Teoria da Imprevisão ou da Onerosidade Excessiva


Resultado de imagem para imagens direito


Breves considerações acerca da Teoria da Imprevisão ou da Onerosidade Excessiva e da Cláusula Rebus Sic Stantibus


Por Lucas Lemos, acadêmico do 5º período de Direito da Unisulma.

Imperatriz/MA, 05/03/17.


A  teoria da imprevisão, denominada ainda de teoria da onerosidade excessiva, há muito vem sendo utilizada no ordenamento jurídico brasileiro, cuja aplicação tem sua incidência na seara dos contratos. Com o advento do Código Civil brasileiro de 2002, o qual se pautou em uma visão voltada mais ao social, verifica-se que tal diploma legal, de forma expressa, primou por um tratamento mais aprofundado da incidência da referida temática, o que se verifica de maneira mais precisa em seus artigos 317, 478, 479, 480.  Cumpre lembrar que é também conhecida por cláusula Rebus Sic Stantibus, sendo esta, acessória e o contrato principal, o que significa dizer que sua existência está condicionada a este último, ou seja, depende do contrato principal. 

Desde a origem dos contratos, a regra é o cumprimento, ou como se estuda em Direito das Obrigações, o adimplemento. O contrato, desde o princípio foi regido pelo princípio do Pacta Sunt Servanda, brocardo latin que traduzido de forma literal significa ‘’Servo quem assume’’ e significa que ‘’o pacto faz lei entre as partes’’. Isto é, o contrato é celebrado para ser cumprido, pois o que se presume é a boa-fé dos contraentes. Dessa forma, não se imagina que alguém celebre um contrato pensando em descumprir. No entanto, chegou um dado momento histórico em que este princípio foi colocado em xeque, e eis que surge a cláusula de exceção ao Principio da Obrigatoriedade dos Contratos. 

Na Idade Média, muitos pactos sofriam abalos, em virtude do clima de guerra em que a Europa vivia, na qual muitas pessoas perdiam seus bens e se tornava impossível o adimplemento. Por essa razão, era muito comum vir expressa nos contratos a cláusula Rebus Sic Stantibus, que traduzida do latin expressa ‘’estando assim as coisas’’. Então, dessa forma, tal cláusula significava que, se tudo permanecesse como estava na época do contrato, o devedor tinha a obrigação de adimplir o negócio jurídico, porém, se um fato superveniente e imprevisível capaz de desestabilizar a relação contratual, de forma que fosse excessivamente onerosa para uma parte e extremamente vantajosa para a outra, era lícita a possibilidade do não pagamento pelo devedor.

O Código Civil brasileiro de 1916, aludido alhures, não havia norma expressa admitindo a utilização da supramencionada cláusula, o referido diploma normativo privilegiava muito o individual e desfavor do aspecto social e o Princípio do Pacta Sunt Servanda era empregado de forma absoluta no direito civil brasileiro e embora a ausência normativa, os juristas esforçavam-se utilizando-se de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que observasse tanto o aspecto social (que ainda não tinha tanta relevância), como o aspecto individual, em prol do cumprimento da finalidade do contrato. Tal esforço, mais tarde surtiu incomensurável efeito. 

A legislação posterior leia-se Código Civil brasileiro de 2002, com finalidade voltada a ótica social, trouxe mudanças no que tange a esse instituto, e consigo de forma expressa no Capítulo II, Seção IV, dispôs da resolução da onerosidade excessiva, que Segundo Orlando Gomes, significa o agravamento da obrigação contratual no momento da execução, notavelmente mais gravosa do que era no momento em que surgiu,  Agora a Cláusula Rebus Sic Stantibus, Constitutiva da exceção do Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos tornou-se implícita nos contratos, e mais do que isso, sua utilização transpassa os casos de guerras, como ocorria no passado.

 Portanto, agora como reza o Art. 478, ‘’se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. ’’ e ainda traz alternativas à onerosidade excessiva além do fim do contrato, como prescreve  o Art. 479 ‘’A resolução do contrato poderá ser evitada, oferecendo-se o réu à modificar equitativamente as condições do contrato’’ e o Art. 479 ‘’Se no contrato as obrigações couberam a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva’’.

Dessa forma, a lei determina que para que se configure a teoria da imprevisão se trate de contrato comutativo, de execução diferida, que seja de única ou sucessiva as prestações. Faz-se, também, necessário que o momento da formação e da execução do contrato estejam distanciados no tempo. Que as circunstâncias que ensejam a configuração sejam supervenientes, e antes da execução do contrato (pois após a execução o negócio já se esgotou e foi extinta a obrigação) excluindo-se, assim, as situações pré-existentes.
  
Quanto à realidade fática, o aspecto econômico é de suma importância, pois será o fator primordial. É necessário que haja uma alteração radical no cenário econômico do momento da execução do contrato com o da celebração, que como já mencionado, acarrete extrema dificuldade de cumprimento para uma das partes. E por ultimo, tal situação deve ocorrer de acontecimento extraordinário e imprevisível, isto é, não deve haver contribuição da parte que torne a prestação onerosa, sob pena de descaracterizar a onerosidade excessiva. 

De todo o exposto, conclui-se que a teoria da imprevisão encontra guarida no ordenamento pátrio e é perfeitamente aplicável a qualquer relação contratual, quer seja pautada pelo Código Civil, ou por Legislação Especial. Percebeu-se que tem por finalidade a preservação do equilíbrio contratual entre as partes, a fim de evitar que uma das partes seja sobrecarregada por obrigação que decorreu de fatos alheios sua vontade, o seu agravamento.  



Referências:

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único - 7ª Ed. Elsevier/Método, 2017. 

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

GOMES, Orlando. Contratos. 26ªedição. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Principais Inovações no Código Civil de 2002.

Related Posts