TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - PARTE III - Por Rodrigo Calejon






Rodrigo Ferreira dos Santos Ruiz Calejon
Defensor Público do Estado do Maranhão
Foi advogado, delegado de polícia e analista do Ministério Público do Estado de São Paulo.

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL



Recursos e Revisão
O recurso da sentença proferida pelo Tribunal vem previsto no art. 81 do Estatuto de Roma. No caso de absolvição, poderá ser proposto pelo Promotor, com base em: vício processual, erro de fato ou erro de direito. Na hipótese de condenação, a propositura poderá ser feita tanto pelo condenado quanto pelo Promotor, com fundamento em: vício processual, erro de fato, erro de direito ou qualquer outro motivo suscetível de afetar a equidade ou a regularidade do processo ou da sentença. Também será admitido recurso, por qualquer das partes, no caso de desproporção entre o crime e a pena respectivamente aplicada.
Aplica-se, no âmbito do Tribunal Penal Internacional, o princípio da vedação à “reformatio in pejus”, conforme o art. 83, 2, b, segunda parte, do Estatuto: tendo o recurso da decisão ou da pena sido interposto somente pelo condenado, ou pelo Promotor no interesse daquele, não poderão aquelas ser modificadas em prejuízo do condenado.
É interessante notar, no entanto, o regime aplicável à prisão preventiva após a prolação da sentença. No Brasil, com o advento da Lei nº 12.403/2011, vedou-se a manutenção do condenado ainda não definitivo na prisão para que possa exercer o direito de apelar. Agora, toda prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seguirá rigorosamente os requisitos legais atinentes à prisão preventiva. O Estatuto de Roma, de forma absolutamente contrária, impõe, como regra, a manutenção da prisão do condenado ainda não definitivo que deseje recorrer da sentença, salvo decisão em sentido contrário do Juízo de Julgamento em Primeira Instância. Fica ainda mais evidente a diferença com o sistema brasileiro, se constatarmos que mesmo nos casos de absolvição, o indivíduo ainda assim pode ser mantido preso preventivamente, até a decisão final sobre o recurso da acusação, quando for extremamente provável a fuga do acusado ou a reversão da sentença absolutória. Não podemos deixar de dizer que a referida previsão é, no mínimo, estranha: por um lado, permite-se a prisão por “risco de fuga” de uma pessoa já declarada inocente por decisão judicial, o que é de todo paradoxal; de outro, a custódia cautelar é permitida pela enorme probabilidade de provimento do recurso da acusação, a apontar, sutilmente, para a ocorrência de “erro grosseiro” por parte do Juízo quando da apreciação das provas. Parece que o Estatuto de Roma, levando-se em conta as peculiaridades que envolvem os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, visou garantir, a todo custo, que o responsável pelos danos causados seja efetivamente punido, ainda que, para isso, seja possível, eventualmente, o “sacrifício” de um inocente.
De todo modo, a execução da sentença condenatória ou da pena ficará suspensa pelo período fixado para a interposição do recurso, bem como durante a fase de tramitação respectiva. Aplica-se, portanto, ao recurso da sentença, o efeito suspensivo.
Se o período de prisão preventiva ultrapassar a duração da pena decretada, o condenado será posto em liberdade, a menos que haja recurso da acusação e existam motivos suficientes para que o agente não seja imediatamente colocado em liberdade (igual ao que ocorre no caso de manutenção de custódia cautelar do absolvido).
Ademais, há outras decisões, além da sentença, que permitem recurso pelas partes. São elas: a) decisão sobre a competência ou a admissibilidade do caso; b) decisão que autorize ou recuse a libertação da pessoa objeto de inquérito ou de procedimento criminal; c) decisão do Juízo de Instrução de agir por iniciativa própria; e d) decisão relativa a uma questão suscetível de afetar significativamente a tramitação eqüitativa e célere do processo ou o resultado do julgamento, e cuja resolução imediata pelo Juízo de Recursos poderia, no entender do Juízo de Instrução ou do Juízo de Julgamento em Primeira Instância, acelerar a marcha do processo. O recurso só terá efeito suspensivo se o Juízo de Recursos assim o ordenar, mediante requerimento, em conformidade com o Regulamento Processual.
Poderão recorrer o representante legal das vítimas, o condenado ou o proprietário de boa fé de bens que hajam sido afetados por uma decisão que determina ou não a reparação do dano, também em conformidade com o Regulamento Processual.
O Juízo de Recursos possui o mesmo poder geral de cautela do Juízo de Julgamento em Primeira Instância, podendo, inclusive, anular a sentença, modificar a pena aplicada ou determinar a realização de novo julgamento por Juízo diverso do original. O Juízo de Recursos também pode requisitar do Juízo de Julgamento em Primeira Instância a prolação de decisão sobre questão prejudicial ao julgamento do recurso, enviando-lhe relatório posteriormente, ou até decidir por si próprio. O acórdão do Juízo de Recursos, devidamente fundamentado, será tirado por maioria dos Juízes e proferido em audiência pública. Não havendo unanimidade, deverá conter as opiniões da maioria e da minoria de Juízes; contudo, qualquer Juiz poderá exprimir uma opinião separada ou discordante sobre uma questão de direito.
Por fim, ainda é permitida a propositura de ação revisional (similar à revisão criminal brasileira) contra o teor da sentença condenatória (erro judiciário) ou a pena (espécie e quantidade). O condenado ou, se ele for falecido, o cônjuge sobrevivo, os filhos, os pais ou qualquer pessoa que, em vida do condenado, dele tenha recebido incumbência expressa, por escrito, nesse sentido, ou o Promotor no seu interesse, poderá submeter ao Juízo de Recursos um requerimento solicitando a revisão da sentença condenatória ou da pena. Os motivos são os seguintes:
a) A descoberta de novos elementos de prova: i) de que não dispunha ao tempo do julgamento, sem que essa circunstância pudesse ser imputada, no todo ou em parte, ao requerente; e ii) de tal forma importantes que, se tivessem ficado provados no julgamento, teriam provavelmente conduzido a um veredicto diferente;
b) A descoberta de que elementos de prova, apreciados no julgamento e decisivos para a determinação da culpa, eram falsos ou tinham sido objeto de contrafação ou falsificação; e
c) Um ou vários dos Juízes que intervieram na sentença condenatória ou confirmaram a acusação hajam praticado atos de conduta reprovável ou de descumprimento dos respectivos deveres de tal forma graves que justifiquem a sua cessação de funções.
O Juízo de Recursos rejeitará o pedido se o considerar manifestamente infundado. Caso contrário, poderá o Juízo, se julgar oportuno: a) convocar de novo o Juízo de Julgamento em Primeira Instância que proferiu a sentença inicial; b) constituir um novo Juízo de Julgamento em Primeira Instância; ou c) manter a sua competência para conhecer da causa, a fim de determinar se, após a audição das partes nos termos do Regulamento Processual, haverá lugar à revisão da sentença.

