O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – PARTE II: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA






O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – PARTE I

Rodrigo Ferreira dos Santos Ruiz Calejon
Defensor Público do Estado do Maranhão
Foi advogado, delegado de polícia e analista do Ministério Público do Estado de São Paulo.


Jurisdição e Competência
Introdução
Jurisdição é a função atribuída, em regra, ao Poder Judiciário. Consiste basicamente na concretização dos mandamentos legais, gerais e abstratos, para a solução de conflitos sociais, na busca da pacificação da sociedade. Competência, por sua vez, conforme a clássica lição da doutrina, é a “medida da jurisdição”. Ou seja, é a delimitação dada pelo ordenamento jurídico ao exercício da jurisdição por quem quer que tenha a atribuição para exercê-la.
Tratando-se o Tribunal Penal Internacional de um órgão jurisdicional, deve ele exercer sua jurisdição sobre os fatos ocorridos nos territórios de todos os Estados-partes do tratado respectivo, bem como em relação aos demais Estados que, não sendo partes do Estatuto de Roma, aceitem o exercício da jurisdição pelo Tribunal em casos excepcionais. O art. 11 do Estatuto de Roma define que o Tribunal só terá “competência” (leia-se, jurisdição) sobre os crimes (fatos) cometidos após a entrada em vigor do seu diploma regulador, ou seja, somente a partir de 1º de julho de 2002. Para Estados que se tornarem partes no Estatuto após esse período, a jurisdição do Tribunal será exercida a partir da entrada em vigor do tratado para esse determinado Estado, ou retroativamente a 1º de julho de 2002, se ele assim concordar expressamente.

O Exercício da Jurisdição e a Delimitação da Competência
João Irineu de Resende Miranda já explicou que “(...) a jurisdição do Tribunal significa um conjunto de parâmetros legais que limitam a atuação daquele órgão em razão do assunto, do período, do território e da nacionalidade do indivíduo. A admissibilidade de um caso perante o Tribunal está pautada na constatação pelo Tribunal de que um Estado não consegue mais exercer sua jurisdição penal sobre os responsáveis pelas mais graves violações aos direitos humanos”.
O Tribunal só pode exercer sua jurisdição (delimitação da competência) nas hipóteses do art. 5º do Estatuto, se cumpridas algumas condições de procedibilidade: 1) o Estado deve ser parte no tratado (concordância prévia e geral); ou 2) se o Estado não for parte no Estatuto de Roma, deverá aceitar expressamente que, no caso concreto, o Tribunal exerça jurisdição sobre o crime cometido em seu território, ou a bordo de navio ou aeronave (quando o referido Estado for o de matrícula), bem como se o crime for cometido por um seu nacional (concordância posterior e casuística).
Ademais, para que o Tribunal exerça sua jurisdição, ainda é preciso que haja provocação por parte de um Estado signatário do Estatuto de Roma ou pelo Conselho de Segurança da ONU, ou, então, que o Procurador (órgão do Tribunal com atribuição para a acusação) tenha instaurado um inquérito para a apuração de um crime de competência do Tribunal. Preenchidas essas condições, terá o Tribunal, a princípio, jurisdição plena sobre a pessoa acusada do cometimento de um dos crimes de sua competência. Não se deve esquecer, também, que o Tribunal não poderá exercer sua jurisdição sobre pessoas menores de 18 anos de idade, de acordo com o art. 26 do Estatuto.

Os Crimes
Características Gerais
Conforme o art. 5º, 1, do Estatuto, os crimes de competência do Tribunal são o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão. Todos eles serão mais bem estudados adiante.
Vale lembrar que, de acordo com o art. 29 do Estatuto, conforme dito anteriormente, os crimes de competência do Tribunal são todos imprescritíveis, ou seja, o decurso do tempo não pode impedir a persecução penal. O art. 30, por sua vez, especifica que todos os crimes de competência do Tribunal só podem ser cometidos na forma dolosa, seja ela direta (parágrafo 2, “a” – adoção da teoria da vontade) ou indireta (parágrafo 2, “b” – adoção da teoria do assentimento). Além disso, o parágrafo 3 do mesmo dispositivo deixa expresso que o agente, cuja conduta se destina a certa finalidade ilícita (parágrafo 1), deverá ter consciência potencial e atual da ilicitude de seus atos. Percebe-se que o crime, de acordo com o que dá a entender o Estatuto de Roma, é um fato típico, ilícito e culpável. Consagra-se, no âmbito do Tribunal Penal Internacional, portanto, a adoção da teoria finalista tripartida clássica, majoritariamente aceita no Brasil (com algumas poucas exceções, a exemplo do Estado de São Paulo, que prefere a teoria finalista bipartida da ilicitude, pressupondo-se o crime um fato típico e ilícito, somente).

Causas de Exclusão de Responsabilidade
O Estatuto de Roma, de modo muito similar ao ordenamento jurídico brasileiro, consagra diversas causas de exclusão do crime ou de isenção de pena, todas agrupadas sob o gênero “excludentes de responsabilidade”. Em razão da aparente adoção da teoria finalista tripartida clássica pelo tratado, as causas que excluem a responsabilidade do indivíduo (na verdade, que desfazem a estrutura do crime) atingem um dos seus três pilares: a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade.
A tipicidade do fato fica excluída, por exclusão do dolo do agente, nas hipóteses de erro de fato (art. 32, 1 – “mistake of fact”) ou, excepcionalmente, de erro de direito (art. 32, 2 – “mistake of law”). O erro de fato consiste na errônea compreensão da situação em que envolvido o agente, seja porque a desconhece (igual ao erro de tipo tratado no Direito Brasileiro – art. 20 do Código Penal), seja porque, conhecendo-a, supõe por engano a existência de situação que tornaria sua ação legítima (similar ao erro de proibição, na modalidade indireta, previsto no art. 21 do Código Penal do Brasil). De outro lado, o erro de direito, consubstanciado, para o Estatuto de Roma, no desconhecimento da previsão normativa do crime (ou seja, da tipicidade), via de regra, não exclui o dolo e, portanto, o crime (igual ao erro de proibição inescusável, previsto no art. 21 do nosso Código Penal, mas tomado como excludente de tipicidade, não de culpabilidade). Todavia, se excepcionalmente ocorrer a exclusão do dolo, por consequência, não haverá crime.
A ilicitude do fato é excluída, na forma do art. 31, 1, c, do Estatuto, pela legítima defesa, própria ou de terceiro, de forma similar ao que se adota no ordenamento jurídico brasileiro. É interessante notar que o referido dispositivo parece prever implicitamente, para os casos de crimes de guerra, numa primeira leitura, a exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade, ao tratar de situações de “perigo”. No entanto, todo e qualquer “perigo” causado deverá ser decorrente de “uso iminente e ilegal da força”, o que, por analogia ao Direito Brasileiro, não corresponde ao conceito de estado de necessidade (art. 24 do Código Penal), mas sim ao de legítima defesa (art. 25 do referido diploma).
Por último, a culpabilidade é excluída, tal qual ocorre para o Direito Penal do Brasil, quando desaparecer um de seus elementos constituintes (imputabilidade; consciência potencial e atual da ilicitude; e exigibilidade e possibilidade de atuação conforme o Direito). As causas principais são enumeradas no art. 31, 1, “a” (enfermidade ou doença mental), “b” (intoxicação ou embriaguez involuntária) e “d” (coação moral irresistível e inexigibilidade de conduta diversa), bem como no art. 33, 1 (obediência hierárquica ao cumprimento de ordem não manifestamente ilegal, ou de cuja ilegalidade o agente imediato não tenha conhecimento, bem como no caso de o agente imediato ter a “obrigação legal absoluta” de cumprir a referida ordem). Da mesma forma, a menoridade (indivíduo menor de 18 anos de idade) também exclui a culpabilidade (art. 26 do Estatuto de Roma).
É importante esclarecer que o art. 31, 3, do Estatuto permite que o Tribunal, durante o julgamento da causa, possa levar em consideração “outros fundamentos de exclusão da responsabilidade criminal (...) sempre que esses fundamentos resultem do direito aplicável em conformidade com o artigo 21”. Significa dizer que o rol de causas que excluem a “responsabilidade criminal” não é taxativo, o que está em consonância, inclusive, com a ideia de “jus cogens”, ou seja, à proteção dos direitos humanos por normas costumeiras internacionais cogentes, derrogatórias até mesmo de tratados.

