RESUMO SOBRE COMPETÊNCIA (Arts. 69 A 94 DO CPP) - Por Thiago da Costa







RESUMO SOBRE COMPETÊNCIA (Arts. 69 À 94 DO CPP)


Por Thiago da Costa, acadêmico de Direito da Unisulma
Imperatriz/MA, 10/07/2017.
 

JURISDIÇÃO: aplicação do direito objetivo a um caso concreto, ou, em outros termos, Atividade soberana por meio da qual o estado soluciona um conflito de interesses.
 
Características: Una, indelegável, Improrrogável.  

Competência: Delimitação do poder jurisdicional. Cada órgão jurisdicional só poderá aplicar o direito dentro dos limites que lhe foram conferidos na distribuição jurisdicional.

 Princípio do Juiz Natural: Direito que cada pessoa tem de saber, previamente, a autoridade que irá processar e julga-lo caso venha a participar de uma conduta definida como infração penal pelo ordenamento jurídico. Têm como objetivo garantir que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente. Apesar de não estar expresso na CF/88, depreende-se da leitura do Art. 5º XXXVII, XXXVIII. A criação de varas ou justiças especializadas não importará em um tribunal de exceção. Só pode exercer a jurisdição o juiz que for previamente especificado (princípio da investidura) por meio de regras expressas, objetivas e gerais.

Princípio do Kompetenz kompetenz: O magistrado tem competência para delimitar sua própria competência, podendo declarar-se incompetente.


Lei processual modificativa da competência: Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que a modificação da competência criminal, decorrente da lei que a altere em razão da matéria, não viola o princípio do juiz natural. A regra é que a ação termine onde começou, salvo quando: a) a alteração da competência em razão da matéria b) extinção do órgão judicial c) alteração da competência hierárquica. <- APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC. 

A criação de varas ou justiças especializadas criação de varas especializadas, pois não há, neste caso, criação de órgãos para julgar, de maneira excepcional, determinadas pessoas ou matérias, mas simples atribuição a órgãos inseridos na estrutura judiciária fixada na Constituição de competência para o julgamento de matérias específicas, com o objetivo de melhor atuar a norma substancial.
 
ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA
    
 COMPETÊNCIA MATERIAL:

            I - Em razão da matéria (competência absoluta): É aquela que estabelecida em virtude da natureza da infração penal praticada (CPP, art. 69, III). EX: Crimes da competência da justiça militar, da justiça eleitoral, do tribunal do júri.
           - Jurisdição comum: Jurisdição comum federal e jurisdição comum                                    estadual.
           - Jurisdição especial: formada pela justiça militar, eleitoral e política.
           Quanto a Justiça Militar, ela julgará os crimes praticados como militares, assim definidos em lei. 
OBS: Crime doloso contra a vida praticado por militar contra um civil será julgado pelo TRIBUNAL DO JÚRI.

Os crimes praticados pelo militar contra civil, desde que não seja crime doloso contra a vida, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, não será julgado pela justiça militar (Ex: acidente de trânsito envolvendo viatura militar a competência será da justiça militar. Súm. Nº 6 do STJ).
Sum. 78 do STJ; 172 do STJ; Sum. Nº 6, STJ Sum. nº 208; STJ Sum. 209; STJ Sum. nº 167 do STJ; STF Sum. nº 703; Sum. nº 704 do STF; Sum. 721 do STF.   

            II - Em razão da função (competência absoluta): É aquela que leva em consideração as funções desempenhadas pelo agente como critério para fixação de competência (CPP, 69l VII). Ex: deputados federais e senadores são julgados pelo STF. Governadores e desembargadores são julgados pelo STJ. Juízes de direito e promotores de justiça são julgados perante o Tribunal de justiça.
            Compete ao STF julgar, nos crimes comuns: O PR, O vice PR, Os próprios Ministros, O PGR, O AGU, Os Ministros de Estados e Ministros do Tribunal de Contas da União, Deputado Federal e Senado Federal. Comandantes das forças armadas, Ministros dos Tribunais Superiores.
                Compete ao STJ julgar, nos crimes comuns: O Governador, Os desembargadores do STJ e TRF, Membros do Ministério Público da União e que oficiem perante TRF, membros dos Tribunais de contas dos estados e dos municípios.
               Competência do TRF: Membros dos Ministérios Públicos da União (desde que não oficiem perante tribunais), Juízes Federais e Prefeitos (que cometam crimes da união).
         
Jurisdição Política: Exercida em regra, pelo Senado Federal. Crime de responsabilidade é qualquer atentado à união ou ao livre exercício dos três poderes ou a atividade do ministério público, qualquer atentado a lei orçamentária. 

O crime de responsabilidade praticado pelo PR, pelo vice PR, Pelo PGR, por ministro do Supremo Tribunal Federal, pelo AGU, por membros do CNJ ou CNP e os próprios Senadores da República serão julgados pelo senado federal. Os ministros de estados, desde que o crime seja conexo ao do PR.
 