Execução da Pena
Está regulada entre os arts. 103 e 111 do Estatuto de Roma. As penas impostas pelo Tribunal Penal Internacional não são cumpridas, em regra, em sua sede. Ao contrário, serão cumpridas no território de um Estado indicado pelo Tribunal, conforme uma lista de Estados que tenham manifestado o interesse e a disponibilidade para a recepção de pessoas condenadas, sem prejuízo de possível alteração posterior de local. Para tanto, deverão ser levados em conta a aplicação de normas convencionais do Direito Internacional amplamente aceitas, que regulam o tratamento dos reclusos; a opinião e a nacionalidade da pessoa condenada; bem como outros fatores relativos às circunstâncias do crime, às condições pessoais do condenado ou à execução efetiva da pena, adequadas à indicação do Estado da execução.
Acaso nenhum Estado seja designado para receber o condenado para o cumprimento de sua pena, a execução ficará por conta do “Estado anfitrião”, ou seja, o Estado onde sediado o Tribunal Penal Internacional (os Países Baixos). No entanto, as despesas serão de responsabilidade do próprio Tribunal. Além disso, em qualquer caso, o Tribunal fiscalizará a execução da pena, com total acesso ao condenado, podendo até mesmo comunicar-se com ele em caráter sigiloso.
Cumprida a pena, o condenado não fica necessariamente obrigado a retornar ao seu país ou a permanecer no local onde feita a execução. Nesse caso, seguir-se-ão as normas internacionais, bem como as normas internas de cada Estado, para a solução do caso. Por exemplo, o condenado que cumpriu a pena num país diverso de sua residência terá o direito internacionalmente garantido de retornar ao seu lar (seja o de nacionalidade, seja o de domicílio permanente não sujeito à modificação unilateral por parte do Estado), mas não terá necessariamente o direito de permanecer nesse mesmo Estado, que poderá optar por enviá-lo ao seu país de origem ou de domicílio permanente, bem como a um país que, em respeito às normas pertinentes (tanto internas como internacionais), tenha solicitado sua extradição.
De outro lado, o Estatuto de Roma veda que se proceda a essa remoção do condenado, bem como à abertura de outro procedimento criminal, por condutas anteriores ao momento de sua transferência para o início do cumprimento da pena. Nesse caso, deverá haver autorização do Tribunal Penal Internacional, exceto se passados mais de trinta dias da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda, ou se o indivíduo retornar a esse Estado em outro momento. A ideia é impedir que um Estado de recepção se utilize indevidamente da auto-indicação para “perseguir” a pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional, em virtude de outras condutas ilícitas cometidas em seu território e não sujeitas à legislação internacional. A ideia é a de que o Estado onde será cumprida a pena não deve ter nenhuma relação com o indivíduo condenado, garantindo-se, com isso, a legitimidade e a credibilidade da execução.
É interessante notar que o art. 110 do Estatuto prevê um benefício penal, a ser concedido somente por decisão do Tribunal Penal Internacional, consistente na redução do montante da pena após o cumprimento de uma certa parcela, quando também preenchidos certos requisitos, a saber: a) a pessoa tenha manifestado, desde o início e de forma contínua, a sua vontade em cooperar com o Tribunal no inquérito e no procedimento; b) a pessoa tenha, voluntariamente, facilitado a execução das decisões e despachos do Tribunal em outros casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais recaíam decisões de perda, de multa ou de reparação que poderão ser usados em benefício das vítimas; ou c) outros fatores que conduzam a uma clara e significativa alteração das circunstâncias, suficiente para justificar a redução da pena, conforme previsto no Regulamento Processual.
Os Estados-partes também cuidarão da execução das penas de multa ou de perda de bens e valores eventualmente aplicadas. É possível, por exemplo, que o indivíduo condenado esteja sujeito a perda de bens e valores espalhados pelos territórios (e, então, sob a jurisdição) de diversos Estados diferentes. Nesse caso, cada um deles deverá adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento da sentença do Tribunal Penal Internacional.
Por fim, se um condenado se evadir do seu local de detenção e fugir do território do Estado da execução, este poderá, depois de ter consultado o Tribunal, pedir ao Estado no qual se encontra localizado o condenado que o entregue em conformidade com os acordos bilaterais ou multilaterais em vigor, ou requerer ao Tribunal que solicite a entrega dessa pessoa. O Tribunal poderá, ao solicitar a entrega da pessoa, determinar que esta seja entregue ao Estado no qual se encontrava a cumprir a sua pena, ou a outro Estado por ele indicado.