Crime de Genocídio
Previsão originada das atrocidades da 2ª Guerra Mundial, o crime de genocídio é, provavelmente, o mais icônico daqueles estabelecidos no Estatuto de Roma. A palavra é derivada do grego "genos", que significa "raça", e do latim "cida", que significa "matar". O idealizador dessa expressão foi Raphael Lemkin, um jurista judeu que foi conselheiro no Departamento de Guerra dos EUA durante a 2ª Grande Guerra.
É definido pelo Estatuto como “qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal: a) Homicídio de membros do grupo; b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial; d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo” (art. 6º).
Previsão similar já havia sido feita na Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948. Referido diploma enumera diversas condutas que, equiparadas ao genocídio, também devem ser objeto de punição: “Serão punidos os seguintes atos: a) O genocídio; b) O acordo com vista a cometer genocídio; c) O incitamento, directo e público, ao genocídio; d) A tentativa de genocídio; e) A cumplicidade no genocídio” (art. 3º). A título de curiosidade, o art. 6º da Convenção já sugeria, 50 anos antes do advento do Estatuto de Roma, a criação de um Tribunal Penal Internacional: “As pessoas acusadas de genocídio ou de qualquer dos outros actos enumerados no artigo 3.º serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território o ato foi cometido ou pelo tribunal criminal internacional que tiver competência quanto às Partes Contratantes que tenham reconhecido a sua jurisdição”.
Vale lembrar, também, a já mencionada Opinião Consultiva 28-1951 da Corte Internacional de Justiça, que diz que o crime de genocídio é reconhecido internacionalmente por norma costumeira, sendo desnecessária a adesão a tratado para sua punição. Permite-se, com isso, a aplicação do princípio da jurisdição universal.
Por último, não se pode esquecer a Lei nº 2.889/56, que define, no Brasil, o crime de genocídio. Trata-se, de acordo com a doutrina, de uma “norma penal em branco às avessas”, porque seu preceito secundário (a pena) necessita de complementação por outra norma jurídica. Nesse caso, as alíneas do art. 1º da lei, que correspondem cada qual a uma conduta específica, remetem a outras normas (em regra, do Código Penal) para a delimitação das penas respectivas.

Crimes Contra a Humanidade
Conforme Valério de Oliveira Mazzuoli, a origem histórica da expressão “crimes contra a humanidade” está ligada ao massacre de armênios pela Turquia, durante a 1ª Guerra Mundial, conforme a Declaração do Império Otomano de 1915. A expressão é de cunho genérico, podendo referir-se, em termos semânticos, a qualquer atrocidade cometida contra os direitos humanos, o que implica, então, na possibilidade de aplicação do princípio da jurisdição universal em prol da punição dos fatos e de seus agentes. Em outras palavras: a despeito do extenso rol de hipóteses consideradas como crimes contra a humanidade no Estatuto de Roma, o caráter genérico empregado nas respectivas classificações (seguindo a linha da ideia de “crimes contra a humanidade”) confere uma certa amplitude interpretativa ao operador do Direito.
A definição do que seriam crimes contra a humanidade é dada pelo art. 7º do Estatuto de Roma: “1 - Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por «crime contra a Humanidade» qualquer um dos actos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque”. Percebe-se que a definição é bastante ampla, apta, inclusive, a abranger o próprio crime de genocídio. A aplicação do art. 7º, então, é subsidiária em relação aos demais dispositivos do Estatuto que definem condutas criminosas. Sempre que determinada conduta puder ser perfeitamente enquadrada em outro artigo, então será ele a ser aplicado.
As alíneas do art. 7º, 1, relacionam, por sua vez, quais as condutas que, praticadas no contexto definido no “caput”, podem ser consideradas, a princípio, como crimes contra a humanidade:
a) Homicídio. Aplica-se o mesmo conceito definido no Direito Penal do Brasil (“matar alguém”).
b) Extermínio. Conforme o parágrafo 2, trata-se da sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.
c) Escravidão. O parágrafo 2 estende o conceito de escravidão (o exercício de um poder sobre uma pessoa ou um grupo de pessoas, traduzido num ilegítimo direito de propriedade) ao tráfico de pessoas e visa proteger especialmente as mulheres e as crianças (que, no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, é a pessoa menor de 18 anos, a exemplo do disposto no art. 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança).
d) Deportação ou transferência à força de uma população. Consubstancia-se na violação ao direito de ir e vir de toda uma coletividade, ligada a certo território por motivos étnicos, sociais, culturais, religiosos ou de nacionalidade.
e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais do Direito Internacional Público. Trata-se de violação às normas internacionais de tratamento de pessoas presas, a exemplo das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, adotadas pelo I Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977.
f) Tortura. O parágrafo 2 dá uma definição bastante ampla: ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos graves, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do agente criminoso, contanto que tais dores ou sofrimentos não sejam naturalmente inerentes à pena aplicada (partindo-se do pressuposto lógico de que não se trata, igualmente, de pena cruel). O termo “custódia” possui conotação específica, pois se trata da privação temporária da liberdade de alguém pelo Estado, geralmente personificado nas suas forças policiais, com o objetivo de viabilizar o esclarecimento de fatos tidos como criminosos, ou simplesmente com a finalidade de se impor o cumprimento de uma pena. De outro lado, a palavra “controle” é mais abrangente, o que, a nosso ver, permitiria a perpetração do delito por particular, ainda que não aja em nome do Estado. De todo modo, o referido crime é objeto de outros tratados internacionais, tanto no âmbito das Nações Unidas (Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes) quanto no da Organização dos Estados Americanos (Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura). No sistema global, a tortura significa “qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência”. Já no sistema interamericano, trata-se de “todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer outro fim”, bem como “a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica”.
g) Violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável. Vale lembrar que as condutas de gravidez forçada ou esterilização sexual, quando direcionadas à erradicação de uma população, configuram o crime de genocídio.
h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis em Direito Internacional Público, relacionados com qualquer ato referido no dispositivo aqui debatido ou com qualquer crime da competência do Tribunal. Este é o dispositivo com a interpretação mais abrangente, o que se nota especialmente pela menção que faz à complementação necessária por “critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis em Direito Internacional Público”, permitindo-se, então, a adequação da figura típica por meio de outros tratados internacionais e, inclusive, do costume internacional.
i) Desaparecimento forçado de pessoas. O parágrafo 2 define este delito como “a detenção, a prisão ou o sequestro de pessoas por um Estado ou uma organização política, ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa em reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção da lei por um longo período de tempo”. Não há como não pensar no que ocorreu no Brasil, durante o período da Ditadura Militar (1964-1985), quando inúmeras pessoas desapareceram nos famosos “porões do DOI-CODI”. Em razão desses fatos, foi promulgada a famigerada “Lei da Anistia” (Lei nº. 6.683/79), que permitiu que os agentes estatais perpetradores de tortura ficassem impunes. Em seguida, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de novembro de 2010, condenou o Brasil pelos fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia e determinou a revogação total da Lei de Anistia, bem como a apuração de todos os crimes cometidos naquele período (Caso “Gomes Lund e Outros”). Participou do julgamento, como Juiz “ad hoc”, o jurista brasileiro Roberto Caldas. Até o presente momento, o Brasil não cumpriu a determinação da Corte, em especial a necessidade de revogação da Lei da Anistia, o que pode ensejar a responsabilização internacional do Estado Brasileiro.
j) Crime de “apartheid” (palavra da língua africâner que significa “separação”). Trata-se da conduta que visa à segregação racial, ou seja, o cerceamento absoluto ou quase absoluto dos direitos de um grupo étnico ou racial, em prol, ilegitimamente, dos direitos de outro grupo, tido como dominante. Foi o que ocorreu na África do Sul, entre 1948 e 1994, quando a “minoria branca” cerceou deliberadamente os direitos da “maioria negra”, através da liderança governamental do Partido Nacional.
k) Outros atos desumanos de caráter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves ou afetem a saúde mental ou física. Este dispositivo reforça a amplitude do conceito de crimes contra a humanidade, permitindo-se que o Tribunal Penal Internacional analise, no caso concreto, se determinadas condutas podem caracterizar, por interpretação analógica, um crime dessa espécie.

