DICA GUIAJUD: DIFERENÇAS ENTRE PROVA ANÔMALA E PROVA IRRITUAL



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DIREITO PROCESSUAL PENAL

Dica GUIAJUD

Por Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida



PROVA ANÔMALA: trata-se de desvio de finalidade da prova consistente no uso de um meio de prova, previsto no ordenamento jurídico, em substituição a outro meio, também previsto no sistema, e que seria mais apropriado ao fim almejado. Renato Brasileiro Lima exemplifica a prova anômala com a ligação telefônica à testemunha que reside fora da sede do juízo processante, em substituição à prova testemunhal que deveria ser colhida por carta precatória, de tudo certificando o oficial de justiça. Nesse caso, convém lembrar que, embora a certidão do oficial de justiça narrando tal situação possa servir, em situação normal, como meio de prova, ela não tem o condão de conferir ao juízo o mesmo valor que a prova testemunhal.

PROVA IRRITUAL: é prova produzida sem a observância de seu procedimento legal, de seu rito previsto em lei. Tem modelo disciplinado legalmente e não é prova inadequada para o fim a que se almeja (tal qual a prova anômala), porém é prova ilegítima, eis que carente de elementos de sua  conformação típica. Exemplo: a tomada de depoimento de vítima de crime sexual, por intermédio de escrito, em substituição à regra da oralidade.  O ato processual irritual, embora enseje ilegitimidade nem sempre determina a nulidade da prova, notadamente quando a sua feitura tenha atingido o fim sem violar direitos fundamentais e com o fito de melhor obtenção da prova ( STJ – Primeira Turma – REsp 453.156/RS Rel. Min. Luiz Fux – DJ 17/03/2003).

Diferenças importantes entre a prova anômala e a irritual:

1) A prova anômala é produzida com vício mais grave que a irritual, razão pela qual aquela é eivada de vício de nulidade absoluta (contém prejuízo presumido), enquanto a última de nulidade relativa ( depende de demonstração do prejuízo e alegação em tempo oportuno);
2) Tanto a prova anômala quanto a prova irritual pressupõem prova nominada (com nome jurídico previsto em lei), mas a prova anômala pode ser substituída por outra que seja ou não prevista expressamente por lei (desvio de finalidade), enquanto a prova irritual se mantém com seu nome jurídico, porém com violação da forma preconizada em lei.

QUESTÃO DE CONCURSO:

PROVA FUJB/2011 – MPE /RJ ANALISTA PROCESSUAL

Quanto ao tema teoria da prova penal, assinale a alternativa na qual terminologia e conceito explicitado complementam-se corretamente:
Parte superior do formulário
A)a) meios de prova” são os procedimentos probatórios, pessoais ou materiais, por intermédio dos quais se levam ao processo os dados probatórios;
b) elemento de prova é cada um dos dados objetivos que confirmam ou negam uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão da causa;
c) “fonte de prova” é a previsão de um procedimento probatório típico para a produção de um determinado elemento de prova;
d)“prova irritual” é aquela prova típica, utilizada ou para fins diversos daqueles que lhes são próprios, ou para fins característicos de outras provas típicas;
e)“prova anômala” é aquela prova típica produzida sem a observância de seu procedimento probatório. 

Questão discursiva 2a Fase do MPDFT

Discorrer sobre Prova Irritual e Prova Fora da Terra 

Prova irritual pode ser compreendida como “a típica colhida sem a observância do modelo previsto em lei. Como essa prova irritual é produzida sem obediência ao modelo legal previsto em lei, trata-se de prova ilegítima, passível de declaração de nulidade“.
Aplica-se o correto meio de prova, mas não o procedimento para ele previsto. Assim, o rito observado é distinto daquele previsto pelo ordenamento jurídico, daí a origem da classificação. Registre-se que a prova irritual poderá ensejar declaração de nulidade.
Por sua vez, prova (de) fora da terra é uma classificação possível de ser encontrada, por exemplo, no manual de processo penal de Fernando Capez. Esse meio de prova é assim classificado quando é produzido perante juízo distinto daquele em que se processo o feito, como acontece no caso do artigo 222, caput e § 1o, do CPP (Carta Precatória).
Art. 222.  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
1o  A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
Fonte: comentários do Dr. Pedro Coelho, Defensor Público Federal.

GABARITO: B
Parte inferior do formulário

REFERÊNCIA:

TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12ª Ed. Editora Juspodivm, Salvador: 2017.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 2a edição. Editora JusPodivm, 2014, pág. 568




 


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