Polêmicas
Introdução
Dadas as peculiaridades que circundam os Tribunais Penais Internacionais e, em especial, as normas do Estatuto de Roma, diversas questões jurídicas foram levantadas quanto à sua legitimidade em comparação às legislações internas de cada país. No Brasil, as principais discussões dizem respeito à constitucionalidade do Estatuto de Roma, com relação à possibilidade de entrega de nacionais, à previsão de prisão perpétua, à existência de foros privativos e de imunidades de agentes políticos no Direito Interno brasileiro, ao princípio da reserva legal e à coisa julgada.
De antemão, já é possível dizer que não existe nenhuma inconstitucionalidade com relação à jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre o Brasil, eis que a própria Constituição Federal já previu, em seu art. 5º, § 4º (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45/2004), que “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Com efeito, não se trata de um tribunal estrangeiro, mas sim de um tribunal internacional. Enquanto aquele é uma Corte de um Estado estrangeiro que possui jurisdição sobre o seu território (e quem se encontrar dentro dele, em regra), o Tribunal Internacional corresponde a uma Corte supranacional, ou seja, que abrange o território do Estado membro da convenção internacional, constituindo-se, por isso, num tribunal seu. Em relação ao Brasil, o Tribunal Penal Internacional é tão “brasileiro” (integrante do nosso ordenamento jurídico) quanto o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e os Tribunais Ordinários.
Ademais, nem se pode falar que a Emenda Constitucional nº. 45/2004, por ter surgido após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, teria ilegitimamente “convalidado” uma inconstitucionalidade anterior. Valério de Oliveira Mazzuoli, com muita propriedade, já explicou que o Estatuto é um tratado internacional centrífugo, ou seja, uma norma que, amparada em opção do próprio Estado Brasileiro (que a ratificou e promulgou internamente), “foge” às limitações de índole constitucional (leia-se, de Direito Interno), constituindo-se, com isso, em norma supraconstitucional. Para aqueles que não aceitam essa tese, basta lembrarmos que a ratificação e a posterior promulgação (“internalização”) do Estatuto de Roma pelo Brasil significam sua transformação em norma de Direito Interno.
Além disso, se ainda encontrarmos resistência, basta lembrarmos o que a doutrina praticamente unânime define, com relação à hierarquia constitucional inata às normas internacionais garantidoras de direitos humanos.  O § 2º do art. 5º da Constituição Federal (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”) dá a entender claramente que as normas jurídicas que protegem direitos fundamentais (e, por consequência lógica, direitos humanos) e que não fazem parte do texto constitucional (constitucionalidade formal) não serão “excluídas” pela Constituição Federal. Significa dizer que as normas externas ao texto da Constituição também possuem caráter constitucional (constitucionalidade material), se seu objetivo for a proteção de direitos humanos. Sabendo-se, então, que o Estatuto de Roma é, em essência, uma norma internacional de proteção de direitos humanos, abrangida, portanto, pelo referido § 2º (constitucionalidade material), a norma contida no subseqüente § 3º (inserida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004), por ser posterior à entrada em vigor do Estatuto, a ele não se aplica.
Antonio Augusto Cançado Trindade, nesse sentido, já disse que o Estado Brasileiro, quando editou a Emenda Constitucional nº. 45/2004 e, então, criou, através do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o procedimento especial de “constitucionalização” de tratados internacionais de direitos humanos, procurou criar um subterfúgio para escapar de sua responsabilidade perante a ordem internacional, eis que, para o Direito Internacional, ratificado o tratado, quaisquer medidas de caráter interno que tentem mitigá-lo são irrelevantes. Conclui o renomado jurista dizendo que o legislador brasileiro demonstrou, com essa atitude, total ignorância sobre o moderno Direito Internacional Público, notadamente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e as regras de “jus cogens”, por permanecer com o pensamento ultrapassado da soberania absolutista.
Sendo assim, se considerarmos que as normas internacionais que visam proteger os direitos humanos possuem caráter materialmente constitucional, então poderemos concluir que o Estatuto de Roma foi integrado ao ordenamento jurídico brasileiro como norma de hierarquia constitucional, independentemente do procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Mesmo se adotássemos a tese prevalente atualmente no Supremo Tribunal Federal, relativa ao caráter supralegal das normas internacionais protetivas de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº. 45/2004 (conforme o Recurso Extraordinário nº. 466343-1, julgado em 03/12/2008), ainda assim não haveria nenhuma inconstitucionalidade (pelos motivos já explicitados), tampouco conflito com qualquer norma infraconstitucional (pois o Estatuto de Roma ainda estaria acima de todas as leis brasileiras).