Crimes de Guerra
Basicamente, são os crimes perpetrados contra as leis e os costumes aplicáveis aos conflitos armados. Originário do Direito Costumeiro de Guerra, o conceito foi solidificado pelo impulso do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e pelas quatro Convenções de Genebra de 1949. O art. 8º, 1, do Estatuto de Roma define os crimes de guerra, em complementação ao que os costumes internacionais já definem, como aqueles atos “cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes”. Por sua vez, parágrafo 2 define um rol exemplificativo de condutas que podem caracterizar um crime de guerra:
a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente: i) Homicídio doloso; ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas; iii) O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde; iv) Destruição ou apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária; v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas Forças Armadas de uma potência inimiga; vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob proteção do seu direito a um julgamento justo e imparcial; vii) Deportação ou transferência, ou a privação de liberdade ilegais; e viii) Tomada de reféns.
b) Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no quadro do Direito Internacional Público. A alínea em questão fornece um extenso rol de exemplos, tais como: atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades; atacar intencionalmente bens civis, ou seja, bens que não sejam objetivos militares; atacar intencionalmente pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplicável aos conflitos armados; saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto etc.
É interessante notar que o Estatuto de Roma também considera como crimes de guerra os conflitos armados não internacionais, que representam a grande maioria dos conflitos armados atuais, que não podem ser confundidos com as situações de distúrbio e tensão internos (por exemplo: motins, atos de violência esporádicos ou isolados etc.).

Crime de Agressão
O crime de agressão é intimamente ligado a ideia de utilização da guerra como forma de solução de conflitos entre Estados. É sabido que todo conflito armado produz consequências nefastas não só para os envolvidos diretamente, como também para toda a humanidade. Os reflexos da guerra são sentidos em todos os cantos do mundo. Tome-se como exemplo a crise do setor de exportações brasileiro, cujo principal produto era o café, durante o período das Guerras Mundiais. Em razão disso, a Conferência de Versalhes de 1919, buscou, ainda que de forma infrutífera, a criminalização dos atos de agressão bélica e a punição criminal do ex-Kaiser Guilherme II de Hohenzollern, como anteriormente dito. O ideal de criminalização da guerra foi fortalecido com o Pacto de Renúncia à Guerra de 1928 (“Pacto Briand-Kellog”), sobre a ilicitude da guerra como método de solução de conflitos internacionais.
A doutrina sempre teve dificuldade para encontrar uma definição para o crime de agressão, o que levou o Estatuto de Roma a relegá-la a uma etapa posterior, através da aprovação de uma disposição específica, permitindo-se, assim, que o Tribunal finalmente possa atuar no combate a esse delito (art. 5º, § 2º). Entre 11 de maio e 31 de junho de 2010, criou-se uma comissão preparatória (“PrepCom”) em Kampala, Uganda, chegando-se ao consenso de que cabe ao Conselho de Segurança da ONU definir, no caso concreto, a ocorrência do crime de agressão. O referido delito foi definido, conforme o art. 8º-bis do Acordo de Kampala, como o planejamento, a preparação, a iniciação ou a execução de um ato embasado no uso de força armada por um Estado contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado. O ato de agressão também poderá incluir, dentre outros, a invasão, a ocupação militar e a anexação pelo uso da força, bem como o bloqueio de portos ou da costa marítima, se considerados, por seu caráter, sua gravidade e sua escala, como formas de violação manifesta da Carta da ONU.
O perpetrador do ato de agressão é uma pessoa que ocupe uma posição na hierarquia estatal capaz, efetivamente, de exercer algum tipo de controle sobre o direcionamento político ou militar de um Estado. Pela nova regra, o indivíduo que der causa ao ataque armado de um Estado contra outro, sem justificativa de legítima defesa ou prévia autorização do Conselho de Segurança da ONU, será responsabilizado criminalmente pelo Tribunal Penal Internacional. Todavia, o Acordo de Kampala, conforme suas próprias normas, só entrará em vigor em janeiro de 2017.

Órgãos do Tribunal Penal Internacional
Introdução
Para que os órgãos do Tribunal, notadamente os Juízes e o Promotor, possam exercer suas funções de forma adequada, foi necessário prever uma série de garantias especiais, resguardando-os de interferências políticas escusas, tal qual se buscou fazer no Brasil, com relação aos membros do Poder Judiciário (art. 95 da Constituição Federal) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, do mesmo diploma).
De acordo com o art. 48 do Estatuto, os Juízes, o Promotor, os Procuradores-Adjuntos e o Secretário gozarão, no exercício das suas funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos atos que pratiquem no desempenho de funções oficiais após o termo do respectivo mandato. O Secretário-Adjunto, o pessoal do Gabinete do Procurador e o pessoal da Secretaria gozarão dos mesmos privilégios e imunidades e das facilidades necessárias ao cumprimento das respectivas funções, nos termos do acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal.
Os privilégios e imunidades poderão ser levantados (afastados) nos seguintes casos: a) de Juiz ou Promotor, por decisão adotada por maioria absoluta dos Juízes; b) do Secretário, pela Presidência; c) dos Procuradores-Adjuntos e do pessoal do Gabinete respectivo, pelo Promotor (que é o seu chefe); e d) do Secretário-Adjunto e do pessoal da Secretaria, pelo Secretário.
Quanto à remuneração, o art. 49 define que os Juízes, o Promotor, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário e o Secretário-Adjunto auferirão os vencimentos e terão direito aos subsídios e ao reembolso de despesas que forem estabelecidos em Assembléia dos Estados Partes. Estes vencimentos e subsídios não poderão ser reduzidos no decurso do mandato. A vedação à redução da remuneração no curso do mandato é uma garantia contra possíveis represálias pelo desempenho das funções.

