PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FIGURAS PARCELARES







DICA GUIAJUD: DIREITO CIVIL

Por Profª. Maria dos Reis Ribeiro Guida

Imperatriz/MA, 16 de abril de 2017.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

A destinação social da boa-fé decorre da necessidade de se guardar o princípio da confiança em detrimento do abuso do direito, o qual se estabelece quando há violação de direitos subjetivos, isto é, quando um interesse se sobrepuja ao interesse reciprocamente contraposto na relação jurídica.
CC, Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito, completa o magistrado”.
FIGURAS PARCELARES

1. SUPRESSIO

Supressio é um termo português para o que os alemães chamam de Verwirkung. Significa a redução do conteúdo obrigacional mediante o fenômeno pelo qual um direito não mais pode ser exercido, posto que não usufruído por determinado período de tempo e a intenção de exercê-lo contrariaria a boa-fé (expectativa) da relação jurídica estabelecida.
Assim, considera-se ocorrida a supressio quando determinadas relações jurídicas deixam de ser observadas com o passar do tempo e, em decorrência, surge para a outra parte a expectativa de que aquele(a) direito/obrigação originariamente acertado(a) não será exercido/cobrada na sua forma original. Isto é, a supressio consiste no fenômeno da supressão de determinadas relações jurídicas pelo decurso do tempo. (grifo nosso).
Significa a redução de um conteúdo obrigacional em razão de uma inércia prolongada.

2. SURRECTIO
Para a doutrina alemã, Surrectio é erwirkung e consiste exatamente no fenômeno inverso ao da supressio, haja vista decorrer da ampliação do conteúdo obrigacional mediante surgimento de prática de usos e costumes locais. Na surrectio, a atitude de uma parte faz surgir para a outra um direito não pactuado.
Nas lições de Rosenvald (2005), surrectio é o exercício continuado de uma situação jurídica em contradição ao que foi convencionado ou ao ordenamento jurídico, de modo a implicar nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se para o futuro.
A doutrina tem exigido a conjugação de três requisitos para a ocorrência da surrectio, como advertem Rocha e Cordeiro, apud MEZZOMO:
Exige-se um certo lapso de tempo, por excelência variável, durante o qual se atua uma situação jurídica em tudo semelhante ao direito subjetivo que vai surgir; requer-se uma conjunção objectiva de factores que concitem, em nome do Direito, a constituição do novo direito; impõe-se a ausência de previsões negativas que impeçam a surrectio.
Significa a ampliação de um conteúdo obrigacional em razão de uma inércia prolongada.

Analisando-se os conceitos de supressio e surrectio, pode-se concluir que tais institutos consagram formas de perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo, sem que, com isso, não possa a surrectio vir desacompanhada da supressio.
No nosso Codex encontram-se, por exemplo, os fenômenos da supressio e surrectio no artigo 330, como bem exemplifica a doutrinadora Diniz, ao comentar que há presunção juris tantum de que o credor renunciou (supressio) ao lugar da prestação quando reiteradamente o devedor o realiza em lugar diverso do pactuado, fato que faz surgir, com igual validade, o direito subjetivo do devedor em continuar a fazer o pagamento em local diverso do contratado (surrectio), não podendo o credor a isso se opor, pois houve a perda do direito pelo decurso do tempo.

3. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
Significa a proibição de comportamentos contraditórios.
Existem, portanto quatro elementos para a caracterização do venire: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório.
Nos dizeres de Anderson Schreiber, a tutela da confiança atribui ao venire um conteúdo substancial, no sentido de que deixa de se tratar de uma proibição à incoerência por si só, para se tornar um princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência. Em suma, segundo o autor fluminense, o fundamento da vedação do comportamento contraditório é, justamente, a tutela da confiança, que mantém relação íntima com a boa-fé objetiva.


4. TU QUO QUE
 
Não é possível exigir o adimplemento da outra parte sem antes cumprir a sua obrigação.
Essa figura parcelar do direito civil, decorrente da boa-fé objetiva, tem sido utilizada na prática em questões contratuais, como por exemplo: quando nenhuma das partes cumprem com a obrigação estipulada, e depois uma delas aciona a outra judicialmente para cumprir. O fato de um cobrar o outro sem ter cumprido com a própria obrigação caracteriza ato abusivo, ilícito, vedado pelo art. 187 CC – segundo o qual todo aquele que ao exercer o seu direito extrapolar os limites, prática ato ilícito.  Dentre as modalidades dos atos ilícitos, insere-se o "tu quoque".

5. DUTY TO MITIGATE THE LOS
Significa que o credor tem que mitigar o seu próprio prejuízo, não podendo permanecer deliberadamente inerte diante do dano.

JURISPRUDÊNCIA.

1.Data de publicação: 14/08/2014 Ementa: - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS . 1. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do último ato do respectivo processo. 2. A anulação de concurso público, nos casos em que já houver servidores nomeados e empossados, exige a instauração de processo administrativo com observância das garantias do due process of law, sobretudo, na hipótese em que o servidor já adquiriu a estabilidade no serviço público. 3. A parte a quem a perda aproveita não deve manter-se inerte nem agravar o próprio prejuízo com a adoção de procedimentos sabidamente equivocados ou procrastinatórios, pois no atual estágio do Estado Constitucional, em que a boa-fé também permeia as relações jurídico-administrativas, todos tem o dever de minorar os próprios danos. 4. Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida e provida em parte. Unanimidade(TJ-MA - Apelação APL 0467142013 MA 0000727-11.2011.8.10.0101 (TJ-MA)

2. SEGURO DE VIDA
O STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que a seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por vários anos. Num dos casos julgados na Terceira Turma em 2011 (REsp 1.105.483), os ministros entenderam que a iniciativa ofende o princípio da boa-fé. A empresa havia proposto à consumidora, que tinha o seguro de vida havia mais de 30 anos, termos mais onerosos para a nova apólice.
Em seu voto, o ministro Massami Uyeda, hoje aposentado, concluiu que a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do contrato, não renovando o ajuste anterior nas mesmas bases, ofendia os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo.
O julgamento foi ao encontro de precedente da Segunda Seção (REsp 1.073.595), relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que os ministros definiram que, se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé objetiva.
Neste caso, a Seção estabeleceu que os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.





Parte inferior do formulário


Related Posts

1 comentários

14 de junho de 2017 04:06

Interessante! Obrigada pela oportunidade de conhecimento.

Reply
avatar