A Entrega de Nacionais
A entrega de pessoas ao Tribunal Penal Internacional está prevista no art. 89 do Estatuto de Roma, da seguinte maneira: “1. O Tribunal poderá dirigir um pedido de detenção e entrega de uma pessoa, instruído com os documentos comprovativos referidos no artigo 91, a qualquer Estado em cujo território essa pessoa se possa encontrar, e solicitar a cooperação desse Estado na detenção e entrega da pessoa em causa. Os Estados Partes darão satisfação aos pedidos de detenção e de entrega em conformidade com o presente Capítulo e com os procedimentos previstos nos respectivos direitos internos”.
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, define, em seu art. 5º, incisos LI e LII, respectivamente, que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” e “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.
Conhecida internacionalmente como “surrender”, a entrega de pessoas ao Tribunal não se confunde com a extradição. Entrega é o envio de qualquer pessoa (nacional ou estrangeira) a um Tribunal Internacional (diferente, como já explicamos, de uma Corte estrangeira) para lá ser julgada pelo cometimento de crimes específicos. Extradição, de outro lado, é o envio de uma pessoa a outro Estado para ser julgada por um seu tribunal, pelo cometimento de crimes previstos em um tratado firmado entre esses Estados, sob diversas condições (por exemplo, a dupla incriminação), ou, ao menos, sob o manto de uma promessa de reciprocidade.
Com base nestes conceitos, é possível concluir que não há antinomia entre a Constituição Federal e o Estatuto de Roma, no que se refere à possibilidade de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional.

