ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO










O PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO COMO FERRAMENTA PARA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA FRENTE AOS DESAFIOS E A PROBLEMÁTICA DO SISTEMA


Clara Weinna Moura Dantas[1]
Istela Costa Ribeiro Figueredo[2]

RESUMO
O objetivo principal desse estudo é o debate acerca do instituto sistêmico de implantação do Processo Judicial Eletrônico, dentro das mais variadas vertentes e realidades que está intimamente ligado ao instituto. O alcance dos objetivos processuais com essa ferramenta é uma tarefa distribuída a todos que compõe a estrutura judiciária, englobando os serventuários, os magistrados, advogados e partes, em que possuem o ônus de contribuir com a celeridade, eficiência, duração razoável do processo e economia processual. Todavia, muitos são os desafios que perfaz o caminho processual, acabando por inverter a funcionalidade do sistema e não concretizando os objetivos uma vez fundamentados. Com isso, é através deste estudo que pretendemos dar visibilidade do instrumento tanto na teoria como na sua funcionalidade prática. 
Palavras-chave: Processo Judicial Eletrônico, Atuação advocatícia, Desafio do usuário.
ABSTRACT
The main objective of this study is the debate about the systemic institute for the implementation of the Electronic Judicial Process, within the most varied aspects and realities that is closely linked to the institute. The scope of the procedural objectives with this tool is a task distributed to all who make up a judicial structure, encompassing servants, magistrates, lawyers and parties, in which the concept of contributing with a speed, efficiency, reasonable process and procedural economy . However, many are the challenges that go the way of the process, ultimately reversing the objectives and not achieving the objectives once justified. With this test, the visibility of the instrument both in theory and in its practical functionality.
Keywords: Electronic Judicial Process, Advocaticia's performance, User Challenge

