STJ - POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO DE DANO MORAL E MATERIAL



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TERCEIRA TURMA CONFIRMA POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO DE DANO MORAL E MATERIAL


O NCPC, em seu artigo 324, § 1º, prescreve: 

Art. 324.  O pedido deve ser determinado.
§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:
 I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

O entendimento que vinha prevalecendo, após a entrada em vigor do CPC de 2015, era o de  que não havia perfeito enquadramento do dano moral e do material no dispositivo supracitado. Assim sendo, deveriam ser fixados por ocasião do ajuizamento da demanda.

Convém lembrar que, na vigência do CPC de 1973, formulava-se o pedido para que fosse o dano moral, por exemplo, arbitrado pelo juiz, sem nenhum problema quanto ao valor da causa, tampouco relacionado à sucumbência recíproca (quando ambas as partes perdem - autor não vence integralmente e, réu, por sua vez, também não vence em sua totalidade a lide) ou na hipótese de sucumbência total, que ocorre quando o autor não vence na ação ajuizada, quando são julgados improcedentes todos os seus pedidos.

No entanto, com a entrada em vigor do CPC de 2015, ante a imposição de que tais valores, referentes ao dano moral e ao dano material, já fossem fixados previamente pelo autor,  atribuindo-os na sua petição inicial, no valor da causa, surgiram muitos questionamentos doutrinários, principalmente acerca de eventual violação do acesso à Justiça, tendo em vista que o jurisdicionado, embora certo da violação de seu direito, temia que o magistrado, na sentença, não tivesse o convencimento nesse sentido. 

Destarte, além de pagar as custas, no momento do ajuizamento da ação, com base em um valor atribuído à causa, o jurisdicionado corria o risco de incidir em condenação nas despesas processuais, quando obtivesse êxito apenas em parte de sua pretensão autoral. Se os seus pedidos não fossem acolhidos pelo juiz na sentença, poderia ser considerado sucumbente, tornando-se assim oneroso ajuizar uma ação. No caso dos juizados, por exemplo, autor que ajuizasse ação pedindo 40 salários mínimos de indenização, mas o juiz só condenasse a parte demandada a pagar 20 salários mínimos, o autor, nessa situação, teria perdido em parte, haveria sua sucumbéncia parcial.

Com acerto entendeu o STJ que podem sim ser formulados pedidos genéricos de dano moral e de dano material atribuindo-se valor simbólico à causa. No entanto, embora genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa simbólico.
 
VEJA A DECISÃO:
16/12/2016

Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o pedido de um recorrente para, apesar do reconhecimento da possibilidade de indicação de dano genérico, determinar que seja feita emenda à petição inicial para especificar o alegado prejuízo patrimonial, com indicação de elementos capazes de quantificá-lo quando possível. 

“Privilegiam-se, nesse caso, os princípios da economicidade e celeridade, uma vez que não é razoável impor ao autor que, antes do ajuizamento da ação, custeie a produção de uma perícia técnica com vistas à apuração do dano material e indicação exata do valor de sua pretensão – isso se tiver acesso a todos os dados necessários”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.  

Nesses casos, ausentes critérios legais de mensuração, caberá ao juiz o arbitramento do valor a ser indenizado. Posteriormente, o valor estimado poderá ser adequado ao montante fixado na sentença ou na fase de liquidação. 

Quantificação

Em processo de indenização ajuizado por supostas cobranças bancárias indevidas, o juiz determinou a emenda da petição inicial para que o autor quantificasse os pedidos indenizatórios. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou haver possibilidade de prejuízo à defesa do réu no caso da autorização de pedido genérico.

A ministra lembrou que, de fato, o sistema processual civil estabelece como regra geral o pedido certo e determinado. Todavia, em determinadas situações, o legislador previu a possibilidade de formulação de pedido genérico, como aquelas previstas no artigo 324, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

“Ressalte-se que essa faculdade atribuída ao autor, de formular pedido genérico de compensação por dano moral, não importa em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o réu, além de se insurgir contra a caracterização da lesão extrapatrimonial, poderá pugnar ao juiz pela fixação do quantum indenizatório em patamar que considere adequado”, concluiu a relatora.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1534559
Fonte: notícias STJ
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Terceira-Turma-confirma

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