O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – PARTE I






O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – PARTE I
 Rodrigo Ferreira dos Santos Ruiz Calejon
Defensor Público do Estado do Maranhão
Foi advogado, delegado de polícia e analista do Ministério Público do Estado de São Paulo.
 Apresentação
O objetivo deste trabalho é demonstrar, de forma breve, o que é e como funciona um dos órgãos jurisdicionais mais importantes do mundo: o Tribunal Penal Internacional. Alvo, ao mesmo tempo, de diversas críticas e elogios, essa instituição tão interessante, sem dúvida alguma, representa um novo passo na proteção dos direitos humanos e na integração entre o Direito Constitucional, o Direito Penal, o Direito Processual Penal e o Direito Internacional Público, extravasando as fronteiras jurídicas dos ordenamentos nacionais. Não pretendemos, com isso, esgotar o tema, mas apenas permitir ao leitor que tenha noções mais sólidas sobre o Tribunal Penal Internacional. Ao longo do texto, o leitor encontrará, também, “links” para “sites” na internet que permitirão aprofundar seu conhecimento sobre pontos relevantes, a exemplo da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Gomes Lund e outros”, bem como o teor do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº. 466343-1, julgado em 03/12/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, relativo ao caráter possivelmente supralegal das normas de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº. 45/2004.
 Introdução
A proteção internacional dos direitos humanos é um dos temas mais interessantes e polêmicos do Direito. Sempre existiu uma razoável preocupação com o bem-estar do indivíduo dentro da sociedade, cujos contornos foram se acentuando paulatinamente na história dos povos.
Segundo Valério de Oliveira Mazzuoli, o início da preocupação com os direitos humanos ocorreu na Idade Média (200 d.C até a queda de Constantinopla, em 1453). A disseminação dos ideais do universalismo e do cristianismo gera o fortalecimento do sentimento de respeito pelos direitos do indivíduo dentro da sociedade. Os tratados entre nações passam a ser celebrados sob a égide da Igreja e do Papado. Mais tarde, em 1648, são celebrados os Tratados de Münster e Osnabrück, também conhecidos como Paz de Westfália, que abrange, na verdade, uma série de outros tratados que encerrou a Guerra dos Trinta Anos. Hugo Grotius, considerado por muitos o pai do Direito Internacional (e do jusnaturalismo racionalista, de acordo com Sérgio Cavalieri Filho), participou da elaboração destes tratados como embaixador do Rei da Suécia. Esse conjunto de diplomas internacionais, estendido com o Congresso de Viena de 1815 e com o Tratado de Versalhes de 1919, deu origem ao embrião de um sentimento de paz entre as nações.
Todavia, o marco da proteção internacional dos direitos humanos é a adoção da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, com o fim da 2ª Guerra Mundial.
De acordo com Flávia Piovesan, surgem, nesse momento, novas preocupações para a humanidade: a manutenção da paz e da segurança internacionais, o desenvolvimento de relações amistosas entre os Estados, a ampliação do alcance da cooperação internacional, o alcance de um padrão internacional de saúde, a proteção do meio ambiente, a criação de uma nova ordem econômica internacional e, obviamente, a proteção internacional dos direitos humanos.
Nas palavras de Valério de Oliveira Mazzuoli, “os problemas internos dos Estados e de seus cidadãos tomam dimensões globais de proteção”. Significa dizer que o bem-estar do indivíduo passa a ser uma preocupação não só do Estado ao qual diretamente conectado, mas de toda a comunidade internacional, interconectada, agora, pelo dever de proteção dos direitos humanos.
A Carta da ONU foi adotada em 26 de junho de 1945, em São Francisco, Califórnia, por cinqüenta e um Estados, dentre eles o Brasil. Hoje, cento e noventa e três Estados são signatários da Carta. Foi promulgada (leia-se, “internalizada”) em nosso país pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro daquele ano, pelo então Presidente da República Getúlio Vargas.
