ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - NCPC





ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL -  NCPC


DICA GUIAJUD

Por Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida.


INTERVENÇÃO DE TERCEIROS  - ASSISTÊNCIA 

A assistência é forma típica de intervenção de terceiros porque pressupõe o ingresso no processo de alguém que, até então, não figurava nos autos.
Classifica-se em:
a)    Assistência simples ou adesiva;
b)    Assistência litisconsorcial ou qualificada.
a) Assistência simples ou adesiva – é um mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico em que uma sentença seja favorável a uma das partes, possa requerer o seu ingresso para auxiliar aquele a quem deseja que vença. Para tanto, basta que possua interesse jurídico.
Quem tem interesse jurídico?
R – Terá interesse jurídico aquele que tiver uma relação jurídica com uma das partes, diferente daquela sobre a qual versa o processo, mas que poderá ser afetada pelo resultado.
Exemplo de assistência simples:
Sublocação – nesse caso, o sublocatário embora não possua relação de direta com o locador, reflexamente poderá ser atingido pelos efeitos da decisão judicial, por ex., se houver uma ação de despejo procedente em desfavor do locatário. Assim sendo, o sublocador, não obstante adimplente, também será despejado, por isso tem interesse jurídico que o locatário vença a demanda.
Poderes do assistente simples:
NCPC
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

b) Assistência Litisconsorcial ou qualificada
Na assistência litisconsorcial – também chamada de qualificada – por possuir interesse direto na demanda, o assistente é considerado litigante diverso do assistido (art. 117), pelo que não fica sujeito à atuação deste. O assistente litisconsorcial poderá, portanto, praticar atos processuais sem subordinar-se aos atos praticados pelo assistido. Gozará ele de poderes para, por exemplo, requerer o julgamento antecipado da lide, recorrer, impugnar ou executar a sentença, independentemente dos atos praticados pelo assistido, ainda que em sentido contrário.
No caso de assistência litisconsorcial o terceiro é o “dono” do direito material discutido, no todo ou em parte, ou, ainda, é um co-legitimado. Exemplos: condômino que entra no processo para ajudar o outro na defesa da coisa comum; Defensoria Pública ingressa em Ação Civil Pública para atuar com o Ministério Público.

Em suma: A diferença entre elas reside basicamente no interesse jurídico do assistente. Assim, quando o interesse do assistente for indireto, isto é, não vinculado diretamente ao litígio, diz-se que a assistência é simples ou adesiva. Por outro lado, se o interesse for direto, hipótese em que o terceiro poderia ter sido parte, tem-se a figura da assistência litisconsorcial ou qualificada. Vale dizer, se o assistente defender direito próprio, a assistência é denominada litisconsorcial (art. 124).

QUESTÕES:
Assinale certo ou errado:
I - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la (    )
II - A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos, sem a anuência do assistente (   ).

III – A assistência é forma de intervenção de terceiros coacta, obrigatória (    ). 

Leitura complementar: Assistência (arts. 119 a 124, CPC/2015)

REFERÊNCIAS:

GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8ª ed., Ed. Saraiva: jan. 2017.



GABARITO:
I – C
II – E
III - E

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