OAB - 10 DICAS CPC DE 2015.




DICAS GUIAJUD
POR PROFA. MARIA DOS REIS RIBEIRO GUIDA 

Imperatriz/Ma, 11/11/2017.




DICAS CPC/2015 – OAB

01) Art. 319, VI –e uma das poucas hipóteses em que pode ser afastada A audiência prévia de conciliação ou mediação é obrigatória é justamente quando as partes (ambas) afirmam que não tem interesse na autocomposição. A opção do autor, assim, não afasta a audiência, apenas dá ao réu a opção de também manifestar-se neste sentido (caso em que, concordando com o autor, a audiência será afastada). O autor só precisa dizer que não quer, pois a necessidade da audiência é presumida. (OBS: A multa referente à ausência do réu à audiência só pode ser aplicada se houver expressa menção a essa punição no documento de citação). 

02) Não há mais exigência expressa de pedido de citação do réu, entendo que tal deveria realmente ser suprimido, uma vez que proposta a ação contra o réu, é absolutamente nítido o desejo do autor de citação daquela parte. No entanto, nada impede que o pedido seja formulado.

03) Efeitos da citação válida: induz litispendência, faz litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. Atenção: tornar prevento o juízo e interromper a prescrição não mais são efeitos da citação válida. Lembre-se: a citação é pressuposto de validade do processo.

04) Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios (pedido principal inclui acessórios, ainda que não requeridos expressamente). § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. As obrigações em prestações sucessivas serão automaticamente incluídas na condenação, independente de declaração expressa do autor, salvo se já estiverem pagas ou consignadas (art. 323 do novo CPC).

05) Segundo o Novo CPC, a petição inicial será indeferida quando (art. 330): I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima;III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. O § 1o do art. 330 do Novo CPC, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. Atenção: É sempre bom destacar que o indeferimento da petição inicial pode ser parcial, caso em que o recurso será o agravo de instrumento.

06) Lembre-se de que a prescrição e decadência não são mais hipóteses de indeferimento da petição inicial, mas de improcedência liminar do pedido. Ver artigo 332 do CPC.

07) Antes de indeferir a petição inicial cabe ao magistrado determinar a emenda. OBS: se o juiz determinar a emenda da inicial deverá dizer que ponto da PI deseja que seja esclarecido.

08) Recurso contra o indeferimento da petição inicial - Se houver o indeferimento total da petição inicial, o autor poderá recorrer através do recurso de apelação. O recurso de apelação contra o indeferimento da petição inicial possui excepcional efeito regressivo, ou seja, é facultada a retratação pelo juiz que proferiu a decisão, que no novo CPC deve ocorrer no prazo de 5 dias. Se não houver a retratação, o juiz intimará o réu para contrarrazões normalmente e encaminhará o feito ao Tribunal para julgamento.

09) Pedido certo e determinado. Exceções: Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

10) É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (Art. 327 ). § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Art. 329.  O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Bons estudos! Que venha a merecida aprovação!


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