Inaugurou-se, assim, o sistema global de proteção dos direitos humanos. Ao longo da Carta, nota-se a menção expressa à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (por exemplo, os artigos 1º, 13, 55, 56, 62, 68 e 76). Todavia, o documento não definiu, em nenhum momento, o que seriam, de fato, os “direitos humanos e liberdades fundamentais” (no texto original: “human rights and fundamental freedoms”).
Conforme Ingo Wolfgang Sarlet, “(...) a expressão direitos do homem é utilizada para designar, de maneira mais abstrata e ‘com contornos mais amplos e imprecisos’, aqueles direitos naturais ainda não positivados. Já o termo direitos humanos representaria aqueles direitos já positivados na esfera internacional, enquanto que o termo direitos fundamentais abrangeria aqueles direitos cujo reconhecimento e proteção estão assegurados em sede constitucional”.
Em 10 de dezembro de 1948, ocorreu o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Resolução nº 217 A-III da ONU, passando-se a definir, então, as diversas categorias de direitos humanos, posteriormente aprofundadas, em 1966, pelos Pactos de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (também conhecidos como Pactos de Nova York).
A indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação dos direitos humanos foram consolidadas, bem como foram criados diversos mecanismos de proteção individual.
O sistema de proteção internacional foi fortalecido posteriormente pelo advento dos sistemas regionais, definidos, no âmbito americano, pela Carta de Bogotá de 1948 (criadora da Organização dos Estados Americanos), pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), além de diversos outros instrumentos. Além deles, há os sistemas Europeu (consolidado pela Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950) e Africano (definido pela Carta de Banjul de 1981).
Entretanto, todos esses sistemas protetivos possuem um problema em comum: nenhum deles responsabiliza diretamente o indivíduo, mas somente os Estados, pelas violações de direitos humanos.
É nesse cenário, então, que se situa o Tribunal Penal Internacional, como órgão supremo de responsabilização individual pelo cometimento de crimes contra a humanidade.
 Histórico
A responsabilidade internacional do indivíduo sempre foi alvo de grande debate. Renomados juristas, como José Francisco Rezek, rejeitam essa tese, ao dizer que o Direito Internacional trata somente das relações entre Estados, sendo o indivíduo apenas objeto de direito. Todavia, a grande maioria da doutrina, a exemplo de Antonio Augusto Cançado Trindade, Flávia Piovesan e Valério de Oliveira Mazzuoli, apenas para citar alguns grandes juristas, considera que, atualmente, tanto os Estados quanto o indivíduo são sujeitos de Direito Internacional.
O tema da responsabilização internacional individual adquiriu maior importância após a 2ª Guerra Mundial, quando os fundamentos do Positivismo foram abalados pelas atrocidades cometidas pelo nazismo. O regime autoritário retirava sua legitimidade diretamente da lei, que autorizava a perpetração dos mais diversos atos de crueldade, o que resultou no genocídio mais famoso do mundo: o Holocausto.
Ainda que se buscasse a responsabilização internacional dos Estados, os indivíduos que praticavam tais atos diretamente (e os que os comandavam, se considerarmos a possibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato) não eram responsabilizados, ficando, por isso, impunes.
A comunidade internacional percebeu, finalmente, que o sistema internacional de proteção dos direitos humanos necessitava, de forma urgente, de mecanismos que permitissem a responsabilização individual, com o objetivo de evitar a ocorrência de novos eventos similares.
Entre 1945 e 1946, foi assinado o Acordo de Londres (entre Estados Unidos da América, França, Grã-Bretanha e ex-URSS), instituidor do Tribunal de Nuremberg para o julgamento dos crimes cometidos durante o Holocausto pelos criminosos de guerra da Europa. Trata-se do que a doutrina chama de Tribunal “ad hoc”, porque instituído posteriormente aos fatos que se pretende sejam objeto de julgamento.
O art. 6º do Acordo de Londres previa os seguintes tipos de crimes: contra a paz (conspirações e planos para a guerra), de guerra (violações ao direito costumeiro da guerra) e contra a humanidade (definições genéricas que não se encaixam nas duas categorias anteriores, em especial os crimes cometidos em virtude de critérios raciais, políticos e religiosos).