Os Juízes
De acordo com o art. 35 do Estatuto, os Juízes serão eleitos membros do Tribunal para exercer funções em regime de exclusividade e deverão estar disponíveis para desempenhar o respectivo cargo desde o início do seu mandato. Foi previsto o número inicial de 18 Juízes ao tempo da entrada em vigor do tratado, podendo esse número ser aumentado por proposta justificada da Presidência, analisada pela Assembleia dos Estados-partes e por dois terços dos votos, entrando em vigor na data fixada pela deliberação. Na primeira eleição, escolheram-se um terço para mandato de 3 anos (permitida a reeleição para o mandato completo), outro terço para mandato de 6 anos, e o último terço para o mandato de 9 anos completo.
Os requisitos para ser Juiz do Tribunal são aqueles exigidos para o exercício das “mais altas funções judiciais” no Estado de domicílio do candidato (no Brasil, são os requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal: idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral, notável saber jurídico e reputação ilibada, de acordo com o art. 101 da Constituição Federal), com mandato máximo de 9 anos e sem reeleição. Além disso, o candidato a Juiz do Tribunal Penal Internacional precisa ser fluente em pelo menos uma das línguas de trabalho.
Conforme o art. 40, os Juízes serão independentes no desempenho das suas funções, não desenvolverão qualquer atividade que possa ser incompatível com o exercício das suas funções judiciais ou que possa prejudicar a confiança na sua independência. Além disso, os Juízes que tiverem de desempenhar os seus cargos em regime de exclusividade na sede do Tribunal não poderão ter qualquer outra ocupação de natureza profissional.
O art. 41, por sua vez, define que a Presidência poderá, a pedido de um Juiz, declarar seu impedimento para o exercício de alguma das funções que lhe confere o Estatuto, em conformidade com o Regulamento Processual estabelecido pelo Tribunal. Nenhum Juiz pode participar num caso em que, por qualquer motivo, seja posta em dúvida a sua imparcialidade. Será desqualificado, entre outras razões, se tiver intervindo anteriormente, a qualquer titulo, em um caso submetido ao Tribunal ou em um procedimento criminal conexo em nível nacional que envolva a pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal. Pode ser igualmente desqualificado por qualquer outro dos motivos definidos no Regulamento Processual. O Promotor ou a pessoa sujeita a inquérito ou procedimento criminal poderá solicitar a desqualificação de um Juiz. As questões relativas à desqualificação de Juízes serão decididas por maioria absoluta dos magistrados. O Juiz cuja desqualificação for solicitada poderá pronunciar-se sobre a questão (exercício do direito de defesa pelo próprio Juiz tido por parcial), mas não poderá tomar parte na decisão.

A Presidência
Conforme o art. 38 do Estatuto, trata-se do órgão encarregado da administração do Tribunal, com exceção do Gabinete do Promotor, dotado de autonomia. Ambos deverão atuar juntos nos casos de administração de interesses comuns, quando a Presidência precisará da aprovação do Gabinete do Promotor para a tomada das medidas que considerar necessárias. O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente serão eleitos por maioria absoluta dos Juízes. Cada um desempenhará o respectivo cargo por um período de três anos ou até ao termo do seu mandato como Juiz, conforme o que expirar em primeiro lugar. É possível a reeleição uma única vez. O art. 35, 3, por sua vez, explicita que a Presidência poderá, em função do volume de trabalho do Tribunal, e após consulta dos seus membros, decidir periodicamente em que medida será necessário que os restantes Juízes desempenhem as suas funções em regime de exclusividade. Estas decisões, contudo, não poderão ferir a independência dos magistrados, sob pena de ofensa à própria essência do Tribunal.

A Seção de Recursos
A regulamentação da atividade da Seção está prevista no art. 39 do Estatuto. A Seção de Recursos será composta pelo Presidente e quatro Juízes. O Juízo de Recursos será composto por todos os Juízes da Seção de Recursos. Os Juízes adstritos à Seção de Recursos desempenharão o cargo nessa Seção durante todo o seu mandato.

A Seção de Julgamento em 1ª Instância
A regulamentação da atividade da Seção está prevista no art. 39 do Estatuto. A Seção de Julgamento em Primeira Instância será composta por, pelo menos, seis Juízes. As funções do Juízo de Julgamento em Primeira Instância serão desempenhadas por três Juízes da respectiva Seção.

A Seção de Instrução
A regulamentação da atividade da Seção está prevista no art. 39 do Estatuto. A Seção de Instrução será composta por, pelo menos, seis Juízes. As funções do Juízo de Instrução serão desempenhadas por três Juízes da Seção de Instrução ou por um só Juiz da referida Seção. O Juízo de Instrução funciona como um “Juízo de Garantias”, porque fiscaliza o bom andamento do inquérito, presidido pelo Promotor, concedendo-se ao Juiz respectivo até mesmo o poder de determinar a produção antecipada de provas, diferentemente do que ocorre hoje no Brasil, após o advento da Lei nº 12.403/2011.