             INTRODUÇÃO
É indubitável que o Processo Judicial Eletrônico – PJE tem sido objeto de estudo e análise no universo jurídico. Dada a sua grande importância, verifica-se a real necessidade de uma atenção maior, de uma percepção mais aprofundada desse novel instituto, principalmente pelo profissional do Direito, levando em conta, sobretudo as suas atribuições, a sua utilização e funcionalidade. É cediço que, como qualquer instituto novo, o Processo Judicial Eletrônico também tem sido alvo de discussões, que têm ensejado bastante debate acerca de sua efetividade, dos benefícios que vem trazer aos jurisdicionados e à comunidade jurídica.
O presente artigo tem como fundamentos, a análise sob a óptica de utilização do PJE, bem como as vantagens e desvantagens que sobrevieram com a implantação desse novel sistema. Neste interim, é valido mencionar que alguns princípios do processo civil estão atrelados à construção da utilização unificada deste instrumento, gerando assim, teoricamente, um maior acesso jurisdicional.
Entretanto, conforme o desenvolver do estudo, será perceptível que ainda existem inúmeros requisitos a serem preenchidos e aperfeiçoados, com o fito de minimizar celeumas decorrentes do manuseio sistêmico.
Diante disso, serão esmiuçados detalhes do Processo Judicial Eletrônico, a fim de que se verifique toda a ritualística que engloba o instrumento de trabalho profissional dos advogados e judiciário.
            1. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA
Sabe-se que a evolução é consequência do dinamismo social, e com o passar dos tempos a melhoria e avanços no uso da tecnologia tornou-se presente em todos os ramos do contexto social. Por isso, com o processo judicial não seria diferente, a guisa de exemplo, o primeiro avanço processual foi a máquina de datilografia e posteriormente as primeiras máquinas computadorizadas que otimizaram a prestação jurisdicional.
Com o advento da Lei 8.245/91, têm-se os primeiros atos processuais eletrônicos, como por exemplo, a citação pelo fac-smile ou meio similar. Em 2001 é regulamentada a assinatura digital, possibilitando ainda mais os avanços tecnológicos aplicados à realidade jurisdicional.
A iniciativa e preocupação com a implantação de meios eletrônicos surgiu a partir da Emenda Constitucional - EC n° 45/2004 que acrescentou o inciso LXXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, in verbis:
A todos, no âmbito judicial e administrativos, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Após o advento da Emenda Constitucional acima mencionada, o Código de Processo Civil de 1973, em seus artigos 154 e 541, trouxeram ao processo de execução o uso do processo eletrônico, como se vê no caso da penhora on-line.
Diante da utilização tanto quanto latente dos mecanismos eletrônicos na seara processual, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, iniciou a implantação do PJe regulando inicialmente os requisitos necessários, são eles:
·                    Definição do escopo de implantação em homologação piloto;
·                    Configuração do sistema dentro do escopo proposto;
·                    Utilização de sistema pelos usuários;
·                    Repasse de solicitações ao CNJ e homologação das correções.
Foi através desse projeto que se alavancou o procedimento de implantação do Processo Judicial Eletrônico, tendo como meta/objetivo primordial a unificação e eficiência na tramitação de processos judiciais.
3. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
O PJe trouxe muitos benefícios, sob a óptica principiológica processual, pois, o instituto  em estudo possibilita a materialização do princípio da celeridade, da eficiência, da duração razoável do processo e o da economia processual.
3.1 Celeridade processual
O princípio da celeridade está intimamente ligado à morosidade na prestação jurisdicional, isto porque, é sabido que existem processos que decorrem por longos anos, levando até mesmo a perda do objeto em que se discute na demanda.
Com o Processo Judicial Eletrônico – PJe, estima-se que o processo seja mais célere e possibilite a concretização do dispositivo ora idealizado nos processos que seguiam todo o trâmite fisicamente.
3.2 Eficiência processual
A tempestividade na prestação da tutela jurisdicional está atrelada ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois quando se recorre ao judiciário a fim de que determinado direito seja resguardado, estamos falando em uma prestação jurisdicional concedida em tempo hábil e eficiente.
Este é o entendimento de Theodoro Jr ao correlacionar a eficiência aos princípios da celeridade e da segurança jurídica, in verbis:
[...] efetivo, portanto, é o processo justo, ou seja, aquele que, com a celeridade possível, mas com respeito à segurança jurídica (contraditório e ampla defesa), proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material. (THEODORO JR., 2010, p. 16).
“(...) entende-se a aptidão de um meio ou instrumento para realizar os fins ou produzir os efeitos para que se constitua”.