Por sua vez, o art. 7º do Estatuto do Tribunal de Nuremberg previa que a posição oficial dos acusados, ainda que fossem eles Chefes de Estado, não os eximiria de responsabilidade. Na mesma linha, o art. 8º do mesmo diploma definia que aquele que tivesse agido a mando de seu governo ou de um superior hierárquico também não estaria isento de responsabilização.
Outros Tribunais “ad hoc” foram instituídos, como o Tribunal Militar Internacional de Tóquio, criado para julgar os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra praticados pelas autoridades políticas e militares do Japão Imperial, bem como o Tribunal para a Ex-Iugoslávia (onde se procurou julgar os crimes cometidos pelo ex-Presidente iugoslavo Slobodan Milosevic, que morreu em 11 de março de 2006, antes da conclusão do julgamento) e o Tribunal de Ruanda (onde se condenou à prisão perpétua o ex-Ministro do governo provisório de Ruanda, Jean Kambanda, pelo massacre de membros da etnia tutsi e de hutus contrários aos ideais da maioria).
As origens dos Tribunais “ad hoc” são nebulosas. Há duas teorias principais: 1) Tratado de Versalhes, de 28 de junho de 1919, consistente na tentativa infrutífera de punição criminal, após o fim da 1ª Guerra Mundial, do então Kaiser da Alemanha Guilherme II de Hohenzollern, por “ofensa suprema à moralidade internacional e à autoridade dos tratados”; e 2) Tratado de Sèvres, de 10 de outubro de 1920, que objetivava responsabilizar criminalmente o Governo Otomano pelo genocídio de quase um milhão de armênios, nunca ratificado.
A grande crítica que se faz aos Tribunais “ad hoc” é a de que eles não obedecem a um requisito básico da jurisdição penal, qual seja, a instituição prévia, garantidora da imparcialidade, além da necessária regra da não seletividade na condução de julgamentos internacionais, em aparente violação ao princípio do Juiz natural. Ademais, os Tribunais de Ruanda e da ex-Iugoslávia, por exemplo, foram criados por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, cujo único requisito é a obtenção de 9 dos 15 votos possíveis do Conselho.
Ainda assim, os Tribunais “ad hoc” prevaleceram, em razão, principalmente, da gravidade das atrocidades cometidas naqueles eventos para os quais foram designados.
Outro argumento em favor dos Tribunais “ad hoc” foi o fato de os arts. 53 e 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 preverem, na forma de “jus cogens”, a existência de crimes tão terríveis que não é preciso sequer norma positiva para possibilitar sua punição.
De acordo com Valério de Oliveira Mazzuoli, “jus cogens” é um conjunto de normas fundamentais, de origem costumeira e internacional, consubstanciando-se em “norma imperativa de Direito Internacional geral”. Trata-se de uma série de postulados de origem metajurídica, superiores às normas positivadas e, por isso, com força suficiente para derrogá-las, se a ele contrárias. Não só isso, são de obediência obrigatória e só podem ser revogadas por normas de mesma hierarquia. A Convenção de Viena de 1969 não define explicitamente normas de “jus cogens”, mas apenas reconhece que se trata de uma fonte do Direito Internacional e que, portanto, deve ser obedecida. São exemplos desse tipo de norma a autodeterminação dos povos, a proibição de agressão, o repúdio ao genocídio, à escravidão, ao “apartheid” (agressão racial), dentre outras. O “jus cogens” já havia sido tratado por Hugo Grotius, sob a designação “jus strictum”, no Livro I de “De Jure Belli ac Pacis”, atribuindo-lhe fundamento divino.
Vale lembrar que o “jus cogens” fundamenta o que se convencionou chamar de princípio da jurisdição universal. Trata-se de princípio de Direito Internacional Público que define que certas condutas, por serem naturalmente consideradas por todos como crimes, dado seu potencial para prejudicar toda a humanidade, não necessitam de previsão normativa expressa para serem punidas, tampouco impedem, por isso, que qualquer Estado, ainda que não tenha nenhuma ligação aparente com o fato ou seu autor, possa sobre eles exercer jurisdição.