O Gabinete do Promotor
A atuação do Gabinete é definida pelo art. 42 do Estatuto. O Promotor é chamado pelo Estatuto de Procurador, constituindo-se em órgão autônomo. É eleito em escrutínio secreto, por maioria absoluta da Assembleia dos Estados-partes, para mandato de nove anos, vedada a reeleição. Recebe informações, determina investigações e promove a ação penal perante o Tribunal Penal Internacional. Deve cumprir suas funções com plena liberdade de consciência e imparcialidade, assim como os Juízes.
Compete ao Gabinete recolher comunicações e qualquer outro tipo de informação, devidamente fundamentada, sobre crimes da competência do Tribunal, a fim de os examinar e investigar e de exercer a ação penal junto ao Tribunal. O Gabinete será presidido pelo Promotor, que terá plena autoridade para dirigi-lo e administrá-lo, incluindo seu pessoal, suas instalações e outros recursos. Na forma do Estatuto, o Promotor poderá ser auxiliado por Procuradores-Adjuntos, sendo que todos eles terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo em regime de exclusividade. O Promotor proporá três candidatos para cada cargo de Procurador-Adjunto a prover, que serão eleitos nos mesmos moldes que ele.
Tanto o Promotor quanto seus Adjuntos deverão ter “elevada idoneidade moral”, “elevado nível de competência” e “vasta experiência prática em matéria de processo penal”, além de “um excelente conhecimento” e fluência em, pelo menos, uma das línguas de trabalho do Tribunal. Os requisitos aqui definidos, com exceção da fluência em uma das línguas de trabalho do Tribunal, não são diferentes daqueles exigidos para o desempenho das funções de membro do Ministério Público no Brasil. Não deverão desenvolver qualquer atividade que possa interferir com o exercício das suas funções ou afetar a confiança na sua independência e não poderão desempenhar qualquer outra função de caráter profissional. No mais, tanto ao Promotor quanto aos seus Adjuntos são aplicáveis, com as devidas ressalvas, os mesmos impedimentos relativos ao Juiz que seja alvo de “desqualificação” por quebra da imparcialidade, cuja decisão caberá ao Juízo dos Recursos.
É interessante observar que o parágrafo 9 explicita que o Promotor nomeará assessores jurídicos especializados em determinadas áreas incluindo, entre outras, as da violência sexual ou violência por motivos relacionados com a pertença a um determinado gênero e da violência contra as crianças. É notável a preocupação especial do Estatuto de Roma com a violência, especialmente de cunho sexual, perpetrada contra os menores de idade (lembrando que “criança”, para o Estatuto de Roma e diversos outros tratados internacionais, é a pessoa menor de dezoito anos de idade) ou em razão do gênero.
Conclui-se que o Gabinete do Promotor possui uma estrutura muito semelhante à do Ministério Público brasileiro, atribuindo-se aos seus “membros” (leia-se, o Promotor e seus Adjuntos) as mesmas garantias dadas aos Juízes, em razão da importância de suas funções. Além disso, não há como não perceber que, dentre as diversas atribuições conferidas ao Gabinete, está a de determinar investigações.
O tema do poder de investigação do Ministério Público é, ainda hoje, alvo de intensos debates no Brasil, em razão da estrutura peculiar a ele dada pela nossa Constituição Federal (não obstante o reconhecimento, pela doutrina majoritária e pela jurisprudência do Supremo tribunal Federal, desse poder de investigação desvinculado dos órgãos policiais). Não é nossa intenção adentrar esta celeuma, até porque fugiria por completo ao objeto deste trabalho. Todavia, com relação ao Tribunal Penal Internacional, não há dúvidas: o Gabinete do Promotor possui expressamente o poder de investigar. E isso se dá por um motivo simples: o Tribunal não possui sua própria força policial. Se não dispõe, portanto, de um grupo que possa exercer em seu nome a força de forma direta, é natural que, então, dependa da atuação das Polícias dos Estados-partes. Entretanto, o Estatuto de Roma confere ao Gabinete do Promotor a atribuição de presidir as investigações, porque não pode o Tribunal depender por completo das forças policiais dos Estados-partes, os quais, sendo indiretamente alvo de investigações (porque poderão, posteriormente, ser responsabilizados internacionalmente pelos atos de seus nacionais que venham a ser condenados pelos crimes definidos no Estatuto), poderiam facilmente encontrar meios para maculá-las. Aos Estados-partes, portanto, só cabe o cumprimento das determinações feitas pelo Gabinete do Promotor, no que se refere à investigação criminal (decorrência lógica, aliás, do dever de cooperação definido nos arts. 86 a 102 do Estatuto). Significa dizer que, se pensarmos o procedimento preparatório da ação penal promovida pelo Promotor perante o Tribunal como uma espécie de “inquérito criminal” (em analogia ao inquérito policial brasileiro), então poderemos concluir que ele exerce, também, a função de “Delegado de Polícia” no âmbito das investigações que preside, porque são reunidas numa mesma pessoa (o Promotor) as funções de “acusador”, “fiscal da lei” e “chefe de investigação”.

Secretaria
Possui sua atuação definida pelo art. 43 do Estatuto. Relaciona-se, em poucas palavras, com assuntos não judiciais. Será dirigida pelo Secretário, principal responsável administrativo do Tribunal, que exercerá as suas funções sob a chefia do Presidente do Tribunal. O Secretário e o Secretário-Adjunto deverão ser pessoas de elevada idoneidade moral, possuidoras de um “elevado nível de competência” e um “excelente conhecimento” e domínio de, pelo menos, uma das línguas de trabalho do Tribunal.
Os juízes elegerão o Secretário em escrutínio secreto, por maioria absoluta, tendo em consideração as recomendações da Assembléia dos Estados Partes. Se necessário, elegerão um Secretário-Adjunto, por recomendação do Secretário e pela mesma forma. O Secretário será eleito por um período de cinco anos para exercer funções em regime de exclusividade e só poderá ser reeleito uma vez. O Secretário-Adjunto será eleito por um período de cinco anos, ou por um período mais curto se assim o decidirem os juízes por deliberação tomada por maioria absoluta, e exercerá as suas funções de acordo com as exigências de serviço. Ademais, o Secretário criará, no âmbito da Secretaria, uma Unidade de Apoio às Vítimas e Testemunhas. Esta Unidade, em conjunto com o Gabinete do Promotor, adotará medidas de proteção e dispositivos de segurança e prestará assessoria e outro tipo de assistência às testemunhas e vítimas que compareçam perante o Tribunal e a outras pessoas ameaçadas em virtude do testemunho prestado por aquelas. A Unidade incluirá pessoal especializado para atender as vítimas de traumas, nomeadamente os relacionados com crimes de violência sexual. Nota-se, novamente, a preocupação do Estatuto com essa forma peculiar de violência.

Processo e Procedimento
Introdução
O Regulamento Processual é definido em linhas gerais nos arts. 51 a 76 do Estatuto de Roma. Para entrar em vigor, depende de aprovação por uma maioria de dois terços dos votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes. Ademais, poderão propor alterações ao Regulamento Processual: a) qualquer Estado Parte; b) os juízes, por maioria absoluta; ou c) o Promotor. Estas alterações entrarão em vigor mediante a aprovação por uma maioria de dois terços dos votos dos membros da Assembléia dos Estados partes. Após a aprovação do Regulamento Processual, em casos urgentes em que a situação concreta suscitada no Tribunal não se encontre nele prevista, os juízes poderão, por maioria de dois terços, estabelecer normas provisórias a serem aplicadas até que a Assembléia dos Estados Partes as aprove, altere ou rejeite na sessão ordinária ou extraordinária seguinte.
O parágrafo 4 determina que as normas do Regulamento (que são normas de processo) não serão aplicadas retroativamente, diferentemente do que ocorre, por exemplo, no Brasil, em que só não retroagem as novas normas processuais quando já praticados os atos a serem futuramente por elas regulados, ou quando não praticados tais atos, mas já iniciado (e ainda não concluído) o curso do prazo para sua prática. Em caso de conflito entre as disposições do Estatuto e as do Regulamento Processual, o Estatuto prevalecerá, por se tratar de norma superior.
Além disso, é possível dividir o processo criminal perante o Tribunal Penal Internacional nas seguintes fases: a) Inquérito; e b) Julgamento. Em resumo, a fase de Inquérito corresponde também à de acusação formal e instrução processual, assegurando-se ao investigado-acusado o exercício mitigado do contraditório e da ampla defesa. Nota-se, mais uma vez, a união, numa só pessoa, das figuras do “Acusador” e do “Investigador”. Em analogia ao ordenamento jurídico brasileiro, poderíamos dizer que seria como se o Promotor de Justiça abrangesse a função do Delegado de Polícia, presidindo o inquérito policial, o qual, por sua vez, já corresponderia à derradeira instrução processual, sob o crivo do “Juiz Instrutor” ou “Juiz de Garantias”. Concluída a instrução, decide-se pela admissibilidade ou não da acusação, quando, se for o caso, o processo será submetido a julgamento pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância. Outra analogia possível é a de que a fase de Inquérito no Tribunal Penal Internacional seria um misto de inquérito policial com a 1ª Fase do procedimento do Tribunal do Júri brasileiro (a instrução preliminar), enquanto a fase de Julgamento do Tribunal Penal Internacional se relacionaria com a 2ª Fase do procedimento do Tribunal do Júri (o julgamento em plenário).