A Prisão Perpétua
O Estatuto de Roma prevê, como modalidade de pena, a prisão perpétua para os casos mais graves (com base no elevado grau de ilicitude do fato, ao lado das condições pessoais do acusado). A Constituição Federal, por sua vez, prevê apenas pena de morte no caso de guerra declarada e para crimes específicos previstos no Código Penal Militar (art. 5º, XLVII, “a”). Todavia, veda-se absolutamente a prisão perpétua (art. 5º, XLVII, “b”).
Apesar da aparente contradição entre a Constituição e o Estatuto, a doutrina majoritária afirma não haver nenhuma incompatibilidade. José Francisco Rezek e Valério de Oliveira Mazzuoli explicam que o Direito Interno de cada Estado, quando cria restrições ao seu próprio poder de restringir direitos individuais (“limites de limites”), só pode fazê-lo, naturalmente, com relação a si mesmo. Nunca poderá impor tais limitações a outros Estados, tidos igualmente como soberanos.
Nesse caso, eventuais normas mais benéficas definidas exclusivamente dentro do ordenamento jurídico do Estado não podem ter o condão de invalidar normas internacionais sobre o mesmo tema aplicáveis a situações bastante específicas. Permitir isso significaria que o Direito Interno de um Estado pode sobrepujar o Direito Internacional, o que é de todo incorreto. Ainda que um Estado assim o faça, a ordem jurídica internacional poderá impor-lhe sanções, independentemente do que estiver definido em seu Direito Interno.
O Brasil é um excelente exemplo disso. O caso mais emblemático é o da Lei da Anistia – Lei nº. 6683/1979, cujo pedido de revisão, feito na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 153, fora negado pelo Supremo Tribunal Federal em 29/04/2010, a viabilizar uma futura sanção internacional, decorrente do julgamento, em 24/11/2010, do “Caso Gomes Lund e Outros” pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou, dentre outras obrigações, que a República Federativa do Brasil reveja a Lei da Anistia e puna efetivamente os agentes estatais perpetradores de crimes de lesa-humanidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já permitiu a extradição de criminosos a países que aplicam a pena de morte, com a condição de que ela fosse comutada para prisão perpétua (vide, para tanto, a Extradição nº. 426 – caso “Russel Wayne Weisse”);
Conclui-se, novamente, que não há antinomia entre a Constituição e o Estatuto, porquanto ela veda a prisão perpétua apenas no âmbito interno, sem poder de sujeitar o Direito Internacional à sua vontade. Assim, é válida a previsão de prisão perpétua excepcional do Estatuto de Roma, justificada pela necessidade de punição mais severa dos crimes perpetrados contra toda a humanidade.