Nesse sentido, a Opinião Consultiva 28-1951, da Corte Internacional de Justiça, já havia definido que o crime de genocídio é reconhecido internacionalmente por norma costumeira, sendo desnecessária a adesão a tratado para sua punição.
A gravidade desses eventos, ao lado da polêmica sobre a legitimidade dos Tribunais “ad hoc”, levantou a questão da necessidade de criação de uma Justiça Penal Internacional permanente, que se observa na elaboração de diversos tratados e outros documentos internacionais que pugnavam, dentre outras coisas, pela criação de um Tribunal Penal Internacional. Tome-se como exemplo a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, das Convenções de Genebra sobre o Direito Humanitário, de 1949 (e seus respectivos protocolos adicionais, de 1977), a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade, de 1968, os Princípios de Cooperação Internacional para Identificação, Detenção, Extradição e Castigo dos Culpáveis por Crimes de Guerra ou de Crimes de Lesa Humanidade, de 1973, e a Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993.
Atendendo aos anseios da comunidade internacional, foi instituído, então, o Tribunal Penal Internacional, em 1998, pelo famoso Estatuto de Roma.
 Estrutura do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional
O Estatuto de Roma entrou em vigor internacional em 1º de julho de 2002, 60 dias após o depósito do sexagésimo instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral da ONU. Foi ratificado pelo Brasil em 20 de junho de 2002, mas promulgado (novamente: “internalizado”) somente em 25 de setembro de 2002 pelo Decreto nº 4388. Segundo Valério de Oliveira Mazzuoli, a partir da ratificação do tratado, por força do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, o Estatuto de Roma integrou o ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional e cláusula pétrea, não podendo ser abolido nem por Emenda Constitucional. Trata-se de um tratado internacional fruto de uma Conferência Internacional realizada por 160 Estados. Foi aprovado por cento e vinte Estados em 17 de julho de 1998. Hoje, possui cento e vinte e dois membros oficiais, de acordo com informações contidas no seu site” oficial.
O Estatuto de Roma possui 1 Preâmbulo e 13 Capítulos (Criação do Tribunal; Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável; Princípios Gerais de Direito Penal; Composição e Administração do Tribunal; Inquérito e Procedimento Criminal; O Julgamento; As Penas; Recurso e Revisão; Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário; Execução da Pena; Assembleia dos Estados-Partes; Financiamento; e Cláusulas Finais), com 128 artigos no total. As reservas ao Estatuto foram absolutamente vedadas, conforme seu art. 120, a demonstrar a intenção da comunidade internacional de rechaçar quaisquer tentativas, por parte de Estados com interesses escusos, de inviabilizar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre seus territórios e nacionais.
Também de acordo com o “site” oficial, o Tribunal, criado pelo Estatuto, é uma Corte Permanente estabelecida para investigar, processar e julgar indivíduos acusados do cometimento dos crimes mais graves, que formam o principal objeto de preocupação da comunidade internacional. No entanto, é importante lembrar que o Tribunal não é um órgão da ONU, mas uma instituição independente. Inclusive, em 04 de outubro de 2004, o Tribunal e a ONU assinaram um acordo para delimitar regras sobre seu relacionamento (com base no art. 2º do Estatuto do Tribunal). Possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público com capacidade jurídica plena (art. 4º do Estatuto), o que reforça sua autonomia em relação às Nações Unidas.
Situa-se na Haia, uma cidade dos Países Baixos, que também é a sede oficial do governo e onde se encontra a Corte Internacional de Justiça (que é, por sua vez, o principal órgão judicial da ONU para o processamento e o julgamento de causas entre Estados – indivíduos, portanto, não podem ser partes nos processos que tramitam perante esse órgão jurisdicional). De acordo com o art. 50, 1 e 2, do Estatuto de Roma, as línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa são as línguas oficiais do Tribunal, enquanto as línguas francesa e inglesa são as línguas de trabalho.