O Inquérito
Como dito anteriormente, esta fase é razoavelmente semelhante ao inquérito policial brasileiro, mas com algumas peculiaridades muito importantes. Trata-se do momento correspondente às investigações sobre os fatos tidos como criminosos, no qual o Promotor também realiza a apresentação da acusação formal e se faz toda a instrução preparatória do julgamento, tudo sob o crivo do Juízo de Instrução.
O Promotor, após examinar a informação de que dispõe, instaurará o inquérito, a menos que considere que, nos termos do Estatuto, não existe fundamento razoável para tanto. Todavia, poderá, a todo o momento, reconsiderar a sua decisão, com base em novos fatos ou novas informações. Um caso será inadmissível para julgamento pelo Tribunal se não estiver em conformidade com os requisitos de admissibilidade do art. 17 do Estatuto, ou se o Promotor, tendo em consideração a gravidade do crime e os interesses das vítimas, concluir pela inexistência de razões substanciais para a propositura da ação (lembrando que o Tribunal só atua em casos de “maior relevância”). Nesse último caso, a decisão do Procurador só produzirá efeitos se confirmada pelo Juízo de Instrução. Em qualquer hipótese, no entanto, decidindo pela inadmissibilidade de um caso, o Promotor deverá informar o Juízo de Instrução.
Os poderes e deveres do Promotor no âmbito das investigações são definidos pelo Estatuto em seu art. 54. Muitos dos dispositivos ali tratados são extremamente semelhantes àqueles estabelecidos, no Brasil, para a atuação do Delegado de Polícia, a reforçar o argumento de que o Promotor, no Tribunal Penal Internacional, congloba também essa função. O Promotor deve, a fim de estabelecer a verdade dos fatos investigados, ampliar o inquérito a todas as situações e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com o Estatuto e, para esse efeito, investigar, de igual modo, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa. Nota-se a enorme semelhança com a atividade preponderantemente exercida, no Brasil, pelo Delegado de Polícia: o Promotor, no exercício da presidência da investigação, busca a verdade (que é sempre neutra), e não subsídios para acusar.
Ademais, deve o Promotor adotar as medidas adequadas para assegurar a eficácia do inquérito e do procedimento criminal relativamente aos crimes sob a jurisdição do Tribunal e, na sua atuação, terá em conta os interesses e a situação pessoal das vítimas e testemunhas, incluindo a idade, o gênero e o estado de saúde. Não só isso, também deverá levar em conta a natureza do crime, em particular quando envolva violência sexual, de gênero e contra crianças. O Promotor também deverá respeitar plenamente os direitos conferidos às pessoas pelo Estatuto.
Além de tudo, para que exerça de modo adequado suas funções, o Promotor dispõe das seguintes atribuições: a) reunir e examinar provas; b) convocar e interrogar pessoas objeto de inquérito e convocar e tomar o depoimento de vítimas e testemunhas; c) procurar obter a cooperação de qualquer Estado ou organização intergovernamental ou instrumento intergovernamental, de acordo com a respectiva competência e/ou mandato; d) celebrar acordos ou convênios compatíveis com o Estatuto, que se mostrem necessários para facilitar a cooperação de um Estado, de uma organização intergovernamental ou de uma pessoa; e) concordar em não divulgar, em qualquer fase do processo, documentos ou informação que tiver obtido, com a condição de preservar o seu caráter confidencial e com o objetivo único de obter novas provas, a menos que quem tiver facilitado a informação consinta na sua divulgação; e f) adotar ou requerer que se adotem as medidas necessárias para assegurar o caráter confidencial da informação, a proteção de pessoas ou a preservação da prova.
O Estatuto de Roma também garante ao investigado o direito ao silêncio e o direito de não ser interrogado sem a presença de seu advogado (diferentemente do Brasil, onde não é garantida a presença do advogado na fase pré-processual).
Em caso de risco de deterioração de provas ou impossibilidade ulterior de oitiva de vítimas e testemunhas, é possível que sua produção seja antecipada, quer a pedido do Promotor, quer por iniciativa própria do Juízo de Instrução. Percebe-se a presença, no Estatuto, do caráter judicialiforme do inquérito criminal, eis que o Juiz pode, antes mesmo de haver acusação formal, determinar a produção antecipada de provas. Como dito anteriormente, o Juízo de Instrução exerce verdadeira função de garantidor do bom andamento das investigações, com a fiscalização da observância, por todos os envolvidos, dos direitos dos investigados.
Além disso, o Juízo de Instrução poderá: a) a pedido do Promotor, proferir os despachos e emitir os mandados que se revelem necessários para um inquérito; b) a pedido de qualquer pessoa que tenha sido detida ou tenha comparecido na seqüência de notificação para comparecimento, proferir despachos e determinar medidas diversas, a exemplo da cooperação necessária para auxiliar o investigado a preparar a sua defesa; c) sempre que necessário, assegurar a proteção e o respeito pela privacidade de vítimas e testemunhas, a preservação da prova, a proteção de pessoas detidas ou que tenham comparecido na seqüência de notificação para comparecimento, assim como a proteção de informação que afete a segurança nacional; d) autorizar o Promotor a adotar medidas específicas no âmbito de um inquérito, no território de um Estado-parte sem ter obtido a cooperação deste, caso o Juízo de Instrução determine que, tendo em consideração, na medida do possível, a posição do referido Estado, este último não está manifestamente em condições de satisfazer um pedido de cooperação face à incapacidade de todas as autoridades ou órgãos do seu sistema judiciário com competência para dar seguimento a um pedido de cooperação; e e) quando tiver emitido um mandado de detenção ou uma notificação para comparecimento, e levando em consideração o valor das provas e os direitos das partes em questão, em conformidade com o disposto no Estatuto e no Regulamento Processual, procurar obter a cooperação dos Estados para adoção de medidas cautelares que visem à apreensão, em particular no interesse superior das vítimas.
O mandado de detenção contra uma pessoa expedido pelo Juízo de Instrução deverá conter considerar se existem motivos suficientes para crer que essa pessoa cometeu um crime da competência do Tribunal, bem como se a detenção dessa pessoa se mostra necessária para: i) garantir o seu comparecimento no Tribunal; ii) garantir que não obstruirá, nem porá em perigo, o inquérito ou a ação do Tribunal; ou iii) se for o caso, impedir que a pessoa continue a cometer esse crime ou um crime conexo que seja da competência do Tribunal e tenha a sua origem nas mesmas circunstâncias.
De outro lado, o Promotor poderá solicitar ao Juízo de Instrução que, em vez de um mandado de detenção, emita uma notificação para comparecimento. Se o Juízo considerar que existem motivos suficientes para crer que a pessoa cometeu o crime que lhe é imputado e que uma notificação para comparecimento será suficiente para garantir a sua presença efetiva em tribunal, emitirá uma notificação para que a pessoa compareça, com ou sem a imposição de medidas restritivas de liberdade (distintas da detenção) se previstas no Direito Interno do Estado-parte.
Vale lembrar que o Estado-parte, em razão do disposto nos arts. 86 a 102 do Estatuto, tem o dever de cooperar com o Tribunal, logo, se expedido o mandado de detenção, deverá cumpri-lo, não obstante a decisão de manutenção ou não da custódia caiba ao Juiz do Estado (de acordo com o Direito Interno), que de tudo informará ao Juízo de Instrução do Tribunal Penal Internacional. Uma vez que o Estado da detenção tenha ordenado a entrega, o detido será colocado, o mais rapidamente possível, à disposição do Tribunal.
O Juízo de Instrução reexaminará periodicamente a sua decisão quanto à liberdade provisória ou à detenção, podendo fazê-lo a todo o momento, a pedido do Procurador ou do interessado. Ao tempo da revisão, o Juízo poderá modificar a sua decisão quanto à detenção, à liberdade provisória ou às condições desta, se considerar que a alteração das circunstâncias o justifica. Se necessário, o Juízo de Instrução poderá emitir um mandado de detenção para garantir o comparecimento de uma pessoa que tenha sido posta em liberdade.
Com a conclusão da investigação e o comparecimento do acusado (seja espontaneamente, seja por detenção), o Juízo de Instrução realizará a admissibilidade da acusação formulada pelo Promotor. Esse juízo de admissibilidade poderá ser feito ainda que o acusado não esteja presente, nos seguintes casos: a) se tiver renunciado ao seu direito a estar presente; ou b) se tiver fugido ou não for possível encontrá-lo, tendo sido tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar o seu comparecimento em Tribunal e para informá-lo dos fatos constantes da acusação e da realização da respectiva audiência. Neste caso, o acusado será representado por um defensor, se o Juízo de Instrução decidir que tal servirá os interesses da justiça. Percebe-se, portanto, que ao acusado ausente não será necessariamente garantida a nomeação de um defensor “ad hoc”.
Num prazo razoável antes da audiência, o acusado: a) receberá uma cópia do documento especificando os fatos constantes da acusação com base nos quais o Promotor pretende requerer o julgamento; e b) será informado das provas que o Promotor pretende apresentar em audiência. Antes da audiência, o Promotor poderá reabrir o inquérito e alterar ou retirar parte dos fatos constantes da acusação. O acusado será notificado de qualquer alteração ou retirada em tempo razoável, antes da realização da audiência. No caso de retirada de parte dos fatos constantes da acusação, o Promotor informará o Juízo de Instrução dos motivos respectivos. Na audiência, o Promotor produzirá provas satisfatórias dos fatos constantes da acusação, nos quais baseou a sua convicção de que o acusado cometeu o crime que lhe é imputado. Para tanto, poderá basear-se em provas documentais ou num resumo das provas, não sendo obrigado a chamar as testemunhas que irão depor no julgamento. Por sua vez, o acusado poderá, durante a audiência: a) contestar as acusações; b) impugnar as provas apresentadas pelo Promotor; e c) apresentar provas.
Com base nos fatos apreciados durante a audiência, o Juízo de Instrução decidirá se existem provas suficientes de que o acusado cometeu os crimes que lhe são imputados. De acordo com essa decisão, o Juízo de Instrução: a) declarará procedente a acusação na parte relativamente à qual considerou terem sido reunidas provas suficientes e remeterá o acusado para o juízo de Julgamento em Primeira Instância, a fim de aí ser julgado pelos fatos confirmados; b) não declarará procedente a acusação na parte relativamente à qual considerou não terem sido reunidas provas suficientes; c) adiará a audiência e solicitará ao Promotor que considere a possibilidade de: i) apresentar novas provas ou efetuar novo inquérito relativamente a um determinado fato constante da acusação; ou ii) modificar parte da acusação, se as provas reunidas parecerem indicar que um crime distinto, da competência do Tribunal, foi cometido.
A declaração de não procedência relativamente a parte de uma acusação, proferida pelo Juízo de Instrução, não obstará a que o Promotor solicite novamente a sua apreciação, se apresentar provas novas. Tendo os fatos constantes da acusação sido declarados procedentes, e antes do início do julgamento, o Promotor poderá, mediante autorização do Juízo de Instrução e notificação prévia do acusado, alterar alguns fatos constantes da acusação. Se pretender acrescentar novos fatos ou substituí-los por outros de natureza mais grave, deverá requerer uma audiência para a respectiva apreciação. Após o início do julgamento, o Promotor poderá retirar a acusação, com autorização do Juízo de Instrução. No caso da “retirada da acusação”, que significa verdadeira desistência da ação penal, é importante alertar para o fato de que não se trata de permissão incondicional. O Promotor só não estará obrigado a continuar com a promoção da acusação se concluir, durante o julgamento e a posterior produção de provas, que não subsistem razões para a condenação (art. 64, 3, c, do Estatuto), ou se sobrevier, por exemplo, sentença condenatória transitada em julgado no âmbito interno de um Estado-parte.
Por fim, tendo a acusação sido declarada procedente, a Presidência designará um Juízo de Julgamento em Primeira Instância que se encarregará da fase seguinte do processo e poderá exercer as funções do Juízo de Instrução que se mostrem pertinentes e apropriadas nessa fase do processo.

