A Defensoria Pública e as inovações do NCPC





A Defensoria Pública e as inovações do NCPC

Por Jaqueline Sampaio de Castro, Defensora Pública do Estado do Maranhão, pós graduada pela Fesmpdft.


O Novo Código de Processo Civil inova ao trazer no capítulo que trata dos sujeitos do processo previsões voltadas à Defensoria Pública, arts 185 e seguintes, que juntamente com mais ou menos 40 dispositivos, espalhados pelo Codex compõe o seu regime jurídico basilar.

A Constituição Federal já reservava um título para tratar especificamente dessa instituição, ou seja, houve uma verdadeira constitucionalização do processo civil, nota-se uma grande preocupação do legislador infraconstitucional com os princípios e garantias previstos na Constituição Federal.

Observa-se que o NCPC aproveitou a oportunidade para trazer em seu texto mais um reforço quanto a legitimidade da Defensoria Pública com relação a defesa dos direitos coletivos, tendo em vista que a previsão constitucional dessa legitimidade foi contestada por meio da ADI 3.943. 

No entanto, em maio de 2015, por unanimidade, o Plenário do STF julgou improcedente essa ADI e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública para propositura daquela ação.

A Suprema Corte entendeu que a inclusão legal da defesa dos direitos coletivos no rol de atribuições da Defensoria Pública é coerente com a atual realidade social, e visa garantir o acesso à Justiça. Num país com tantas desigualdades, bloquear o acesso à justiça é o mesmo que impedir que se implemente a democracia e a cidadania no país.

O NCPC assegurou em seu texto algumas prerrogativas já previstas em outros diplomas quais sejam: prazo em dobro (salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública), intimação pessoal do Defensor Público. No entanto, trouxe inovação no art. 186, § 2º, atendendo a um pleito da Defensoria Pública, diretamente ligado à realidade prática de suas atribuições. Assim reza o dispositivo: a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

E, com a nova previsão contida no art. 186, § 3º, farão jus ao prazo processual em dobro não apenas a Defensoria Pública e os serviços estatais de assistência judiciária, como também os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Para encerrar o breve estudo desse novo título específico da Defensoria Pública, tem-se a responsabilidade civil mais restrita, excluída a modalidade culposa, ao Defensor Público.

Related Posts