O Tribunal é constituído pelos seguintes órgãos: Presidência (administração do Tribunal), Seção de Recursos, Seção de Julgamento em 1ª Instância, Seção de Instrução, Gabinete do Promotor (chamado pelo Estatuto de Procurador, constituindo-se em órgão autônomo) e Secretaria (para assuntos não judiciais).
Com relação ao financiamento dos trabalhos do Tribunal, o tratado prevê diversas fontes distintas: contribuições dos Estados-partes, bem como contribuições voluntárias de outros governos, organizações internacionais, indivíduos, corporações e outras entidades. Para garantir a idoneidade da gestão das verbas, os relatórios, livros e contas do Tribunal, incluindo os balanços financeiros anuais, serão verificados anualmente por um revisor de contas independente.
 Princípios Regentes da Atuação do Tribunal Penal Internacional
Introdução
O Estatuto de Roma, ao longo de diversos dispositivos, explicita uma série de princípios regentes da atuação do Tribunal, cujo objetivo é a garantia do exercício pleno e efetivo da jurisdição penal sobre os territórios e os nacionais dos Estados-partes. Há outros, de cunho doutrinário, que são igualmente apresentados ao longo do texto.
 Princípios em Espécie
Complementaridade
A competência do Tribunal é apenas complementar em relação às jurisdições nacionais. Significa dizer que ele não pode, salvo em casos excepcionais, intervir na jurisdição nacional, sobrepujando-a. A definição da atuação subsidiária do Tribunal é fruto de uma proposta realizada, durante a Conferência de Roma, pela Coréia do Sul. As propostas de jurisdição imediata, universal e direta do Tribunal, feitas pela Alemanha e pela França, não foram aceitas.
O Tribunal Penal Internacional passa a atuar, então, quando confirmada uma das seguintes situações, com base no art. 17, 1, “a” e “b”: 1) “inabilidade” (“inability”) do Estado para a persecução penal; ou 2) “falta de vontade” (“unwillingness”) do Estado para aplicar a lei penal. A “inability” corresponde à ausência de meios instituídos capazes de garantir o exercício da jurisdição penal por parte do próprio Estado. Ele até pode possuir a vontade de punir o agente criminoso, mas não dispõe, de fato, dos instrumentos para fazê-lo. Um exemplo é a situação de guerra civil, capaz de inviabilizar o exercício dos Poderes Constituídos, notadamente o Judiciário. De outro lado, a “unwillingness” significa a falta de interesse do Estado em punir o perpetrador do delito, seja porque não considera o caso suficientemente grave, seja porque, por interesses absolutamente ilegítimos, vise beneficiá-lo. Os instrumentos podem ou não existir, mas as circunstâncias permitirão concluir que, de um jeito ou de outro, o agente do delito não será punido. Tome-se como exemplo a “reforma constitucional” que “blinda” o Chefe de Estado, impedindo que o Poder Judiciário julgue quaisquer condutas por ele perpetradas.
Com relação ao Brasil, não podemos deixar de citar os famigerados Atos Institucionais do Regime Militar, “legitimados” pela Constituição de 1967, em especial o AI-5 de 1968, que determinou, dentre outros absurdos, os seguintes: 1) o Presidente da República poderia dissolver o Poder Legislativo em todos os âmbitos da federação, convocando-o de volta quando bem entendesse; 2) em prol do “interesse nacional”, o Presidente da República poderia intervir nos Estados e Municípios sem restrições constitucionais; 3) suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos e cassação dos mandatos eletivos; 4) suspensão das garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, além do exercício em funções por prazo certo; 5) o Presidente da República, após investigação, poderia decretar o confisco dos bens de todos que houvessem enriquecido ilicitamente, no exercício de cargo ou função; 6) suspensão do direito de “habeas corpus” nos crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e nos crimes contra a economia popular; e 7) exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de todos os atos baseados no AI5 e seus atos complementares, bem como os respectivos efeitos.
