TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais, como regra..


DICA GUIAJUD


Imperatriz/MA, 27 de abril de 2017.



TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais.

As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego - salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

A questão foi analisada por meio de um recurso de revista repetitivo e a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores.

No entanto, não caracteriza dano moral a exigência de certidão nos casos, por exemplo, de vigilante, empregado doméstico, cuidadores de menores, de idosos, de deficientes, motoristas de rodoviários de cargas, bancários etc.

A jurisprudência já vinha se firmando nesse sentido. Vejamos.

Data de publicação: 12/06/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se mostrando essencial à prática do trabalho desenvolvido, a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal. Ademais, afronta diretamente o princípio da não discriminação na relação de emprego. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tal conduta empresarial mostra-se abusiva, ocasionando, por consequência, a lesão moral passível de indenização (art. 5º, V e X, da CF). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2060002420135130023 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Diante de existência de possível afronta aos artigos 1º , III , e 5º , X , ambos da CF/88 , bem como do art. 1º da Lei nº 9.029 /1995, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se mostrando essencial à prática do trabalho desenvolvido, a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal . Ademais, afronta diretamente o princípio da não discriminação na relação de emprego. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tal conduta empresarial mostra-se abusiva, ocasionando, por consequência, a lesão moral passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido.



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