As Imunidades e o Foro Privilegiado ou por Prerrogativa de Função
Outro ponto interessante para debate é a existência, no Direito Interno do Brasil, de foros privativos e de certas imunidades para agentes políticos específicos. O foro privativo nada mais é que a determinação constitucional de julgamento de certas pessoas perante um Tribunal específico, em visível exceção às regras de competência aplicáveis à “pessoa comum”.
A Constituição Federal prevê que certas autoridades serão julgadas originariamente ora pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “b” e “c”), ora pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “a”), ou ainda por Tribunais Ordinários (art. 108, I, “a”, relativo aos Tribunais Regionais Federais, aplicável simetricamente aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, no que for cabível). O Presidente da República, por exemplo, será julgado, pelo cometimento de crimes comuns (leia-se, crimes que não sejam “de responsabilidade”), perante o Supremo Tribunal Federal. De outro lado, o prefeito que cometer crime federal será julgado por Tribunal Regional Federal.
A imunidade, por sua vez, consiste numa prerrogativa especial de certos agentes políticos, visando ao adequado exercício de suas funções, sem que, para tanto, devam temer qualquer tipo de represália política. Subdivide-se em material e processual ou formal. A imunidade material, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, é tida pela doutrina ora como excludente de crime (opinião do doutrinador), excludente de pena (Damásio Evangelista de Jesus), ou mesmo excludente de capacidade penal (Frederico Marques). Em qualquer caso, o resultado é o mesmo: o agente político não será punido. De acordo com os arts. 27, § 1º, 29, VIII, e 53 da Constituição Federal, essa espécie de imunidade é aplicável, com as devidas peculiaridades, aos vereadores, aos deputados estaduais, aos deputados federais e aos senadores. O Presidente da República não possui imunidade material, mas somente imunidade à prisão pelo cometimento de “crimes comuns”, sujeitando-se ao trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 86, § 3º). De outra parte, a imunidade processual ou formal significa, em regra, a impossibilidade de prisão de alguns agentes políticos em condições específicas. Conforme os arts. 53, § 2º, e 86, § 3º, os membros do Congresso Nacional, os deputados estaduais e o Presidente da República gozam dessa prerrogativa, cada qual com suas peculiaridades. Ademais, a referida espécie de imunidade significa que aos membros do Congresso Nacional ainda é garantida a possibilidade de sustação do processo penal, graças à Emenda Constitucional nº. 35/2001.
No entanto, todas essas regras perdem o sentido diante do Estatuto de Roma, que, em seu art. 27, adota o princípio da irrelevância da qualidade oficial, segundo o qual suas disposições serão aplicáveis de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada em eventual “qualidade oficial” do indivíduo. Ou seja, ainda que se trate do Chefe de Estado ou de Governo de um país, ou mesmo de um membro dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ele ainda assim será responsabilizado da mesma maneira que qualquer outra pessoa seria, não se consubstanciando tal condição nem mesmo em motivo idôneo para redução de pena. Este dispositivo nasceu do sentimento de impunidade que sempre imperou no seio da comunidade internacional, cujo embrião, como já dito, foi a criação dos Tribunais “ad hoc”.
Consideradas as explicações anteriores sobre a posição hierárquica do Estatuto de Roma em relação ao ordenamento jurídico brasileiro, é possível concluir que não há nenhuma incompatibilidade entre eles. Os referidos agentes políticos continuam a gozar de suas prerrogativas perante o Direito Interno do Brasil. No entanto, se cometerem os crimes definidos na norma internacional especial, tais prerrogativas são serão aplicáveis, vez que afastadas expressamente pelo Estatuto de Roma.

A Reserva Legal
Trata-se de questão de fácil elucidação. Considerando-se que o Estatuto de Roma adota os princípios da tipicidade, da anterioridade e da irretroatividade da lei penal mais grave (arts. 22, 23 e 24), não há nem que se cogitar de confronto com o ordenamento jurídico brasileiro. O Tribunal Penal Internacional só julga os fatos e as pessoas relacionados com crimes expressamente previstos no Estatuto e somente após sua entrada em vigor.

