BREVES COMENTÁRIOS SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO


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Por THIAGO SILVA DA COSTA, acadêmico do 7º período do Curso de Direito da IESMA/Unisulma.




1. INTRODUÇÃO

A decisão que entrega a prestação jurisdicional é algo que despende um lapso temporal considerável, de modo que, para efetivar os objetivos pleiteados no processo (a busca da harmonia e efetividade processual), poderá o juiz decretar medidas que garantam a concretização destes alvos, são as medidas cautelares.

A concessão de medidas cautelares, não importa em antecipação da pena. Tendo em vista que a redação do art. 5, LVII da carta constitucional, assevera que ninguém será considerado culpado sem a precedência de uma sentença penal condenatória irrecorrível.  

Antes da reforma trazida pela lei 12.403/2011, havia no código de processo penal a previsão de apenas uma medida cautela: a prisão. Todavia, a novel norma jurídica descortinou a possibilidade de o juiz aplicar outras medidas diversas da prisão, que embora recaiam sobre o autor da ação delituosa, não importam em seu cárcere.

No presente trabalho, analisaremos cada uma dessas medidas, com o fim de elucidar o tema e trazer à baila as características  inerentes  a cada uma delas.

 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

COMPARECIMENTO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES  

Consiste no comparecimento do indiciado ou réu à presença do juiz no período estipulado (diariamente, semanalmente, mensalmente), para demonstrar por meio de prova idônea o registro de suas atividades, o que permitirá  a fiscalização sobre ele.

É importante que o cumprimento dessa medida seja feito diretamente pelo juiz e em intervalos não muito longos, para que essa medida não se torne mera formalidade de comparecimento ao fórum.

PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO PERMANECER DISTANTE DESSES LOCAIS PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES (ART.319, II, CPP) 

Diante da constatada possibilidade de que determinada pessoa em determinado ambiente sinta-se estimulada a praticar condutas delitivas, poderá o juiz, com o intuito de evitar que se concretize o sinistro, proibir este indivíduo de frequentar estes locais. É recomendável que esta medida seja aplicada cumulativamente com o monitoramento eletrônico para que se possa fiscalizar se o destinatário está respeitando as restrições a ele impostas.  
 
PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO DELA PERMANECER DISTANTE (ART. 319, III, CPP)

Se as circunstâncias do fato forem necessárias, poderá o juiz determinar que o indiciado ou acusado seja proibido de manter contato com certas pessoas, como a vítima, testemunha, coautor etc. A finalidade do dispositivo pode ser, por exemplo, evitar que a aproximação do réu possa causar algum tipo de temor à vítima ou testemunhas, bem como evitar que a proximidade possa gerar novas desavenças entre elas. 

O juiz não pode proibir o acusado de ter contato com seu advogado.

PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO (ART.319, IV, CPP)

Se a permanência do acusado na comarca pela qual tramita o processo for conveniente para a instrução ou investigação, o juiz poderá decretar a medida quando, por exemplo, houver necessidade de proceder ao reconhecimento do indiciado ou acusado. 

Na medida em que a lei não faz qualquer distinção, é irrelevante se o destinatário da medida reside ou não na comarca em cujos limites territoriais terá de permanecer.  A proibição em questão pode ser absoluta, quando o juiz entender que se justifica a imposição de restrição total à possibilidade de saída do território da comarca.

Pode, também, ser relativa, acaso se entenda que sua finalidade será alcançada ainda que indiciado ou réu seja autorizado, por exemplo, a sair da comarca para trabalhar.  

RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FILGA QUANDO O INVESTIGADO OU ACUSADO TENHA RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXO (ART. 319,V, CPP)

A aplicação dessa medida pressupõe a existência de prova inequívoca de que o indiciado ou réu tem residência e trabalhos fixos. A pessoa sujeita ao recolhimento domiciliar deverá permanecer nas dependências de sua residência todas as noites e nos dias em que não tiver de dedicar-se ao trabalho ou estudo em estabelecimento de ensino.

Para que a medida, em comento, possa ter eficácia, deverá o juiz aplicá-la, em regra, cumulativamente com a medida de monitoração eletrônica, pois mera obrigação de recolher-se, sem a correspondente fiscalização, desnatura a medida. É possível que a fiscalização seja cometida à polícia judiciária.
 
 
3.  CONSIDERAÇÕES FINAIS

Percebe-se que a Lei nº 12.403/201, que introduziu as medidas cautelares diversas da prisão, em nosso ordenamento jurídico, foi pensada e elaborada como o escopo de propiciar a harmonia e efetividade processual, com a finalidade também de diminuir a grande quantidade de prisões em cárcere. Como é cediço, o sistema penitenciário brasileiro já não mais suporta a "população deliquente", pois são inúmeras práticas criminosas diariamente em todo o país, não existindo estrutura adequada para tanto. Assim sendo, diante das peculiares do caso concreto, levando em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, pode o magistrado aplicar essas medidas cautelares diversas da prisão. Cumpre registrar, por oportuno, que tais medidas não podem ser consideradas cumprimento antecipado de pena.



REFERÊNCIAS:

BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. Volume único, 5a ed.: Rev. amp. e atualizada com o NOVO CPC.

TÁVORA, Nestor e ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12ª Edição. Ed. Juspodivm. 2017.




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