O Julgamento
Essa fase do procedimento vem tratada entre os arts. 62 e 76 do Estatuto de Roma. O julgamento ocorrerá, em regra, na sede do próprio Tribunal, de forma equitativa e imparcial, sendo obrigatória a presença do acusado. Se, no entanto, o acusado perturbar o regular desenvolvimento dos trabalhos, poderá ser removido para fora da sala onde ocorre o julgamento; todavia, não deixará de acompanhá-lo. O Estatuto prevê que, nessas hipóteses, será viabilizado o acompanhamento através, por exemplo, de meios técnicos de comunicação, como se faz no Brasil, no caso de realização de audiências criminais por videoconferência, sem prejuízo do retorno imediato do acusado a sala de julgamento, quando cessada a conduta perturbadora.
O julgamento será realizado pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância, que zelará pelo respeito aos direitos do acusado e pela proteção das vítimas e testemunhas. Quando iniciada essa fase, será possível que as partes apresentem documentos e informações que, por motivo justificado, não o tenham sido no momento oportuno (instrução). Além disso, será possível que o Juízo de Julgamento em Primeira Instância remeta ao Juízo de Instrução o exame de questões preliminares que dependam da produção de provas. No desempenho das suas funções, antes ou no decurso de um julgamento, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá, se necessário: a) exercer qualquer uma das funções do Juízo de Instrução relativas à determinação de produção de provas; b) ordenar o comparecimento, a audição de testemunhas e a apresentação de documentos e outras provas, obtendo para tal, se necessário, o auxílio de Estados-partes; c) adotar medidas para a proteção da informação confidencial; d) ordenar a apresentação de provas adicionais às reunidas antes do julgamento ou às apresentadas no decurso do julgamento pelas partes; e) adotar medidas para a proteção do acusado, das testemunhas e das vítimas; e f) decidir sobre qualquer outra questão pertinente.
Em regra, a audiência será pública. Poderá, no entanto, ser decretado pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância o sigilo, com o objetivo de resguardar informações confidenciais ou de caráter restrito, relacionadas diretamente com as provas. No início da audiência de julgamento, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância ordenará a leitura ao acusado, dos fatos constantes da acusação previamente confirmados pelo Juízo de Instrução. Deverá, também, certificar-se de que o acusado compreende a natureza dos fatos que lhe são imputados e dar-lhe a oportunidade de confessá-los, ou, então de se declarar inocente. Durante o julgamento, o Juiz presidente poderá dar instruções sobre a condução da audiência, em especial para assegurar que ela se desenrole de maneira eqüitativa e imparcial. Salvo qualquer orientação em contrário, as partes ainda poderão apresentar provas que julgarem pertinentes, sobre o que o Juiz presidente da audiência decidirá. O Secretário fará um registro completo da audiência, abrangendo as provas eventualmente produzidas, as alegações das partes e as decisões proferidas pelo Juiz.
Eventual confissão do acusado não tem o condão de, isoladamente, possibilitar a condenação. Deverá, outrossim, ser apreciada ao lado das provas produzidas (ou por produzir), bem como ser feita por um acusado que compreenda plenamente o teor da acusação. Ademais, o acusado possui vários direitos que precisam ser respeitados durante o julgamento: o de acompanhar toda a audiência numa língua que compreenda; o de tramitação célere do processo; o de ampla defesa e contraditório pleno; o de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, bem como de não lhe ser imposta a inversão do ônus da prova.
A oitiva de vítimas e testemunhas deverá ser feita em consonância com as regras do Estatuto de Roma que buscam a sua proteção e a garantia de seus direitos, bem como sob o compromisso de se dizer a verdade. Sendo assim, a elas são aplicáveis, no que couber, as medidas relativas ao acusado, no que se refere ao acompanhamento do julgamento em sala diversa daquela em que ele se realiza, através de sistema técnico de comunicação ou qualquer outro que viabilize, de forma segura, a sua participação. Além disso, as vítimas e testemunhas serão acompanhadas, na medida do possível, pela Unidade de Apoio respectiva do Tribunal, com o objetivo de garantir que sejam ouvidas, dada a relevância de suas declarações sobre os fatos e seus autores. Novamente, o Estatuto aponta para uma preocupação especial em relação às mulheres e às crianças, bem como aos casos de violência sexual ou baseada em gênero.
No caso de provas ou informações que possam prejudicar a segurança nacional de um Estado, é possível que o interessado, para evitar risco de ser prejudicado pela revelação, intervenha no julgamento para buscar a solução mais adequada possível. Poderá, por exemplo, solicitar esclarecimentos sobre a relevância da prova ou da informação, bem como sugerir que, se preciso, sejam produzidas ou apresentadas por um meio diferente, ou substituídas por outras igualmente idôneas para o esclarecimento dos fatos. Se, por um acaso, o Estado inviabilizar imotivadamente a produção da prova ou a apresentação das informações relevantes para o julgamento, o Tribunal poderá comunicar tal fato à Assembleia dos Estados-partes e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, para que tomem as medidas cabíveis, bem como realizar o julgamento sem a presença dessas provas e informações, tendo em conta os demais elementos presentes e as circunstâncias em que a recusa de cooperação do Estado ocorreu. Vale lembrar, também, que terceiros, sejam eles Estados-partes ou não, poderão fornecer informações para o julgamento, mas as partes que as quiserem utilizar deverão ter sua aceitação expressa.
Produzidas todas as provas e prestadas todas as informações necessárias, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância proferirá a decisão. Todos os juízes do Juízo de Julgamento em Primeira Instância estarão presentes em cada uma das fases do julgamento e nas deliberações. A Presidência poderá designar, conforme o caso, um ou vários juízes substitutos, em função das disponibilidades, para estarem presentes em todas as fases do julgamento, bem coma para substituírem qualquer membro do Juízo que se encontre impossibilitado de continuar a participar no julgamento. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância fundamentará a sua decisão com base na apreciação das provas e do processo no seu conjunto. A decisão não exorbitará dos fatos e circunstâncias descritos na acusação ou nas alterações que lhe tenham sido feitas. O Tribunal fundamentará a sua decisão exclusivamente nas provas produzidas ou examinadas em audiência de julgamento.
Ainda que a audiência seja, em regra, pública, as deliberações do Juízo de Julgamento em Primeira Instância serão secretas. Somente o teor da decisão será revelado. A decisão será proferida por escrito e conterá uma exposição completa e fundamentada da apreciação das provas e as conclusões do Juízo de Julgamento em Primeira Instância. Se não houver unanimidade, a decisão do Juízo de Julgamento em Primeira Instância conterá as opiniões tanto da maioria como da minoria dos Juízes. A leitura da decisão ou de uma sua súmula será feita em audiência pública.
Ademais, é interessante notar que o Estatuto determina, de modo similar ao que faz o Código de Processo Penal brasileiro no seu art. 387, IV, que a decisão condenatória abranja, se for o caso, a reparação da vítima ou os titulares do direito respectivo (por exemplo, seus sucessores), delimitando-se a extensão do dano e do valor ou modo do ressarcimento. A reparação possui caráter amplo, abrangendo não apenas uma soma pecuniária, como também a “reabilitação” da vítima (por exemplo, um tratamento médico, a entrega de próteses ou órteses etc.). Não é por outro motivo que as declarações das vítimas e das testemunhas são tão importantes para o julgamento.
Por fim, o art. 85 também prevê o direito à indenização para o acusado, no caso de prisão ilegal ou erro judiciário que macule a condenação, a ser aferido em procedimento próprio.

