NCPC - ARRESTO PRÉVIO, ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA


DICA GUIAJUD -  NOVO CPC

Por Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida





ARRESTO PRÉVIO, ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA

Quando o Oficial de Justiça procura o executado para citá-lo, mas não o localiza, havendo bens em nome do executado, procederá ao arresto prévio, ou seja, arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a dívida.
Frise-se que essa constrição não configura penhora, mas sim busca evitar que os bens desapareçam, para resguardar o sucesso da execução.
Nesse sentido é o que preceitua o art. 830, NCPC:
Art. 830.  Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
DIFERENÇAS ENTRE:
ARRESTO PRÉVIO/EXECUTIVO
ARRESTO CAUTELAR
Art. 830, NCPC
Art. 301, NCPC
- Requisito: frustração da citação do executado em razão da sua não localização pelo Oficial de Justiça.
-Requisitos: probabilidade da existência do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;
-O Oficial de Justiça já se encontra autorizado a fazê-lo, em caso de não localização do executado;
-Depende de decisão judicial;
-Não outorga ao credor/exequente o direito de preferência.
-Outorga ao credor/exequente o direito de preferência;

QUESTÃO DE CONCURSO:
01 – (Ano: 2016 -Banca: VUNESP -Órgão: TJ-RJ -Prova: Juiz Substituto)
Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de Justiça, assinale a alternativa correta.
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a)aa
a) Não será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.
b) Em razão da natureza do título e de sua força executiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.
c)Somente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.
d)Será possível o arresto bancário prévio por meio eletrônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.
e)Deverão ser penhorados quantos bens forem necessários para a garantia da execução.

LEITURA COMPLEMENTAR:

Ausência do arresto online no CPC e aplicabilidade analógica

http://www.conjur.com.br/2017-mar-18/alexandre-pacheco-ausencia-arresto-online-cpc

JURISPRUDÊNCIA:

1 - TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064487044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARRESTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE. Para que seja realizada a pré-penhora deve haver comprovação nos autos de diligências frustradas para a localização do devedor para citação. No caso, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto prévio por não haver notícia de tentativa de cumprimento da citação e, por conseguinte, de localização da executada por parte da exequente. (Agravo de Instrumento Nº 70064487044, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/05/2015)

2 - TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08054716020154050000 SE (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO PRÉVIO VIA BACENJUD. CABIMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZOA QUO. 1. O art. 798 , do CPC autoriza o juiz a determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que, antes do julgamento da lide, uma das partes cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação, tratando-se o arresto prévio de uma dessas hipóteses. 2. Conforme entendimento do eg. STJ (REsp 1536830/RS), para o arresto prévio online (via BACENJUD), é suficiente que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 3. Hipótese em que o arresto prévio mostrou-se cabível, uma vez que o feito executivo fora ajuizado em 2009, sem êxito na satisfação do crédito perquirido até então, havendo, ainda, dissolução irregular da empresa executada, ato ilícito que implicou o redirecionamento da execução para as sócias administradoras. Por outro lado,por serem as coexecutadas as sócias administradoras da empresa, as mesmas possuíam plenas condições de conhecerem do débito fiscal, de modo que a ausência de citação antes do arresto não configura, nesse ponto, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A pretensão da agravante recai sobre os valores bloqueados remanescentes em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, que totalizam R$ 27.160,60 (vinte e sete mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos), os quais não foram objeto de exame pelo juízo a quo, de modo que há óbice à sua análise por esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do juiz natural. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido.

GABARITO: D


EXISTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO?

TEXTO PARA APROFUNDAMENTO DA TEMÁTICA:


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