ATOS ADMINISTRATIVOS - RESUMO





BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Imperatriz/MA, 15 de abril de 2017.

Por: Thiago Silva da Costa

 

Os atos administrativos são uma das espécies de atos jurídicos (Gênero). 

Os atos jurídicos são toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Os atos administrativos, por sua vez, podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública (que com sua      permissão, caro leitor, abreviaremos para Administração Pública), cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo.

Entre os atos administrativos estão os fatos administrativos (tanto a manifestação de vontade para produção de efeitos jurídicos quanto a realização material da função administrativa) e os fatos da administração (São fatos oriundos da simples operação da adm. Pub., deles não se originam efeitos jurídicos).

OBS: É importante deixar claro que o ato administrativo é diferente de atos políticos; de governo; atos legislativos e atos jurisdicionais.

Os REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO estão presentes na Lei 4.717 (Lei da Ação Civil Pública) e são:
·         Competência
·         Finalidade
·         Forma                                                          (mnemônico: ComFiForMOb)
·         Motivação
·         Objeto
  I – COMPETÊNCIA: É definida por lei. É irrenunciável e irrenunciável. Se não se tratar          de competência privativa, admite delegação ou avocação.
            São matérias que não admitem delegação (Lei 9784, art. 13):
            Matérias de competência exclusivas;
            Edição de atos de caráter normativo;
            Decisão de recursos administrativos
            (mnemônico: CENORA)

A prática de ato por agente incompetente importará em ABUSO DE AUTORIDADE, e que tem como subdivisões o excesso de poder (vício de competência) e o desvio de poder (vício de finalidade). 

A teoria da aparência importa na ratificação de um ato praticado por autoridade incompetente pela autoridade competente.
           
 II -  FINALIDADE: A norma jurídica (Lato Sensu) fixa a destinação (o        porquê) da prática do ato. O agente JAMAIS elegerá a finalidade do ato administrativo. O ato administrativo que não observar a finalidade     prescrita em lei será INVALIDADO.
          
É possível que a lei modifique a finalidade de um ato, a este fenômeno dá-se o nome de TREDESTINAÇÂO.

 III – FORMA: A forma também será definida em norma jurídica e este       comando está atrelado ao princípio da solenidade.  A não observância        do da forma prescrita em lei importará na IRREGULARIDADE DO    ATO.
            
 IV – MOTIVO: É a soma das circunstâncias de fato e de direito que           ensejam a prática do ato. A motivação é obrigatória, mas poderá ser        dispensada nos atos discricionários. A motivação deve ser antecedente             ou concomitante a prática do ato.
            
 Teoria dos motivos determinantes: O ato, mesmo discricionário, ficará            vinculado aos motivos que se fundamentar.
          
V – OBJETO: deve ser Certo; Lícito e Moral. Corresponde ao efeito           jurídico pretendido pelo ato.

Os atos administrativos são dotados de ELEMENTOS E PRESSUPOSTOS. Não podemos lançar mão de analisa-los:
ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: CONTEÚDO + FORMA;
PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: EXISTÊNCIA + VALIDADE;
       EXISTÊNCIA: A) OBJETO; B) PERTINÊNCIA OU IMPUTAÇÃO DA         ATUAÇÃO DO ESTADO;
       VALIDADE: SUJEITO / MOTIVO / REQUISITOS PROCEDIMENTAIS /     FINALIDADE / CAUSA / FORMALIZAÇÃO;

Portanto, será perfeito o ato administrativo que reúna Exequibilidade (ato capaz de produzir efeitos jurídicos) e Eficácia (dotado dos requisitos para existência válida). Segundo a CF/88, art. 5°, XXXVI Lei superveniente não prejudicará o ato jurídico perfeito.
Têm-se um ato nulo quando sofre de vício insanável – que referem-se aos pressupostos de validade;
Tem-se um ato anulável quando sofre de vício sanável – que referem-se aos pressupostos de competência e regularidade formal.
Os atos administrativos são carregados de atributos que os conferem tratamento diferenciado quando comparados com os atos praticados nos âmbitos privados. São eles a:
Presunção de Legalidade; Legitimidade e Veracidade.
Somam-se a esses a Tipicidade, Imperatividade e a Autoexecutoriedade
(mnemônico: Leleve Tia)

Classifica-se os atos administrativos como:

·              Atos normativos: São atos que que se traduzem em um comando geral e impessoal. (EX: Regimento, Resolução, Regulamento e Decreto...);
·       Atos ordinatórios: São atos, endereçados aos servidores, e que disciplinam o funcionamento interno da administração. (Ex: Ordens de Serviços, ofícios, portarias, instruções...);
·         Atos enunciativos: Apenas atestam uma situação de interesse do particular ou da administração. (Ex: Certidões, pareceres normativos).
·          Atos negociais: São fruto de uma manifestação bilateral de vontade (Ex: licença (ato vinculado), autorização (ato discricionário) e permissão (ato discricionário);

Quanto aos seus destinatários: Gerais ou Individuais;

Quanto ao alcance de seus efeitos: Internos ou externos;

Quanto seu regimento: vinculados ou discricionários;

Quanto à composição de vontade: Simples: quando o ato provém de apenas um órgão/ Complexos: Quando o ato provêm de uma conjugação de vontade de dois ou mais órgãos / Compostos: Quando o ato provêm da manifestação de vontade de um órgão mas para se aperfeiçoar depende de ratificação de outro.

A extinção dos atos administrativos se dará pautada em diversos fatores e cada uma dela importará em distintos. O ato administrativo poderá ser extinto por:
I-         Anulação: Geram efeitos Ex Tunc (Sum. 473 do STF); Poderá ser decretada administrativamente ou judicialmente (esta última sempre observará apenas se o ato está de acordo com a legalidade). Recairá sobre atos que ostentem vícios de Motivo, Objeto ou Finalidade (mnemônico: MOFi);
II-    Revogação: Gera efeito Ex Nunc. Somente poderá ser decretada pela administração pública. A adm. Pub., discricionariamente, poderá revogar um ato administrativo. A revogação não poderá incidir sobre atos vinculados, consumados, procedimento administrativo, declaratórios, enunciativos e procedimentos administrativos.
III-           Caducidade: Quando um ato deixa de existir em virtude da entrada em vigor de lei que impeça a permanência da situação anteriormente concedida pelo poder público.
IV-          Cassação: Extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para manutenção do ato e de seus efeitos.
V-           Extinção natural do ato: Desfaz um ato administrativo pelo mero cumprimento normal de seus efeitos.
VI-          Extinção subjetiva: Ocorre quando há desaparecimento ou falecimento do sujeito beneficiário.

A outro giro, poderá haver ainda a Convalidação, onde o ato administrativo eivado de vício sanável será convalidado por autoridade superior hierarquicamente a que editou o ato.

Estas breves considerações acerca dos atos administrativos foram elaboradas por este estudante que vos fala, movido pelo princípio da solidariedade entre os acadêmicos, com o intuito de dar o pontapé inicial no estudo dos atos administrativos e para que sirva de auxílio a resoluções de questões de provas ou concursos. 

Em nenhuma hipótese o presente texto substitui o estudo das doutrinas administrativistas. Avante!

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1 comentários

25 de novembro de 2018 20:33

Parabéns, muito esclarecedor, atingiu o objetivo.

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