QUESTÕES DE CONCURSOS - DIREITO ADMINISTRATIVO




Por Natália Araújo.



DIREITO ADMINISTRATIVO 

1)A Empresa Limpa Tudo, sociedade de economia mista, prestava serviços de abastecimento de água e saneamento para o Município de Imperatriz/MA, sem objetivo de lucro e em regime de exclusividade. Ocorre que em agosto de 2015, o ônibus da citada empresa atropelou um transeunte que percorria uma das principais avenidas da cidade, provocando lesões físicas e de ordem patrimonial. Ajuizada a ação competente, o juiz de 1º grau condenou a empresa em danos morais, materiais e estéticos, tendo a sentença transitado em julgado. Considerando que o montante condenatório se enquadrava dentro do valor para pagamento pelo regime de precatório, marque a alternativa correta acerca do caso.
a)O regime de precatórios é um privilégio instituído em favor da Fazenda Pública não alcançando, portanto, as sociedades de economia mista. Portanto, esse regime é inaplicável a empresa Limpa Tudo, S/A.
b)O STF decidiu que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. Logo, o recebimento da indenização em apreço será através desse regime.
c)Conforme o art. 100 da Constituição Federal, “ Os pagamentos devidos  pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...” Assim, o texto constitucional não se refere às sociedades de economia, incabível, portanto, a aplicação desse regime a esse ente da administração indireta.
d)Apesar de prestar serviço público não há que se falar em regime de precatório para sociedades de economia mista, tendo em vista que estas são sociedades anônimas, com participação obrigatória de capital privado e público, não necessitando, dessa forma, de “um prazo maior” para pagar possíveis condenações judiciais, ato possibilitado pelo regime de precatório.

2) Calebe dirigia seu  carro  quando, por negligência, bateu no carro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se dirigia à residência de alguns idosos para realização de perícia socioeconômica do benefício de amparo ao idoso e ao deficiente. Imediatamente, a perícia chegou ao local, tendo sido provado, posteriormente, mediante laudo, que a culpa foi inteiramente do particular. O INSS consertou o veículo, tendo custado R$ 8 mil. Seis anos depois do acidente, o Poder Publico ajuizou ação de indenização contra João cobrando os R$ 8 mil gastos com o conserto do automóvel. A defesa de Calebe alegou que houve prescrição. Acerca da alegação do réu, marque a alternativa correta.
a)As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis por expressa previsão do art. 37, § 5º da CF/88: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Infundada, portanto, a alegação de Calebe.
b) A alegação de Calebe está correta, pois, conforme o art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
c) A alegação de Calebe está incorreta, pois toda e qualquer ação de ressarcimento movida contra a Fazenda Pública é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da CF/88.
d) Conforme o STF é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Por outro lado, a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Logo, a defesa de Calebe está correta.

3) Guilherme é assessor do gabinete de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Gustavo, filho da irmã de Guilherme, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor de controle externo do Tribunal de Contas. O Ministério Público, ao saber desta situação, ajuizou ação pedindo que a nomeação fosse anulada sob o argumento de que ela violaria a proibição de nepotismo estampada na Súmula Vinculante nº 13 - STF, apesar de não existir subordinação hierárquica entre o cargo de assessor de gabinete e o cargo de assessor de controle externo. Acerca do aludido caso, marque a alternativa INCORRETA.
a)Há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar  o  cargo  de  assessor  de  controle  externo  do Tribunal  de  Contas, pois seu  tio  (parente  em  linha  colateral  de    grau)  exercia  o  cargo  de assessor-chefe  de  gabinete  de  determinado  Conselheiro.
b)A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada  na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
c)Não há nepotismo na nomeação de servidor  para  ocupar  o  cargo  de  assessor  de  controle  externo  do Tribunal  de  Contas  mesmo  que  seu  tio  (parente  em  linha  colateral  de    grau)    exerça  o  cargo  de assessor-chefe  de  gabinete  de  determinado  Conselheiro,  especialmente  pelo  fato  de  que  o  cargo  do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho.
d)A prática do nepotismo caracteriza ato de improbidade administrativa porque atenta contra os princípios da Administração Pública, cristalizados na nossa Carta Magna.

4) Maria, analista da Justiça Federal de Imperatriz/MA, utilizou, em uma construção que realizava em sua residência, veículos, máquinas, equipamentos de propriedade do referido órgão publico. Posteriormente, recebeu uma notificação para oferecer manifestação por escrito na ação ajuizada pelo Ministério Publico. Considerando o regular trâmite desta ação, marque a alternativa que indica a sanção a ser aplicada, nos termos da Lei de Improbidade administrativa (Lei 8.429/92)
a) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
b)perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
c)ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
d)ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a dez anos, pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

5) Nos termos da nº Lei 9. 784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podem ser objeto de delegação:
 a) a edição de atos de caráter normativo;
b) a decisão de recursos administrativos;
c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
d) as matérias de competência que não seja exclusiva do órgão ou autoridade
6)No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA:
a) a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.
b) a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
c) o estabelecimento da  responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato..
d) a celebração de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

7) A Lei no 8.666/93 assegura preferência  aos bens e serviços, como critério de desempate, EXCETO:
a)produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras
c)produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;       
d)produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para negros;

8.Consoante a Lei 8.666/93  A rescisão de contrato firmado com a Administração Publica poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração nos seguintes casos, salvo:
a)razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
b)a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
c)o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
d)a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que não  prejudique a execução do contrato;

9)O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. Sobre tal instituto, marque a alternativa CORRETA:
a) para produzir efeitos, o tombamento de bem imóvel depende somente do registro no livro do tombo.
b) todos os entes federativos podem tombar, mas o mesmo bem não pode ser tombado diversas vezes, simultaneamente.  
c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37.
d) a doutrina já pacificou o entendimento de que o tombamento só pode ser total.
e) bem incorpóreo pode ser tombado.
10)O art. 2º da Lei 9.784/99 elenca diversos critérios a serem observados no procedimento administrativa. Dentre os apontados abaixo, indique o que possui estreita relação com o princípio da segurança jurídica:
a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que favorável ao interesse público.
c) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
d) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Obs: leitura da Súmula Vinculante nº 13.




Enunciado da Súmula Vinculante 13, de 21.8.2008: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”


Atenção!


O parentesco abrange:
– cônjuge ou companheiro
– até terceiro grau (inclusive):
em linha reta (ex. filho: primeiro grau; neto: segundo grau)
em linha colateral (ex. irmão: segundo grau; tio/sobrinho: terceiro grau)
por afinidade (ex. sogro/nora, genro)
Proíbe-se, portanto:
> nomeação para cargo em comissão e função de confiança
– tanto na Administração Direta como na Indireta (ex. autarquia)
– em todos os âmbitos federativos: União, Estado, Distrito Federal e Município
– de todos os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.


GABARITO: 

1 -  B
2 – D
3 – C
4 – B
5 – D
6 – B
7 – D
8 - D
9 - C
10 - C

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