CARGO
CRIME COMUM
CRIME DE RESPONSABILIDADE
Presidente da República
STF
SENADO FEDERAL
VICE P.R
STF
SENADO FEDERAL
Proc. Geral da República.
STF
SENADO FEDERAL
MINISTRO DO STF
STF
SENADO FEDERAL
MINISTRO DE ESTADO
STF
STF
O crime de responsabilidade, cometido por Min. Est., será julgado pelo S.F quando conexo com os do P.R
MINISTRO DO TCU
STF
STF
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR
STF
STF
AGU
STF
STF
SENADOR
STF
SENADO FEDERAL
DEPUTADO FEDERAL
STF
CAMARA DOS DEP. FED.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
TRF / STJ
TRF / STJ
GOVERNADOR
STJ
Crime eleitoral: Competência do TRE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DEPUTADO ESTADUAL
Art. 27 § 1º
-
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
TJ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E JUÍZES ESTADUAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Só há a ressalva dos crimes eleitorais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PREFEITO
TJ
CRIME ELEITORAL: TRE
CRIME FEDERAL: TRF
TJ
VEREADOR
-
-


·      Todas as competências em razão da pessoa (foro por prerrogativa de função) prevalecerão sobre a competência material, desde que fixadas pela constituição.

·         O conselheiro municipal de contas é julgado pelo STJ;

·         Devem ser garantidas ao deputado estadual todas as garantias concedidas ao deputado federal, entende-se ,inclusive, o foro por prerrogativa de função. (CF/88 Art. 27, § 1º).

            III - Em razão do local (competência relativa): A fixação da competência da comarca se dará pelo critério do local do cometimento do crime ou pelo local do domicílio do réu.
            O CPP adotou a teoria do resultado. 

            Sum. 521 do STF + Sum. 244 do STJ;

            Nos crimes dolosos contra a vida, a competência deve ser fixada pelo     lugar em que ocorreu a ação e não pelo local onde produziu o resultado;

COMPETÊNCIA FUNCIONAL
 
            (Competência absoluta): Distribuição feita pela lei entre diversos juízos da mesma instância ou de instâncias diversas para, num mesmo processo, ou em um segmento ou fase de seu desenvolvimento, praticar determinados atos. Divide-se em: por fase do processo; por objeto do juízo; por grau de jurisdição. Estas três subespécies podem ser de natureza horizontal (competência funcional por fase do processo e por objeto do juízo) ou vertical (competência funcional por grau de jurisdição)

     - Caso um juiz absolutamente incompetente decida determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, essa sentença não será considerada inexistente, mas sim dotada de nulidade absoluta.

Competência por prevenção:   
            Sum. 706 do STF: É relativa a nulidade decorrente de                                            inobservância da competência penal por prevenção;
Competência por conexão ou continência:
       PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (exceção ao princípio da improrrogabilidade)
              I-  VOLUNTÁRIA: Incompetência relativa (em razão da matéria);
              II-  OBRIGATÓRIA: Conexão e continência;

   Continência: ocorre quando há uma infração e uma pluralidade de agentes ou            em caso de concurso formal;
  Conexão (Só altera a competência relativa, nunca alcançando a       competência absoluta fixada pela CF/88):


  Intersubjetiva (CPP, Art. 76, I) (entre eles): estabelece-se por infrações praticas que possuem um vínculo entre si.
Por simultaneidade: Quando várias infrações penais forem praticadas ao mesmo tempo, mas sem concurso de agentes;
Por concurso: Quando houver coautoria ou coparticipação, mesmo que em tempo diferente. 

Por reciprocidade: um contra o outro;

Lógica/Objetiva/Material (CPP, Art. 76, II): Quando uma infração é praticada para assegurar ocultação e impunidade (conexão objetiva consequencial) ou vantagem de crime anterior (conexão objetiva teleológica). Conexão objetiva teleológca: Ocorre quando um crime é cometido para garantir a execução de outro; Conexão objetiva consequencial: Ocorre quando um crime é cometida para garantir a impunidade ou ocultação de outro.   
 
Instrumental ou probatória (CPP, Art. 76, III): As infrações são reunidas porque facilitam a produção de prova;

      
DELAGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (Exceção ao princípio da indelegabilidade)       
Carta precatória, carta rogatória e carta de ordem;

DAS NULIDADES ABSOLUTAS
DAS NULIDADES  RELATIVAS
Pode ser arguida a qualquer momento
Deve ser arguida em tempo específico
O prejuízo é presumido
O prejuízo deve ser comprovado
Gera a anulação de todo o processo
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DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Peça: Exceção de incompetência;
Poderá ser proposta: Pela via escrita ou oral;
Prazo: 10 dias;
Objeto: Alegação de incompetência absoluta ou relativa;

 
Fixação de competência (CPP, Art. 69): 
        Critérios fixadores de competência: Lugar da infração, domicílio do      réu, natureza da infração;
       Critérios modificadores de competência: Conexão ou continência,      prevenção, prerrogativa de função;
        Foro do local onde se consumou o delito:
      Nos crimes plurilocais (em especial nos crimes dolosos contra a vida), a             competência se fixará ou no local da ação ou do local do resultado    (teoria da ubiquidade);
     Foro do lugar da infração:
Crimes permanentes: competência fixada pela prevenção;
Crimes continuado: competência fixada pela prevenção;
Crimes plurilocais: Competência definida por eleição de foros. Foro do local da ação ou no local do resultado.
Crimes habituais: Não existe previsão legal de competência, mas é definida pela prevenção.

     

 
            Foro de domicílio do réu: Quando o local da infração for desconhecido;
            Na ação penal privada haverá eleição, pela vítima, entre o local da           infração e o local do domicílio do réu;

            Pela natureza da infração:
        Tribunal do Júri: Crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio, instigação ao suicídio)
            JEcrim: Crimes de menor potencial ofensivo;
            Vara da mulher: Crimes de violência doméstica contra a mulher.


REFERÊNCIAS:
LIMA, Renato Brasileiro de. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 2.ed.rev e atual. Salvador. Juspidvm,2017.

CAPEZ, Fernando. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 24 ed. São Paulo. Saraiva: 2017.

 

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