O princípio da efetividade, portanto, está implícito no nosso ordenamento jurídico e é uma decorrência do princípio do devido processo legal e do acesso à justiça. 
3.3  Duração razoável do processo
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a efetiva prestação jurisdicional foi erigida a princípio fundamental, pois foi acrescentado o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna - o princípio do prazo razoável do processo: - (in verbis:) "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Em suma, percebe-se que o direito a um processo em tempo razoável é um direito correlato ao direito do devido processo legal ou ao processo justo e equitativo. Em outros termos, o processo com duração razoável é uma consequência lógica do devido processo legal, ou mesmo um aspecto deste.
3.4 Economia processual
É explicito, que com o uso do Processo Judicial Eletrônico houve significativa economia processual, tanto no judiciário, como para os advogados e até mesmo para as partes da relação processual. Basta fazer uma análise no que diz respeito aos atos processuais, o que antes não ocorria intimação por meio eletrônico, hoje se é possível, e possibilita menor ônus ao processo como um todo.
Diante de todos os princípios ora explanados, pode-se afirmar que o instrumento eletrônico implantado trouxe também as mais variáveis possibilidades de melhoria na prestação jurisdicional.
4.VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PJe
Em que pese ser o PJe uma ferramenta que tem por objetivo maior, dentre outros, alcançar a tão desejada celeridade processual e a consequente prestação  jurisdicional, na prática o sistema possui algumas vantagens e desvantagens que devem ser enfrentadas pelos usuários.
4.1 Algumas vantagens do processo eletrônico
É indiscutível as vantagens que o sistema PJe possui, levando em consideração uma perspectiva revolucionária de solução contra a morosidade do judiciário brasileiro. O sistema proporciona ao advogado, vantagens como peticionar em outro Estado, o que é muito relevante visto que, reduz os custos para o advogado que não precisará se deslocar até outra comarca para ter acesso aos autos.
O sistema também, por ser virtual, proporciona maior agilidade na remessa do processo para a 2ª instância e economia das custas do porte de remessa e retorno, que são cobrados apenas em relação a processos físicos. Igualmente, proporciona um menor tempo no cumprimento das cartas precatórias, que são enviadas via malote digital, o que garante economia no prazo de envio e retorno.
Vale ainda mencionar, outra vantagem do processo judicial eletrônico, quanto à distribuição de processos será realizada diretamente pelo advogado, e permite que, já na ocasião da distribuição da demanda, possa se verificar a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada.
Imperioso suscitar sobre a questão da publicidade, em que o espelho processual é possivelmente visto através de uma simples consulta processual on-line, exceto, os processos que estejam sob segredo de justiça, os quais não devem ser abertos ao público.
Assim sendo, em decorrência da utilização eletrônica dos processos acabou inibindo vários desgastes, tornando-se visível a melhora aos trâmites legais. Entretanto, mesmo diante dos percalços, é um instrumento eficaz e célere, em prol do fim da morosidade e das práticas processuais obsoletas, possibilitando a concretização de direitos por meio de um sistema jurídico moderno, e acessível aos operadores do direito de forma geral.
4.2 Algumas desvantagens do processo eletrônico
A despeito da expectativa de melhoria do sistema, algumas desvantagens devem ser ressaltadas, como as falhas no sistema e dificuldades em transmitir andamentos processuais.
As dificuldades encontradas pelos advogados são basicamente a maneira de configuração do computador e seus componentes, como o navegador da internet que requer uma configuração do MOZILLA FIREFOX, versão 42 (sugerida – 40.0.3) com plugin do JAVA 7.0/8.0, sendo que uma das críticas que já se evidencia sob esta ótica é que, o sistema não acompanha as evoluções desses componentes eletrônicos, e sempre que atualiza os sistemas mencionados o PJe tem sua funcionalidade interrompida.
Cumpre destacar ainda, que a funcionalidade do site está vinculada a uma boa internet, gerando desde já atritos, por conta da péssima qualidade de internet que o Brasil possui, ficando o sistema limitado à deficiência de conexão brasileira. 
Ademais, uma das dificuldades que mais é enfrentada pelos advogados é a falta de unificação dos sistemas de processo eletrônico, sendo que o Conselho Nacional de Justiça criou o PJe com o objetivo de abranger todo o Poder Judiciário, porém, muitos tribunais não assinaram o termo de cooperação técnica que disciplina a implantação e desenvolvimento desse sistema, o que impede o alcance do fundamento de criação do PJe.