O Respeito à Coisa Julgada
Em poucas palavras, a coisa julgada é a imutabilidade da decisão judicial. Subdivide-se conceitualmente em material e formal. De acordo com o art. 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada material é “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Trata-se de fenômeno externo ao processo, consistente no encerramento da questão debatida. Em regra, fica impedida a rediscussão do tema em qualquer outro processo. De outro lado, a coisa julgada formal corresponde apenas ao encerramento do processo em si, quando não há mais a possibilidade de manejar recursos. A questão eventualmente debatida não é abrangida pela imutabilidade e, portanto, pode ser rediscutida em processo diverso.
Derivada dos princípios da complementaridade e da vedação ao duplo julgamento (“ne bis in idem”), a questão do respeito à coisa julgada, protegida no Brasil pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), também encontra abrigo no Estatuto de Roma. Como dito anteriormente, o art. 20, 1 e 2, deixa claro que, salvo disposição contrária expressa no Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal Penal Internacional por atos constitutivos de crimes pelos quais ele já a tenha condenado ou absolvido, a não ser que ocorra uma das hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso 3, quais sejam: 1) o processo tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ou 2) o processo não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de equidade reconhecidas pelo Direito Internacional, ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa à persecução penal.
Em suma, se já houver transitado em julgado a sentença ou o acórdão, sejam eles condenatórios ou absolutórios, o Tribunal Penal Internacional só poderá atuar se o Estado, na condução do processo, tiver visado subtrair o agente criminoso à persecução penal, inviabilizando a condução independente e imparcial do caso.
Tais disposições do Estatuto de Roma são plenamente compatíveis com a Constituição Federal brasileira. A posição hierárquica desse diploma internacional implica na criação de uma exceção bastante específica ao exercício soberano da jurisdição no Brasil. Confirmando-se a ocorrência de “falta de vontade” (“unwillingness”) por parte do Estado Brasileiro em processar, julgar e punir adequadamente os indivíduos que cometerem um crime previsto no Estatuto de Roma, a coisa julgada será relativizada, criando-se a oportunidade para que o Tribunal Penal Internacional atue para corrigir uma injustiça que, cometida pelo próprio Estado, afeta não só as vítimas diretas dos delitos perpetrados, mas toda a humanidade.
Nem se há de falar que a coisa julgada em matéria penal não poderia ser relativizada por ser garantia constitucional, eis que a própria lei brasileira o permite expressamente. A previsão é dada pelos arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal. Trata-se da ação de revisão criminal, que pode ser proposta a qualquer momento, após o trânsito em julgado da decisão, se preenchidos certos requisitos (contrariedade à lei ou à prova produzida no processo, sentença baseada em prova falsa, bem como o advento de novos fatos aptos a provar a inocência do condenado, ou suficientes para diminuir a pena a ele imposta). O fundamento ético é simples: a coisa julgada, como garantia individual que é, não pode ser utilizada em prejuízo do indivíduo. Cite-se, por oportuno, a existência, no âmbito civil, da ação rescisória, similar à revisão criminal, com previsão expressa nos arts. 352, II, e 485 a 495, todos do Código de Processo Civil.
Por tais motivos, a conclusão a que se chega é a de que, também nesse caso, não há incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal do Brasil. A própria legislação brasileira excepciona a coisa julgada, ainda que o faça somente em prol do condenado. Considerando-se a gravidade peculiar dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, cujos efeitos deletérios atingem não somente as vítimas diretas, como também toda a humanidade, é absolutamente aceitável e desejável a existência de um mecanismo capaz de obliterar o trânsito em julgado de decisão prolatada, sob a vergonhosa chancela de toda a máquina estatal, com óbvio desrespeito aos direitos humanos e, portanto, com subversão da própria essência da coisa julgada.

Conclusão
As atrocidades cometidas entre os povos ao longo da história fomentaram (e ainda fomentam) o ideal de proteção dos direitos humanos, através da criação de instrumentos capazes de sobrepujar até mesmo a vontade de um Estado soberano, em geral o principal violador da dignidade humana. Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, conquanto tenham consistido em um grande avanço, não eram suficientes, por si próprios, para garantir a punição de todos os envolvidos com as lesões aos direitos humanos, sobretudo os agentes políticos que praticassem crimes de lesa-humanidade. Foi com o advento do Estatuto de Roma que surgiu a possibilidade efetiva de punição do indivíduo por um órgão autônomo supranacional: o Tribunal Penal Internacional.

REFERÊNCIAS:
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica, Rio de Janeiro, Forense, 2010.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
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SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1998.
TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 2003.
Site” oficial do Tribunal Penal Inter

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