência (...). Tudo se reduz à intervenção notarial que, com sua presença ou sua atuação, soleniza, formaliza e dá eficácia jurídica ao que ele manifesta ou exterioriza no instrumento público, seja este escriturado ou não. Isto se relaciona, também, com o poder certificante do notário, o que permite às partes em forma voluntária, escolher a forma e o modo de resolver seus negócios (...); neste caso, como afirma Gatán, a função notarial pode considerar-se como jurisdicional. O notário, dentro de sua ampla gama de faculdades, logrará, com sua intervenção, estabelecer a prova pré-constituída, que há de servir de pauta legal, no momento em que seja necessário solicitá-la" (Revista Notarial, vol. 808, 1973, p. 639 e ss. Órgão do Colégio de Escrivães da Província de Buenos Aires. In Anais do 3º Congresso Notaria Brasileiro, p. 69 e ss).

Valor legal da Ata Notarial no ordenamento jurídico brasileiro

            Como vimos acima, a ata notarial se presta para materialização de algo com intuito de resguardar o direito do detentor na sua mais alta validez. Apesar de sua enorme força probante, são poucos os operadores do direito que se utilizam desta ferramenta poderosa. Dispõe, com efeito, o art. 6º e 7º da Lei Federal 8935/94, com o manto do art. 236 da Constituição Federal, dispõe, verbis:
Art. 6º Aos notários compete:
...
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
...
Da mesma forma, implicitamente, antes da promulgação da Lei 8.935/94 o art. 364 do Código de Processo Civil Brasileiro, já autorizava sua lavratura. O qual aduz que o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão ou o tabelião, ou o funcionário (escrevente autorizado) declarar que ocorreram em sua presença. (grifo nosso).


Fonte: Artigo - Ata notarial e sua eficácia na produção de provas com fé pública do tabelião no ambiente físico e eletrônico (Felipe Leonardo Rodrigues - 26º Tabelionato de Notas de S. Paulo)

JURISPRUDÊNCIA:

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003085038201481600300 PR 0030850-38.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2015
Ementa: do Call Center, tal como naquela motivada. Contudo, não há insurgência quanto aos protocolos pela ré, que, com a devida vênia ao fundamentado na sentença, serviriam para provar minimamente a tese do autor, aplicando-se, por conseguinte, a regra da inversão do ônus da prova nesta relação de consumo, invalidando os argumentos da contestação e da sentença. Ademais, ressalta-se que as telas sistêmicas da linha telefônica juntadas aos autos pela reclamada (mov. 14.2), sem correspondente ata notarial, ou outro meio de prova mais robusto e imparcial, não possuem força comprobatória a ponto de inviabilizar o acolhimento das alegações da parte autora, eis que produzidas unilateralmente. Portanto, considerando o acima exposto, deve a recorrida ser condenada a indenizar o desgaste moral sofrido pela recorrente. 3. Sentença reformada a fim de condenar a parte reclamada: (a) à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mediante cálculo na fase do art. 475-B do CPC; e (b) ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pela ineficiência de seu call center, bem como pelo bloqueio indevido dos serviços de telefonia, que devem ser pagos acrescidos dos juros e correção monetária nos termos do Enunciado n.º 12.13, ?a?, da TRU/PR. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM - 0030850-38.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 21.09.2015)

QUESTÕES DE CONCURSOS:
01) Provas: Consulplan  2015 – TJ/MG
“Pode se dizer que a ata notarial, depois da escritura pública, é o ato notarial de maior relevância e, apesar, disso, não tem ela merecido entre nós a devida atenção, como, aliás, não tem merecido a devida atenção o direito notarial com um todo.” (BRANDELLI, L. Teoria Geral do Direito Notarial. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245)
Em relação à ata notarial, é correto afirmar:
a)Parte superior do formulário
A) A ata notarial, dotada de fé pública e de força de prova pré-constituída, é ato exclusivo do tabelião, não podendo ser praticado por seus prepostos.
b) A ata notarial pode ter por objeto colher declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial.
c) O conteúdo de uma ata notarial pode ser a manifestação de vontade das partes em negócio jurídico, desde que endereçada ao tabelião e destinada a concretizar o suporte fático abstrato descrito na norma jurídica.
d) Em que pese o cunho probatório da ata notarial, esta não pode ter por objeto a descrição de um fato ilícito.

02) Banca: IESES  Órgão: TJ-PA  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento.  Aplicada em: 2016
Indique a alternativa INCORRETA:
a ) O juízo de valores sobre fatos escapa ao alcance da ata notarial.
b) O instrumento notarial se presta a prevenir litígios e a abreviá-los, diante da qualidade da prova que constituem.
c) O controle da lavratura da ata notarial é exclusivo do notário, por se tratar de ato unilateral de sua exclusiva competência, sem que o requerente possa contestar ou refutar o que nela constar.
d) O tabelião deve fazer um juízo de valor sobre os fatos por ele percebidos antes da lavratura da ata notarial.

GABARITO:
Questão 01 – B
Questão 02 - D

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