As Penas
Quando da aplicação da pena, ainda será possível a realização de uma audiência suplementar, com o objetivo de que sejam analisadas novas provas relevantes que, por qualquer motivo legítimo, só tenham surgido ou só tenham se tornado conhecidas após o julgamento. As penas aplicáveis, conforme o art. 77 do Estatuto, são: a) prisão por até trinta anos; b) prisão perpétua, conforme a gravidade do fato e as condições pessoais do condenado; e c) multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual.
A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, ainda que seja tratada como uma possível pena, na verdade, decorre naturalmente da condenação. É evidente que o produto do crime não será devolvido ao condenado. Todavia, a decretação de perda observará o respeito aos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.
O Tribunal descontará, na pena de prisão que vier a aplicar, o período durante o qual o acusado esteve sob detenção por ordem daquele (detração). Poderá ainda descontar qualquer outro período de detenção que tenha sido cumprido em razão de uma conduta constitutiva do crime objeto do processo pelo qual o indivíduo foi condenado.
O art. 78, 3, do Estatuto prevê interessante método de cálculo da pena, na hipótese de concurso de crimes: se uma pessoa for condenada pela prática de vários crimes, o Tribunal aplicará penas de prisão parcelares relativamente a cada um dos crimes e uma pena única, na qual será especificada a duração total da pena de prisão. Esta duração não poderá ser inferior à da pena parcelar mais elevada e não poderá ser superior a trinta anos de prisão ou ir além da pena de prisão perpétua. Significa dizer que a pena final, relacionada com o conjunto de crimes cometidos pelo agente, não será calculada pela mera soma das penas relativas a cada crime isoladamente considerado. Pelo contrário, ela será calculada de forma independente, tendo em conta, como limite mínimo, o montante da pena parcelar mais elevada, e, como limite máximo, o período de trinta anos ou a prisão perpétua, quando cabível. Trata-se de sistema específico do Estatuto de Roma, sem semelhança com os sistemas adotados no Brasil (acumulação material, exasperação da pena e absorção).
 

 CONTINUAÇÃO NA POSTAGEM:

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – PARTE III
 

REFERÊNCIAS:
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica, Rio de Janeiro, Forense, 2010.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tribunal Penal Internacional e o direito brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009.
MIRANDA, João Irineu de Resende. O Tribunal Penal Internacional frente ao princípio da soberania, Londrina, Eduel, 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, São Paulo, Saraiva, 2011.
REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar, São Paulo, Saraiva, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1998.
TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 2003.
Site” oficial do Tribunal Penal Internacional: [http://www.icc-cpi.int/

 



Related Posts