QUESTÃO DE CONCURSO COMENTADA - DIREITO PENAL




Por Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida.
Imperatriz/MA, 12/11/2017.



COMENTÁRIOS:

Entendem o STF e o STJ que se o documento falso é fabricado para a prática de estelionato, e a sua potencialidade lesiva se esgota nele, o crime de falso fica absorvido pelo crime de estelionato. Caso a potencialidade do documento não se esgote no estelionato praticado, o agente responde por ambos os delitos, em concurso material.
Súmula 17 do STJ:
"QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO".


GABARITO: C 


CONFIRA OUTRAS SÚMULAS  DO STJ RELEVANTES ACERCA DA TEMÁTICA: 


Súmula 107:Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

Súmula 104: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Súmula 62:Compete a justiça estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
 





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