É importante esclarecer, no entanto, que essas hipóteses correspondem a casos não abrangidos pela coisa julgada em âmbito interno. Se já houver transitado em julgado a sentença ou o acórdão, sejam eles condenatórios ou absolutórios, o Tribunal Penal Internacional só poderá atuar nas hipóteses definidas pelo art. 20, 3, “a” e “b” (correspondentes a uma espécie de “falta de vontade” estatal), que podem ser resumidas da seguinte maneira: o Estado visou subtrair o agente criminoso à persecução penal, inviabilizando a condução independente e imparcial do processo. Mais detalhes serão apresentados no tópico pertinente.
 Cooperação
Os Estados-partes têm o dever de prestar informações, quando solicitadas pelo Tribunal, pela via diplomática ou qualquer outra estabelecida no Estatuto de Roma. O art. 88 exige, também, que o Direito Interno dos Estados-partes preveja procedimentos compatíveis com os do Estatuto de Roma, para dar efetividade às determinações do Tribunal. Trata-se de princípio diretamente conectado com a ideia de cooperação jurídica internacional, que busca criar mecanismos para a efetivação das funções do Tribunal, afastando-se, de imediato, quaisquer barreiras impostas pelos Estados-partes. Tome-se como exemplo a previsão, em determinado texto constitucional, de vedação à entrega de nacionais ou estrangeiros à Cortes Estrangeiras para julgamento por crimes contra a humanidade – tal dispositivo, de acordo com o Estatuto de Roma, deve ser extirpado do ordenamento jurídico respectivo, por consistir em obstáculo à efetivação de suas funções.
 Tipicidade e Anterioridade
São princípios conjuntamente previstos nos arts. 22, 23 e 24, 1, do Estatuto, que definem, tal qual ocorre no Direito Penal Brasileiro com os princípios da legalidade e da anterioridade, que ninguém será considerado criminalmente responsável, bem como não será penalizado, sem que haja a respectiva previsão (tipificação) de que o fato praticado constitui um crime de competência do Tribunal ao tempo de sua prática (anterioridade).
 Irretroatividade
O art. 24, 2, do Estatuto define, por sua vez, que, se o direito aplicável a um caso for modificado antes de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á o direito mais favorável à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada. Fazendo-se um paralelo com o Direito Penal Brasileiro, podemos dizer que se trata do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (ou, sob outro olhar, da retroatividade da lei penal mais benéfica). Atente-se, no entanto, para o fato de que o Estatuto de Roma só permite a retroação benéfica se a modificação do direito aplicável ocorrer até o advento da sentença. Trata-se, portanto, de versão de princípio mais restrita que a contraparte adotada no Brasil (que abrange até mesmo a legislação posterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enquanto não extinta a punibilidade). Em resumo, se a legislação mais benéfica ao réu vigorar apenas após a prolação da sentença, não será ela aplicada retroativamente para beneficiá-lo. Optou-se, portanto, por modelo mais rígido que o brasileiro, em decorrência, muito provavelmente, da gravidade singular dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional.
 Presunção de Inocência e “In Dubio Pro Reo
O art. 66 do Estatuto deixa claro que o acusado é presumidamente inocente até que o Promotor, no exercício da acusação, prove o contrário. Não só isso, o mesmo dispositivo frisa que a condenação só poderá ocorrer se afastada “qualquer dúvida razoável”, ou seja, a dúvida milita em favor do réu.
Individualização da Pena
O art. 25 delimita a forma como se dará a responsabilização do indivíduo pelo cometimento de um crime de competência do Tribunal. Todavia, seu inciso 2 trata especificamente da individualização da pena, ao dizer que quem cometer um crime da competência do Tribunal será considerado individualmente responsável e poderá ser punido de acordo com o Estatuto de Roma. É fácil perceber que a norma estabelecida é idêntica à do Direito Penal Brasileiro.

Vedação ao Duplo Julgamento (“Ne Bis In Idem”)
De outro lado, o art. 20, 1 e 2, deixa claro que, salvo disposição contrária expressa no Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal Penal Internacional por atos constitutivos de crimes pelos quais ele já a tenha condenado ou absolvido, a não ser que ocorra uma das hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso 3 (casos de “falta de vontade” ou de “inabilidade” do Estado, explicados anteriormente). Da mesma maneira, Tribunais dos Estados-partes (jurisdições internas) ficam proibidos de julgar crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, quando este já os tenha julgado. Conforme dissemos quando tratamos do princípio da complementaridade, as exceções serão tratadas em momento oportuno, quando falarmos do processo e dos procedimentos perante o Tribunal Penal Internacional.