A exemplo da dificuldade e transtornos enfrentados, tem-se o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que ainda utiliza o PROCESSO DIGITAL (PROJUDI), e o acesso a esse sistema é algo de extrema dificuldade. Existe no site do TJGO um tutorial a ser seguido pelo advogado, em que nem técnicos em informática conhecem tanta dificuldade. O programa necessita de ferramentas próprias, bem como de assinatura dos documentos a serem juntados no processo, enquanto o PJe necessita somente da assinatura digital, através do e-token ou cartão digital para fazer a inserção de documentos e acesso ao sistema.
Por derradeiro, o processo judicial eletrônico é um verdadeiro caminho sem volta, onde a justiça está se modernizando na tentativa de aperfeiçoar a prestação judiciária, porém, falta ainda muito a ser feito para possibilitar aos advogados e operadores do direito a finalidade proposta pelo Processo Judicial (eletrônico) Eletrônico.
4.3. Despreparo profissional do usuário
É notório, que para o uso do Processo Judicial Eletrônico, é necessário o mínimo de conhecimento de informática, o que levaria a exclusão de um número significativo de profissionais jurídicos, haja vista o despreparo e o sistema estrutural que se faz todo o escopo acadêmico, levando a dependência por terceiros para a realização das tarefas em sistema on-line.
Além dos cursos de Direito, a própria estrutura inicial do labor jurídico foi alicerçada, em modelos ainda arcaicos, suportando o uso de ferramentas manuais, gerando o ônus da adaptação, sobretudo aos advogados que iniciaram suas atuações desde esta época.
Outro ponto relevante é no que diz respeito aos portadores de necessidades especiais. Os portadores de deficiência visual, por exemplo, não tem como ter acesso ao sistema do PJe sem auxílio de terceiros, tendo em vista a deficiência advinda do sistema, em não ter adaptações necessárias para o amplo acesso à justiça, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Nesta linha de raciocínio, é relevante mencionar o mal-uso das atribuições pelos próprios serventuários da justiça e até mesmo dos magistrados, que possuem todo o arcabouço necessário para cumprir com a celeridade e economia processual, no qual deixam de exercer por decisões fracas, passíveis de medidas menos gravosas e onerosas ao próprio judiciário.
Diante disso, existe um binômio a ser analisado, tanto quanto o sistema, como o manuseio do instrumento. Tal analise, vale-se para que a eficácia almejada possa ser de fato concretizada, pois nada adianta um procedimento célere com profissionais despreparados.
     5.CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, diante do objeto de estudo em analise e das perspectivas aqui elencadas, verifica-se que o PJe trouxe a representação de eficiência para o Judiciário brasileiro, entretanto, não se preocupou nas formas de acesso facilitadas e ágeis, levando em consideração as dificuldades enfrentadas hodiernamente.
Almeja-se por um processo eletrônico que cumpra com as formalidades, dentro de uma perspectiva simples e eficaz. Levando em conta a universalidade de pessoas que tem o direito ao acesso jurisdicional e, por isso a necessidade de uma ferramenta acessível, sob a simples ideia que preceitua a inafastabilidade da jurisdição.
Almeja-se por um processo eletrônico que cumpra com as formalidades, dentro de uma perspectiva simples e eficaz, levando em conta a universalidade de pessoas que tem o direito ao acesso jurisdicional. Por esse motivo, o PJe deve ser uma ferramenta simples e acessível e que possibilite a materialização do objetivo do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 05.10.1988, Brasília: Senado Federal, 2016.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
BRASIL. Brasília. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006:
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – código de processo civil; e dá outras providências. Brasília,  19  de dezembro de 2006; 185o da independência e 118o da república.
SECRETÁRIA DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO. Dicas para solucionar incompatibilidade da versão 42 do navegador Firefox com o plugin do Java. Disponívelem:<http://www.trt7.jus.br/pje/index.php?option=com_content&view=article&id=42:firefox-anterior&catid=9&Itemid=132>. Acesso em: 05 de maio de 2017.
LIRA, Luzia Andressa Feliciano de; JUNIOR, Walter Nunes da Silva. O processo judicial eletrônico (PJe) como instrumento que viabiliza o acesso democrático à justiça. Disponível: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=91836ea292e68886>. Acesso em 09 de maio de 2017.

FLORINDO. Leandro Silva. O PJe-JT e a celeridade processual: os dois lados da moeda. Disponível em: <https://leandroflorindo.jusbrasil.com.br/artigos/151592738/o-pje-jt-e-a-celeridade-processual-os-dois-lados-da-moeda>. Acesso em: 10 de maio de 2017.



[1] Graduanda do Curdo de Bacharelado em Direito / Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão / Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão - IESMA / UNISULMA; Graduanda do Curso de Administração Pública / Universidade Federal do Maranhão - UFMA - Imperatriz-MA / claraweinna@hotmail.com.
[2] Graduanda do Curdo de Bacharelado em Direito / Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão / Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão - IESMA / UNISULMA - Imperatriz-MA / istellacrfigueredo@hotmail.com.

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