 Imprescritibilidade
De maneira bastante simples, o art. 29 do Estatuto de Roma determina que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional não prescrevem. Esse dispositivo é fruto da ideia de que certos crimes, por seu elevadíssimo nível de atrocidade contra a dignidade humana, a despertar a preocupação de toda a comunidade internacional, produzem efeitos que jamais desaparecem pelo mero decurso do tempo, marcando para sempre as pessoas direta ou indiretamente por eles atingidas. Não é por outro motivo que, igualmente, os crimes aqui referidos não necessitam, como já se falou no início deste trabalho, de previsão expressa em tratado internacional para serem vedados e punidos, em razão de integrarem o rol das proibições costumeiras no âmbito das normas de “jus cogens”.
 Irrelevância da Qualidade Oficial
Por sua vez, o art. 27 do Estatuto de Roma prevê que suas disposições serão aplicáveis de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Ou seja, ainda que se trate do Chefe de Estado ou de Governo de um país, ou mesmo de um membro dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ele ainda assim será responsabilizado da mesma maneira que qualquer outra pessoa seria. Não haverá nem mesmo redução de pena. Este dispositivo nasceu do sentimento de impunidade que sempre imperou no seio da comunidade internacional, cujo embrião, como já dito, foi a criação dos Tribunais “ad hoc”.
 Jurisdição Universal
Como dito anteriormente, trata-se de princípio de Direito Internacional Público, que permite, com base nos costumes internacionais (“jus cogens”), que qualquer Estado exerça jurisdição sobre fatos tidos como criminosos, bem como sobre seus autores, ainda que não tenham nenhuma ligação com eles, quando a ofensa perpetrada for apta a ofender não apenas as vítimas diretas, mas a própria essência humana. Relaciona-se mais intimamente com o crime de genocídio e com os crimes contra a humanidade, definidos no Estatuto de Roma. Se, por exemplo, o comandante das Forças Armadas de certo país, após determinar publicamente o massacre de toda uma etnia da região, fugisse para o Brasil, adentrando o nosso território, ele poderia (e deveria) ser processado e julgado pelos nossos Tribunais.
 Motivação das Decisões Judiciais
Os arts. 74, 5, e 83, 4, do Estatuto definem que as decisões tomadas pelos Juízes do Tribunal devem ser sempre fundamentadas, a impedir eventuais abusos contra o direito de defesa. Tal princípio está diretamente ligado ao da presunção de inocência e encontra guarida também no ordenamento jurídico brasileiro, como se percebe da análise do art. 93, IX, da Constituição Federal.
 Vedação à “Reformatio in Pejus
Conforme o art. 83, 2, b, segunda parte, do Estatuto, tendo o recurso da decisão ou da pena sido interposto somente pelo condenado, ou pelo Promotor no interesse daquele, não poderão aquelas ser modificadas em prejuízo do condenado. Este princípio, igualmente abarcado pelo Direito Brasileiro, busca, acima de tudo, viabilizar o exercício da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Seria por demais temerário interpor recurso perante órgão judicial mais elevado com o constante medo de ver a pena imposta ser agravada, ainda que inexistente recurso da acusação.

 CONTINUAÇÃO NA POSTAGEM:

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – PARTE II




REFERÊNCIAS:
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica, Rio de Janeiro, Forense, 2010.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tribunal Penal Internacional e o direito brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009.
MIRANDA, João Irineu de Resende. O Tribunal Penal Internacional frente ao princípio da soberania, Londrina, Eduel, 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, São Paulo, Saraiva, 2011.
REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar, São Paulo, Saraiva, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1998.
TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 2003.
Site” oficial do Tribunal Penal Internacion


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